dispensa da componente lectiva
222 resultados para dispensa da componente lectiva
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Decreto Legislativo Regional n.º 16/98/A, de 06 de Novembro de 1998
... dispensados do cumprimento da componente lectiva ... 8 - O docente dispensado da ... cumpre, na parte correspondente à dispensa, o horário normal da função pública, não ...
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Acórdão nº 04528/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
I)- O Despacho Conjunto nº 335/98 , de 14-05 , clarificando o que se entende por agente administrativo , para efeitos de apoio específico para pagamento de propinas , estabelece como requisitos de verificação cumulativa : a) que os educadores e professores estejam providos definitivamente num lugar dos quadros ; b) e que estejam em exercício efectivo de funções . II)- No que respeita ao exercício
... 2)- A recorrente requereu a dispensa de actividade lectiva , para o ano de 1997/98 , ... encontra-se com dispensa total da componente lectiva , na sequência da sua eleição como ... -
Despacho conjunto n.º 984/2001, de 29 de Outubro de 2001
... o período normal de trabalho, na componente não lectiva ou ainda na componente lectiva desde que os formandos tenham obtido dispensa da actividade lectiva para efeito da sua ...
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Acórdão nº 00368/08.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Fevereiro de 2011
1 - Apenas o acto decisório é susceptível de ser anulável ou não, sendo que a falta de fundamentação constante da notificação apenas interfere com o início do prazo de sindicabilidade do acto não interferindo com a sua validade. 2 - Face do regime aprovado pelo Decreto-Lei n.º 75/2010, de 23 que acabou com a distinção entre professores e professores titulares e nos termos do qual todos os...
... ; c)Não estivessem em situação de dispensa total ou parcial da componente lectiva; 11. Na ... -
Acórdão nº 05020/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Janeiro de 2015
... ário desde o início do ano, horas da componente não lectiva para determinado fim, em obediência ... lectivo, podendo no entanto solicitar dispensa da respectiva prestação por motivos ...
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Acórdão nº 867/16.0T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Outubro de 2018
... de direção, todos integrantes da componente letiva) seja, valor da hora semanal (93,38€) ... -lhe horários que compreendiam componente lectiva superior a 22 horas semanais, mas sempre lhe ... de dias da referida compensação ou dispensa, seja, concretamente qualquer facto ...
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Acórdão nº 02315/12.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2015
I - Considera-se trabalho extraordinário, para o pessoal docente, aquele que, por determinação do órgão de gestão e administração do estabelecimento de ensino, seja prestado para além do número de horas lectivas e não lectivas registadas no horário semanal do trabalho docente, ou seja: II- Tem que haver decisão expressa do órgão de gestão a emitir orientação para prestação e trabalho, para além...
... à qual a lei atribui uma redução da componente lectiva do decente a quem seja distribuído este serviço, sendo que a duração desta dispensa é fixada em função do número de entidades de ... -
Acórdão nº 00662/11.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2012
1 . A componente lectiva do horário do docente corresponde ao número de horas leccionadas e abrange todo o trabalho com a turma ou grupo de alunos durante o período de leccionação da disciplina ou área curricular não disciplinar. 2 . A componente não lectiva do pessoal docente abrange a realização de trabalho a nível individual e a prestação de trabalho a nível do estabelecimento de educação ou...
... , que excedesse o número de horas da componente lectiva semanal a que o Docente estivesse ... lectivo, podendo no entanto solicitar dispensa da respectiva prestação por motivos ... -
Acórdão nº 00588/07.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2008
I. Serviço docente extraordinário é aquele que, por determinação do órgão de administração e gestão do estabelecimento de educação ou de ensino, for prestado para além do número de horas da componente lectiva a cujo cumprimento está o docente obrigado; II. Por especialmente previsto na lei, também é considerado serviço docente extraordinário o que for prestado em substituição de outros docentes...
... 10º nº2 alínea m) ECD, integra a componente não lectiva a que se refere o artigo 82º nº1 ... lectivo, podendo no entanto solicitar dispensa da respectiva prestação por motivos atendíveis ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 448/79 - undefined
... 1979-12-01 Artigo 27.º (Dispensa do serviço docente dos assistentes) Revogado ... horário de serviço docente integra a componente relativa a serviço de assistência a alunos, ... 2 - Cada hora lectiva nocturna corresponde, para todos os efeitos, a ...
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Acórdão nº 2292/16.4T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2018
I - No caso de trabalhadores não sindicalizados ou membros de sindicato não declarante da greve, a adesão à greve sendo abstractamente lícita, só pode ser considerada como verificada pelo empregador, desde que haja expressa “manifestação de vontade” do trabalhador, ou, melhor, declaração de ciência do trabalhador no quadro do processo de justificação de faltas ao trabalho. II - Não...
... 60 minutos, ou seja, 1200 minutos de componente" lectiva; como se ultrapassou os 1100 minutos, a R\xC3" ... -lhes concedido ainda, em acréscimo, dispensa total de tarefas não letivas no período ... -
Acórdão nº 0447/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 2008
I - termos do disposto no artigo 83, número 2, do Estatuto da Carreira Docente, aprovado pelo Decreto-Lei nº 139-A/90, de 28 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei nº 105/97, de 29 de Abril, e pelo Decreto-Lei nº 1/98, de 1 de Janeiro, considera-se serviço docente extraordinário o que for prestado por um professor em substituição de um outro professor que, por motivo imprevisto,
... prestado além do número de horas da componente lectiva a cujo cumprimento o docente está ... lectivo, podendo no entanto solicitar dispensa da respectiva prestação por motivos ... -
Acórdão nº 0447/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 2008
I - termos do disposto no artigo 83, número 2, do Estatuto da Carreira Docente, aprovado pelo Decreto-Lei nº 139-A/90, de 28 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei nº 105/97, de 29 de Abril, e pelo Decreto-Lei nº 1/98, de 1 de Janeiro, considera-se serviço docente extraordinário o que for prestado por um professor em substituição de um outro professor que, por motivo imprevisto, não compareceu a...
... prestado além do número de horas da componente lectiva a cujo cumprimento o docente está ... lectivo, podendo no entanto solicitar dispensa da respectiva prestação por motivos ... -
Acórdão nº 0516/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2009
I - Nos termos do disposto no artigo 83, número 2, do Estatuto da Carreira Docente, aprovado pelo Decreto-Lei nº 139-A/90, de 28 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei nº 105/97, de 29 de Abril, e pelo Decreto-Lei nº 1/98, de 1 de Janeiro, considera-se serviço docente extraordinário o que for prestado por um professor em substituição de um outro professor que, por motivo imprevisto, não compareceu a
... , esse serviço não se enquadra nem na componente lectiva atribuída ao professor ( ... ) nem na ... lectivo, podendo no entanto solicitar dispensa da respectiva prestação por motivos ... -
Acórdão nº 0516/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2009
I - Nos termos do disposto no artigo 83, número 2, do Estatuto da Carreira Docente, aprovado pelo Decreto-Lei nº 139-A/90, de 28 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei nº 105/97, de 29 de Abril, e pelo Decreto-Lei nº 1/98, de 1 de Janeiro, considera-se serviço docente extraordinário o que for prestado por um professor em substituição de um outro professor que, por motivo imprevisto, não compareceu a
... , esse serviço não se enquadra nem na componente lectiva atribuída ao professor ( ... ) nem na ... lectivo, podendo no entanto solicitar dispensa da respectiva prestação por motivos ... -
Acórdão nº 00787/06.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Fevereiro de 2008
I. A circunstância de o tribunal ter utilizado uma expressão de direito no elenco dos factos que considerou provados, não tem o condão de dar como resolvida a questão jurídica subjacente a essa expressão; II. Serviço docente extraordinário é aquele que, por determinação do órgão de administração e gestão do estabelecimento de educação ou de ensino, for prestado para além do número de horas da...
... lhe foram atribuídas no âmbito da componente não lectiva; b) Condenação do ME a pagar-lhe ... lectivo, podendo no entanto solicitar dispensa da respectiva prestação por motivos atendíveis ... -
Decreto-Lei n.º 51/2009, de 27 de Fevereiro de 2009
... de transferência por ausência da componente lectiva, estabelecendo condiçóes para que os ... do ano civil em que o docente obteve a dispensa ...
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Decreto-Lei n.º 50/2011, de 08 de Abril de 2011
... , igualmente, a diminuio da carga horria lectiva semanal dos alunos no ano de concluso do ensino ... optativo na disciplina de Filosofia da componente de for- mao geral, mantendo -se o nmero de quatro ... cursos de nvel secundrio de educao no dispensa o aluno, para efeitos de candida- tura ao ensino ...
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Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro de 2006
... és de destacamento por ausência da componente lectiva, da afectação de docentes dos quadros ... do ano civil em que o docente obteve a dispensa ...
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Acórdão nº 00466/06.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Janeiro de 2008
I- A componente não lectiva do pessoal docente abrange a realização de trabalho a nível individual e a prestação de trabalho a nível do estabelecimento de educação ou de ensino; II- O trabalho a nível individual pode compreender, para além da preparação das aulas e da avaliação do processo ensino-aprendizagem, a elaboração de estudos e de trabalhos de investigação de natureza pedagógica ou...
... tem dois conteúdos distintos: a componente lectiva e a componente não lectiva, sendo que, ... lectivo, podendo no entanto solicitar dispensa da respectiva prestação por motivos ... -
Acórdão nº 00601/07.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Maio de 2017
I- Para que ocorra enriquecimento sem causa torna-se necessário verificarem-se quatro requisitos: o enriquecimento na esfera jurídica de uma pessoa, um empobrecimento correlativo de outrem, uma relação de causalidade entre eles e a inexistência de uma causa que justifique essa deslocação patrimonial. II- No caso dos autos a recorrente ficou penalizada pelo facto de ter de continuar a dar aulas,...
... a que o R. lhe tivesse concedido dispensa de serviço docente no ano lectivo de 1986/87 – ... do mestrado quase igual à carga lectiva de um professor numa escola, à época – hoje, ... realizado o mestrado sem dispensa da componente letiva ... VI. Assim, andou bem a decisão do ... -
Acórdão nº 0818/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2009
I - Nos termos do disposto no artigo 83, nº 2, do ECD, aprovado pelo Decreto-Lei nº 139-A/90, de 28 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei nº 105/97, de 29 de Abril, e pelo Decreto-Lei nº 1/98, de 1 de Janeiro, considera-se serviço docente extraordinário o que for prestado por um professor em substituição de um outro professor que, por motivo imprevisto, não compareceu a prestar o serviço...
... prestado além do número de horas da componente lectiva a cujo cumprimento o docente está ... lectivo, podendo no entanto solicitar dispensa da respectiva prestação por motivos ... -
Despacho n.º 8774/2008, de 26 de Março de 2008
... , atravs de destacamento por ausncia da componente lectiva, da afectao de docentes dos quadros de ... dos alunos, consubstanciando -se na dispensa de todos os docentes do quadro (QE e QZP) de ...
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Acórdão nº 00721/06.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Fevereiro de 2008
I. O julgador, quando profere a sentença, está condicionado pelo pedido que lhe foi formulado pelo autor, em termos quantitativos e qualitativos, pelo que só poderá condenar o réu a pagar juros de mora se esta pretensão couber no pedido formulado na petição inicial ou, ao menos, na réplica ou requerimento posterior deduzido nos termos do artigo 273º nº2 do CPC; II. A circunstância de o tribunal...
... lhe foram atribuídas no âmbito da componente não lectiva; b) Condenação do ME a pagar-lhe ... lectivo, podendo no entanto solicitar dispensa da respectiva prestação por motivos atendíveis ... -
Acórdão nº 00322/04.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Setembro de 2007
... presenciais, correspondentes à componente lectiva, de acordo com o estabelecido no nº 1 do ... lectivo, podendo no entanto solicitar dispensa da respectiva prestação por motivos ...