caixa directa

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  • Acórdão nº 00430/13.8BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Novembro de 2013

    I-Se os Recorrentes não demonstraram serem titulares de qualquer interesse directo e pessoal na presente providência cautelar, chegando mesmo a referir na petição inicial que “não pretendem colher, para si, qualquer benefício ou vantagem patrimonial e muito menos que fosse quantificável, antes zelar pela legalidade, pelo interesse público, pelo cumprimento de um regulamento municipal, pelos

    ... administrativos a correr termos sob o nº 430/13.8BEPRT, contra Caixa Reformas e Pensões, Direcção da Caixa Reforma e Pensões, A.., ... para ela contribuíram, apenas poderá afectar de forma pessoal e directa os trabalhadores inscritos na Caixa e que ainda se encontram no activo. ...
  • Acórdão nº 1318/09.2TBTNV.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2017

    – No caso de terceiros, por meio desconhecido e fraudulento, lograrem obter os dispositivos de segurança e acesso a contas bancárias de cliente utilizador de serviços de pagamento (homebanking), não é adequado concluir, sem mais, ser tal quebra de segurança imputável ao utilizador desse serviço. – Se o banco réu não demonstrou, como era seu ónus, que o utilizador teve qualquer...

    ...Caixa Directa on-line. Em 8 de Março de 2009, a Autora constatou movimentos ...
  • Acórdão nº 2869/11.4TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Novembro de 2013

    1.No contrato coligado de depósito bancário e de serviços de acesso via Internet à sua movimentação e a outros serviços disponibilizados pela ré, entidade bancária, esta tem o dever de protecção e de informação, na sua execução continuada. 2. O aderente tem de cumprir um conjunto de deveres conexos com a segurança do seu sistema informático e uso da chave de acesso concedida pela ré, não a...

    ... de 2005, a ré acordou com a primeira autora a adesão ao Serviço Caixa directa, por via do qual esta podia aceder a serviços disponibilizados ...
  • Acórdão nº 971/13.7TJLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Abril de 2015

    - Segundo as regras que decorrem do DL 317/2009, de 30 de Outubro, porque a transferência não autorizada foi logo comunicada ao Banco, a este incumbe o ónus de alegar e provar que a operação fora autorizada pelo cliente, ou este agiu de forma fraudulenta ou não cumpriu, deliberada ou por forma gravemente negligente, as suas obrigações contratuais. - Provado que o cliente fez uma utilização...

    ... ou serviço disponibilizados; Através desse serviço denominado caixa e-banking a Ré permitia que os Autores acedessem e movimentassem a conta ...os códigos e elementos de segurança e acesso ao serviço caixa directa on line, a qual, por esse meio, acedia à conta bancária dos Autores, sem ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... . . A reforma fiscal da tributação directa de 1989 não foi precedida da instituição de uma lei geral tributária ...ções eletrónicas associado à morada única digital, bem como a caixa postal eletrónica, nos termos previstos no serviço público de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ...Artigo 198.º (Responsabilidade directa dos sócios para com os credores sociais). Artigo 199.º (Conteúdo do ... aos riscos de preço, de crédito, de liquidez e de fluxos de caixa, quando materialmente. relevantes para a avaliação dos elementos do ...
  • Acórdão nº 305/09.5TBCBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2012

    1- A complexidade dos sistemas bancários home banking, concebidos e controlados pelos Bancos, assim como a grande exigência dos mecanismos relacionados com a segurança das operações bancárias através deles realizadas, a par da propriedade do banco sobre os valores depositados pelos seus clientes, em ambiente contratual, justificam o funcionamento da regra da presunção de culpa prevista pelo art.º

    ... transferência bancária de valores entre contas através do sistema caixa directa on-line sempre pela forma do costume. Porém, a 1ª R., no dia ...
  • Acórdão nº 021230 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 1997

    O terceiro adquirente de bens dados de hipoteca tem legitimidade passiva para ser demandado directa e originariamente em processo de execução fiscal para cobrança de dívidas à Caixa Geral de Depósitos garantias com hipotéca voluntária e por isso não tem a qualidade de terceiro mas de parte que pode intervir no processo através da oposição de executado (embargos de executado).

  • Acórdão nº 8903/15.1T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Maio de 2018

    I - Acordado um contrato de homebanking, é acordada a prestação de um serviço de banca electrónica ao domicílio por uma determinada entidade bancária a um seu cliente ambos partes no contrato, contratos que assentam num conjunto de cláusulas contratuais gerais definidas de forma unilateral pela entidade bancária e antecipadamente relativamente ao contrato tendo como destinatários os seus clientes

    Decisão Texto Parcial:. . . I – RELATÓRIO APELANTES/RÉUS: CAIXA GERAL de DEPÓSITOS representada, juntamente com outros, pelo ilustre ... de um serviço de homebanking e o seu banco é uma relação directa entre o cliente e a sua própria conta por via electrónica através de ...
  • Acórdão nº 144/13.9TCFUN-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2019

    I - A exigência de integração dos clientes bancários, em situação de mora há mais de um ano, à data da entrada em vigor do DL n.º 227/2012, de 25-10, no regime de regularização (PERSI) ali estabelecido, depende, nos termos do respetivo art. 39.º, da vigência dos contratos de crédito – o que não ocorre se estes entretanto já tiverem sido objeto de resolução com fundamento no incumprimento.

    ... a quo que, ao mencionar nas cartas que “Se dispõe do serviço Caixa Directa On-Line, as próximas comunicações sobre este tema serão ...
  • Acórdão nº 020652 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 1997

    I - O terceiro adquirente de bens dados de hipoteca tem legitimidade passiva para ser demandado directa e originariamente em processo de execução fiscal para cobrança de dívidas à Caixa Geral de Depósitos garantidas com hipoteca voluntária. II - Cabe no fundamento da al. g) do n. 1 do art. 286 do CPT a oposição à execução fiscal em que se alegue que a dívida exequenda excede os limites do título...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
    ..., talões de venda, talão recapitulativo diário ou folhas de caixa, que, aliás, podem substituir o mesmo registo desde que contenham a ... comerciais sujeitas de imposto; d) Não entrem em concorrência directa" com sujeitos passivos do imposto. Artigo 11.º Sujeiç\xC3"...
  • Acórdão nº 08A3714 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2009

    I - A falta de causa justificativa do enriquecimento acontece quando não existe uma relação ou um facto que, à luz do direito, da correcta ordenação jurídica dos bens ou dos princípios aceites pelo ordenamento jurídico, legitime tal enriquecimento, por se tratar de uma vantagem que estava reservada a outra pessoa, ao titular do direito. II - Na hipótese de intromissão dolosa em bens ou direitos

    ACORDAM OS JUÍZES QUE CONSTITUEM O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: A "caixa" geral de depósitos, sa\" propôs a presente acção declarativa de condena\xC3"...ência ou a nulidade dos contratos de adesão ao serviço "Caixa Directa", por falta de legitimidade substantiva dos aderentes a tal serviço, ...
  • Acórdão nº 2342/18.0T8ENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Maio de 2022

    I. A instituição de crédito está obrigada a informar o cliente bancário da sua integração no PERSI, bem como da extinção deste procedimento, através de comunicação em suporte duradouro, ou seja, através de um instrumento que possibilite a sua reprodução integral e inalterada, e, portanto, reconduzível à noção de documento constante do artigo 362.º do Código Civil. II. Coisa distinta é a prova...

    ... apenso aos autos de execução para pagamento de quantia certa que Caixa Geral de Depósitos, SA. , move a L. , veio o executado deduzir oposição ... o facto de que, dispondo os executados “do serviço “Caixa Directa On-line”, as próximas comunicações sobre este tema serão ...
  • Decreto-Lei n.º 110/2009, de 18 de Maio de 2009
    ... identificadas no quadro III que tenham uma relação contratual directa com aquele, a transformação das relações contratuais existentes em ..., balanço, demonstração de resultados, demonstração de fluxos de caixa e variações de capitais próprios e respectivas notas, em formato a ...
  • Acórdão nº 6208/09.6TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2022

    I - O empregador deve ser objectivamente responsabilizado pelos prejuízos causados, nos termos do art. 570º do CC, quando os actos ilícitos do comissário, no seu próprio interesse, foram praticados no exercício função que lhe foi confiada, o que se verifica quando aquele se aproveita das facilidades que o exercício da sua função de gerente bancário lhe proporcionava. II – Se o responsável

    ... CC e DD intentaram contra EE e  FF, funcionários bancários, e Caixa Geral de Depósitos, acção declarativa, sob a forma ordinária (ainda à ...ém de cheques e até de serviço internet banking (serviço Caixa Directa On Line - alínea HHHHH)” 28ª. Não se mostram alegados nem ...
  • Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro de 1999
    ... na qualificação das doenças profissionais; g) Atribuição à Caixa Geral de Aposentações da responsabilidade pela reparação em todos os ...ção funcional ou doença que seja consequência necessária e directa da actividade exercida pelo trabalhador e não represente normal desgaste ...
  • Acórdão nº 07577/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2015

    1. A prescrição da dívida exequenda constitui fundamento de oposição à execução fiscal (cfr.artº.176, al.d), do C.P.C.Impostos; artº.286, nº.1, al.d), do C.P.Tributário; artº.204, nº.1, al.d), do C.P.P.Tributário), consubstanciando excepção peremptória de conhecimento oficioso no âmbito do processo tributário (cfr.artº.27, §2 e 3, do C.P.C.Impostos; artº.259, do C.P.Tributário; artº.175, do C.P.P.

    ACÓRDÃO X RELATÓRIO X A "CAIXA ………………………." deduziu salvatério dirigido a este Tribunal ...directa do Estado, como a Direcção-Geral do Orçamento, tal como estruturas da ...
  • Decreto-Lei n.º 108/2003, de 04 de Junho de 2003
    ... pelo pagamento da pensão transitória de aposentação fixada pela Caixa Geral de Aposentações até ao fim do mês em que for publicada a lista ... no artigo 100.º do Estatuto da Aposentação pela notificação directa aos interessados e à PT Comunicações, S. A. Assim: Nos termos da ...
  • Acórdão nº 4/09.8JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Setembro de 2013

    I – Na ausência de prova direta, o tribunal pode decidir em face da prova indiciária. Porém, a prova indiciária requer, em princípio, uma pluralidade de dados indiciários plenamente provados ou absolutamente credíveis. II – No caso de existir um só indício, apenas poderá haver lugar à condenação se se tratar de um «indício necessário», que exclua de forma inelutável outras...

    ...Era habitual o Carlos M.. utilizar o serviço da “Caixa Directo online”, ou seja, aceder e movimentar, via internet, à referida ... explicou o modo de funcionamento do serviço homebanking “Caixa Directa”, nomeadamente a utilização de “um cartão matriz” e de um código ...
  • Acórdão nº 4504/19.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Maio de 2022

    1. As alegações e as conclusões do recurso têm necessariamente de ser concordantes, porquanto, de acordo com o artigo 639º, n.º 1, do CPC, interposto um recurso, impõe-se ao recorrente o ónus de alegar e de concluir, devendo indicar, nas conclusões, de forma sintética, os fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão. É através das conclusões que é feita a delimitação do objecto do...

    ... de Seguros, S.A”, com sede na Largo … Lisboa, e, - a “Caixa .., S.A.”, com a sede na Avenida … Lisboa, pedindo que, a final, se ... produtos (“packs”): - cartões de crédito e débito, caixa directa e pagamentos de consumos; - pack ligação, o qual integra os seguintes ...
  • Acórdão nº 384/14.3T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Março de 2016

    I—As cláusulas contratuais gerais inseridas em contratos singulares devem ser comunicadas ao aderente por forma a que este, com a antecedência necessária, possa tomar conhecimento e reflectir sobre o conteúdo integral das cláusulas. II- Toda a actuação do aderente que, desde o primeiro momento em que solicitou ao banco a entrega de um cartão de crédito, pediu um aumento do plafond...

    ...és do serviço da internet, teve importância o depoimento do gestor caixa azul, a testemunha Pedro Esteves. No que tange ao contrato, envio dos ... de crédito para cinco mil euros, através do serviço Caixa Directa on line. Efectivamente, o executado/embargante, pessoa informada, com ...
  • Acórdão nº 1169/16.8T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Março de 2017

    1. A observância do princípio do contraditório é essencial em todos os atos porque é um dos princípios estruturantes do nosso ordenamento processual. 2. No vertente caso, a decisão judicial recorrida, que decidiu rejeitar liminarmente a acção executiva, não dispensou expressamente a prévia observância do princípio do contraditório. Nem, por outro lado, ordenou o expresso e prévio cumprimento do

    ... dois comprovativos de devolução do pagamento feitos através da Caixa Directa (através deste sistema dá para imprimir comprovativos, tanto de ...
  • Acórdão nº 1456/20.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2023

    1. Estando assente que a Caixa Geral de Aposentações deve ser considerada como uma “instituição de segurança social” e que o artigo 70º da Lei nº 4/2007, que prevê o direito ao reembolso das prestações pagas em caso de existir um terceiro responsável pelo evento de que dependeu aquele pagamento (in casu, a morte), é directa e inequivocamente aplicável à CGA, importa saber se se...

    ... A Caixa Geral de Aposentações deduziu pedido de reembolso contra a ré G.. , SA, ..., promovido pela realização de qualquer acto que exprimisse, directa ou indirectamente, a sua intenção de exercer o seu alegado direito ...
  • Lei n.º 11/2008, de 20 de Fevereiro de 2008
    ...Caixa Geral de Aposentaçóes:. a) Com, pelo menos, 33 anos de serviço, para as ... efeitos da presente lei, exerçam funçóes nas administraçóes directa e indirecta do Estado, regional autónoma e autárquica, bem como em ...

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