caixa directa

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  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... . . A reforma fiscal da tributação directa de 1989 não foi precedida da instituição de uma lei geral tributária ...ções eletrónicas associado à morada única digital, bem como a caixa postal eletrónica, nos termos previstos no serviço público de ...
  • Acórdão nº 1318/09.2TBTNV.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Dezembro de 2017

    – No caso de terceiros, por meio desconhecido e fraudulento, lograrem obter os dispositivos de segurança e acesso a contas bancárias de cliente utilizador de serviços de pagamento (homebanking), não é adequado concluir, sem mais, ser tal quebra de segurança imputável ao utilizador desse serviço. – Se o banco réu não demonstrou, como era seu ónus, que o utilizador teve qualquer comportamento...

    ..., as cláusulas 9 e 10 do contrato-tipo de adesão do serviço Caixadirecta subscrito pela Autora; Alegam, em resumo, que são clientes do Banco Réu, ... e à ordem, tendo a Autora também subscrito o serviço Caixa Directa on-line. Em 8 de Março de 2009, a Autora constatou movimentos bancários ...
  • Acórdão nº 2869/11.4TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Novembro de 2013

    1.No contrato coligado de depósito bancário e de serviços de acesso via Internet à sua movimentação e a outros serviços disponibilizados pela ré, entidade bancária, esta tem o dever de protecção e de informação, na sua execução continuada. 2. O aderente tem de cumprir um conjunto de deveres conexos com a segurança do seu sistema informático e uso da chave de acesso concedida pela ré, não a...

    ... de 2005, a ré acordou com a primeira autora a adesão ao Serviço Caixa directa, por via do qual esta podia aceder a serviços disponibilizados ...
  • Acórdão nº 971/13.7TJLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Abril de 2015

    - Segundo as regras que decorrem do DL 317/2009, de 30 de Outubro, porque a transferência não autorizada foi logo comunicada ao Banco, a este incumbe o ónus de alegar e provar que a operação fora autorizada pelo cliente, ou este agiu de forma fraudulenta ou não cumpriu, deliberada ou por forma gravemente negligente, as suas obrigações contratuais. - Provado que o cliente fez uma utilização...

    ... ou serviço disponibilizados; Através desse serviço denominado caixa e-banking a Ré permitia que os Autores acedessem e movimentassem a conta ...os códigos e elementos de segurança e acesso ao serviço caixa directa on line, a qual, por esse meio, acedia à conta bancária dos Autores, sem ...
  • Acórdão nº 305/09.5TBCBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2012

    1- A complexidade dos sistemas bancários home banking, concebidos e controlados pelos Bancos, assim como a grande exigência dos mecanismos relacionados com a segurança das operações bancárias através deles realizadas, a par da propriedade do banco sobre os valores depositados pelos seus clientes, em ambiente contratual, justificam o funcionamento da regra da presunção de culpa prevista pelo art.º

    ... transferência bancária de valores entre contas através do sistema caixa directa on-line sempre pela forma do costume. Porém, a 1ª R., no dia ...
  • Acórdão nº 021230 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Maio de 1997

    O terceiro adquirente de bens dados de hipoteca tem legitimidade passiva para ser demandado directa e originariamente em processo de execução fiscal para cobrança de dívidas à Caixa Geral de Depósitos garantias com hipotéca voluntária e por isso não tem a qualidade de terceiro mas de parte que pode intervir no processo através da oposição de executado (embargos de executado).

  • Acórdão nº 8903/15.1T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Maio de 2018

    I - Acordado um contrato de homebanking, é acordada a prestação de um serviço de banca electrónica ao domicílio por uma determinada entidade bancária a um seu cliente ambos partes no contrato, contratos que assentam num conjunto de cláusulas contratuais gerais definidas de forma unilateral pela entidade bancária e antecipadamente relativamente ao contrato tendo como destinatários os seus clientes

    Decisão Texto Parcial:. . . I – RELATÓRIO APELANTES/RÉUS: CAIXA GERAL de DEPÓSITOS representada, juntamente com outros, pelo ilustre ..., tendo tentado fazer um pagamento do seguro da sua mota directamente no terminal do Multibanco através da sua conta à ordem o pagamento não ...
  • Acórdão nº 144/13.9TCFUN-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Fevereiro de 2019

    I - A exigência de integração dos clientes bancários, em situação de mora há mais de um ano, à data da entrada em vigor do DL n.º 227/2012, de 25-10, no regime de regularização (PERSI) ali estabelecido, depende, nos termos do respetivo art. 39.º, da vigência dos contratos de crédito – o que não ocorre se estes entretanto já tiverem sido objeto de resolução com fundamento no incumprimento. II -...

    ... a quo que, ao mencionar nas cartas que “Se dispõe do serviço Caixa Directa On-Line, as próximas comunicações sobre este tema serão ...
  • Acórdão nº 020652 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Janeiro de 1997

    I - O terceiro adquirente de bens dados de hipoteca tem legitimidade passiva para ser demandado directa e originariamente em processo de execução fiscal para cobrança de dívidas à Caixa Geral de Depósitos garantidas com hipoteca voluntária. II - Cabe no fundamento da al. g) do n. 1 do art. 286 do CPT a oposição à execução fiscal em que se alegue que a dívida exequenda excede os limites do título...

  • Decreto-Lei n.º 117/2011, de 15 de Dezembro de 2011
    ...çamento, cuja actuação abrange os serviços da administração directa do Estado e demais entidades do sector público administrativo, bem como ... na vertente da previ- dência e do apoio social, nomeadamente a Caixa Geral de Aposentações, I. P., (CGA), os Serviços Sociais da Admi- ...
  • Acórdão nº 08A3714 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Fevereiro de 2009

    I - A falta de causa justificativa do enriquecimento acontece quando não existe uma relação ou um facto que, à luz do direito, da correcta ordenação jurídica dos bens ou dos princípios aceites pelo ordenamento jurídico, legitime tal enriquecimento, por se tratar de uma vantagem que estava reservada a outra pessoa, ao titular do direito. II - Na hipótese de intromissão dolosa em bens ou direitos

    ACORDAM OS JUÍZES QUE CONSTITUEM O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: A "caixa" geral de depósitos, sa\" propôs a presente acção declarativa de condena\xC3"...ência ou a nulidade dos contratos de adesão ao serviço "Caixa Directa", por falta de legitimidade substantiva dos aderentes a tal serviço, ...
  • Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro de 1999
    ... de Setembro, em cujo âmbito de aplicação não se incluem directamente os trabalhadores ao serviço da Administração Pública. 2 - A ... na qualificação das doenças profissionais; g) Atribuição à Caixa Geral de Aposentações da responsabilidade pela reparação em todos os ...
  • Acórdão nº 07577/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2015

    1. A prescrição da dívida exequenda constitui fundamento de oposição à execução fiscal (cfr.artº.176, al.d), do C.P.C.Impostos; artº.286, nº.1, al.d), do C.P.Tributário; artº.204, nº.1, al.d), do C.P.P.Tributário), consubstanciando excepção peremptória de conhecimento oficioso no âmbito do processo tributário (cfr.artº.27, §2 e 3, do C.P.C.Impostos; artº.259, do C.P.Tributário; artº.175, do C.P.P.

    ACÓRDÃO X RELATÓRIO X A "CAIXA ………………………." deduziu salvatério dirigido a este Tribunal ...directa do Estado, como a Direcção-Geral do Orçamento, tal como estruturas da ...
  • Decreto-Lei n.º 108/2003, de 04 de Junho de 2003
    ... pelo pagamento da pensão transitória de aposentação fixada pela Caixa Geral de Aposentações até ao fim do mês em que for publicada a lista ... no artigo 100.º do Estatuto da Aposentação pela notificação directa aos interessados e à PT Comunicações, S. A. Assim: Nos termos da ...
  • Acórdão nº 4/09.8JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Setembro de 2013

    I – Na ausência de prova direta, o tribunal pode decidir em face da prova indiciária. Porém, a prova indiciária requer, em princípio, uma pluralidade de dados indiciários plenamente provados ou absolutamente credíveis. II – No caso de existir um só indício, apenas poderá haver lugar à condenação se se tratar de um «indício necessário», que exclua de forma inelutável outras hipóteses, para além

    ...Era habitual o Carlos M.. utilizar o serviço da “Caixa Directo online”, ou seja, aceder e movimentar, via internet, à referida ... explicou o modo de funcionamento do serviço homebanking “Caixa Directa”, nomeadamente a utilização de “um cartão matriz” e de um código ...
  • Acórdão nº 384/14.3T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Março de 2016

    I—As cláusulas contratuais gerais inseridas em contratos singulares devem ser comunicadas ao aderente por forma a que este, com a antecedência necessária, possa tomar conhecimento e reflectir sobre o conteúdo integral das cláusulas. II- Toda a actuação do aderente que, desde o primeiro momento em que solicitou ao banco a entrega de um cartão de crédito, pediu um aumento do plafond alegando ter...

    ... autos, o embargante solicitou à C, através do serviço “CaixaDirecta On-Line”, o aumento do plafond de € 2.500,00 (dois mil e quinhentos ... de crédito para cinco mil euros, através do serviço Caixa Directa on line. Efectivamente, o executado/embargante, pessoa informada, com ...
  • Acórdão nº 1169/16.8T8CTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Março de 2017

    1. A observância do princípio do contraditório é essencial em todos os atos porque é um dos princípios estruturantes do nosso ordenamento processual. 2. No vertente caso, a decisão judicial recorrida, que decidiu rejeitar liminarmente a acção executiva, não dispensou expressamente a prévia observância do princípio do contraditório. Nem, por outro lado, ordenou o expresso e prévio cumprimento do

    ... dois comprovativos de devolução do pagamento feitos através da Caixa Directa (através deste sistema dá para imprimir comprovativos, tanto de ...
  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
    ...ão das responsabilida- des do Fundo dos Antigos Combatentes junto da Caixa Geral de Aposentações, I. P. (CGA, I. P.), e da Segurança Social, a ... da administração regional e autárquica para a administração directa e indirecta do Estado. 2 -- A suspensão determinada no número anterior ...
  • Lei n.º 77/88, de 01 de Julho de 1988
    ...SECÇÃO II Órgãos e serviços na dependência directa do Presidente da Assembleia da República SUBSECÇÃO I Secretário-geral ... autorizações de pagamento, para o Banco de Portugal, como caixa" geral do Tesouro, sendo as importâncias levantadas pela Assembleia da Rep\xC3"...
  • Lei n.º 11/2008, de 20 de Fevereiro de 2008
    ...Caixa Geral de Aposentaçóes:. a) Com, pelo menos, 33 anos de serviço, para as ... efeitos da presente lei, exerçam funçóes nas administraçóes directa e indirecta do Estado, regional autónoma e autárquica, bem como em ...
  • Acórdão nº 2369/17.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017

    I- As relações jurídicas estabelecidas entre a Caixa de Previdência e os seus associados são relações de natureza administrativa e cabem na competência geral mencionada na referida al o) do nº 1 do artigo 4º do ETAF.

    ... I - Nos presentes autos de execução em que é exequente a Caixa de Previdência e executado JN, foi proferido o seguinte despacho: (…) ... 5.ª A Caixa De Previdência não faz parte da administração directa ou indirecta do Estado. 6.ª Os seus membros directivos não são ...
  • Acórdão nº 06747/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2015

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... objecto mediato actos de liquidação de contribuições devidas à "Caixa …………………, IP", relativas aos meses de Maio a Agosto ... a sua existência e manutenção, a recorrente contribuía directamente para o referido Fundo com um valor correspondente a uma média mensal de ...
  • Acórdão nº 2344/16.0T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Maio de 2018

    I - Verificada uma situação de perda de uma carteira na qual estavam dois cartões bancários, se no dia seguinte, para evitar utilizações abusivas desse cartão o utilizador sentiu necessidade de ordenar o cancelamento de um dos cartões que era de crédito, a diligência devida por esse utilizador, impunha que relativamente ao outro cartão, que era de débito e que estava associado a uma conta com...

    ..., actuando junto da marca (in casu, a VISA) em representação das Caixas. Donde o cartão de débito em apreço somente pôde ser atribuído à A. ...ço… O depoimento do funcionário da 1ª Ré, já aludido, directamente interveniente na subscrição do cartão em causa, teve-se por bastante, ...
  • Acórdão nº 1728/12.8JAPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Fevereiro de 2016

    I - As declarações do co-arguido são um meio de prova admissível, estando sujeitas ao princípio da livre apreciação da prova. II - Em relação ao co-arguido as declarações do arguido só não valem como meio de prova se aquele “se recusar a responder às perguntas formuladas” pelos juízes e demais sujeitos processuais, incluindo dos demais co arguidos, por tal conduta violar as garantias de defesa...

    ... e levarem consigo as quantias monetárias existentes no interior da caixa “ATM” instalada no espaço contíguo à respectiva “loja de ...ão universal que se encontra devidamente autorizado a exercer directamente a actividade bancária em Portugal, podendo igualmente realizar todas as ...
  • Acórdão nº 00250/11.4BECBR01094/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Outubro de 2014

    1_ O art. 68º da lei 55-A/2010 de 31/12 regula o que acontece às pensões na Lei Orçamental para 2011 nomeadamente o congelamento das mesmas com exceção das pensões que estejam indexadas aos vencimentos do ativo que serão reduzidas nos termos dos respetivos vencimentos. 2_ O campo de aplicação do art. 19º do mesmo diploma é apenas a redução remuneratória aplicável aos funcionários públicos para o...

    CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÃO [CGA], com os sinais nos autos, inconformada, ... para 2011, outros souberam das mesmas por consulta à “Caixa Directa”, via Internet - Cfr. docs 36 a 41 juntos com a p.i.; 9) Através da ...