dispensa da componente lectiva
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2010/A, de 13 de Abril de 2010
... executivo beneficiam igualmente de dispensa total da componente lectiva, sem prejuízo de, ...
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Acórdão nº 0511/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 2005
I - De harmonia com o que se prescreve no n.º 3 do art.º 3.º, do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo DL 24/84, de 16/1, "é dever geral dos funcionários e agentes actuar no sentido de criar no público confiança na Administração Pública, em especial no que à sua imparcialidade diz respeito", encontrando-se entre esses deveres gerais o dever de zelo que o n.º 6 do mesmo preceito caracteriza como...
... pediu a sua substituição, e a dispensa da componente lectiva. Como não foi, entretanto, ... -
Acórdão nº 05789/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Março de 2009
... -lhe o horário de 22 horas semanais, com dispensa da componente lectiva e em sua substituição, ...
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Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril de 1990
... , através do exercício da actividade lectiva e educativa, ainda que apoiada ... Em matéria ... docente, foi mantida a duração da componente lectiva vigente, fixando-se, contudo, nas 20 ... Artigo 81.º Dispensa da componente lectiva 1 - Os docentes providos ...
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Despacho N.º 502/2004 de 29 de Junho
... efeitos de apreciação dos processos de dispensa da componente lectiva, a que se refere o artigo ...
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Portaria N.º 31/2001 de 15 de Junho
... ser consideradas para o cômputo da componente lectiva do horário dos docentes, nos termos do ... colocados docentes beneficiando, de dispensa total ou parcial da componente lectiva, ao abrigo ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 12/2005/A de 16 de Junho
... ções para esse efeito, e conceder a dispensa total ou parcial de serviço para frequência de ... executivo goza de dispensa total da componente lectiva, sem prejuízo de, querendo, poder ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 12/2005/A de 16 de Junho
... ções para esse efeito, e conceder a dispensa total ou parcial de serviço para frequência de ... executivo goza de dispensa total da componente lectiva, sem prejuízo de, querendo, poder ...
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Acórdão nº 0285/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2005
... requisição, licença especial ou com dispensa da componente lectiva) assegurando, assim, o ...
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Acórdão nº 188/14.3TTGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Julho de 2015
I – Tendo a autora direito a seis horas de dispensa para amamentação, essas seis horas de dispensa devem ser gozadas durante o período normal de trabalho a que a autora está obrigada, sem perda de quaisquer direitos e sendo consideradas como prestação efectiva de trabalho – artº 65º/2 do CT/09. II – Assente esse direito potestativo da autora, compete à trabalhadora o exercício
... a menos seis horas semanais da componente lectiva do seu horário de trabalho, o que ponde às horas dispensa para amamentação que requereu e lhe foram ... -
Portaria n.º 814/2005, de 13 de Setembro de 2005
... ário, na proporção da redução da componente lectiva de que estes docentes beneficiem ao ... numa das seguintes situações: a) Com dispensa total ou parcial da componente lectiva, nos ...
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Acórdão nº 06414/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Janeiro de 2011
... ário semanal dos docentes integra uma componente lectiva e uma componente não lectiva e ... lectivo, podendo no entanto solicitar dispensa da respectiva prestação por motivos ...
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Portaria N.º 37/2004 de 20 de Maio
... três anos escolares, beneficiado de dispensa do cumprimento da componente lectiva ao abrigo do ...
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Acórdão nº 00040/04.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Abril de 2006 (caso NULL)
I. Perante uma pretensão dirigida à Administração, sempre que ela esteja numa situação de obrigatoriedade de decidir e o não faça, estamos perante o chamado acto tácito, configurando-se este como positivo ou negativo; positivo quando perante um pedido, decorrido seja um determinado prazo sem que o órgão administrativo se pronuncie, a lei considera que o pedido foi satisfeito; negativo, quando...
... na Portaria nº 269/99, de 28/04, dispensa da componente lectiva a que, como docente, se ... -
Acórdão nº 0852/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2006
I - Nos termos do disposto no artigo 19º do DL 100/99, de 31/3 as faltas ocorridas durante o período de greve consideram-se justificadas e presumem-se motivadas pelo exercício desse direito, presunção que, contudo, pode ser ilidida por declaração em contrário do trabalhador.
... de dirigente sindical na situação de dispensa de 75% do seu serviço, e a conclusão de direito ... componente lectiva, a ora Recorrente desde já invoca a ... -
Acórdão nº 00164/08.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2016
... que nunca beneficiaram de redução de componente letiva ... 9.ª Ainda na vigência destas ... : d) Em outros níveis de ensino; e) Com dispensa de componente lectiva.» (sublinhado nosso) 12.ª ...
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Acórdão nº 00552/04.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
1. Nas providências cautelares, a exigência do fumus boni iuris quanto às condições de interposição da acção ou pressupostos processuais dispensa a convicção da probabilidade do acolhimento da acção, bastando um juízo negativo de que “não seja manifesta” a falta de requisitos de natureza processual impeditivos de conhecimento do mérito. 2. O acto que ordena à direcção da escola que...
... de que não lhe seja atribuída a componente lectiva. E no pedido da providência ainda é ... ções não lectivas, por redução ou dispensa da componente lectiva (cfr. art. 80º a 82 do ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 35/2006/A, de 06 de Setembro de 2006
... refere o número anterior, integram a componente não lec- tiva do horário do docente e ... redução de duas horas na sua componente lectiva semanal. 4 -- A gratificação referida no ... ções para esse efeito, e conceder a dispensa total ou parcial de serviço para frequência de ...
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Portaria N.º 15/1993 de 8 de Abril
... e) Dispensa do cumprimento da componente lectiva nos termos ...
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Portaria n.º 622-A/92, de 30 de Junho de 1992
... ício de funções não docentes; e) Dispensa do cumprimento da componente lectiva nos termos ...
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Acórdão nº 45/00 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Fevereiro de 2000
... para frequência das aulas de uma dispensa de serviço até 4 horas semanais, sendo 2 horas da componente lectiva e 2 da componente não lectiva ...
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Acórdão nº 06158/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Setembro de 2010
... exercício de funções docentes ou com dispensa total ou parcial da componente lectiva, nos ...
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Acórdão nº 00451/04.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
I. Peticionando o requerente, em termos do providência cautelar antecipatória, que o requerido seja condenado a emitir de imediato despacho a conceder aposentação definitiva, impõe-se o indeferimento da pretensão porquanto falham as características ou requisitos da instrumentalidade e da provisoriedade dos procedimentos cautelares visto o tribunal nesta sede estar impedido de antecipar os efeitos
... a recorrente no último ano não teve dispensa da componente lectiva. A não ser que opte por ... -
Decreto Legislativo Regional N.º 16/1998/A de 6 de Novembro
... dispensados do cumprimento da componente lectiva. ... 8—O docente dispensado da ... cumpre, na parte correspondente à dispensa, o horário normal da função pública, não ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 16/98/A, de 06 de Novembro de 1998
... dispensados do cumprimento da componente lectiva ... 8 - O docente dispensado da ... cumpre, na parte correspondente à dispensa, o horário normal da função pública, não ...