direitos fundamentais enquanto cidadão português
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Lei n.º 41/2016
... que se concretiza a ação do Estado português, utilizar nas Grandes Opções do Plano 2017 a ... , há alguns desígnios políticos fundamentais. Desde logo, é essencial que Portugal continue a ... o mandato como membro do Conselho de Direitos" Humanos (2015-2017), para a Aliança das Civiliza\xC3" ... és da criação de novos Espaços do Cidadão noutros consulados, e o seu reforço em áreas ... de afirmação da língua portuguesa enquanto fator de identidade e mais-valia cultural, ...
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Acórdão nº 194/19 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Março de 2019
... e em exclusivo ao outro progenitor e o cidadão ... estrangeiro não tenha sido judicialmente ... quanto à alegada violação dos direitos ... fundamentais invocados. E não havendo ... português ... 10. O mesmo despacho foi confirmado, no ... cuidados de saúde primários,… e, enquanto pai, de providenciar um sustento ... condigo à ...
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Acórdão nº 1108/12.5PCSNT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
I - O nascimento de um filho de um arguido condenado em pena acessória de expulsão do território nacional, ocorrido após o trânsito da condenação do arguido mas antes do cumprimento de tal pena, constitui fundamento de recurso de revisão de sentença. II - Apesar de estarmos face à alegação de facto ocorrido posteriormente à condenação, não podendo por isso apodar-se de injusta a decisão de...
... efeito necessário a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou políticos” - art. 30, ... ível a imposição (automática), a um cidadão" que tivesse cometido determinado tipo de infracç\xC3" ... º 15/93, de 22 de Janeiro, enquanto aplicáveis a cidadãos estrangeiros que tenham a ... ção do filho menor, ainda que português, não sendo mais do que uma forma indirecta de ... portuguesas relativos aos direitos fundamentais devem ser interpretados e integrados de harmonia ... -
Regulamento n.º 1053/2020
... Anteriormente, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - inicialmente ... ções Unidas e ratificada pelo Estado português, em 28 de setembro de 2007). No seio do nosso ... Assim, a ideia de eficiência enquanto critério ou parâmetro de atuação e de ... municipais devem garantir a todo o cidadão o direito a que os assuntos que lhe digam ...
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Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... 10.º da presente lei mantém em vigor, enquanto não forem substituídas, as disposições ... º [ ... ] 1 - O plano de pensões confere direitos adquiridos sempre que preveja a possibilidade de ... factos praticados: a) Em território português; b) Em território estrangeiro, desde que ... agregados relativos aos aspetos fundamentais" da aplicação do regime prudencial; e) Informaç\xC3" ... declaração sob juramento feita pelo cidadão estrangeiro interessado perante uma autoridade ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 105/2023
... enquanto parte integrante do Estado de direito ... , com a Declaração Universal dos Direitos Humanos e com ... a Convenção Europeia dos ... cionais que vinculam o Estado Português ... CAPÍTULO II ... Deveres dos profissionais ... b) Respeitar os direitos fundamentais de cada indivíduo, qualquer que seja a sua ... ou isentar de qualquer dever nenhum cidadão, em ... razão, nomeadamente, de ascendência, ...
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Acórdão nº 405/19 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Julho de 2019
... n.º 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; ... ii) ... exemplarmente, lembra ali que o Estado Português se encontra vinculado, «por ... força do Pacto ... ) no elenco dos Estados que recusam ao cidadão o direito ... cívico por excelência à ... tradições constitucionais comuns, enquanto princípios gerais ... do direito comunitário ...
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Acórdão nº 123/15 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Fevereiro de 2015
... e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos ... Como tem ... de natureza análoga aos direitos fundamentais como foi já considerado pelo Acórdão do ... t) Assim, não tendo o Estado Português acautelado devidamente a necessidade de tutela ... ão enquadrem na definição de tribunais enquanto órgãos de soberania (CRP, artigo 205.º), nem ... , de modo idêntico a qualquer cidadão ou público em geral, ao fazer coincidir a ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2021/A
... -11,4 pp em relação ao ano anterior, enquanto que para a produção estimou-se um decréscimo ... multidisciplinar que permita que todo o cidadão possa desfrutar de uma vida ativa e saudável ... ção, são consideradas como fundamentais para o processo de reabilitação das pessoas com ... ça rodoviária, da qualidade e dos direitos dos utilizadores dos referidos transportes e a ... de Acompanhamento Pedagógico de Português", Matemática e Inglês, etc. 4.6.3 - Prémio de M\xC3" ...
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Lei n.º 113/2017
... os esforços para defender e promover os direitos humanos, contribuir para responder às crises ... ções climáticas constituem temas fundamentais da ação multilateral de Portugal. Em termos de ... continuará a favorecer a expansão do português, básico e secundário, no estrangeiro, quer como ... aceleração das importações para 8 %, enquanto as exportações deverão apresentar um maior ... cidadão; ... Alargamento progressivo do modelo de certidão ...
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Parecer (extrato) n.º 18/2020
... avulta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, adotada e proclamada, em 10 de dezembro ... º, proclama um elenco de direitos fundamentais do cidadão trabalhador, relacionados, ... de férias pagas.4.ª - No direito português, o artigo 59.º da Constituição da República ... , liberdades e garantias do médico, enquanto cidadão de pleno direito, e dos seus direitos ...
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Lei n.º 38/2023
... O produto interno bruto (PIB) ... português, no conjunto do ano de 2022, aumentou 6,7 % (3 ... recursos fundamentais à Europa, podendo reposicionar-se como ... ção consolidam a visão do PRR enquanto instrumento ... da transformação estrutural do ... Direitos Sociais (e respetivo Plano de Ação) e outras ... • Assegurar a existência de Lojas de Cidadão ou balcões multisserviços em todos os mu- ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 376/2018
... intencionalidade de tutela de outros direitos constitucionalmente protegidos e se não ... de restrição legal dos direitos fundamentais - está a legítima preocupação de garantir ... substanciais sobre o projeto de vida do cidadão condenado em pena criminal. 14.º Isoladamente ... ça transitada em julgado em tribunal português ou estrangeiro»; c) O Decreto-Lei n.º 231/98 , ... enquanto critério de idoneidade para o exercício de uma ...
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Acórdão (extrato) n.º 218/2019
... como seus Princípios e Valores fundamentais: a) A proteção da dignidade da pessoa humana e ... e mais eficaz na relação entre o cidadão e os seus representantes; g) O Nacionalismo ... constantes da Declaração Universal dos Direitos do Homem; j) A defesa da História, da Cultura e ... cultural e científico da Nação enquanto valores constitucionalmente garantidos; k) O ... ão da vontade política do povo Português. 2 - O Partido "CHEGA" busca os seus fins com ...
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Despacho n.º 6324/2020
... Saúde Mental assegura o respeito pelos direitos, liberdades e garantias das pessoas.Esta lei ... ídicas na proteção dos direitos fundamentais. Em matéria médica, o internamento deve ... enquanto direito fundamental. Por outro lado, tem vindo a ... médica que garanta a liberdade plena do cidadão em geral e do portador de anomalia psíquica em ... ções internacionais a que o Estado Português se vinculou, em matéria de reconhecimento dos ...
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Acórdão n.º 591/2016
... que respeita ao artigo 47.º da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia ("CDFUE") (fls ... /): «O legislador constitucional português consagrou as pessoas coletivas de direito privado ... tem a concessão de proteção jurídica enquanto" dimensão do direito de acesso aos tribunais. Imp\xC3" ... Já quanto ao cidadão comum, bem se deve reconhecer que tais custos ...
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Acórdão nº 94/18.2YRPRT.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 2019
... /2003 17º - Pelo que poderá o Estado Português recusar a entrega da requerida, 18º - Recusando ... permita sem mais a extradição de um cidadão português e residente em Portugal; os crimes ... criadas à medida para este fim, enquanto são dedicadas igualmente, a uma intensa ... prejuízo da garantia de respeito dos direitos fundamentais da pessoa detida. Conforme ...
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Acórdão nº 880/14.2TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2017
–In casu, a liberdade de imprensa e de opinião prevalece sobre o bom nome e a honra do A. visado na notícia escrita e divulgada pelos RR., por a mesma ser verdadeira; –Há, porém, responsabilidade objectiva do proprietário e do respectivo director do jornal em causa, em relação a alguns dos comentários postados na versão online e que são, notoriamente, ofensivos da pessoa do A. (direito
... 31.3.2014, que visava o autor, viola os direitos de personalidade do autor, causando-lhe danos ... revelados e a actividade pública do A., enquanto empresário, homem íntegro e honesto e apoiante ... ção de conflito entre direitos fundamentais, obriga a uma ponderação dos interesses ... princípios fazem parte do direito português (Artigo 8º, nº1 da Constituição), sendo que ... 807, o cidadão" \"deve poder exprimir as suas suspeitas e especula\xC3" ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2017
... exigem a colaboração do arguido, enquanto" as segundas têm ab initio carácter coercivo e s\xC3" ... estar em conflito com princípios fundamentais do direito penal, nomeadamente, com as ... diz Figueiredo Dias, in "Direito Penal Português - As Consequências Jurídicas do Crime", § 232, ... " e de todo incompreendida pelo sensato cidadão comum. Sendo assim, como se entende, nunca o ... República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, 2.ª edição actualizada, 2008, em ...
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Decreto-Lei n.º 64/2016
... normativos e/ou passam a estar, enquanto tal, expressamente elencadas numa lista definida ... ção trocada, de modo a salvaguardar os direitos fundamentais e os princípios em matéria de ... ou direção efetiva em território português, com exceção de qualquer sucursal dessa ... destas entidades seja residente ou cidadão dos EUA e não residente em Portugal; g) No caso ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 5/2022/M
... «[…] aprovar o Programa Regressar, enquanto programa estratégico de apoio ao regresso a ... respeito, é de conhecimento geral pelo cidadão comum que, ... em termos de território, o país, ... II — Das tarefas fundamentais do Estado ... [10.] Nos termos do artigo 9.º da ... b) Garantir os direitos e liberdades fundamentais e o respeito pelos ... o património cultural do povo português, defender a natureza e o am- ... biente, ...
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Acórdão nº 1405/07.1TCSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2017
I. Ocorrendo conflito entre os direitos fundamentais individuais – à honra, ao bom nome e reputação - e a liberdade de imprensa, não deve conferir-se aprioristicamente e em abstracto precedência a qualquer deles, impondo-se a formulação de um juízo de concordância prática que valore adequadamente as circunstâncias do caso e pondere a interpretação feita, de modo qualificado, acerca da norma
... , que não tenha que respeitar outros direitos, mais nobres, como o são o direito ao bom nome e ... estava em funções neste último cargo enquanto durou esse exercício pela Ré ... , com forte implantação no mercado português (Al. J) ... 11) O Autor é ... " de primeiro-ministro e passa a ser um cidadão comum. Recebe quem lhe apetece, como lhe apetece ... -se, assim, no campo dos direitos fundamentais, havendo que procurar saber como ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2020
... investimento e da coesão territorial, enquanto vetor de desenvolvimento, competitividade e ... Gabinetes de Apoio ao Emigrante), fundamentais na territorialização dos fluxos de ... ão das exportações e do investimento português no estrangeiro através da diáspora. Para a ... iniciativas específicas, no âmbito dos direitos" previstos para os detentores do Estatuto. Execuç\xC3" ... ção de recursos humanos, nos Espaços Cidadão existentes na rede consular, dirigida a ...
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Lei n.º 75-C/2020
... a reorientação do modelo económico português de uma utilização linear das matérias para a ... fortalecer a Administração Pública enquanto elemento essencial da prestação de melhores ... para a prestação de serviços ao cidadão"; ... Investir em novos incentivos à eficiência e \xC3" ... direitos e liberdades fundamentais investindo numa efetiva ...
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Acórdão nº 2989/20.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2022
... pelo que estamos perante uma colisão de direitos ... 15. Tendo em conta que Portugal é um ... O Réu esteve inscrito junto da FPF, enquanto árbitro de Futebol de 11, entre as épocas ... que está o nosso estado do futebol português. Sempre sem receios de dizer o que sei e aquilo ... e legais relativos aos direitos fundamentais devem ser interpretados e integrados de harmonia ... ém não podem ser equiparáveis a um cidadão comum, estando, pois, obrigados a suportar ...