Acórdão nº 0021565 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelARMENIO HALL
Data da Resolução23 de Junho de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: PERDA ASILO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR NACION.

Legislação Nacional: L 38/80 DE 1980/08/01 ART11 F H.

Sumário: I - A protecção da lei portuguesa através do direito de asilo só se compreende quando o cidadão estrangeiro se encontra em perigo grave de perseguição física ou ideológica atentória dos direitos fundamentais do homem. II - E esta protecção abrange todos os familiares que com ele convivam sem...

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