direitos fundamentais enquanto cidadão português
2790 resultados para direitos fundamentais enquanto cidadão português
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Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro de 2008
... a) Ser cidadáo português ou cidadáo dos Estados de língua portuguesa com ... justiça e ficam sujeitos ao regime de direitos, deveres e incompatibilidades constantes da ... órico -prática tem como objectivos fundamentais proporcionar aos auditores de justiça o ... 2 - Enquanto náo forem nomeados, os futuros juízes e ...
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Acórdão nº 65/14.8T8FAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2018
I - A invocação de circunstancionalismo superveniente justificativo do alongamento do prazo de propositura da ação de investigação da paternidade, a que alude a previsão do art. 1817.º, n.º 3, b), do CC, a não acontecer no articulado inicial, deve ter lugar, em razão da arguição pelo réu investigado da exceção da caducidade, na contestação, na resposta à exceção da caducidade, cumprindo o autor...
... constitucionalmente, relativamente a Direitos, Liberdades e Garantias; 10ª - A limitação ... limitação dos seus direitos fundamentais; 18ª - As considerações de segurança ... º, n.º 1 e 36.º, n.º 1, todos da CRP, enquanto que, por sua vez, aqueles que defendem a ... português, relativamente à investigação da paternidade e ... respeitava a interesses inalienáveis do cidadão, incorporados no seu estado pessoal, que não ... -
Acórdão nº 2341/13.8TBFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2018
I - A sucessão por morte de um cidadão de nacionalidade britânica, é regulada, por regra, pela lei da nacionalidade, em concreto, pela Lei britânica – arts. 25.º, 31.º e 62.º, todos do CC. II - A Lei britânica congrega diferentes sistemas legislativos locais, mas não contém normas de direito interlocal ou normas de direito internacional privado unificado, pelo que, por excepção, a sucessão
... ou em parte, naqueles se incluindo os direitos de crédito (e respectivas garantias que estejam ... com o disposto no Código Civil português.” 5 ... O testamento a que se alude em 4. foi ... em valores básicos e princípios fundamentais do direito internacional privado (mormente o ... sistema jurídico e da visão que todos, enquanto comunidade social organizada, temos desse mesmo ... caso, nomeadamente, ser o referido BB, cidadão britânico, nascido e falecido no ... , onde ... -
Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto de 1998
... , se este tiver sido nomeado, e os direitos e deveres processuais referidos no artigo 61.º 4 ... ou convenções que vinculem o Estado Português ... Artigo240.º [ ... ] No procedimento de ... identidade ou passaporte, no caso de ser cidadão português; b) Título de residência, bilhete de ... Artigo5.º Enquanto os tribunais militares permanecerem em funções, ... -se de acto que afecte liberdades fundamentais das pessoas, da hora da sua ocorrência, com ...
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Acórdão nº 1301/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
... regulamento, motivo pelo qual o Estado português se torna apenas responsável pela execução da ... ao representante do ACNUR e ao CPR enquanto organização não governamental que atue em seu ... de Asilo, o ACNUR e organizações de direitos humanos relevantes, à data da decisão sobre o ... o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o Estado-Membro que procede ... sítio, foi noticiada a morte de um cidadão tunisino de 34 anos, detido no centro de ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 179/2012, de 19 de Abril de 2012
... origem histórica na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 26 de agosto de 1789, ... ção de inocência e das garantias fundamentais do arguido em processo penal (cf ... Acórdão ... nos sistemas penais próximos do Português. 28.º Com efeito, não obstante ter ... no artigo 18.º, n.º 2, da CRP, enquanto parâmetro para aferir da legitimidade cons- ...
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Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... arquitectural do ordenamento penal português. Novamente foi apresentada uma proposta de lei ... , como efeito necessário, a perda de direitos civis, profissionais ou políticos'. De acordo ... da dignidade da pessoa humana, enquanto por esse modo se fomenta o sentido de ... das garantias constitucionais do cidadão ... 28 - Nos 'Crimes contra as pessoas' importa ... medidas contrárias aos princípios fundamentais do Estado de direito português, será punido com ...
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Acórdão nº 29/22.8YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2022
I A procedência da ação de revisão de decisão estrangeira exige, além do mais, e no caso de dois cidadãos brasileiros, casados no Brasil e lá divorciados, que estes transcrevam previamente no registo nacional o seu casamento. II Só assim pode ser atribuída eficácia à dissolução do casamento na nossa ordem interna.
... dissolvido por divórcio o casamento de cidadão português, a transcrição constitui condição ... estabelece que “nenhuma decisão sobre direitos privados, proferida por tribunal estrangeiro, tem ... a eficácia do divórcio da requerente, enquanto a decisão que decretou o mesmo seja revista e ... ofensa intolerável dos princípios fundamentais que enformam a ordem jurídica nacional e, assim, ... -
Acórdão nº 405/18.0TELSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Agosto de 2023
I- O conceito de prisão para efeitos da previsão do art. 222º nº al. c) CPP, deverá abranger todas as situações de privação de liberdade, em que existe confinamento num espaço físico delimitado, por um período temporal mais ou menos alongado. Não releva aqui o nomens júris – prisão – mas a intensidade de um confinamento equiparável a um “aprisionamento”. II- Não...
... cidadão informado e com frequência académica [em ... dali deve ser interpretado em razão dos direitos dos cidadãos detidos, como teto máximo e ... presente Acórdão por duas razões fundamentais: A primeira razão é o facto de a ... nestes 39 anos de serviço no Estado Português ... O signatário não atentou no que diz a ... STJ que a providência de habeas corpus, enquanto meio excecional destinado a assegurar o direito ... -
Acórdão nº 08P2147 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2008
... Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, enquanto aplicáveis a cidadãos estrangeiros que tenham a ... menores a residirem em território português, não pôde ser considerado "residente no País" ... dos factos provados, o arguido é cidadão estrangeiro e encontrava-se a residir em Portugal ... úde e da moral ou para a protecção dos direitos e liberdades; - Não se aceita o fundamento ... lesivas de bens jurídicos fundamentais da sociedade ... Ocorre pois fundamento para ...
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Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...
... XXXVI. A acusação, enquanto delimitadora do objecto do processo e dos poderes ... de fisicidade, deixando-se de fora direitos, interesses e expectativas, insusceptíveis que ... fundamentais" do Estado, sem as quais muitas daquelas realizaç\xC3" ... de Figueiredo Dias, Direito Penal Português - As Consequências Jurídicas do Crime, ... tributários perante os quais o cidadão se acha em situação de sujeição ... Já um ... -
Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... Dr. Figueiredo Dias, «Direito Penal Português, Parte Geral», Aequitas Editorial Notícias, ... ções frustrantes…desrespeito pelos direitos dos outros», e «com um risco de prática de ... , Figueiredo Dias, in “Questões fundamentais – A doutrina geral do crime”, Universidade de ... Ao elemento culpa, enquanto traduzindo a vertente pessoal do crime, a marca, ... árias para a existência permitem ao cidadão o livre desenvolvimento da sua personalidade, que ...
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Acórdão nº 08P899 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Abril de 2008
I - Mesmo antes de o art. 32.°, n.º 1, da CRP ter passado a especificar o recurso como uma das garantias de defesa - o que sucedeu com a Lei Constitucional 1/97, de 20-09 -, constituía jurisprudência pacífica e uniforme do TC que uma das garantias de defesa é, justamente, o direito ao recurso. Este direito é de há muito identificado por aquele Tribunal com a garantia do duplo grau de jurisdição,
... Parece-nos que este regime viola os direitos do arguido e que é face a determinados crimes em ... prendam directamente com os direitos fundamentais" ... 5. O processo criminal tem estrutura acusat\xC3" ... 374 do Código de Processo Penal português exige a fundamentação da sentença como ... Neste contexto, a escola enquanto processo de socialização normal, não foi ... cidadão face a possíveis decisões legislativas ou ... -
Acórdão nº 243/21.3YRLSB-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2021
A regra da dupla incriminação apenas impõe que as leis de ambos os Estados (requerente e requerido) sancionem os factos como constitutivos de um crime, sem necessidade de sancionamento idêntico com base em idênticos tipos legais e, sendo-o, se lhes corresponde pena de duração máxima não inferior a um ano. O que importa é que os factos por que se pede a extradição sejam punidos em ambos os...
... extradição para a Suíça de TGK. , cidadão de nacionalidade Britânica e Suíça, nos termos ... do Estado Suíço para violarem os direitos humanos do acusado, de o aterrorizarem, assim ... ência no ordenamento jurídico português, constituindo infracções criminais também em ... , implica, como garantia dos direitos fundamentais do Requerido e como forma de assegurar o respeito ... perturbar ou importunar outra pessoa enquanto ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
... e 2, e 19.º, n.º 1, por violação dos direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da ... , perante um conflito de direitos fundamentais". Por um lado, o direito de pessoa nascida de PMA \xC3" ... , o direito à identidade pessoal enquanto direito pessoal consiste no seguinte: 'V - A ... incoerência do ordenamento jurídico português na matéria - além da violação flagrante do ... ção com material genético de um cidadão espanhol casado com pessoa do mesmo sexo e de uma ...
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Acórdão nº 917/11.7TAGMR. G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018
I - No âmbito de um pedido de indemnização civil enxertado no processo crime, embora o processo civil defina aspectos do regime da acção enxertada, como da definição da legitimidade das partes, é a acção penal que verdadeiramente suporta, orienta e conforma todo o rito processual, marcando definitivamente a cadência de intervenção dos demandantes civis na causa e os principais aspectos de forma a
... A., enquanto beneficiária de um contrato de seguro nos termos ... passivamente à violação dos seus direitos por parte de terceiros ... 29 – Assim e no ... - No respeito por esses princípios fundamentais, a recorrente tem todo o direito em pugnar para ... é adotada pelo ordenamento jurídico português. A aplicação da doutrina de perda de chance ... terminus da relação entre o Estado e o cidadão imputado, configurando os precisos termos da sua ... -
Acórdão nº 01569/20.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
I - O artigo 131º nº 1 do CPTA, na sua atual redação (resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015) admite a possibilidade do decretamento provisório em todos os casos em que se entenda existir uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo cautelar, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao...
... sequer alegado que consequências para o cidadão comum pode trazer ... R) Aliás, nas palavras ... a população de ( ... ), e, portanto, enquanto a Linha não é actualmente necessária, ... ofende conteúdo essencial de direitos fundamentais, sendo consequentemente nulo ... ções europeias que obrigam o Estado Português e a requerida REN; 7 ... Pelo que, o projeto em ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
... processual que também proteja os direitos fundamentais das pessoas". E prossegue: "porque a ... (equivalente a ministro no sistema português"). Uma descrição detalhada da nova regulamentaç\xC3" ... Tal medida, enquanto resultado do exercício do poder legislativo de ... atua, assim, como intermediário entre o cidadão e os serviços de informações, e desempenha as ...
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Decreto-Lei n.º 104/2018
... º 104/2018 de 29 de novembro A Loja de Cidadão é um modelo integrado de prestação de ... P. (AMA, I. P.), enquanto entidade gestora da rede das Lojas de Cidadão e ... ética e os seus elementos gráficos, fundamentais para a identificação da rede e sua ... de protocolos onde se estabeleçam os direitos e obrigações dos municípios e das entidades ... de duas línguas, sendo uma delas o português e a outra a língua natal, quando membro de uma ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
... , a questão de saber se a eutanásia, enquanto conceito, é ou não conforme com a ... , numa matéria que se situa no core dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, por ... , o caminho seguido pelo legislador português, que não só decidiu tratar conjuntamente a ... , numa dinâmica de interação entre o cidadão-doente e o Estado, um procedimento administrativo ... graus de inviolabilidade de direitos fundamentais, bastando pensar na inviolabilidade da vida ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 687/2021
... resultante do regime material dos direitos, liberdades e garantias, conforme decorre da ... mais gravosamente limitem direitos fundamentais devam ser sujeitas ao controlo do juiz de ... ções no direito processual penal português - o Código e a Lei do Cibercrime", in Processo ... à proteção da interceção do e-mail enquanto comunicação, nem à (falta de) proteção dos ... , os direitos e liberdades individuais do cidadão, atribuindo a arbitragem entre ambos ao ...
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Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã
... non” da prática da prostituição, enquanto" atividade profissional ... XII - A fundamentaç\xC3" ... específico das leis restritivas de direitos, liberdades e garantias deve ser “(…) ... fundamentais (a designada dimensão pragmática e entendida ... -se em situação ilegal em território português, uma vez que há já muito havia caducado a sua ... Posteriormente, casou com um cidadão também brasileiro, tendo vivido juntos cerca de ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 687/2021
... resultante do regime material dos direitos, ... liberdades e garantias, conforme decorre da ... mais gravosamente limitem direitos fundamentais devam ... ser sujeitas ao controlo do juiz de ... penal português — o Código e a Lei do Cibercrime”, in ... à proteção da interceção do e-mail enquanto co- ... municação, nem à (falta de) proteção ... , os direitos e liberdades individuais do cidadão, atribuindo ... a arbitragem entre ambos ao ...
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Lei n.º 3/2020
... a reorientação do modelo económico português de uma utilização linear das matérias para a ... ção do princípio da igualdade de direitos e combate à discriminação nas suas diversas ... fortalecer a Administração Pública enquanto elemento essencial da prestação de melhores ... para a prestação de serviços ao cidadão"; ... Investir em novos incentivos à eficiência e \xC3" ... , protegendo os direitos e liberdades fundamentais investindo numa efetiva educação para a ...
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Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
... processual que também proteja os direitos fundamentais das pessoas" ... E prossegue: ... (equivalente a ministro no sistema português) ... Uma ... descrição detalhada da nova ... Tal ... medida, enquanto resultado do exercício do poder legislativo de ... atua, assim, como intermediário entre o cidadão e os serviços de ... informações, e ...