Despacho n.º 2768/2021

Data de publicação12 Março 2021
SectionSerie II
ÓrgãoJustiça - Gabinete da Ministra

Despacho n.º 2768/2021

Sumário: Designa, em regime de nomeação efetiva para o lugar de diretor-geral da Política de Justiça, o licenciado Jorge Albino Alves Costa, Procurador da República.

Nos termos dos artigos 10.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 123/2011, de 29 de dezembro, e 1.º, n.º 1, 2.º, n.º 1, e 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 163/2012, de 31 de julho, a Direção-Geral da Política de Justiça tem por missão prestar apoio técnico, acompanhar, monitorizar políticas, organizar e fomentar o recurso aos tribunais arbitrais, aos julgados de paz e a outros meios extrajudiciais de resolução de conflitos, assegurando o planeamento estratégico e a coordenação das relações externas e de cooperação, e é responsável pela informação estatística da área da justiça, sendo dirigida por um diretor-geral, cargo de direção superior de 1.º grau que se encontra vago.

Importando proceder ao provimento do cargo de diretor-geral e tendo presente o disposto no n.º 6 do artigo 1.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, conjugado com as pertinentes disposições da correspondente lei orgânica, procede-se, através do presente despacho, obtida a anuência do Conselho Superior do Ministério Público, à designação, em comissão de serviço, por um período de três anos, renovável, por iguais períodos, em regime de nomeação efetiva, do titular do cargo de nível superior, de 1.º grau, de seguida identificado, que reúne os requisitos de competência técnica, aptidão e experiência profissional, legalmente exigidos, conforme demonstra a síntese curricular publicada em anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante.

Nestes termos e por estes fundamentos:

1 - Designo, em regime de nomeação efetiva para o lugar de diretor-geral da Política de Justiça, previsto no artigo 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 163/2012, de 31 de julho, o licenciado Jorge Albino Alves Costa, Procurador da República.

2 - O designado fica autorizado a optar pelo vencimento base de origem, nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, na sua redação atual.

3 - O presente despacho produz efeitos no dia 1 de março de 2021.

4 - Publique-se no Diário da República.

28 de fevereiro de 2021. - A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem.

ANEXO

Nota curricular

Identificação: Jorge Albino Alves Costa, nascido a 20-02-59.

Habilitações académicas: (i) Licenciatura pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em 1983. Média final: 13 valores; (ii) Frequência do curso de pós-graduação em Direito Comunitário, da Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa (1990/91).

Percurso profissional:

III Curso Normal de Formação de Magistrados (1984-1987);

Delegado do Procurador da República, nas comarcas de Gouveia, de Santiago do Cacém e de Lisboa;

Membro do Conselho Superior do Ministério Público (abril de 1989 - março de 1992);

Docente, a tempo parcial, no Centro de Estudos Judiciários, sobre «O Ministério Público na jurisdição laboral» (1996 e 1997) e sobre Direito Europeu e Internacional (2007, 2008, 2010 e 2011);

Adjunto do Secretário de Estado da Justiça, maio de 1996 - fevereiro de 1999;

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