fraccionamento predio rustico

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  • Acórdão nº 1508/07.2TCSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 2014

    1. Não pode considerar-se legal e regular – mesmo perante os parâmetros normativos que, em 1970, regiam o ordenamento do território e a urbanização – o destacamento e venda, mediante escritura pública, de parcela de prédio rústico com vista a constituir um lote, alegadamente destinado à construção urbana, à revelia de qualquer autorização ou comunicação à competente entidade pública, operando-se...

    ... declarada a validade da constituição do prédio para construção, com a área de 1054 m2, ..., é parte que desanexa de um prédio rústico, no sítio e freguesia referidos (..)"• 5. O ... esta operação – que envolveu fraccionamento de um prédio rústico, mediante desanexação de ...

  • Acórdão nº 2688/13.3TBVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Junho de 2015

    I – Porque a base da nossa ordem jurídica é a usucapião, para fundear o seu questionado direito de propriedade sobre o leito do caminho, os AA teriam que ter evidenciado a sua prática continuada, em relação ao mesmo, de actos materiais correspondentes a tal direito com a convicção de o estar a exercer. II - É incompatível com tal convicção a actuação dos AA de que adveio a obtenção do...

    ... o seu direito de propriedade sobre os prédios que identificam e que sobre um trato de terreno ... e consequente eliminação do prédio rústico inscrito na matriz sob o (inicial) artigo 277 e a ..., os mesmos não teriam obtido o fraccionamento em quatro lotes do dito prédio rústico. Porém, ...

  • Acórdão nº 1786/17.9T8STB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2019

    I - A justificação notarial constitui um instrumento jurídico simplificado para estabelecimento de trato sucessivo no registo predial e visa suprir a falta de documento que comprove o direito real sobre imóvel. II - A escritura de justificação notarial, não sendo em si própria um negócio jurídico de que resulte o fraccionamento de prédio rústico em violação do artigo 1376.º, do Código Civil,...

    ... parcelas de terreno desanexadas de dois prédios rústicos identificados nos autos, com fundamento ... no Código Civil quanto ao fraccionamento de prédios rústicos. 2. Os Réus contestaram ...

  • Acórdão nº 197/2000.E1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Junho de 2011

    I - É certo que o fraccionamento de um prédio rústico pressupõe a sua divisão por dois ou mais proprietários, isto é, a transferência do domínio para outrem, designadamente por venda. Daí que não deva falar-se em fraccionamento quando se opera uma divisão da propriedade para efeitos matriciais ou registrais, ficando a titularidade na mesma pessoa. II - Porém, assente que os réus “procederam ao...

    ... anulados os actos de divisão e fraccionamento consubstanciados na escritura de divisão de ... de compra e venda dos imóveis (novos prédios) referidos no artº 6º do mesmo articulado ...rústicos, bem como dos registos das aquisições tituladas ...

  • Acórdão nº 1268/09.2TBSTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Dezembro de 2012

    Ocorre a usucapião e, consequentemente a divisão do prédio quando os comproprietários de um prédio rústico indiviso acordaram no seu fraccionamento em duas partes sensivelmente com a mesma área, demarcando as parcelas e passando cada um deles a praticar actos de posse exclusiva sobre a parcela que lhes coube nesse acordo, desde há mais de 30 anos, com o animus de actuar como titular do direito de

    ...Tendo os comproprietários de um prédio rústico “indiviso” acordado na sua divisão ...

  • Acórdão nº 0030977 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Dezembro de 2000

    I - Na acção de divisão de coisa comum, em que se pretende o fraccionamento de um prédio rústico em várias parcelas, para construção ou em que se efectuaram já construções, tal divisão envolve uma operação de loteamento, pelo que a acção não pode prosseguir sem a junção de alvará de loteamento do prédio. II - Porém, o estado de facto criado por uma divisão feita pelos comproprietários, sem

    ...ários, em comum e partes desiguais, do prédio rústico, de cultura hortícola, com a área de ... essencial, afirmou ser possível o fraccionamento do prédio, por este visar a desintegração de ...

  • Acórdão nº 0409508 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Dezembro de 1990

    I - Na fase declarativa da acção de divisão de coisa comum, a lei não faz depender o fraccionamento de um prédio rústico ( para além das parcelas terem, pelo menos, a superfície correspondente à unidade de cultura ) de os lotes a formar, possuirem valores idênticos. II - O problema da homogeneidade dos lotes a constituir por-se-á numa fase posterior do processo, e será resolvido de acordo com o...

    ... comum, a lei não faz depender o fraccionamento de um prédio rústico ( para além das parcelas ...

  • Acórdão nº 9420866 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Fevereiro de 1995

    I - O direito de propriedade sobre uma parcela de um prédio rústico que, destacada daquele, seja inferior á unidade de cultura não é um direito indisponível para efeitos do disposto no artigo 298 n.1 do Código Civil. E como tal esse direito está sujeito a usucapião. II - Nos termos das normas que visam impedir o fraccionamento excessivo de prédios rústicos referidos nos artigos 1376 e seguintes...

    ... de propriedade sobre uma parcela de um prédio rústico que, destacada daquele, seja inferior á ... das normas que visam impedir o fraccionamento excessivo de prédios rústicos referidos nos ...

  • Acórdão nº 0054811 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Setembro de 1992

    I - Não se pode julgar provada a celebração de contrato- -promessa de compra e venda de bens imóveis se, para prova da sua celebração, se apresenta escrito particular não selado de harmonia com o Regulamento do Imposto de Selo e respectiva Tabela Geral. Isto por se tratar de contrato que só vale se constar de documento assinado pelos promitentes, já que o contrato prometido se deve celebrar por...

    ... de terreno que hão-de resultar do fraccionamento de um prédio rústico, enquanto não houver ...

  • Acórdão nº 514/07.1TBGDL.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Maio de 2019

    I. Num recurso em que está em causa apreciar se o reconhecimento do direito de propriedade da ré, adquirido por usucapião, viola regras legais imperativas, considera-se que o momento que releva para efeitos de apurar se tal violação ocorre é a data do início da posse. II. À data do início da posse da parcela dos autos (1956), o fraccionamento de prédios rústicos encontrava-se regulado pelo art.

    ...sobre o prédio sito na freguesia do …, concelho de …, com ... que a Autora é proprietária do prédio rústico “LL” descrito na CRP de …, freguesia do … ... e às leis aplicáveis sobre o fraccionamento de prédios rústicos, conclui-se o seguinte: - A ...

  • Acórdão nº 133/04.4TBRSD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Fevereiro de 2017

    I – O fraccionamento parcelar no que concerne ao caso em apreço encontra-se regulado nos art.ºs 19º, 20º e 21º do D.L. nº 384/88, de 25 de Outubro, e nos art.ºs 1376º e 1379º do C.Civ. II - Posterior ao art.º 1376º do C.C. é o DL nº 384/88, que estabelece um regime global para o problema do fraccionamento, e o DL nº 103/90, de 22.03, que regulamenta aquele. III - Mais uma vez o objectivo do...

    ...ºs réus venderam à ré “I..” quatro prédio urbanos, e que os 2.ºs réus também venderam ... que faziam parte de determinado prédio rústico", parcelas essas que foram integradas nos ditos pr\xC3"...fraccionamento ilegal, por violação do disposto no artigo ...

  • Acórdão nº 070155 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 1982

    A alienação de parte de um prédio rústico, pelo seu fraccionamento, a qual não abrangeu a água particular que nesse prédio nasce ou corre não abandonada, não impede o seu aproveitamento pelo seu primitivo proprietário ainda que em prédio diferente daquele onde nasce.

    ... Sumário : A alienação de parte de um prédio rústico, pelo seu fraccionamento, a qual não ...

  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Acção cível por acidente de viação. Acção de despejo. Acidente de viação. Acidente de viação em auto-estrada. Arrendamento. Arbitragem. Audiência de julgamento. Contrato de factoring. Contrato de aluguer de longa duração. Contrato de arrendamento. Contrato de prestação de serviço telefónico público. Competência. Competência em razão da matéria. Concorrência desleal. Contrato de exploração...

    ... . I. O proprietário de prédio arrendado tem legitimidade para propor acção ... . . @Fraccionamento de prédio rústico. Acórdão de 3 de Outubro ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... o efeito da actualização de rendas dos prédios destinados a habitação, mantém-se o regime ...São coisas imóveis: a) Os prédios rústicos e urbanos; b) As águas; c) As árvores, os ....º Secção VII Fraccionamento e emparcelamento de prédios rústicos ...

  • Acórdão nº 9531188 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Maio de 1996

    I - Tendo-se alegado apenas que o prédio fraccionado era rústico e não se sabendo se, à data do fraccionamento, era ou não apto para cultura e para tal estava destinado, faltam os elementos indispensáveis para concluir que há violação do artigo 1376 do Código Civil - - que proibe o fraccionamento, com a consequente anulabilidade da escritura pública de compra e venda de uma fracção.

    ...ário: I - Tendo-se alegado apenas que o prédio fraccionado era rústico e não se sabendo se, à data do fraccionamento, era ou não apto para cultura e para tal estava ...

  • Acórdão nº 812/07.4TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2014

    I - Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir de 01-09-2013 – ainda que tratando-se de processo anterior a 01-01-2008 –, aplica-se o regime de recursos decorrente do DL n.º 303/2007, de 24-08, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, pelo que é de 30 dias o prazo para interposição do recurso com a respectiva motivação. II - Do referido em I exceptua-se o...

    ...-se a propriedade sobre os três prédios identificados nas alíneas a), b) e c) do nº 10 ... urbana sob o artigo 89, e junto prédio rústico - proveniente da divisão operada no antigo ... ou "impossibilidade" de fraccionamento daquele prédio rústico, que antes se encontrava ...

  • Acórdão nº 1737-11.4TBALM.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Outubro de 2015

    - A proibição do fraccionamento da propriedade rústica em áreas inferiores à unidade de cultura não obsta à aquisição das mesmas por usucapião, uma vez que, decorrendo das regras deste instituto que o direito correspondente à posse exercida é adquirido ex novo, originariamente, está imune aos vícios que lhe pudessem ser anteriormente apontados. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... a área de 3.464,85m2 a desanexar do prédio rústico com a área de 7 995,90 m2, descrito na ... ao que resulta do regime do fraccionamento de terrenos para construção – inaplicável, ...

  • Acórdão nº 314/2000.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Fevereiro de 2014

    I - Inexiste obrigação de dedução de reconvenção, estando dependente das conveniências do réu a sua dedução, juntamente com a contestação ou a apresentação da correspondente pretensão em acção autónoma. II - Alienada a propriedade de um prédio rústico a vários compradores que, subsequentemente, aí, procederam à delimitação material das respectivas parcelas, sobre estas exercendo, cada um deles,

    ...-lhe, livre de pessoas e coisas, o prédio rústico id. no art. 1º da p. i. (petição ...ísticas imperativas que regulam o fraccionamento dos prédios; 34ª – Em Portugal, desde a ...

  • Acórdão nº 7601/16.3T8STB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - Em 1965, a divisão material do prédio rústico em dois prédios com área inferior à unidade de cultura e a doação de cada um pelo seu dono aos filhos, violava o disposto no art. 107.º do Decreto n.º 16 731, de 13-04-1929. II - Os negócios jurídicos celebrados contra disposições legais de carácter imperativo, como são as disposições que se relacionam com a proibição de loteamentos ilegais, são

    ..., sobre parcelas de terreno integradas em prédio rústico composto de terras de semeadura e ... sobre as normas que proíbem o fraccionamento da propriedade rústica por ofensa da área de ...

  • Acórdão nº 981/17.5T8STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Maio de 2019

    O prazo de três anos de caducidade da acção de anulação de escritura de justificação notarial de fraccionamento do direito real da propriedade conta-se, não da sua data de realização, mas a partir da data de uma outra escritura posterior de rectificação da primeira.

    ... Fundou a sua pretensão no facto de os prédios terem sido destacados de outro prédio rústico ... quando contrária às regras sobre fraccionamento de prédios rústicos, na medida em que as mesmas ...

  • Acórdão nº 7859/15.5T8STB.E1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Maio de 2018

    A usucapião, como forma originária de adquirir, pode incidir sobre parcela de terreno inferior à unidade de cultura, contrariando o regime previsto no art. 1379.º, n.º 1, do CC, na versão anterior à alteração legal introduzida pela Lei n.º111/2015, de 27-08.

    ... verdadeiras e que tinha havido fraccionamento de prédio rústico com violação do art.º ...

  • Acórdão nº 7859/15.5T8STB.E1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Maio de 2018

    A usucapião, como forma originária de adquirir, pode incidir sobre parcela de terreno inferior à unidade de cultura, contrariando o regime previsto no art. 1379.º, n.º 1, do CC, na versão anterior à alteração legal introduzida pela Lei n.º111/2015, de 27-08.

    ... verdadeiras e que tinha havido fraccionamento de prédio rústico com violação do art.º ...

  • Acórdão nº 2769/17.4T8STB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Novembro de 2018

    I. De acordo com jurisprudência anterior deste Supremo Tribunal “a justificação notarial constitui um mero instrumento jurídico através do qual, por via da invocação de razões de ciência, se obtém um título justificativo da aquisição do direito real por usucapião”, pelo que “Não é o referido ato que traduz o fracionamento do prédio, o qual deve corresponder ao ato de divisão material, a partir do

    ... usucapião, de uma parcela de terreno rústico, com a área total de 8.471,00 m2, composta de ... Palmela, a destacar da parte rústica do prédio misto, com a área total de 60.750 m2, ...ão, entendeu-se sanado o vício do fraccionamento do prédio rústico dos autos em violação das ...

  • Acórdão nº 13297/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017

    I - Qualquer divisão de um prédio, de que resulte um ou mais lotes destinados a edificação urbana, é um loteamento. II - Incluem-se ali os loteamentos parciais (ou incompletos). III - Um destaque de uma parcela de um prédio urbano (no sentido do Código Civil) impede que se faça outro destaque de outra parcela desse mesmo prédio (originário). IV – Não são assimiláveis ou a mesma coisa o destaque (l

    ... de uma parcela remanescente autónoma num prédio que havia sido objeto de destaque e sobre o qual ... autos tinha um ónus de não fraccionamento, pelo prazo de 10 anos a contar de 23.05.2001, ...ção de loteamento de um seu prédio rústico, sito em Casal dos Lobos, freguesia de Vieira de ...

  • Acórdão nº 5562/09.4TBVNG.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Maio de 2016

    I - A acção de reivindicação compreende dois pedidos cumulados: o do reconhecimento da propriedade e o da entrega da coisa. II - No âmbito das acções de reivindicação, a prova do direito de propriedade terá de ser feita através de factos dos quais resulte demonstrada a aquisição originária do domínio por parte do reivindicante ou de qualquer dos antepossuidores; quando a aquisição for derivada,

    ...– que se declare que pertence ao autor o prédio descrito nos arts. 1, 2 e 3 da pi; – que se ...ção de registo predial e/ou do direito rústico), como se a justificação de parte do lote já ... regras imperativas relativamente a fraccionamento ou loteamento. Seria objecto de discussão, em ...