direitos laborais definição
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Acórdão nº 68/14.2TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 2016
A mensagem de correio electrónico remetida por um trabalhador – que é dirigente sindical e membro da Comissão Central de Trabalhadores e Subcomissão de Higiene e Segurança e Saúde no Trabalho da empresa onde exerce funções – a dois trabalhadores dessa empresa, com conhecimento para a Comissão de Trabalhadores da mesma empresa e para 47 outros trabalhadores, e com o seguinte teor: (R
... , por violação culposa dos seus deveres laborais de respeito, de urbanidade, de lealdade, de ... e o princípio da optimização de direitos e bens constitucionais, só poderá concluir-se ... definição desses serviços mínimos – al. BB) dos factos ... -
Regulamento n.º 809/2019
... aos anteriores se também couber na definição de dependente; v) 10 % do indexante dos apoios ... residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo; i) Não ... e partilha de recursos por razões laborais, escolares, formação profissional ou por ...
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Acórdão nº 224/14.3TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Janeiro de 2016
I - Só está verificado o pressuposto da regularidade do pagamento, que tem de verificar-se para que uma dada prestação pecuniária possa considerar-se como parte integrante da retribuição devida pelo empregador ao trabalhador, quando aquela prestação seja paga em onze de cada doze meses que se tiverem por referência temporal. II - As remunerações do trabalho nocturno, a compensação de horário...
... laborais e por isso será de lhes aplicar a prescrição ... ídico enunciado resulta a expressa definição e vigência, para os trabalhadores dos CTT ... público para o exercício dos seus direitos, designadamente de natureza laboral, mediante a ... -
Acórdão nº 132/14.8T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I - Só está verificado o pressuposto da regularidade do pagamento, que tem de verificar-se para que uma dada prestação pecuniária possa considerar-se como parte integrante da retribuição devida pelo empregador ao trabalhador, quando aquela prestação seja paga em onze de cada doze meses que se tiverem por referência temporal. II - As remunerações do trabalho suplementar e do trabalho nocturno, a
... ídico enunciado resulta a expressa definição e vigência, para os trabalhadores dos CTT ... público para o exercício dos seus direitos, designadamente de natureza laboral, mediante a ... ao regime de prescrição dos créditos laborais e não sendo, como vimos, aplicável à relação ... -
Aviso n.º 14412/2020
... ção dos estudantes e as relações laborais dos docentes e do pessoal não docente; f) ... , nomeadamente no domínio dos seus direitos estatutários; c) Promover atividades preventivas ... das metodologias de investigação e definição das linhas orientadoras sobre a política de ...
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Aviso n.º 16538/2020
... ção dos estudantes e as relações laborais dos docentes e do pessoal não docente da Escola; ... ífico é o órgão responsável pela definição da política científica e cultural da Escola ... os que se prendem com os seus direitos estatutários; c) Ouvir, sempre que o achar ...
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Acórdão nº 03260/10.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2014
... medidas aplicáveis quer às relações laborais" estabelecidas no sector público, quer às relaç\xC3" ... o direito, não acautelou ou assegurou direitos e interesses legalmente protegidos dos RR. postos ... , como se passou também a exigir a definição precisa da tarefa ocasional ou serviço ...
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Acórdão nº 54/13.0 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 2024-02-29
I– O momento relevante para o início da contagem do prazo de prescrição dos créditos laborais é o da rutura de facto da relação de dependência, não o momento da cessação efetiva do vínculo jurídico, independentemente da causa que lhe deu origem. II– Nos termos dos art. 113° e 114° do RCFP, é incontornável que desemprenhando o aqui Representado as suas funções com caráter permanente, sempre terá...
... necessárias ao restabelecimento dos direitos e interesses remuneratórios do representado do ... do prazo de prescrição dos créditos laborais, ( ... ) é o da rutura de facto da relação de ... concebe a intervenção de poderes de definição jurídica da Administração, a apreciar no ... -
Acórdão nº 02587/16.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2018
... Portanto, tendo os créditos laborais vencido na data da cessação do contrato de ... de Garantia Salarial "sub-rogado nos direitos de crédito e respetivas garantias, nomeadamente ... /2013, ou seja, em data anterior à da definição da situação jurídica do A., e do vencimento ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2012/M, de 28 de Junho de 2012
... e segurança no trabalho, estatísticas laborais, bem como realização de diligências de ... a) Contribuir para a definição da política laboral regio- nal e para a ... tem por missão promover a igualdade de direitos e de oportunidades entre géneros. 2 — O SIG ...
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Acórdão nº 739/22.0T8GMR-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2024-04-04
1. A omissão de apreciação da invocação da nulidade das declarações resolutórias do art.123º do CIRE, feita pela impugnante na petição inicial da ação de impugnação (art.125º do CIRE), causa a nulidade a sentença nos termos do art.615º/1-d) do CPC, em referência ao art.608º/2 do CPC, nulidade esta a suprir pelo Tribunal da Relação, em substituição do Tribunal recorrido, nos termos do art.665º do...
... define que, após o relatório e a definição das questões a decidir, «3 - Seguem-se os ... reconhecidos, nomeadamente: créditos laborais de 7 trabalhadores, como privilegiados, no valor ... e coloca em perigo a satisfação dos direitos dos credores.»); quando existir simulação do ... -
Acórdão nº 359/14.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2016
I- A acção de impugnação de despedimento por extinção do posto de trabalho invocado por uma porteira de prédio urbano em regime de propriedade horizontal tem de ser intentada no prazo de um ano a contar da data em que o mesmo ocorreu, sendo este considerado um prazo de caducidade desde a entrada em vigor do CT/2003. II- Assim, é de se lhe aplicar o disposto no artigo 327º, nº 3 do CC, por força
... laborais e processuais ... A definição conceitual de “motivo processual não ... numa acção em que se discutisse direitos laborais duma porteira ... Por outro lado, ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A
... «Público interessado» os titulares de direitos subjetivos ou de interesses legalmente ... material de embalagem abrangido pela definição de resíduo adotada na legislação em vigor ... exploração da concessão, nomeadamente laborais, de empreitada, de locação e de prestação de ...
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Regulamento n.º 250/2023
... O regulamento de serviço estabelece os direitos e as obrigações da entidade gestora e dos ... mm) Incluem-se, ainda, na definição de resíduos urbanos os resíduos a seguir ... T Número de turnos laborais ...
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Acórdão nº 74/19.0YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-02-24
I.–Não se aplicam directamente aos processos de contra-ordenação os princípios constitucionais do processo penal (ou, dizendo conforme antes descrito, não tem aplicação, no Direito de mera ordenação social, a constituição processual penal); II.–Têm, no entanto, que ser importados princípios constitucionais referenciados ao processo criminal, estruturantes também no domínio contra-ordenacional,...
... , não pondo, por isso, em causa os direitos de audiência e defesa inscritos na lei ... determina, necessariamente e por definição", o preenchimento do segundo conceito ... 496.\xE2\x80" ... entre contra-ordenações ambientais e laborais ... Não havendo concurso de ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 25/2018 de 31 de julho de 2018
... CAPÍTULO IV Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 22 ... do cumprimento das suas obrigações laborais e a sua reabilitação, bem como as neces ... prolongado Cláusula 76.ª Definição de falta 1 - Falta, é a ausência do ...
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Acórdão nº 850-09.2TVLSB.L1- de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 2016
... um passageiro que exercia funções laborais no quadro de idêntico contrato; tal veículo ... e, bem assim, a irrenunciabilidade dos direitos dos lesados aqui em apreço ... 55)Com efeito, ... não são relevantes para efeitos da definição do âmbito de aplicação no tempo deste ...
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Acórdão nº 2392/17.3YRLSB-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
O artigo 15º do Estatuto do Corpo da Guarda Prisional aprovado pelo Decreto-Lei n.º 3/2014, de 09 de Janeiro, alterado pela Lei n.º 6/2017, de 02/03, enuncia apenas exemplificativamente os serviços mínimos que devem ser garantidos em período de greve, do que resulta que outros serviços, para além dos previstos na norma, possam ser garantidos, desde que respeitados os princípios da necessidade, da
... c)– A definição daqueles serviços fixados pelo colégio arbitral ... o necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos e, ... ; ( ... ) h)-A participar nas actividades laborais, de educação e ensino, de formação, ... -
Acórdão nº 2200/17.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2019
i) Nos termos do n.º 4 do art. 2.º do Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de Abril (alterado pela Lei n.º 71/2018, de 31 de Dezembro): “[o] Fundo assegura o pagamento dos créditos previstos no n.º 1 que se tenham vencido nos seis meses anteriores à propositura da ação de insolvência ou à apresentação do requerimento no processo especial de revitalização ou do requerimento de utilização do...
... o pedido de pagamento dos créditos laborais à A. em consequência da cessação do contrato ... ário que visa precisamente defender os direitos, liberdades e garantias pessoais, ... , pressupondo o interesse na rápida definição do direito, não se compadece com dilações e, ... -
Acórdão nº 00437/18.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2021
1-A jurisprudência vem referindo a existência de dois elementos fundamentais que caracterizam o contrato de trabalho: Um vínculo de subordinação económica [atividade remunerada] e um vínculo de subordinação jurídica [autoridade e direção da pessoa a quem a atividade é prestada] e que entre eles se estabelece uma inter-relação, em termos de a prestação de trabalho, dar ao trabalhador o direito à...
... remunerações em causa pressupõe a definição da relação jurídica subjacente, qualificação ... éria laboral, no âmbito de relações laborais" privadas ... Cabe em exclusivo ao Ministério P\xC3" ... de Trabalho terem, obviamente, mais direitos reconhecidos, direitos esses que não são ... -
Acórdão nº 381/14.9TTSTB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-01-15
I – A seguradora para quem o empregador transferiu a sua responsabilidade civil emergente de acidente de trabalho deverá responder pela totalidade da retribuição correspondente ao salário real que a vítima, vigilante de uma discoteca, deveria auferir caso trabalhasse a tempo inteiro, se o empregador comunicou à primeira, mensalmente, a retribuição real que efectivamente foi pagando ao trabalhador,
... presente acção para a efectivação de direitos" resultantes de acidente de trabalho e, em consequ\xC3" ... ” do devido ao sinistrado na definição do módulo retributivo a atender para efeitos da ... actividade em contacto com relações laborais firmadas no nosso país – como sucede com ... -
Acórdão nº 1615/21.9T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2024-02-19
I- A prova só pode ter por objeto factos positivos, materiais e concretos, sendo que tudo o que sejam juízos de valor, induções, conclusões, raciocínios, valorações de factos, em particular quando envolvam a aplicação do direito com relevância na causa, é atividade estranha e superior à simples atividade instrutória. II- A retribuição do trabalho é integrada pelo conjunto de valores (pecuniários...
... todos eles no início do ano; a definição das métricas a utilizar tem natureza difícil e ... quanto aos factos constitutivos dos direitos que se arrogavam, porém, estes não lograram ... pública empresarial, as relações laborais regem-se pelo regime jurídico previsto no ... -
Regulamento n.º 122/2018
... CAPÍTULO III Direitos, obrigações e proibições Artigo 9.º Direitos ... 4 - Na definição de novos locais autorizados à venda ambulante ... cumprimento das obrigações fiscais, laborais ...
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Acórdão nº 658/14.3TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 2016
I - O Acórdão de 1 de Outubro de 2015, do STJ, com o valor do proferido em julgamento ampliado da revista, em processo civil, que fixou a interpretação da cláusula 12.ª do Regulamento de Remunerações, Reformas e Garantias Sociais, integrado no AE entre a TAP — Air Portugal, S. A. e o SNPVA, para chegar a essa interpretação acabou por “estabelecer um critério orientador que permita...
... condenação desta a pagar-lhe créditos laborais, relativos a diferenças retributivas nas ... ficasse sujeito a qualquer preclusão de direitos depois de cessar o contrato de trabalho. (..) ... ídico enunciado resulta a expressa definição e vigência, para os trabalhadores dos CTT ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 129-B/2019
... prejudicar ou dificultar o exercício de direitos ou o cumprimento de obrigações por parte da ... ção de condicionantes jurídicas, laborais, regulatórias, ou económico-financeiras do(s) ... ção da operação, designadamente a definição ...