direitos laborais definição
3154 resultados para direitos laborais definição
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Despacho n.º 12811/2021
... , sob proposta do seu Presidente, com definição das respetivas ... atribuições e competências, ... os direitos dos titulares de dados, a proteção de dados ... laborais; ... 1 — Secção de Tesouraria: ... 2 — ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2023
... agrícola destaque para: apoio à definição das linhas estratégicas, das prioridades e dos ... de justiça a área que se ocupa dos direitos dos tra- ... balhadores. É inspetora de carreira ... laborais e concertação social; 2005 a 2009, foi adjunta ...
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Acórdão nº 163/09.0TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012
1-O Código do Trabalho de 2003 passou a admitir expressamente, no seu artigo 92º, a possibilidade dum trabalhador ficar vinculado a uma pluralidade de empregadores nestes dois tipos de situações: a) Quando entre os empregadores exista uma relação societária de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, ou seja, quando exista uma situação de coligação intersocietária prevista e regulada nos
... ência, qualquer amparo: numa definição simplista, o Acórdão sustenta que, sendo a Ré ... à GG, com quem formalizou vínculos laborais", mas antes à Ré. \xC2" ... dos deveres e no exercício dos direitos emergentes do contrato de trabalho” ... Por ... -
Regulamento n.º 410/2020
... Municipal e versará sobre a definição das regras de utilização dos espaços, o valor ... Direitos dos Coworkers Os Coworkers têm direito a: a) ... incumprimento das obrigações fiscais, laborais, previdenciais e sociais, comerciais ou ...
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Aviso n.º 1955/2021
... pendente; e) Não se enquadrem na definição de «empresa em dificuldade», prevista no artigo ... juntando cópia dos respetivos contratos laborais, bem como prova dos valores de remuneração ... direitos ...
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Regulamento n.º 832/2018
... de colidir com profundos valores sócio laborais. Neste contexto, e na medida do possível, ... Artigo 3.º Definição dos regimes de prestação de trabalho 1 - ... , não podendo ser prejudicado nos seus direitos. Artigo 20.º Isenção de horário de trabalho 1 ...
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Aviso n.º 16047/2022
... e) Definição e validação de um modelo de negócio ... CAPÍTULO VI ... Direitos e deveres ... Artigo 16.º ... Deveres e ... cais, laborais, previdenciais, sociais, comerciais, financeiras ...
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Edital n.º 1115/2020
... de rendimentos e situações laborais. 2 - No caso de o número de candidatos ser ... as condições de utilização, os direitos e deveres do utilizador, e as condições ... nas reuniões e auxiliar na definição os objetivos gerais do Programa. 2 - Ao Gestor do ...
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Edital n.º 1206/2019
... do agregado familiar, por razões laborais, escolares, formação profissional ou por ... telefónico: NISS: ___ NIF: ___ II - Definição do pedido: (ver documento original) ... 27 de abril, ter tomado conhecimento dos direitos de consulta, acesso, retificação, ...
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Acórdão nº 0774/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2013
I – Não são oponíveis ao trabalhador/subscritor os efeitos jurídicos da respectiva desligação do serviço determinada por resolução final da Caixa Geral de Aposentações que não lhe foi notificada. II – O momento relevante para o início da contagem do prazo de prescrição dos créditos laborais, previsto no artigo 38º/1 da LCT, é o da ruptura de facto da relação de dependência,...
... prescrição dos respectivos créditos laborais, pode ocorrer à revelia do interessado – ... de revista; 2. A importância da definição temporal do evento “desligação do ... em nada foi prejudicado nos seus direitos (no que à tutela jurisdicional efectiva ... -
Acórdão nº 6148/12.1TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2014
1. Com a Reforma de 2012, o CIRE mudou de paradigma, tendo agora como desiderato principal a recuperação, a revitalização da empresa em estado de pré-insolvência, relegando para segundo plano o que antes era o objectivo precípuo do diploma – a liquidação como meio de sanear a economia de empresas que não geravam riqueza. 2. O art. 194º, nº1, do CIRE consagra de forma mitigada a igualdade...
... (Segurança Social e Fazenda Nacional e Laborais) viola ou não o princípio da igualdade previsto ... do plano de insolvência: a) Os direitos decorrentes de garantias reais e de privilégios ... Nesta aproximação de definição podem intuir-se, em primeiro lugar, a relativa ... -
Acórdão nº 68/14.2TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 2016
A mensagem de correio electrónico remetida por um trabalhador – que é dirigente sindical e membro da Comissão Central de Trabalhadores e Subcomissão de Higiene e Segurança e Saúde no Trabalho da empresa onde exerce funções – a dois trabalhadores dessa empresa, com conhecimento para a Comissão de Trabalhadores da mesma empresa e para 47 outros trabalhadores, e com o seguinte teor: (R
... , por violação culposa dos seus deveres laborais de respeito, de urbanidade, de lealdade, de ... e o princípio da optimização de direitos e bens constitucionais, só poderá concluir-se ... definição desses serviços mínimos – al. BB) dos factos ... -
Acórdão nº 224/14.3TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Janeiro de 2016
I - Só está verificado o pressuposto da regularidade do pagamento, que tem de verificar-se para que uma dada prestação pecuniária possa considerar-se como parte integrante da retribuição devida pelo empregador ao trabalhador, quando aquela prestação seja paga em onze de cada doze meses que se tiverem por referência temporal. II - As remunerações do trabalho nocturno, a compensação de horário...
... laborais e por isso será de lhes aplicar a prescrição ... ídico enunciado resulta a expressa definição e vigência, para os trabalhadores dos CTT ... público para o exercício dos seus direitos, designadamente de natureza laboral, mediante a ... -
Acórdão nº 132/14.8T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I - Só está verificado o pressuposto da regularidade do pagamento, que tem de verificar-se para que uma dada prestação pecuniária possa considerar-se como parte integrante da retribuição devida pelo empregador ao trabalhador, quando aquela prestação seja paga em onze de cada doze meses que se tiverem por referência temporal. II - As remunerações do trabalho suplementar e do trabalho nocturno, a
... ídico enunciado resulta a expressa definição e vigência, para os trabalhadores dos CTT ... público para o exercício dos seus direitos, designadamente de natureza laboral, mediante a ... ao regime de prescrição dos créditos laborais e não sendo, como vimos, aplicável à relação ... -
Regulamento n.º 809/2019
... aos anteriores se também couber na definição de dependente; v) 10 % do indexante dos apoios ... residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo; i) Não ... e partilha de recursos por razões laborais, escolares, formação profissional ou por ...
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Aviso n.º 14412/2020
... ção dos estudantes e as relações laborais dos docentes e do pessoal não docente; f) ... , nomeadamente no domínio dos seus direitos estatutários; c) Promover atividades preventivas ... das metodologias de investigação e definição das linhas orientadoras sobre a política de ...
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Aviso n.º 16538/2020
... ção dos estudantes e as relações laborais dos docentes e do pessoal não docente da Escola; ... ífico é o órgão responsável pela definição da política científica e cultural da Escola ... os que se prendem com os seus direitos estatutários; c) Ouvir, sempre que o achar ...
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Acórdão nº 03260/10.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2014
... medidas aplicáveis quer às relações laborais" estabelecidas no sector público, quer às relaç\xC3" ... o direito, não acautelou ou assegurou direitos e interesses legalmente protegidos dos RR. postos ... , como se passou também a exigir a definição precisa da tarefa ocasional ou serviço ...
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Acórdão nº 02587/16.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2018
... Portanto, tendo os créditos laborais vencido na data da cessação do contrato de ... de Garantia Salarial "sub-rogado nos direitos de crédito e respetivas garantias, nomeadamente ... /2013, ou seja, em data anterior à da definição da situação jurídica do A., e do vencimento ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2012/M, de 28 de Junho de 2012
... e segurança no trabalho, estatísticas laborais, bem como realização de diligências de ... a) Contribuir para a definição da política laboral regio- nal e para a ... tem por missão promover a igualdade de direitos e de oportunidades entre géneros. 2 — O SIG ...
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Acórdão nº 359/14.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2016
I- A acção de impugnação de despedimento por extinção do posto de trabalho invocado por uma porteira de prédio urbano em regime de propriedade horizontal tem de ser intentada no prazo de um ano a contar da data em que o mesmo ocorreu, sendo este considerado um prazo de caducidade desde a entrada em vigor do CT/2003. II- Assim, é de se lhe aplicar o disposto no artigo 327º, nº 3 do CC, por força
... laborais e processuais ... A definição conceitual de “motivo processual não ... numa acção em que se discutisse direitos laborais duma porteira ... Por outro lado, ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 25/2018 de 31 de julho de 2018
... CAPÍTULO IV Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 22 ... do cumprimento das suas obrigações laborais e a sua reabilitação, bem como as neces ... prolongado Cláusula 76.ª Definição de falta 1 - Falta, é a ausência do ...
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Regulamento n.º 250/2023
... O regulamento de serviço estabelece os direitos e as obrigações da entidade gestora e dos ... mm) Incluem-se, ainda, na definição de resíduos urbanos os resíduos a seguir ... T Número de turnos laborais ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A
... «Público interessado» os titulares de direitos subjetivos ou de interesses legalmente ... material de embalagem abrangido pela definição de resíduo adotada na legislação em vigor ... exploração da concessão, nomeadamente laborais, de empreitada, de locação e de prestação de ...
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Acórdão nº 2392/17.3YRLSB-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
O artigo 15º do Estatuto do Corpo da Guarda Prisional aprovado pelo Decreto-Lei n.º 3/2014, de 09 de Janeiro, alterado pela Lei n.º 6/2017, de 02/03, enuncia apenas exemplificativamente os serviços mínimos que devem ser garantidos em período de greve, do que resulta que outros serviços, para além dos previstos na norma, possam ser garantidos, desde que respeitados os princípios da necessidade, da
... c)– A definição daqueles serviços fixados pelo colégio arbitral ... o necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos e, ... ; ( ... ) h)-A participar nas actividades laborais, de educação e ensino, de formação, ...