Acórdão nº 0021565 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Junho de 1992

Magistrado ResponsávelARMENIO HALL
Data da Resolução23 de Junho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: PERDA ASILO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR NACION.

Legislação Nacional: L 38/80 DE 1980/08/01 ART11 F H.

Sumário: I - A protecção da lei portuguesa através do direito de asilo só se compreende quando o cidadão estrangeiro se encontra em perigo grave de perseguição física ou ideológica atentória dos direitos fundamentais do homem. II - E esta protecção abrange todos os familiares que com ele convivam sem...

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