fraccionamento predio rustico

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  • Acórdão nº 1508/07.2TCSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 2014

    1. Não pode considerar-se legal e regular – mesmo perante os parâmetros normativos que, em 1970, regiam o ordenamento do território e a urbanização – o destacamento e venda, mediante escritura pública, de parcela de prédio rústico com vista a constituir um lote, alegadamente destinado à construção urbana, à revelia de qualquer autorização ou comunicação à competente entidade pública, operando-se...

    ... declarada a validade da constituição do prédio para construção, com a área de 1054 m2, ..., é parte que desanexa de um prédio rústico, no sítio e freguesia referidos (..)"• 5. O ... esta operação – que envolveu fraccionamento de um prédio rústico, mediante desanexação de ...

  • Acórdão nº 2688/13.3TBVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Junho de 2015

    I – Porque a base da nossa ordem jurídica é a usucapião, para fundear o seu questionado direito de propriedade sobre o leito do caminho, os AA teriam que ter evidenciado a sua prática continuada, em relação ao mesmo, de actos materiais correspondentes a tal direito com a convicção de o estar a exercer. II - É incompatível com tal convicção a actuação dos AA de que adveio a obtenção do...

    ... o seu direito de propriedade sobre os prédios que identificam e que sobre um trato de terreno ... e consequente eliminação do prédio rústico inscrito na matriz sob o (inicial) artigo 277 e a ..., os mesmos não teriam obtido o fraccionamento em quatro lotes do dito prédio rústico. Porém, ...

  • Acórdão nº 1786/17.9T8STB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2019

    I - A justificação notarial constitui um instrumento jurídico simplificado para estabelecimento de trato sucessivo no registo predial e visa suprir a falta de documento que comprove o direito real sobre imóvel. II - A escritura de justificação notarial, não sendo em si própria um negócio jurídico de que resulte o fraccionamento de prédio rústico em violação do artigo 1376.º, do Código Civil,...

    ... parcelas de terreno desanexadas de dois prédios rústicos identificados nos autos, com fundamento ... no Código Civil quanto ao fraccionamento de prédios rústicos. 2. Os Réus contestaram ...

  • Acórdão nº 1786/17.9T8STB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2019

    I - A justificação notarial constitui um instrumento jurídico simplificado para estabelecimento de trato sucessivo no registo predial e visa suprir a falta de documento que comprove o direito real sobre imóvel. II - A escritura de justificação notarial, não sendo em si própria um negócio jurídico de que resulte o fraccionamento de prédio rústico em violação do artigo 1376.º, do Código Civil,...

    ... parcelas de terreno desanexadas de dois prédios rústicos identificados nos autos, com fundamento ... no Código Civil quanto ao fraccionamento de prédios rústicos. 2. Os Réus contestaram ...

  • Acórdão nº 1786/17.9T8STB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2019

    I - A justificação notarial constitui um instrumento jurídico simplificado para estabelecimento de trato sucessivo no registo predial e visa suprir a falta de documento que comprove o direito real sobre imóvel. II - A escritura de justificação notarial, não sendo em si própria um negócio jurídico de que resulte o fraccionamento de prédio rústico em violação do artigo 1376.º, do Código Civil,...

    ... parcelas de terreno desanexadas de dois prédios rústicos identificados nos autos, com fundamento ... no Código Civil quanto ao fraccionamento de prédios rústicos. 2. Os Réus contestaram ...

  • Acórdão nº 1786/17.9T8STB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2019

    I - A justificação notarial constitui um instrumento jurídico simplificado para estabelecimento de trato sucessivo no registo predial e visa suprir a falta de documento que comprove o direito real sobre imóvel. II - A escritura de justificação notarial, não sendo em si própria um negócio jurídico de que resulte o fraccionamento de prédio rústico em violação do artigo 1376.º, do Código Civil,...

    ... parcelas de terreno desanexadas de dois prédios rústicos identificados nos autos, com fundamento ... no Código Civil quanto ao fraccionamento de prédios rústicos. 2. Os Réus contestaram ...

  • Acórdão nº 1786/17.9T8STB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2019

    I - A justificação notarial constitui um instrumento jurídico simplificado para estabelecimento de trato sucessivo no registo predial e visa suprir a falta de documento que comprove o direito real sobre imóvel. II - A escritura de justificação notarial, não sendo em si própria um negócio jurídico de que resulte o fraccionamento de prédio rústico em violação do artigo 1376.º, do Código Civil,...

    ... parcelas de terreno desanexadas de dois prédios rústicos identificados nos autos, com fundamento ... no Código Civil quanto ao fraccionamento de prédios rústicos. 2. Os Réus contestaram ...

  • Acórdão nº 1786/17.9T8STB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2019

    I - A justificação notarial constitui um instrumento jurídico simplificado para estabelecimento de trato sucessivo no registo predial e visa suprir a falta de documento que comprove o direito real sobre imóvel. II - A escritura de justificação notarial, não sendo em si própria um negócio jurídico de que resulte o fraccionamento de prédio rústico em violação do artigo 1376.º, do Código Civil,...

    ... parcelas de terreno desanexadas de dois prédios rústicos identificados nos autos, com fundamento ... no Código Civil quanto ao fraccionamento de prédios rústicos. 2. Os Réus contestaram ...

  • Acórdão nº 1786/17.9T8STB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2019

    I - A justificação notarial constitui um instrumento jurídico simplificado para estabelecimento de trato sucessivo no registo predial e visa suprir a falta de documento que comprove o direito real sobre imóvel. II - A escritura de justificação notarial, não sendo em si própria um negócio jurídico de que resulte o fraccionamento de prédio rústico em violação do artigo 1376.º, do Código Civil,...

    ... parcelas de terreno desanexadas de dois prédios rústicos identificados nos autos, com fundamento ... no Código Civil quanto ao fraccionamento de prédios rústicos. 2. Os Réus contestaram ...

  • Acórdão nº 1786/17.9T8STB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2019

    I - A justificação notarial constitui um instrumento jurídico simplificado para estabelecimento de trato sucessivo no registo predial e visa suprir a falta de documento que comprove o direito real sobre imóvel. II - A escritura de justificação notarial, não sendo em si própria um negócio jurídico de que resulte o fraccionamento de prédio rústico em violação do artigo 1376.º, do Código Civil,...

    ... parcelas de terreno desanexadas de dois prédios rústicos identificados nos autos, com fundamento ... no Código Civil quanto ao fraccionamento de prédios rústicos. 2. Os Réus contestaram ...

  • Acórdão nº 1786/17.9T8STB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2019

    I - A justificação notarial constitui um instrumento jurídico simplificado para estabelecimento de trato sucessivo no registo predial e visa suprir a falta de documento que comprove o direito real sobre imóvel. II - A escritura de justificação notarial, não sendo em si própria um negócio jurídico de que resulte o fraccionamento de prédio rústico em violação do artigo 1376.º, do Código Civil,...

    ... parcelas de terreno desanexadas de dois prédios rústicos identificados nos autos, com fundamento ... no Código Civil quanto ao fraccionamento de prédios rústicos. 2. Os Réus contestaram ...

  • Acórdão nº 1786/17.9T8STB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2019

    I - A justificação notarial constitui um instrumento jurídico simplificado para estabelecimento de trato sucessivo no registo predial e visa suprir a falta de documento que comprove o direito real sobre imóvel. II - A escritura de justificação notarial, não sendo em si própria um negócio jurídico de que resulte o fraccionamento de prédio rústico em violação do artigo 1376.º, do Código Civil,...

    ... parcelas de terreno desanexadas de dois prédios rústicos identificados nos autos, com fundamento ... no Código Civil quanto ao fraccionamento de prédios rústicos. 2. Os Réus contestaram ...

  • Acórdão nº 1786/17.9T8STB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2019

    I - A justificação notarial constitui um instrumento jurídico simplificado para estabelecimento de trato sucessivo no registo predial e visa suprir a falta de documento que comprove o direito real sobre imóvel. II - A escritura de justificação notarial, não sendo em si própria um negócio jurídico de que resulte o fraccionamento de prédio rústico em violação do artigo 1376.º, do Código Civil,...

    ... parcelas de terreno desanexadas de dois prédios rústicos identificados nos autos, com fundamento ... no Código Civil quanto ao fraccionamento de prédios rústicos. 2. Os Réus contestaram ...

  • Acórdão nº 1786/17.9T8STB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2019

    I - A justificação notarial constitui um instrumento jurídico simplificado para estabelecimento de trato sucessivo no registo predial e visa suprir a falta de documento que comprove o direito real sobre imóvel. II - A escritura de justificação notarial, não sendo em si própria um negócio jurídico de que resulte o fraccionamento de prédio rústico em violação do artigo 1376.º, do Código Civil,...

    ... parcelas de terreno desanexadas de dois prédios rústicos identificados nos autos, com fundamento ... no Código Civil quanto ao fraccionamento de prédios rústicos. 2. Os Réus contestaram ...

  • Acórdão nº 1786/17.9T8STB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2019

    I - A justificação notarial constitui um instrumento jurídico simplificado para estabelecimento de trato sucessivo no registo predial e visa suprir a falta de documento que comprove o direito real sobre imóvel. II - A escritura de justificação notarial, não sendo em si própria um negócio jurídico de que resulte o fraccionamento de prédio rústico em violação do artigo 1376.º, do Código Civil,...

    ... parcelas de terreno desanexadas de dois prédios rústicos identificados nos autos, com fundamento ... no Código Civil quanto ao fraccionamento de prédios rústicos. 2. Os Réus contestaram ...

  • Acórdão nº 1786/17.9T8STB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2019

    I - A justificação notarial constitui um instrumento jurídico simplificado para estabelecimento de trato sucessivo no registo predial e visa suprir a falta de documento que comprove o direito real sobre imóvel. II - A escritura de justificação notarial, não sendo em si própria um negócio jurídico de que resulte o fraccionamento de prédio rústico em violação do artigo 1376.º, do Código Civil,...

    ... parcelas de terreno desanexadas de dois prédios rústicos identificados nos autos, com fundamento ... no Código Civil quanto ao fraccionamento de prédios rústicos. 2. Os Réus contestaram ...

  • Acórdão nº 1786/17.9T8STB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2019

    I - A justificação notarial constitui um instrumento jurídico simplificado para estabelecimento de trato sucessivo no registo predial e visa suprir a falta de documento que comprove o direito real sobre imóvel. II - A escritura de justificação notarial, não sendo em si própria um negócio jurídico de que resulte o fraccionamento de prédio rústico em violação do artigo 1376.º, do Código Civil,...

    ... parcelas de terreno desanexadas de dois prédios rústicos identificados nos autos, com fundamento ... no Código Civil quanto ao fraccionamento de prédios rústicos. 2. Os Réus contestaram ...

  • Acórdão nº 1786/17.9T8STB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2019

    I - A justificação notarial constitui um instrumento jurídico simplificado para estabelecimento de trato sucessivo no registo predial e visa suprir a falta de documento que comprove o direito real sobre imóvel. II - A escritura de justificação notarial, não sendo em si própria um negócio jurídico de que resulte o fraccionamento de prédio rústico em violação do artigo 1376.º, do Código Civil,...

    ... parcelas de terreno desanexadas de dois prédios rústicos identificados nos autos, com fundamento ... no Código Civil quanto ao fraccionamento de prédios rústicos. 2. Os Réus contestaram ...

  • Acórdão nº 1786/17.9T8STB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2019

    I - A justificação notarial constitui um instrumento jurídico simplificado para estabelecimento de trato sucessivo no registo predial e visa suprir a falta de documento que comprove o direito real sobre imóvel. II - A escritura de justificação notarial, não sendo em si própria um negócio jurídico de que resulte o fraccionamento de prédio rústico em violação do artigo 1376.º, do Código Civil,...

    ... parcelas de terreno desanexadas de dois prédios rústicos identificados nos autos, com fundamento ... no Código Civil quanto ao fraccionamento de prédios rústicos. 2. Os Réus contestaram ...

  • Acórdão nº 1786/17.9T8STB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2019

    I - A justificação notarial constitui um instrumento jurídico simplificado para estabelecimento de trato sucessivo no registo predial e visa suprir a falta de documento que comprove o direito real sobre imóvel. II - A escritura de justificação notarial, não sendo em si própria um negócio jurídico de que resulte o fraccionamento de prédio rústico em violação do artigo 1376.º, do Código Civil,...

    ... parcelas de terreno desanexadas de dois prédios rústicos identificados nos autos, com fundamento ... no Código Civil quanto ao fraccionamento de prédios rústicos. 2. Os Réus contestaram ...

  • Acórdão nº 1786/17.9T8STB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2019

    I - A justificação notarial constitui um instrumento jurídico simplificado para estabelecimento de trato sucessivo no registo predial e visa suprir a falta de documento que comprove o direito real sobre imóvel. II - A escritura de justificação notarial, não sendo em si própria um negócio jurídico de que resulte o fraccionamento de prédio rústico em violação do artigo 1376.º, do Código Civil,...

    ... parcelas de terreno desanexadas de dois prédios rústicos identificados nos autos, com fundamento ... no Código Civil quanto ao fraccionamento de prédios rústicos. 2. Os Réus contestaram ...

  • Acórdão nº 1786/17.9T8STB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2019

    I - A justificação notarial constitui um instrumento jurídico simplificado para estabelecimento de trato sucessivo no registo predial e visa suprir a falta de documento que comprove o direito real sobre imóvel. II - A escritura de justificação notarial, não sendo em si própria um negócio jurídico de que resulte o fraccionamento de prédio rústico em violação do artigo 1376.º, do Código Civil,...

    ... parcelas de terreno desanexadas de dois prédios rústicos identificados nos autos, com fundamento ... no Código Civil quanto ao fraccionamento de prédios rústicos. 2. Os Réus contestaram ...

  • Acórdão nº 1786/17.9T8STB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2019

    I - A justificação notarial constitui um instrumento jurídico simplificado para estabelecimento de trato sucessivo no registo predial e visa suprir a falta de documento que comprove o direito real sobre imóvel. II - A escritura de justificação notarial, não sendo em si própria um negócio jurídico de que resulte o fraccionamento de prédio rústico em violação do artigo 1376.º, do Código Civil,...

    ... parcelas de terreno desanexadas de dois prédios rústicos identificados nos autos, com fundamento ... no Código Civil quanto ao fraccionamento de prédios rústicos. 2. Os Réus contestaram ...

  • Acórdão nº 1786/17.9T8STB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2019

    I - A justificação notarial constitui um instrumento jurídico simplificado para estabelecimento de trato sucessivo no registo predial e visa suprir a falta de documento que comprove o direito real sobre imóvel. II - A escritura de justificação notarial, não sendo em si própria um negócio jurídico de que resulte o fraccionamento de prédio rústico em violação do artigo 1376.º, do Código Civil,...

    ... parcelas de terreno desanexadas de dois prédios rústicos identificados nos autos, com fundamento ... no Código Civil quanto ao fraccionamento de prédios rústicos. 2. Os Réus contestaram ...

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    I - A justificação notarial constitui um instrumento jurídico simplificado para estabelecimento de trato sucessivo no registo predial e visa suprir a falta de documento que comprove o direito real sobre imóvel. II - A escritura de justificação notarial, não sendo em si própria um negócio jurídico de que resulte o fraccionamento de prédio rústico em violação do artigo 1376.º, do Código Civil,...

    ... parcelas de terreno desanexadas de dois prédios rústicos identificados nos autos, com fundamento ... no Código Civil quanto ao fraccionamento de prédios rústicos. 2. Os Réus contestaram ...