Despacho n.º 5992/2023
| Data de publicação | 26 Maio 2023 |
| Data | 28 Abril 2023 |
| Número da edição | 102 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Montemor-o-Velho |
N.º 102 26 de maio de 2023 Pág. 434
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE MONTEMOR-O-VELHO
Despacho n.º 5992/2023
Sumário: Aprova o Regulamento Municipal das Bolsas de Estudo.
O Presidente da Câmara Municipal de Montemor -o -Velho, Emílio Augusto Ferreira Torrão faz
saber, ao abrigo da competência que lhe é conferida pela alínea t), do n.º 1, do artigo 35.º, do Anexo I,
da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e em cumprimento do artigo 56.º do
mesmo normativo, que a Assembleia Municipal em sessão ordinária de 28 de abril de 2023, sob
proposta da Câmara Municipal, aprovada em reunião de 24 de abril de 2023, deliberou aprovar o
Regulamento Municipal das Bolsas de Estudo, que a seguir se publica na íntegra.
Para cumprimento do disposto no artigo 15.º do mencionado Regulamento, o mesmo será
publicado no Diário da República, nos termos do disposto no artigo 140.º do Código de Procedi-
mento Administrativo, entrando em vigor no dia seguinte à sua publicação.
2 de maio de 2023. — O Presidente da Câmara Municipal, Emílio Augusto Ferreira Torrão.
Regulamento Municipal das Bolsas de Estudo
Preâmbulo
No âmbito do poder regulamentar atribuído no artigo 241.º da Constituição da República
Portuguesa e no uso da competência que está cometida às Câmaras Municipais, nos termos da
alínea d) do n.º 2 do artigo 23.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 setembro, os municípios,
enquanto Autarquias Locais, têm por objetivo primordial a prossecução dos interesses próprios e
comuns dos respetivos munícipes.
O desenvolvimento territorial e a coesão social determinam a adoção de medidas que garantam
a igualdade de oportunidades e promovam o desenvolvimento de competências pessoais, sociais
e profissionais.
Neste sentido, e como a área da Educação é encarada como fator determinante, que cons-
titui uma das prioridades de intervenção ao nível das políticas sociais locais, a Câmara Municipal
de Montemor -o -Velho, através da atribuição de Bolsas de Estudo nas suas diferentes tipologias
(Académicas, de Excelência, por Mérito e em Situações Especiais ou de Incapacidade), tem como
objetivo possibilitar a prossecução dos estudos aos jovens, promovendo uma efetiva igualdade de
oportunidades no acesso e sucesso escolar.
Face às atuais necessidades sentidas pelos/as estudantes e as suas famílias e, ainda, à perti-
nência e diferenciação das situações que têm vindo a ser apresentadas, foi constatada a necessidade
de se proceder a uma alteração do Regulamento Municipal das Bolsas de Estudo, tendo em vista
a sua adequação aos fins a que se destina e dotando -o de mecanismos para uma atuação justa e
rigorosa, pautada pelos princípios da equidade, universalidade e transparência. Deste modo, o pre-
sente Regulamento permitiu clarificar o ano letivo a que as bolsas atribuídas concernem (o anterior
àquele em que se submetem as candidaturas), a definição dos montantes a atribuir aos/às candida-
tos/as, a correção de gralhas e de iniquidades detetadas e, muitas vezes, objeto de reclamação por
parte de interessados, ao longo dos anos, como é o caso do impedimento que existia por parte de
candidatos/as que haviam terminado o seu ciclo de estudos mas que, por não possuírem compro-
vativo de matrícula no ano em que apresentavam a sua candidatura, se viam coartados de verem
reconhecido o seu desempenho académico no último ano de um percurso de vida, como estudantes.
Em reunião de 04 de janeiro de 2023, o Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, apro-
var o início do procedimento para a elaboração do Projeto de Alteração do Regulamento Municipal
das Bolsas de Estudo. Foi, igualmente, deliberada por unanimidade a sua publicação no portal do
Município, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 98.º do CPA, aprovado pelo Decreto -Lei
n.º 04/2015 de 07 de janeiro, na sua atual redação, pelo prazo de 10 dias, para que os interessados
se constituíssem enquanto tal e apresentassem os seus contributos.
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