direitos fundamentais do cidadao
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Acórdão nº 483/16.7YRLSB-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 2018
I - Relativamente à cooperação internacional, há um princípio, que se encontra consagrado no texto de diversos diplomas, segundo o qual a nacionalidade é apreciada no momento em que é tomada a decisão sobre a extradição. II - No caso dos autos seguiu-se este princípio, pois quando foi tomada a decisão pela Relação (em Dezembro de 2016) ainda o requerente, era um cidadão português naturalizado...
... ção de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias – cuja petição ... , liberdades e garantias mais fundamentais, enquanto nacional português de origem ... -
Acórdão nº 364/12.3TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017
... 6, nº 2º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem ... 52. O tribunal ignorou o artigo ... ção dos direitos e liberdades fundamentais e na separação e interdependência de poderes ...
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Decreto Regulamentar n.º 4/2022
... Diário da República, 1.ª série ... direitos fundamentais assim como das obrigações ...
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Aviso n.º 8094/2016
... Direitos, liberdades e garantias; direitos e deveres ... ção Pública: Princípios fundamentais, penas e seus efeitos, competência disciplinar, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 30/2021 . Regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos minerais
... Direitos de revelação e aproveitamento ... Artigo 9.º ... são disponibilizados os elementos fundamentais do pedido, designadamente a área abrangida, os ...
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Acórdão Nº 183/24 de Tribunal Constitucional, 06-03-2024
... direitos estatutários ... 3. As propostas devem ser ... haver um encurtamento de direitos fundamentais, sob pena de, não se cumprindo ... esta ...
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Acórdão nº 73/21.2TELSB-C.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04-05-2022
O art. 59.º, n.º 2, do Código de Processo Penal confere à pessoa sobre quem recair suspeita de ter cometido um crime o direito de ser constituído arguido, a seu pedido, sempre que estiverem a ser efetuadas diligências que pessoalmente o afetem. Com constituição de arguido a lei reconhece o suspeito como sujeito processual, com toda a panóplia de direitos que esse estatuto implica, sendo-lhe...
... Que estando em causa direitos fundamentais assiste competência ao JIC para ... -
Aviso n.º 3952/2017
... ção, termo); Exercício da tutela de direitos (prova documental). II - Obrigações em geral e ... é Eduardo Figueiredo Dias, Noções Fundamentais de Direito Administrativo, p 165-258. Fernanda ...
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Aviso n.º 2209/2019
... ção, termo); Exercício da tutela de direitos (prova documental). II - Obrigações em geral e ... é Eduardo Figueiredo Dias, Noções Fundamentais de Direito Administrativo, p 165-258. Fernanda ...
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Acórdão Nº 70/24 de Tribunal Constitucional, 23-01-2024
... subordina a restrição de direitos fundamentais, este princípio perfila-se como ...
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Acórdão nº 5/23 de Tribunal Constitucional, 30 de Janeiro de 2023
... matéria de direitos, liberdade e garantias ... Como se compreende, ... ídico belga conheceu dois momentos fundamentais: em maio de 2002, quando foi ... aprovada a lei ...
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Acórdão nº 11744/13.7TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 2016
... ° 7 da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais -, a perda ...
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Acórdão nº 14/16.9ZRLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-03-2023
I.–Crimes de auxílio à imigração ilegal: Tentativa ou consumação em relação a pedidos de legalização indeferidos pelo SEF. II.–Crime continuado ou sucessão de crimes; III.–Existência do “animus lucrandi”.
... situação em Portugal e aquisição de direitos que não querem perder nuns casos e a ... perigo de serem violados os direitos fundamentais deste, senão mesmo a sua dignidade como ser ... -
Acórdão nº 4592/18.0T9LSB.L3-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13-07-2023
I. Da conjugação do disposto nos n.ºs 1, 2 e 3, do artigo 37.º e nos n.ºs 1 e 2, alíneas a) a c) do artigo 38.º, ambos da Constituição da República Portuguesa, decorre a ideia de que nas sociedades democráticas, como a nossa, existem margens de tolerância conferidas pela liberdade de expressão, que compreende não só a liberdade de pensamento, como a liberdade de exteriorização de opiniões e...
... numa flagrante violação dos direitos constitucionalmente garantidos do Arguido AA ... presunção de inocência, direitos fundamentais constitucionalmente garantidos ... T. Admitir ... -
Decreto-Lei n.º 30/2021
... entes públicos de conceder, ou não, direitos de uso privativo do domínio pú- ... blico ... são disponibilizados os elementos fundamentais do ... pedido, designadamente a área abrangida, ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 5/2023
... central em matéria de direitos, liberdade e garantias ... Como se compreende, ... ídico belga conheceu dois momentos fundamentais: em maio de 2002, quando foi aprovada ... a lei ...
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Acórdão nº 770/22 de Tribunal Constitucional, 15 de Novembro de 2022
... , por violação dos seguintes direitos e ... princípios: (i) direito à dignidade da ... estes não cumpram os seus deveres fundamentais para com eles e sempre mediante ... decisão ...
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Acórdão nº 695/22 de Tribunal Constitucional, 25 de Outubro de 2022
... Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, ... Liberdades e Garantias, os pareceres do ... direitos fundamentais, a requisição e a expropriação só podem ser ...
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Acórdão nº 1454/09.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2017
... ção de novas edições e cedência de direitos de autor relativos ao livro e DVD em causa, tendo ... Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais decorre a tutela de ambos os direitos ...
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Regulamento n.º 839/2022
... defender os direitos, liberdades e garantias das pessoas singulares no ... e as liberdades fundamentais das pessoas singulares, nomeadamente o seu ...
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Acórdão nº 139/19.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Janeiro de 2020
I - O artigo 112º do RDLFPF-2018 tem de ser interpretado de acordo com o artigo 9º do Código Civil, que nos remete para a unidade do sistema jurídico, sistema que é encimado pela Constituição, onde avultam os artigos 17º, 18º e 37º. II - Assim, quando o CD/FPF ou o TAD analisem este tipo de questões e apliquem o artigo 9º do Código Civil ao cit. artigo 112º devem ter presente que um dos...
... segundo o qual todas as restrições a direitos fundamentais devem ser interpretadas ... -
Lei n.º 27/2020
... à aquisição e manutenção de direitos adquiridos 1 - O regime e respetivos deveres de ... documento conciso, com informações fundamentais para cada participante, tendo em conta a natureza ...
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Acórdão nº 503/18.0T8VNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2019
I. Constitui entendimento pacífico do Tribunal Constitucional que o legislador ordinário goza de liberdade para submeter as ações de impugnação de paternidade e de investigação de paternidade a prazos preclusivos, desde que acautelado o conteúdo essencial dos direitos fundamentais em causa, cabendo-lhe fixar, dentro dos limites constitucionais admitidos pelo respeito pelo princípio da...
... contestou, excecionando a caducidade dos direitos do autor, por, desde há muito, se mostrarem ... 3 - A natureza dos direitos fundamentais à efectiva identidade pessoal exige a sua ... -
Despacho n.º 67/2020 de 15 de janeiro de 2020
... de princpios necessrios proteo dos direitos fundamentais ligados privacidade e segurana na ...
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Despacho n.º 66/2020 de 15 de janeiro de 2020
... de princpios necessrios proteo dos direitos fundamentais ligados privacidade e segurana na ...