fraccionamento predio rustico

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  • Acórdão nº 1508/07.2TCSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 2014

    1. Não pode considerar-se legal e regular – mesmo perante os parâmetros normativos que, em 1970, regiam o ordenamento do território e a urbanização – o destacamento e venda, mediante escritura pública, de parcela de prédio rústico com vista a constituir um lote, alegadamente destinado à construção urbana, à revelia de qualquer autorização ou comunicação à competente entidade pública, operando-se...

    ... declarada a validade da constituição do prédio para construção, com a área de 1054 m2, ..., é parte que desanexa de um prédio rústico, no sítio e freguesia referidos (..)"• 5. O ... esta operação – que envolveu fraccionamento de um prédio rústico, mediante desanexação de ...

  • Acórdão nº 2688/13.3TBVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Junho de 2015

    I – Porque a base da nossa ordem jurídica é a usucapião, para fundear o seu questionado direito de propriedade sobre o leito do caminho, os AA teriam que ter evidenciado a sua prática continuada, em relação ao mesmo, de actos materiais correspondentes a tal direito com a convicção de o estar a exercer. II - É incompatível com tal convicção a actuação dos AA de que adveio a obtenção do...

    ... o seu direito de propriedade sobre os prédios que identificam e que sobre um trato de terreno ... e consequente eliminação do prédio rústico inscrito na matriz sob o (inicial) artigo 277 e a ..., os mesmos não teriam obtido o fraccionamento em quatro lotes do dito prédio rústico. Porém, ...

  • Acórdão nº 1786/17.9T8STB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2019

    I - A justificação notarial constitui um instrumento jurídico simplificado para estabelecimento de trato sucessivo no registo predial e visa suprir a falta de documento que comprove o direito real sobre imóvel. II - A escritura de justificação notarial, não sendo em si própria um negócio jurídico de que resulte o fraccionamento de prédio rústico em violação do artigo 1376.º, do Código Civil,...

    ... parcelas de terreno desanexadas de dois prédios rústicos identificados nos autos, com fundamento ... no Código Civil quanto ao fraccionamento de prédios rústicos. 2. Os Réus contestaram ...

  • Acórdão nº 1786/17.9T8STB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2019

    I - A justificação notarial constitui um instrumento jurídico simplificado para estabelecimento de trato sucessivo no registo predial e visa suprir a falta de documento que comprove o direito real sobre imóvel. II - A escritura de justificação notarial, não sendo em si própria um negócio jurídico de que resulte o fraccionamento de prédio rústico em violação do artigo 1376.º, do Código Civil,...

    ... parcelas de terreno desanexadas de dois prédios rústicos identificados nos autos, com fundamento ... no Código Civil quanto ao fraccionamento de prédios rústicos. 2. Os Réus contestaram ...

  • Acórdão nº 1786/17.9T8STB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2019

    I - A justificação notarial constitui um instrumento jurídico simplificado para estabelecimento de trato sucessivo no registo predial e visa suprir a falta de documento que comprove o direito real sobre imóvel. II - A escritura de justificação notarial, não sendo em si própria um negócio jurídico de que resulte o fraccionamento de prédio rústico em violação do artigo 1376.º, do Código Civil,...

    ... parcelas de terreno desanexadas de dois prédios rústicos identificados nos autos, com fundamento ... no Código Civil quanto ao fraccionamento de prédios rústicos. 2. Os Réus contestaram ...

  • Acórdão nº 1786/17.9T8STB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2019

    I - A justificação notarial constitui um instrumento jurídico simplificado para estabelecimento de trato sucessivo no registo predial e visa suprir a falta de documento que comprove o direito real sobre imóvel. II - A escritura de justificação notarial, não sendo em si própria um negócio jurídico de que resulte o fraccionamento de prédio rústico em violação do artigo 1376.º, do Código Civil,...

    ... parcelas de terreno desanexadas de dois prédios rústicos identificados nos autos, com fundamento ... no Código Civil quanto ao fraccionamento de prédios rústicos. 2. Os Réus contestaram ...

  • Acórdão nº 1786/17.9T8STB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2019

    I - A justificação notarial constitui um instrumento jurídico simplificado para estabelecimento de trato sucessivo no registo predial e visa suprir a falta de documento que comprove o direito real sobre imóvel. II - A escritura de justificação notarial, não sendo em si própria um negócio jurídico de que resulte o fraccionamento de prédio rústico em violação do artigo 1376.º, do Código Civil,...

    ... parcelas de terreno desanexadas de dois prédios rústicos identificados nos autos, com fundamento ... no Código Civil quanto ao fraccionamento de prédios rústicos. 2. Os Réus contestaram ...

  • Acórdão nº 1786/17.9T8STB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2019

    I - A justificação notarial constitui um instrumento jurídico simplificado para estabelecimento de trato sucessivo no registo predial e visa suprir a falta de documento que comprove o direito real sobre imóvel. II - A escritura de justificação notarial, não sendo em si própria um negócio jurídico de que resulte o fraccionamento de prédio rústico em violação do artigo 1376.º, do Código Civil,...

    ... parcelas de terreno desanexadas de dois prédios rústicos identificados nos autos, com fundamento ... no Código Civil quanto ao fraccionamento de prédios rústicos. 2. Os Réus contestaram ...

  • Acórdão nº 1786/17.9T8STB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2019

    I - A justificação notarial constitui um instrumento jurídico simplificado para estabelecimento de trato sucessivo no registo predial e visa suprir a falta de documento que comprove o direito real sobre imóvel. II - A escritura de justificação notarial, não sendo em si própria um negócio jurídico de que resulte o fraccionamento de prédio rústico em violação do artigo 1376.º, do Código Civil,...

    ... parcelas de terreno desanexadas de dois prédios rústicos identificados nos autos, com fundamento ... no Código Civil quanto ao fraccionamento de prédios rústicos. 2. Os Réus contestaram ...

  • Acórdão nº 1786/17.9T8STB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2019

    I - A justificação notarial constitui um instrumento jurídico simplificado para estabelecimento de trato sucessivo no registo predial e visa suprir a falta de documento que comprove o direito real sobre imóvel. II - A escritura de justificação notarial, não sendo em si própria um negócio jurídico de que resulte o fraccionamento de prédio rústico em violação do artigo 1376.º, do Código Civil,...

    ... parcelas de terreno desanexadas de dois prédios rústicos identificados nos autos, com fundamento ... no Código Civil quanto ao fraccionamento de prédios rústicos. 2. Os Réus contestaram ...

  • Acórdão nº 1786/17.9T8STB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2019

    I - A justificação notarial constitui um instrumento jurídico simplificado para estabelecimento de trato sucessivo no registo predial e visa suprir a falta de documento que comprove o direito real sobre imóvel. II - A escritura de justificação notarial, não sendo em si própria um negócio jurídico de que resulte o fraccionamento de prédio rústico em violação do artigo 1376.º, do Código Civil,...

    ... parcelas de terreno desanexadas de dois prédios rústicos identificados nos autos, com fundamento ... no Código Civil quanto ao fraccionamento de prédios rústicos. 2. Os Réus contestaram ...

  • Acórdão nº 1786/17.9T8STB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2019

    I - A justificação notarial constitui um instrumento jurídico simplificado para estabelecimento de trato sucessivo no registo predial e visa suprir a falta de documento que comprove o direito real sobre imóvel. II - A escritura de justificação notarial, não sendo em si própria um negócio jurídico de que resulte o fraccionamento de prédio rústico em violação do artigo 1376.º, do Código Civil,...

    ... parcelas de terreno desanexadas de dois prédios rústicos identificados nos autos, com fundamento ... no Código Civil quanto ao fraccionamento de prédios rústicos. 2. Os Réus contestaram ...

  • Acórdão nº 1786/17.9T8STB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2019

    I - A justificação notarial constitui um instrumento jurídico simplificado para estabelecimento de trato sucessivo no registo predial e visa suprir a falta de documento que comprove o direito real sobre imóvel. II - A escritura de justificação notarial, não sendo em si própria um negócio jurídico de que resulte o fraccionamento de prédio rústico em violação do artigo 1376.º, do Código Civil,...

    ... parcelas de terreno desanexadas de dois prédios rústicos identificados nos autos, com fundamento ... no Código Civil quanto ao fraccionamento de prédios rústicos. 2. Os Réus contestaram ...

  • Acórdão nº 1786/17.9T8STB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2019

    I - A justificação notarial constitui um instrumento jurídico simplificado para estabelecimento de trato sucessivo no registo predial e visa suprir a falta de documento que comprove o direito real sobre imóvel. II - A escritura de justificação notarial, não sendo em si própria um negócio jurídico de que resulte o fraccionamento de prédio rústico em violação do artigo 1376.º, do Código Civil,...

    ... parcelas de terreno desanexadas de dois prédios rústicos identificados nos autos, com fundamento ... no Código Civil quanto ao fraccionamento de prédios rústicos. 2. Os Réus contestaram ...

  • Acórdão nº 1786/17.9T8STB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2019

    I - A justificação notarial constitui um instrumento jurídico simplificado para estabelecimento de trato sucessivo no registo predial e visa suprir a falta de documento que comprove o direito real sobre imóvel. II - A escritura de justificação notarial, não sendo em si própria um negócio jurídico de que resulte o fraccionamento de prédio rústico em violação do artigo 1376.º, do Código Civil,...

    ... parcelas de terreno desanexadas de dois prédios rústicos identificados nos autos, com fundamento ... no Código Civil quanto ao fraccionamento de prédios rústicos. 2. Os Réus contestaram ...

  • Acórdão nº 1786/17.9T8STB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2019

    I - A justificação notarial constitui um instrumento jurídico simplificado para estabelecimento de trato sucessivo no registo predial e visa suprir a falta de documento que comprove o direito real sobre imóvel. II - A escritura de justificação notarial, não sendo em si própria um negócio jurídico de que resulte o fraccionamento de prédio rústico em violação do artigo 1376.º, do Código Civil,...

    ... parcelas de terreno desanexadas de dois prédios rústicos identificados nos autos, com fundamento ... no Código Civil quanto ao fraccionamento de prédios rústicos. 2. Os Réus contestaram ...

  • Acórdão nº 197/2000.E1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Junho de 2011

    I - É certo que o fraccionamento de um prédio rústico pressupõe a sua divisão por dois ou mais proprietários, isto é, a transferência do domínio para outrem, designadamente por venda. Daí que não deva falar-se em fraccionamento quando se opera uma divisão da propriedade para efeitos matriciais ou registrais, ficando a titularidade na mesma pessoa. II - Porém, assente que os réus “procederam ao...

    ... anulados os actos de divisão e fraccionamento consubstanciados na escritura de divisão de ... de compra e venda dos imóveis (novos prédios) referidos no artº 6º do mesmo articulado ... e que deram origem aos novos prédios rústicos, bem como dos registos das aquisições tituladas ...

  • Acórdão nº 1268/09.2TBSTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Dezembro de 2012

    Ocorre a usucapião e, consequentemente a divisão do prédio quando os comproprietários de um prédio rústico indiviso acordaram no seu fraccionamento em duas partes sensivelmente com a mesma área, demarcando as parcelas e passando cada um deles a praticar actos de posse exclusiva sobre a parcela que lhes coube nesse acordo, desde há mais de 30 anos, com o animus de actuar como titular do direito de

    ...Tendo os comproprietários de um prédio rústico “indiviso” acordado na sua divisão ...

  • Acórdão nº 0030977 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Dezembro de 2000

    I - Na acção de divisão de coisa comum, em que se pretende o fraccionamento de um prédio rústico em várias parcelas, para construção ou em que se efectuaram já construções, tal divisão envolve uma operação de loteamento, pelo que a acção não pode prosseguir sem a junção de alvará de loteamento do prédio. II - Porém, o estado de facto criado por uma divisão feita pelos comproprietários, sem

    ...ários, em comum e partes desiguais, do prédio rústico, de cultura hortícola, com a área de ... essencial, afirmou ser possível o fraccionamento do prédio, por este visar a desintegração de ...

  • Decreto-Lei n.º 384/88, de 25 de Outubro de 1988

    ... diploma do emparcelamento e fraccionamento de prédios rústicos e de explorações ...

  • Acórdão nº 0409508 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Dezembro de 1990

    I - Na fase declarativa da acção de divisão de coisa comum, a lei não faz depender o fraccionamento de um prédio rústico ( para além das parcelas terem, pelo menos, a superfície correspondente à unidade de cultura ) de os lotes a formar, possuirem valores idênticos. II - O problema da homogeneidade dos lotes a constituir por-se-á numa fase posterior do processo, e será resolvido de acordo com o...

    ... comum, a lei não faz depender o fraccionamento de um prédio rústico ( para além das parcelas ...

  • Acórdão nº 9420866 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Fevereiro de 1995

    I - O direito de propriedade sobre uma parcela de um prédio rústico que, destacada daquele, seja inferior á unidade de cultura não é um direito indisponível para efeitos do disposto no artigo 298 n.1 do Código Civil. E como tal esse direito está sujeito a usucapião. II - Nos termos das normas que visam impedir o fraccionamento excessivo de prédios rústicos referidos nos artigos 1376 e seguintes...

    ... de propriedade sobre uma parcela de um prédio rústico que, destacada daquele, seja inferior á ... das normas que visam impedir o fraccionamento excessivo de prédios rústicos referidos nos ...

  • Acórdão nº 514/07.1TBGDL.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Maio de 2019

    I. Num recurso em que está em causa apreciar se o reconhecimento do direito de propriedade da ré, adquirido por usucapião, viola regras legais imperativas, considera-se que o momento que releva para efeitos de apurar se tal violação ocorre é a data do início da posse. II. À data do início da posse da parcela dos autos (1956), o fraccionamento de prédios rústicos encontrava-se regulado pelo art.

    ...sobre o prédio sito na freguesia do …, concelho de …, com ... que a Autora é proprietária do prédio rústico “LL” descrito na CRP de …, freguesia do … ... e às leis aplicáveis sobre o fraccionamento de prédios rústicos, conclui-se o seguinte: - A ...

  • Acórdão nº 514/07.1TBGDL.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Maio de 2019

    I. Num recurso em que está em causa apreciar se o reconhecimento do direito de propriedade da ré, adquirido por usucapião, viola regras legais imperativas, considera-se que o momento que releva para efeitos de apurar se tal violação ocorre é a data do início da posse. II. À data do início da posse da parcela dos autos (1956), o fraccionamento de prédios rústicos encontrava-se regulado pelo art.

    ...sobre o prédio sito na freguesia do …, concelho de …, com ... que a Autora é proprietária do prédio rústico “LL” descrito na CRP de …, freguesia do … ... e às leis aplicáveis sobre o fraccionamento de prédios rústicos, conclui-se o seguinte: - A ...

  • Acórdão nº 514/07.1TBGDL.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Maio de 2019

    I. Num recurso em que está em causa apreciar se o reconhecimento do direito de propriedade da ré, adquirido por usucapião, viola regras legais imperativas, considera-se que o momento que releva para efeitos de apurar se tal violação ocorre é a data do início da posse. II. À data do início da posse da parcela dos autos (1956), o fraccionamento de prédios rústicos encontrava-se regulado pelo art.

    ...sobre o prédio sito na freguesia do …, concelho de …, com ... que a Autora é proprietária do prédio rústico “LL” descrito na CRP de …, freguesia do … ... e às leis aplicáveis sobre o fraccionamento de prédios rústicos, conclui-se o seguinte: - A ...