dispensa da componente lectiva
-
Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
... 11.6.2.5 - Disponibilização da componente nacional do investimento ... 11.6.2.6 - ... pelas associações empresarias não dispensa a realização de auditorias à execução dos ... ' é calculado com base no preço/hora lectiva/semana estabelecido no contrato colectivo de ...
-
Acórdão nº 06366/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Fevereiro de 2013
... remuneratórios, trata-se de uma componente do sistema retributivo, correspondendo aos ... ção que o legislador constitucional dispensa ao trabalho, em condições de estabilidade e ... ; (c) direito à autonomia contratual colectiva, não podendo deixar de haver um espaço aberto ...
-
Acórdão nº 02697/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Junho de 2007
1. O direito de audiência dos interessados no procedimento dos actos administrativos lesivos da sua esfera jurídica assume, por imperativo constitucional, a natureza de princípio estruturante da Administração Pública - artº 267º nº 4 CRP. 2. No domínio da relação jurídica de emprego público, o horário de trabalho, uma vez fixado, vincula tanto o funcionário como o órgão administrativo. 3. No...
... * Com dispensa de vistos substituídos pelas competentes cópias ... relação de proporcionalidade entre a componente lectiva e o trabalho individual, de forma a que o ... -
Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro de 1979
... Artigo 27.º (Dispensa do serviço docente para efeitos de preparação ... horário de serviço docente integra a componente relativa a serviço de assistência a alunos, ... 2 - Cada hora lectiva nocturna corresponde, para todos os efeitos, a ...
-
Decreto-Lei n.º 361/89, de 18 de Outubro de 1989
... 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e a dispensa de exame a alunos com deficiência; g) Apoiar os ... , autorizando pedidos de conversão da componente lectiva, nos termos da legislação aplicável; ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 33/2009/M, de 31 de Dezembro de 2009
... funções que se podem reflectir na componente orgânica ou na relação social do indivíduo; ... , sempre integrado na com- ponente não lectiva, no tempo dedicado ao trabalho de ... d) Na dispensa de actividades que se revelem de difícil ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 22/2005/A, de 05 de Agosto de 2005
... e capacidade de discernimento, pela componente obrigacional inerente aos direitos que lhes são ... Artigo 36.º Dispensa de actividade escolar 1 - Sem prejuízo do que ... , com indicação do dia e da actividade lectiva em que a falta se verificou, referenciando os ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 22/2005/A, de 05 de Agosto de 2005
... e capacidade de discernimento, pela componente obrigacional inerente aos direitos que lhes são ... Artigo 36.º Dispensa de actividade escolar 1 - Sem prejuízo do que ... , com indicação do dia e da actividade lectiva em que a falta se verificou, referenciando os ...
-
Decreto Legislativo Regional N.º 22/2005/A de 5 de Agosto
... e capacidade de discernimento, pela componente obrigacional inerente aos direitos que lhes são ... Artigo 36.º ... Dispensa de actividade escolar ... 1 - Sem prejuízo do ... , com indicação do dia e da actividade lectiva em que a falta se verificou, referenciando os ...
-
Decreto Legislativo Regional N.º 22/2005/A de 5 de Agosto
... e capacidade de discernimento, pela componente obrigacional inerente aos direitos que lhes são ... Artigo 36.º ... Dispensa de actividade escolar ... 1 - Sem prejuízo do ... , com indicação do dia e da actividade lectiva em que a falta se verificou, referenciando os ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/2006/M, de 24 de Abril de 2006
... no diploma nacional; Consagra-se a dispensa excepcional do período mínimo de três anos, ... , em horários correspondentes à componente lectiva dos docentes a destacar ... 2 - O ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 21/2005/A, de 03 de Agosto de 2005
... e capacidade de discernimento, pela componente obrigacional inerente aos direitos que lhes são ... Artigo 36.º Dispensa de actividade escolar 1 - Sem prejuízo do que ... , com indicação do dia e da actividade lectiva em que a falta se verificou, referenciando os ...
-
Acórdão nº 933/07.3TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2010
... esposa do Autor, sendo professora, tem componente lectiva nocturna) ... IX - A modificação ... , prosseguindo os autos seus termos, com dispensa de selecção da matéria de facto, e após a ...
-
Acórdão nº 00585/04.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Fevereiro de 2008
I. O princípio da audiência prescrito nos arts. 100.º e segs. do CPA assume-se como uma dimensão qualificada do princípio da participação a que se alude no art. 08.º do mesmo código e surge em cumprimento da directriz constitucional inserta no art. 267.º, n.ºs. 1 e 5 da CRP. II. O direito a ser ouvido e que se opera mediante a audiência prevista no citado normativo deve consistir na efectiva...
... 11, com a consequente atribuição de componente lectiva ... A entidade ora recorrida, ... quanto a estes haja a possibilidade de dispensa preenchida a previsão do art. 103.º, n.º 2, ... -
Acórdão nº 01414/04.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Fevereiro de 2008
I. O princípio da audiência prescrito nos arts. 100.º e segs. do CPA assume-se como uma dimensão qualificada do princípio da participação a que se alude no art. 08.º do mesmo código e surge em cumprimento da directriz constitucional inserta no art. 267.º, n.ºs. 1 e 5 da CRP. II. O direito a ser ouvido e que se opera mediante a audiência prevista no citado normativo deve consistir na efectiva...
... 11, com a consequente atribuição de componente lectiva ... A entidade ora recorrida, ... quanto a estes haja a possibilidade de dispensa preenchida a previsão do art. 103.º, n.º 2, ... -
Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de Agosto de 2009
... çóes, designadamente através da dispensa de serviço docente para a participaçáo, por ... horário de serviço docente integra a componente relativa a serviço de assistência a alunos, ... 2 - Cada hora lectiva nocturna corresponde, para todos os efeitos, a ...
-
Acórdão nº 03S2169 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2004 (caso NULL)
... que era incompatível com a actividade lectiva, suportando a R. desde 1998 o vencimento da A ... 1º, n.º 1), estabeleceu ser a componente lectiva do pessoal docente: de 25 horas semanais ... recorrida) "se compromete a autorizar a dispensa parcial ou integral de serviço docente ao ...
-
Acórdão nº 01374/03 - Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Maio de 2006 (caso NULL)
I. O legislador foi atribuindo às habilitações dos educadores de infância, formados nas antigas Escolas do Magistério Primário, efeitos idênticos aos dos bacharéis formados nas Escolas Superiores de Educação, para efeitos de prosseguimento de estudos; II. Em Agosto de 1999, o legislador condicionou o ingresso na Carreira Docente à posse de qualificação profissional para a docência, e estipulou...
... respeitava aos horários de trabalho, componente lectiva, interrupções da actividade docente e ... no procedimento sobre os pressupostos da dispensa da audiência, como é exigência legal, e se ... -
Despacho Normativo N.º 173/1995 de 27 de Julho
... a tempo total, conversão total da componente ... total, conversão total da componente lectiva ... , para novo ou novos períodos, com dispensa ...
-
Acórdão nº 01754/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2011
... constitucional - se defenda que a dispensa da notificação não tem reflexos nos prazos do ... ência se tal não for exigido pela componente não lectiva, por serviço docente ...
-
Aviso n.º 7062/2006, de 23 de Junho de 2006
... consular a que se candidatam ou a sua dispensa nos termos do disposto no n.o 3 do presente ... de conversáo total ou parcial da componente lectiva, por motivos de doença ou incapacidade, ...
-
Acórdão nº 0680/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2008
I - O DL nº 210/97, de 13 de Agosto, mesmo após as alterações introduzidas pelo DL nº 66/2000, de 26 de Abril, visa, por um lado, permitir aos professores com habilitação suficiente, vinculados ao Ministério da Educação, o completamento de formação (habilitações) "a qual constitui condição imprescindível à apresentação de candidaturas aos quadros de nomeação definitiva das escolas", e, por outro...
... Com dispensa de vistos, e entrega prévia de projecto aos ... , à requerente não foi atribuída componente lectiva - doc. junto pela autora a 07.04.05 ...