dispensa da componente lectiva
222 resultados para dispensa da componente lectiva
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Acórdão nº 00264/09.4BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Outubro de 2011
Tendo havido transferência de alunos para Escola diferente daquela em que a A. exercia as funções de professora, dando origem a que a mesma ficasse sem componente lectiva, obrigando-a a concorrer para outra Escola, tem de entender-se que houve reordenamento da rede escolar [Portaria nº 127-A/2007 de 25/01] nos termos e para os efeitos previstos no nº 3 do artº 4º do DL nº 51/2009 de 27/02, o que...
... : a docente perder horário com componente lectiva por causa de reordenamento da rede ... à Conferência para julgamento com dispensa de vistos ... *2.FUNDAMENTOS 2.1.MATÉRIA DE ... -
Acórdão nº 0710/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 2009
I - Nos termos do disposto no artigo 83, número 2, do Estatuto da Carreira Docente, aprovado pelo Decreto-Lei nº 139-A/90, de 28 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei nº 105/97, de 29 de Abril, e pelo Decreto-Lei nº 1/98, de 1 de Janeiro, considera-se serviço docente extraordinário o que for prestado por um professor em substituição de um outro professor que, por motivo imprevisto, não compareceu a
... prestado além do número de horas da componente lectiva a cujo cumprimento o docente está ... lectivo, podendo no entanto solicitar dispensa da respectiva prestação por motivos ... -
Acórdão nº 0779/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2009
I - Nos termos do disposto no artigo 83, nº 2, do ECD, aprovado pelo Decreto-Lei nº 139-A/90, de 28 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei nº 105/97, de 29 de Abril, e pelo Decreto-Lei nº 1/98, de 1 de Janeiro, considera-se serviço docente extraordinário o que for prestado por um professor em substituição de um outro professor que, por motivo imprevisto, não compareceu a prestar o serviço...
... prestado além do número de horas da componente lectiva a cujo cumprimento o docente está ... lectivo, podendo no entanto solicitar dispensa da respectiva prestação por motivos ... -
Portaria n.º 1322/2007, de 04 de Outubro de 2007
... áo estabelecidas a partir de uma unidade lectiva de noventa minutos correspondente à duraçáo ... minutos, no sentido de viabilizar a componente prática e ou experimental destas disciplinas: ... funçáo náo está prevista qualquer dispensa ...
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Acórdão nº 0581/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2009
I - Nos termos do disposto no artigo 83, nº 2, do ECD, aprovado pelo Decreto-Lei nº 139-A/90, de 28 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei nº 105/97, de 29 de Abril, e pelo Decreto-Lei nº 1/98, de 1 de Janeiro, considera-se serviço docente extraordinário o que for prestado por um professor em substituição de um outro professor que, por motivo imprevisto, não compareceu a prestar o serviço...
... prestado além do número de horas da componente lectiva a cujo cumprimento o docente está ... lectivo, podendo no entanto solicitar dispensa da respectiva prestação por motivos ... -
Acórdão nº 0905/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2009
I - Nos termos do disposto no artigo 83º, número 2, do Estatuto da Carreira Docente, aprovado pelo Decreto-Lei nº 139-A/90, de 28 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei nº 105/97, de 29 de Abril, e pelo Decreto-Lei nº 1/98, de 1 de Janeiro, considera-se serviço docente extraordinário o que for prestado por um professor em substituição de um outro professor que, por motivo imprevisto, não compareceu...
... prestado além do número de horas da componente lectiva a cujo cumprimento o docente está ... lectivo, podendo no entanto solicitar dispensa da respectiva prestação por motivos ... -
Acórdão nº 00352/06.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2008
I. Serviço docente extraordinário é aquele que, por determinação do órgão de administração e gestão do estabelecimento de educação ou de ensino, for prestado para além do número de horas da componente lectiva a cujo cumprimento o docente está obrigado. II. Por especialmente previsto na lei, também é considerado serviço docente extraordinário o que for prestado em substituição de outros docentes...
... tem dois conteúdos distintos: a componente lectiva e a componente não lectiva, sendo que, ... lectivo, podendo no entanto solicitar dispensa da respectiva prestação por motivos ... -
Acórdão nº 0426/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2002
I - Em regra, só o serviço lectivo prestado para além do número de horas da componente lectiva a que o docente está obrigado, ou o serviço que for prestado nos termos da alínea e) do n.º 3 do artigo 82.º do ECD, é considerado serviço docente extraordinário; II - O facto de o conselho directivo de uma escola ter fixado a um docente um horário para prestação de serviço no seu Centro de Recursos e...
... 82°, que tem como epígrafe "Componente não lectiva", quis transformar uma actividade ... lectivo, podendo no entanto solicitar dispensa da respectiva prestação por motivos ... -
Acórdão nº 4792/17.0T9LSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2023
... Igualmente visualizamos um componente denominado UPS (situado ao lado do móvel de ... O tipo subjetivo deste ilícito dispensa qualquer intenção específica (como seja o ... nenhuma ligação existe com a actividade lectiva, mas apenas com a sua vida privada -, na medida ...
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Acórdão nº 0515/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 2009
I- Nos termos do disposto no artigo 83, número 2, do Estatuto da Carreira Docente, aprovado pelo Decreto-Lei na 139-A/90, de 28 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei nº 105/97, de 29 de Abril, e pelo Decreto-Lei nº 1/98, de 1 de Janeiro, considera-se serviço docente extraordinário o que for prestado por um professor em substituição de um outro professor que, por motivo imprevisto, não compareceu a...
... prestado além do número de horas da componente lectiva a cujo cumprimento o docente está ... lectivo, podendo no entanto solicitar dispensa da respectiva prestação por motivos atendíveis ... -
Portaria n.º 244/2011, de 21 de Junho de 2011
... na disciplina de Filosofia da componente de formação geral e numa das disciplinas ... ão estabelecidas a partir de uma unidade lectiva de noventa minutos correspondente à duração ... função não está prevista qualquer dispensa ...
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Acórdão nº 01260/07.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2009
I. Nos termos do disposto no art. 83.º, n.º 2 do Estatuto da Carreira Docente, aprovado pelo DL n.º 139-A/90, sucessivamente a alterado, considera-se serviço docente extraordinário o que for prestado por um professor em substituição de um outro professor que, por motivo imprevisto, não compareceu a prestar o serviço correspondente a determinado segmento da componente lectiva do respectivo horário
... tem dois conteúdos distintos: a componente lectiva e a componente não lectiva, sendo que, ... lectivo, podendo no entanto solicitar dispensa da respectiva prestação por motivos ... -
Acórdão nº 01166/09.0BEBRG-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2022
Estando apenas em causa a fixação de uma indemnização pela impossibilidade absoluta de execução da sentença exequenda, frustração da possibilidade de a executar, a indemnização fixada, em termos de equidade, não tem de abranger uma indemnização universal ou seja, todos os danos que poderiam ter sido causados pelo acto administrativo ilegal e, por isso, anulado.* * Sumário elaborado pelo relator
... é ao final do ano lectivo em regime de dispensa" e componente lectiva e se promova pela sua coloca\xC3" ... -
Acórdão nº 4183/16.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Fevereiro de 2019
Sumário (elaborado pela Relatora): I - O âmbito de aplicação das convenções colectivas pode ser estendido a entidades não outorgantes mediante a publicação de portarias de extensão, sendo que essa extensão há-de ter por limite o sector económico ao qual se aplica o instrumento de regulamentação colectiva de trabalho e ter por referência as profissões – iguais ou análogas – abrangidas.
... 11.º-A, n.º 1, do CCT, a componente lectiva do período normal de trabalho semanal ... -se os requisitos estabelecidos para dispensa da presença dos colaboradores …proporcionais ... -
Acórdão nº 06910/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2012
... sub factores, o desempenho da actividade lectiva e da actividade não lectiva ... 20°No caso em ... dispensa esta formalidade, nos termos dos artigos 11º e ... 2002 até 27.04.2004) do exercício da componente lectiva ... E considerou também a Mmª Juiz ...
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Acórdão nº 06910/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2012
... sub factores, o desempenho da actividade lectiva e da actividade não lectiva ... 20°No caso em ... dispensa esta formalidade, nos termos dos artigos 11º e ... 2002 até 27.04.2004) do exercício da componente lectiva ... E considerou também a Mmª Juiz ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 97/2007 de 28 de Junho
... de trabalho dos docentes integra uma componente lectiva e uma componente não lectiva, onde se ... 10 - Os pedidos de dispensa ou as comunicações de ausência devem ser ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 99/2007 de 28 de Junho
... de trabalho dos docentes integra uma componente lectiva e uma componente não lectiva, onde se ... 10 - Os pedidos de dispensa ou as comunicações de ausência devem ser ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 98/2007 de 28 de Junho
... de trabalho dos docentes integra uma componente lectiva e uma componente não lectiva, onde se ... 10 - Os pedidos de dispensa ou as comunicações de ausência devem ser ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 100/2007 de 28 de Junho
... de trabalho dos docentes integra uma componente lectiva e uma componente não lectiva, onde se ... 10 - Os pedidos de dispensa ou as comunicações de ausência devem ser ...
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Edital n.º 1105/2007, de 27 de Dezembro de 2007
... o Regulamento de Funcionamento da Componente de Apoio à Família nos Estabelecimentos de ... da Educaçáo recomenda uma componente lectiva de 5 horas diárias, ou seja, 25 horas semanais e ... çáo de IRS, ou documento que ateste a dispensa de apresentaçáo da mesma; ... j) Casos existam ...
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Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de Agosto de 2006
... semanal dos docentes integra uma componente lectiva e uma componente no lectiva, ... , sero considerados como renovaes, sem dispensa do cumprimento dos requisitos exigidos no n.o 3 ...
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Contrato Colectivo de Trabalho N.º 7/2006 de 9 de Fevereiro
... semanal destes docentes integra uma componente lectiva nos termos do artigo seguinte ... 3 - O ... 10 - Os pedidos de dispensa ou as comunicações de ausência devem ser ...
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Contrato Colectivo de Trabalho N.º 8/2006 de 9 de Fevereiro
... semanal destes docentes integra uma componente lectiva nos termos do artigo seguinte ... 3 - O ... 10 - Os pedidos de dispensa ou as comunicações de ausência devem ser ...
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Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de Fevereiro de 2012
... , rigoroso, onde se valorize a actividade lectiva e se criem condições para que as escolas e os ... docente é composta por uma componente interna e externa. 2 — A avaliação interna é ... nos termos legais podem solicitar a dispensa da avaliação do desempenho ... Artigo ...