direitos fundamentais enquanto cidadão português
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 242/2018
... 2.º - Tal norma, enquanto de forma "liminar e absoluta - ou seja, sempre e ... e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesse legalmente protegidos», ... ível à proteção dos direitos fundamentais e, como tal, inerente à ideia de Estado de ... O regime português de recuperação das empresas estabelece para as ... individual, da pessoa singular, do cidadão, e é nessa perspetiva que tem sido encarado, na ...
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Acórdão nº 00662/13.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2022
I- Sempre que o tribunal ad quem detete uma efetiva situação de omissão de pronúncia da 1ª Instância, em sede de julgamento da matéria de facto quanto a factos essenciais ou complementares, como tribunal de substituição que é, deverá, mesmo oficiosamente, realizar esse julgamento de facto, sempre que disponha de elementos de prova que, com a necessária segurança, lho permitam fazer, considerando...
... das obras, as mesmas permanecem ilegais enquanto não forem legalizadas ... Já em 06/08/1990, o ... do tempo sobre a estabilização dos direitos ... i) E, se prescrição não houvesse, sempre ... em termos amplos pelo legislador português" no artigo 334º do CC e visa obtemperar a situaç\xC3" ... razoável e equilibrada dos valores fundamentais do direito, em especial, a confiança suscitada ... , segundo o padrão de referência de um cidadão médio, que se encontrasse nas situações ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2023
... , constitui um exemplo consolidado de direitos fundamentais de ... natureza análoga aos ... direito de propriedade dos Recorrentes enquanto direito de crédito ... 21 — Ora, quer a ... no gozo do direito de propriedade do cidadão ... deve respeitar não só as exigências do ... namento jurídico português, até 1992, bastava-se com um parco e anacrónico ...
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Acórdão nº 387/19 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Junho de 2019
... do artigo 178.º, n.º 1 e 3, do CPP, enquanto ... defere ao Ministério Público a ... conceito de limites imanentes de direitos fundamentais, considerando que, no ... caso sob ... Direito Penal Português – As consequências jurídicas do crime , ... a tutela de defesa dos direitos do cidadão no processo criminal e, ... nessa exata medida, ...
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Lei n.º 99/2019
... e serviços são recursos fundamentais na garantia da equidade de oportunidades e de ... entre os 2ºC e os 3ºC na Madeira, enquanto para os Açores os aumentos estimados são entre ... conseguem responder eficazmente aos direitos dos trabalhadores. III. Mais equidade aos ... e externa do espaço continental português apresentam estados de desenvolvimento distintos, ... - Maior apoio ao cidadão comunitário na interação com o sistema de ...
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Decreto Regulamentar n.º 4/2022
... Diário da República, 1.ª série ... direitos fundamentais assim como das obrigações ... apenas deve ser autorizada quando exista cidadão português ou cidadão ... estrangeiro que ... que concedeu o estatuto ou o cartão enquanto ... familiar ou parceiro de facto de um titular ...
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Acórdão nº 68/09.4JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Setembro de 2013
Comete um único crime de auxílio à imigração ilegal o arguido que permite que várias cidadãs estrangeiras “trabalhem” no seu estabelecimento comercial na actividade de alterne e prostituição, auferindo desse modo rendimentos para o seu sustento ao mesmo tempo que lhes facilita a permanência no país.
... Pois, enquanto a maioria das testemunhas se situa entre ... ou susceptível de ser alcançada pelo cidadão comum minimamente prevenido” ... Dito de ... e ainda na Declaração Universal dos Direitos do Homem, do Pacto Internacional sobre os ... do julgamento no actual processo penal português”, Ass. Académica da FDL, 2000, 93/94 ... O ... Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, aprovado para ratificação pela Resolução da ... -
Acórdão nº 445/21 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Junho de 2021
... disponível para que o autor exercer os direitos ... fundamentais à integridade pessoal, ao ... constituída, enquanto valor de organização social e posição ... si, assente numa «relação tripolar cidadão-Estado-terceiro», ... outro não é, no ... 1 do artigo 1817.º do Código Civil português ... Aqui chegados, a questão ... que se ...
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Acórdão nº 00673/16.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2017
... a intimação para defesa de direitos, liberdades e garantias supra identificada, na ... do cartão de residência de familiar de cidadão europeu a favor do Requerente …” ... O ... 20º A Sentença violou os direitos fundamentais do próprio Recorrente, tais como o direito à ... RCL, é titular do Cartão de Cidadão Português n.º 15… 3 ZZ4 – cfr. fls. 106 do PA anexo ... o Recorrente, em termos que se aceitam enquanto tal, pois já o doc. 4 junto com a petição ...
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Acórdão nº 5/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Janeiro de 2023
... princípio da determinabilidade da lei enquanto corolário dos princípios do Estado ... de ... matéria de direitos, liberdade e garantias ... Como se compreende, ... ídico belga conheceu dois momentos fundamentais: em maio de 2002, quando foi ... aprovada a lei ... português. Por um lado, o pressuposto da “ condição ... ser maior de 18 anos; ii ) ser um cidadão australiano ou residente ... permanente, com ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 5/2023
... da lei enquanto corolário dos princípios do Estado de direito ... central em matéria de direitos, liberdade e garantias ... Como se compreende, ... ídico belga conheceu dois momentos fundamentais: em maio de 2002, quando foi aprovada ... a lei ... seus pontos principais, o legislador português. Por um ... lado, o pressuposto da “condição ... deve ser maior de 18 anos; ii) ser um cidadão australiano ou resi- ... dente permanente, com ...
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Decreto-Lei n.º 41/2023
... bilidade do País e enquanto expressão de um País tolerante, diverso e ... da restruturação do sistema português de controlo de ... fronteiras, aprovada pela Lei ... P., se têm revelado fundamentais" na definição de estratégias ... e na construç\xC3" ... integração e inclusão, que coloca os direitos", liberdades e garantias no ... centro da sua atua\xC3" ... Artigo 15.º ... 1 — Os familiares do cidadão da União nacionais de Estado terceiro cuja ...
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Acórdão nº 268/22 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Abril de 2022
... da proporcionalidade na restrição dos direitos à reserva ... da intimidade da vida privada e ... da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (Carta) ... 12.º. Com ... de telecomunicações, o legislador português acolhe a solução que o ... TJUE expressamente ... Dizendo de outro modo: enquanto a medida de «preservação de ... dados» ... cidadão contra intromissões não autorizadas de ...
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Acórdão nº 02762/17.7BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2019
I – Não deve erigir-se a “urgência” como pressuposto autónomo das intimações para protecção de direitos, liberdades e garantias, e, muito menos, como pressuposto capaz de, per se, afastar a aplicação desta via processual. II – A apreciação da urgência da tutela judicial limitada a uma visão puramente cronológica dos factos afigura-se demasiado redutora.
... ção de intimação para protecção de direitos, liberdades intentada no TAC de Lisboa, em que se ... que emita imediatamente o cartão do cidadão do A., remetendo-o com urgência ao Consulado ... II. A ofensa dos direitos fundamentais em causa, a gravidade das consequências ... português" (art. 26º, nº 1 e art. 13º, nº 2 da Constitui\xC3" ... ao Recorrente do cartão de cidadão enquanto subsistirem e não forem totalmente dissipadas as ... -
Acórdão nº 867/21 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Novembro de 2021
... que “a lei só pode restringir os direitos, ... liberdades e garantias nos casos ... ordenamento português”, Dissertação de Mestrado Profissionalizante ... fundamentais, como por exemplo, o da própria dignidade ... animal, e também como Homem, i.e., enquanto membro de uma espécie, cujas ... superiores ... dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 26 de agosto de 1789, porventura o mais ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020
... - O direito previsto na alínea b) existe enquanto não for exigível a restituição do prédio, ... , que assim o pretendam, exercer os seus direitos de preferência em conjunto, adquirindo, na ... Socialista, do Partido Comunista Português, do Partido Ecologista "Os Verdes" e do Partido ... CRP consagra, não apenas direitos fundamentais (com estrutura análoga dos direitos, liberdades ... ão positiva, traduz-se na pretensão do cidadão em ver realizados os deveres do Estado neste ...
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Acórdão nº 415/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2019
... ípio da proporcionalidade, de todos os direitos fundamentais em presença e do princípio da ... cidadão, com as características definidas por lei, toca ... a solicitar o Cartão de Cidadão português em nome de K ... P ... , com base no Assento de ... defende que devem ser admitidos e que, enquanto não se chegar ao final do processo crime ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 96/2013, de 12 de Março de 2013
... admitidas exceções, o gozo de direitos e a sujeição a deveres não dependem da ... ídico- -constitucional dos direitos fundamentais (artigos 12.º e 13.º da Constituição). 13 ... tão favorável como o concedido ao cidadão do país, designadamente no que respeita a um ... português — franqueiam a salvaguarda dos interesses do ... ória de um registo de certificados, enquanto instrumento de prova de autenticidade e de prova ...
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Parecer n.º 10/2016
... políticos no sistema jurídico português constituem veículo de exercício do direito ... -os como centros de um conjunto de direitos e deveres próprios, alguns dos quais lhes estão ... partidos com representação parlamentar enquanto" figura inconfundível com qualquer outro ente jur\xC3" ... com outro partido é ocupada pelo cidadão imediatamente a seguir na lista apresentada ... e garantias de defesa dos direitos fundamentais. A imbricação das duas dimensões - ...
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Acórdão nº 216/15 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Abril de 2015
... direitos de propriedade industrial por parte do ... a ofensa de um direito fundamental de um cidadão, no quadro de uma ação administrativa especial ... ão também reconhecidamente direitos fundamentais protegidos pela Convenção para a Proteção dos ... 22. O Estado português está vinculado e deve conformar-se com o que ... Lei Fundamental assuma papel destacado, enquanto bitola delimitadora da margem de liberdade de que ...
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Despacho n.º 2768/2021
... ão do AEC (Atendimento Eletrónico ao Cidadão) - (projeto da PGR) - sendo responsável pela ... assuntos temáticos estruturantes e fundamentais:1 - O Ministério Público: (i) Atribuições ... Europeia; investigação criminal e direitos fundamentais processuais.3 - Direito Laboral: (i) ... enquanto presidente do Grupo de Trabalho na União ... ordenamento jurídico-constitucional português» (1.ª parte) p. 128 e (2.ª parte) p ...
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Acórdão nº 2544/10.7TDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2016
I. Dando o Tribunal como provados os factos objectivos do tipo, o dolo enquanto um acto interno do agente que se materializa pelos demais factos externos anteriores ou contemporâneos do facto criminoso, só pode ser dado como não provado, desde que resultem provados outros factos materiais que permitam afastar a representação e intenção do agente no cometimento do crime, sob pena de violação do...
... , referindo, para além do mais, que “O cidadão MA quando foi para Argel não se limitou a ... sabotagem contra o esforço de guerra português” (cfr. fls. 183 a 193; 419 a 436) ... 2.ª ... art.º 10º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. 3.ª A liberdade de expressão na ... a prática de tal crime, não ignorando, enquanto militar, o sentido axiológico das palavras que ... o núcleo das qualidades morais fundamentais exigíveis a tal candidato, não estando coberto ... -
Acórdão nº 21260/17.2T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Julho de 2020
... eram: resolução por parte do Estado português, face a um incumprimento grave e reiterado da ... , é matéria assente que o Recorrido, “enquanto empresário e administrador da Heliportugal, era ... 12.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem (D.U.D.H.), artigos 8.º e 10.º, n.º ... º, não só quanto aos requisitos fundamentais da ilicitude, mas também à culpabilidade[27] ... cidadão faça sobre a conduta de indivíduos ou ...
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Decreto-Lei n.º 30/2021
... entes públicos de conceder, ou não, direitos de uso privativo do domínio público assenta, ... , nomeadamente através do cartão de cidadão e da chave móvel digital, com possibilidade de ... são disponibilizados os elementos fundamentais do pedido, designadamente a área abrangida, os ... industrial do minério em território português; b) Quando a empresa que promova o tratamento ... a outras entidades, compete à DGEG, enquanto autoridade pública administrativa no domínio do ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2016
... ão de facto há mais de três anos com o cidadão nacional (O artigo 3.º daquela Lei tem a ... há mais de três anos com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa mediante ... nacional impende sobre o «MP», enquanto demandante, e não sobre o ali demandado ... constitucional e legalmente adequada dos direitos fundamentais à cidadania e à nacionalidade na ...