direitos fundamentais enquanto cidadão português
3284 resultados para direitos fundamentais enquanto cidadão português
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Aviso n.º 15620/2017
... ão ao concurso são os seguintes: a) Ser cidadão português ou cidadão dos Estados de língua ... no tempo e no espaço Princípios fundamentais do direito civil Exercício e tutela dos direitos ... : Teoria Jurídica dos Direitos Sociais enquanto Direitos Fundamentais, Lisboa: AAFDL Editora, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Secção II Obrigações e direitos dos sócios ... Subsecção I Obrigações e ... Artigo 64.º Deveres fundamentais ... Capítulo VI Apreciação anual da situação ... ídos aos sócios lucros do exercício enquanto as despesas de constituição, de investigação ... sociedades participantes num revisor português ou numa ... sociedade de revisores portuguesa, a ... Cidadão ...
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Acórdão nº 121/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Fevereiro de 2021
... em causa disser diretamente respeito a direitos dos sujeitos ... processuais, como ... sujeição a TIR restringem direitos fundamentais, ... como bem resulta da fundamentação do ... ele colocado numa situação de indefesa enquanto o ... inquérito perdurasse, com o inerente ... Ministério Público de constituir um cidadão arguido ... 85. Por força do exposto, ... reforma global do Processo Penal Português - Da sua necessidade e de algumas ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2017
... e disponibilizar o Cartão de Cidadão" com novas funcionalidades; ... Permitir a autentica\xC3" ... os cursos online, para rede de Ensino Português no Estrangeiro, para a ação cultural externa e ... , que engloba várias áreas fundamentais para a gestão da educação. Principais ... Facilitação do exercício de direitos e cumprimento de obrigações. Plataforma de ... TIC e no papel que a ESPAP terá enquanto coordenadora e dinamizadora da Rede de serviços ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... ão económica e aprofundar os respetivos direitos e obrigações ao abrigo do Acordo de Marraquexe ... empenho na democracia e nos direitos fundamentais, enunciados na Declaração Universal dos ... cultural; Afirmando os seus compromissos enquanto Partes na Convenção da UNESCO sobre a ... de intervenção adotada por uma Parte; Cidadão nacional, uma pessoa singular com o estatuto de ... equivalentes e correspondem ao termo português «munições». (28) Para maior clareza, o ...
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Aviso n.º 320-A/2017
... ão ao concurso são os seguintes: a) Ser cidadão português ou cidadão dos Estados de língua ... no tempo e no espaço Princípios fundamentais do direito civil Do exercício e tutela dos tos Direitos de personalidade - âmbito e modos de tutela ... : Teoria Jurídica dos Direitos Sociais enquanto Direitos Fundamentais, Coimbra: Coimbra Editora, ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... tado e dificultem a vida do cidadão e da empresa (como ... sucede com a sistemática ... gurando-se que, enquanto essa certidão estiver on-line, ... 63 — 29 de ... de capitais português, a Comissão do Mercado de Valo- ... res ... nitários fundamentais, como a 4.a ... Directivas ... de Direito das ... c) Os direitos e obrigações emergentes de negócios ...
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Aviso n.º 15619/2017
... ão ao concurso são os seguintes: a) Ser cidadão português ou cidadão dos Estados de língua ... ção e discricionariedade administrativa Direitos fundamentais dos administrados: direitos à ... : Teoria Jurídica dos Direitos Sociais enquanto Direitos Fundamentais, Lisboa:AAFDL, 2017. OTERO, ...
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Acórdão n.º 275/2016
... constituídos por imóveis e direitos" reais sobre imóveis. Esta ratio legis, que é a \xC3" ... bens imóveis situados em território português". III. Entendeu o douto Tribunal arbitral que a ... turno, os desagravamentos estruturais, enquanto opções legislativas de política fiscal, ... IRS, era contrário às liberdades fundamentais da UE, posto que estabelecia um tratamento ... ério: a capacidade contributiva de cada cidadão. 14.ª Nestes termos, este princípio terá de ...
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Aviso n.º 15618/2021
... ão ao concurso são os seguintes: a) Ser cidadão português ou cidadão dos Estados de língua ... no tempo e no espaço Princípios fundamentais do direito civil Exercício e tutela dos direitos ... : Teoria Jurídica dos Direitos Sociais enquanto Direitos Fundamentais. Lisboa: AAFDL Editora, ...
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Aviso n.º 21117/2020
... ão ao concurso são os seguintes: a) Ser cidadão português ou cidadão dos Estados de língua ... no tempo e no espaço Princípios fundamentais do direito civil Exercício e tutela dos direitos ... : Teoria Jurídica dos Direitos Sociais enquanto Direitos Fundamentais. Lisboa: AAFDL Editora, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 79/2011 . Estabelece os procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico, aprova diversos regulamentos relativos a condições sanitárias, zootécnicas e de controlo veterinário e transpõe a Directiva n.º 2008/73/CE, do Conselho, de 15 de Julho
... Artigo 3.º Regras fundamentais ... Artigo 4.º Lote e controlos ... Artigo 5.º ... Cidadão" e do Portal da Empresa ... Artigo 11.º ... Só \xC3" ... , não podendo ser integrados no efectivo enquanto o veterinário ... responsável pela exploração ... 1 - A DGV estabelece os direitos e obrigações a respeitar pelos veterinários ... a) Ser redigido em português e numa das línguas oficiais do Estado membro de ...
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Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Abril de 2018
... e 2, e 19.º, n.º 1, por violação dos direitos à identidade ... pessoal, ao desenvolvimento da ... , perante um conflito de direitos fundamentais. Por um lado, o ... direito de pessoa nascida de ... , o direito à identidade pessoal enquanto direito pessoal ... consiste no seguinte: ... ordenamento jurídico português na matéria – além da violação flagrante do ... cidadão espanhol casado com pessoa do mesmo sexo e de uma ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 474/2021
... um direito a prestações do Estado; enquanto o dever a que alude o artigo 12.º n.º 2, tem ... claro os limites às leis restritivas de direitos", liberdades e garantias decorrentes do artigo 18.\xC2" ... recondutíveis aos direitos fundamentais ao livre desenvolvimento da personalidade e à ... sentido que, no direito constitucional português e na generalidade das democracias ... contrapõe a legalidade como garantia do cidadão perante os atos individuais e concretos do poder ...
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Acórdão nº 29/09.3FAVPV.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2015
... , e com concretizações práticas nos Direitos Fundamentais previstos no artigo 26º também da ... , verdadeiro farol do Direito Penal Português, assenta em saber o que seria exigível aos ... ão não colide com o direito ao recurso, enquanto parte integrante do direito de defesa consagrado ... comportamento “padrão” de qualquer cidadão ... (…) Assim, reconhecido que é entre nós, ...
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Em vigor
Decreto de Aprovação da Constituição . Constituição da República Portuguesa
... Princípios fundamentais ... Artigo 1.º (República Portuguesa) ... Parte I Direitos e deveres fundamentais ... Título I Princípios ... , coroando a longa resistência do povo português e interpretando os ... seus sentimentos ... sua publicação oficial e enquanto vincularem internacionalmente o Estado ... cidadão português ... 2. Exceptuam-se do disposto no ...
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Acórdão nº 75/10 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Fevereiro de 2010
... é o reconhecimento de que o Estado Português está, não só obrigado a abster-se de violar a ... concepção, incluindo a atribuição de direitos, o que foi já reconhecido por este Tribunal ... em causa matéria de direitos fundamentais, fere o disposto nos artigos 67.º, n.º 1, ... da soberania popular implicado já, enquanto fundamento da acção e legitimação do Estado, ... Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (Décision nº 2001-446 DC, de 27 de Junho, ...
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Aviso n.º 15553/2021
... ão ao concurso são os seguintes: a) Ser cidadão português ou cidadão dos Estados de língua ... República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Lisboa: Universidade Católica, 2011 ... ; OLIVEIRA, Fernanda Paula - Noções fundamentais de direito administrativo. 5.ª edição, ... : Teoria Jurídica dos Direitos Sociais enquanto Direitos Fundamentais. Lisboa: AAFDL Editora, ...
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Aviso n.º 21116/2020
... ão ao concurso são os seguintes: a) Ser cidadão português ou cidadão dos Estados de língua ... República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Lisboa: Universidade Católica, 2011 ... ; OLIVEIRA, Fernanda Paula - Noções fundamentais de direito administrativo. 5.ª edição, ... : Teoria Jurídica dos Direitos Sociais enquanto Direitos Fundamentais. Lisboa: AAFDL Editora, ...
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Aviso n.º 224/2023
... concurso são os seguintes: ... a) Ser cidadão português ou cidadão dos Estados de língua ... , Fernanda Paula — Noções fundamentais de direito ... administrativo. 5.ª edição, ... República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. 2.ª edição. Lisboa: ... Universidade ... : teoria jurídica dos direitos sociais enquanto direitos fundamentais. 2.ª edição, ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022
... da proporcionalidade na restrição dos direitos à reserva da intimidade da vida privada e ... 7.º e 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais ... da União Europeia (Carta) ... 12.º Com ... de telecomunicações, o legislador português acolhe a solução que o TJUE ... expressamente ... Dizendo de outro modo: enquanto a medida de ... «preservação de dados» ... privada — estabelecendo uma defesa do cidadão contra intromissões não autorizadas ... de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2017
... Porém, o modelo português envolve várias entidades públicas sob ... perspetiva humanista e de respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos. 1 - Introdução - A ... segurança da aviação civil e também enquanto órgão de polícia criminal. Cabe à área ... manter a coerência do Estado perante o cidadão. O controlo de pessoas nas fronteiras externas é ...
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Acórdão nº 687/21 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Agosto de 2021
... direitos, liberdades e garantias, conforme decorre da ... mais gravosamente limitem direitos fundamentais devam ser sujeitas ... ao controlo do juiz de ... português - o Código e a Lei do Cibercrime”, in ... interceção do e-mail enquanto comunicação, nem à (falta de) proteção dos ... liberdades individuais do cidadão, atribuindo a arbitragem entre ambos ao ...
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Acórdão nº 663/19.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Agosto de 2019
... de emissão ou renovação do Cartão do Cidadão, nos termos do art.° 49.° do Decreto-Lei n.° ... , os legítimos interesses do Estado Português e dos seus nacionais ... *B – Recurso ... enquanto direito fundamental, importa pressupostos de ... , em conjunto com a existência de direitos e deveres recíprocos." Sublinhados nossos 7. E, ... entrave ao exercício dos direitos fundamentais da recorrida ... 8. O assento de nascimento ...
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Acórdão nº 483/16.7YRLSB-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 2018
I - Relativamente à cooperação internacional, há um princípio, que se encontra consagrado no texto de diversos diplomas, segundo o qual a nacionalidade é apreciada no momento em que é tomada a decisão sobre a extradição. II - No caso dos autos seguiu-se este princípio, pois quando foi tomada a decisão pela Relação (em Dezembro de 2016) ainda o requerente, era um cidadão português naturalizado...
... a seguir transcritos: «AA, nacional português de origem, residente na Rua ... , vem requerer a ... a reciprocidade exigida: o Req.te é cidadão português de origem, desde o nascimento (cfr ... ção de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias – cuja petição ... , liberdades e garantias mais fundamentais, enquanto nacional português de origem ...