direitos e deveres união facto
6061 resultados para direitos e deveres união facto
-
Regulamento n.º 655/2019
... Sumário: Regulamento dos Cemitérios da União das Freguesias da Mealhada, Ventosa do Bairro e ... Por este facto torna-se importante adequar as práticas ... transladação de cadáveres; as regras, direitos e deveres dos concessionários de jazigos e ...
-
Acórdão nº 159/05 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Março de 2005
... Temos, portanto, que, perante a matéria de facto apurada pelas instâncias, é inquestionável que ... e o falecido B., configura uma união de facto - Curso de Direito de Família dos ... a cada um dos seus membros, entre outros direitos, do correspondente à protecção decorrente do ... privilegiar os direitos em detrimento dos deveres mais básicos de cidadania? ... 12ª Quanto ...
-
Acórdão nº 1432/07.9TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Maio de 2011
I – Estando provado que o falecido contribuía para o sustento da companheira no que fosse necessário, é inquestionável que daquele recebia alimentos no cumprimento de uma obrigação natural. II - Sendo assim, tem de ser ressarcida em conformidade, ao abrigo do disposto no artº 495º, nº3, do Código Civil. III – De acordo com a lei 7/2001, sendo a mesma casada ao tempo do...
... , elaborou-se decisão da matéria de facto, vindo, a final, a ser proferida sentença que, ... para que uma relação seja considerada união de facto são os seguintes: - que o sinistrado ... 9ª. Conquanto não envolva deveres jurídicos de entreajuda, a união de facto ... º, nº1, da citada lei, «beneficia dos direitos estipulados nas alíneas e),f) e g) do artº 3º, ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2023
... tendo atentado, ainda, contra o direito da União" Europeia ... [mormente, os arts. 17.º, 41.º, n.\xC2" ... , constitui um exemplo consolidado de direitos fundamentais de ... natureza análoga aos ... causa aqui em análise o facto de estarem em causa direitos de natureza ... de Entendimento onde se estabelecem os deveres do Banco de Portugal ... [BdP] quanto ao sector ...
-
Regulamento n.º 94/2021
... Sumário: Regulamento dos Cemitérios da União das Freguesias de Gavião e Atalaia. Preâmbulo A ... transladação de cadáveres; as regras, direitos e deveres dos concessionários de jazigos e ... Freguesias ordenar a demolição do jazigo, facto que se comunicará aos interessados, através de ...
-
Acórdão nº 08B1429 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2008
Para que o sobrevivo de união de facto possa pedir a pensão de sobrevivência da Segurança Social tem de alegar e demonstrar: . que o falecido, à data da morte, não era casado ou, sendo-o, não estivesse separado judicialmente de pessoas e bens; . que o requerente da pensão tenha vivido maritalmente com o falecido, há mais de dois anos, à data da morte; . que essa convivência marital tenha sido em...
... no DL 322/90, de 18.10, com quem vivia em união de facto, há mais de 2 anos antes da morte dele; ... ção de diplomas (lue conferem direitos sociais, com assento até na Lei Fundamental, a ... de um vínculo jurídico, como direitos e deveres e um processo especial de dissolução, entre ... -
Acórdão nº 245/2009-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 2009
I - O reconhecimento do direito do companheiro sobrevivo às prestações por morte de beneficiário da segurança social depende do reconhecimento da necessidade de alimentos e da impossibilidade de os obter de qualquer das pessoas enumeradas no art. 2009º do CC. II - Os artigos 8º do DL 322/90 de 18/10, 3º do Decreto Regulamentar nº 1/94 de 18/1 e 6º nº 1 da Lei 7/2001 assim interpretados não...
... que a Autora e o falecido M viviam em união de facto, a inexistência de bens da herança, e ... e que sejam reconhecidos os mesmos direitos e efeitos sociais à Autora como se tivesse sido ... de um vínculo jurídico com direitos e deveres e um processo especial de dissolução entre as ... -
Acórdão nº 7233/18.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Não cumpre com os ónus impugnatórios do julgamento da matéria de facto do art. 640º, n.ºs 1, al. b) e 2, al. a) do CPC, o apelante que, em relação aos pontos da matéria de facto que impugna, umas vezes, afirma que o julgamento da matéria de facto assentou nos depoimentos de determinadas testemunhas e/ou partes (o...
... tanto alega, em síntese, ter vivido em união de facto com o Réu desde 20/07/1999 até ... quando apenas tentou fazer valer os seus direitos em juízo, apresentando os factos conforme a ... cônjuges ao cumprimento recíproco dos deveres de respeito, fidelidade, coabitação, ... -
Em vigor
Lei n.º 154/2015 . Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
... Capítulo III Direitos e deveres profissionais ... Secção I ... Portugal, nos termos da lei, do direito da União Europeia ou de ... convenção internacional; ... 4 - O facto de a assembleia de representantes ter sido ...
-
Lei n.º 138/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... nacionais de Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu cujas ... técnica, nem dispensa o cumprimento dos deveres deontológicos ... Âmbito, sede e delegações ... membros efetivos no pleno gozo dos seus direitos ... 3 - No caso de voto por correspondência, o ... 3 - Caso o facto a comunicar nos termos do número anterior ocorra ...
-
Acórdão nº 06P4707 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Janeiro de 2007
... - "considerando" (1); -O objectivo que a União, fixou de se tornar um espaço de liberdade, de ... decorrentes do reconhecimento mútuo e os deveres assumidos e a permanência de alguns espaços de ... de ser «genérico, ou seja, verificar se o facto ou factos que dão origem ao mandado fazem parte ... ção, e sobretudo na efectividade, de direitos no círculo interno das relações familiares, ...
-
Decreto-Lei n.º 109-H/2021
... da União Europeia. Este alinhamento reforça a ... sustentabilidade no cumprimento dos deveres relativos à governação e distribuição de ... financeira suscetíveis de afetar direitos ... preexistentes de terceiros, incluindo as de ... anterior, comunicam imediatamente esse facto ao presidente da mesa da ... assembleia geral da ...
-
Regulamento n.º 378/2017
... ães Ortigão de Oliveira, Presidente da União das Freguesias de Aldoar, Foz do Douro e ... Direitos, deveres e infrações Artigo 23.º Direitos dos ... a duplicação de penas pelo mesmo facto, salvo se for reincidente. Disposições finais e ...
-
Lei n.º 126/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
... técnica, nem dispensa o cumprimento dos deveres deontológicos ... Artigo 5.º ... Tutela ... árias a assegurar a proteção dos direitos e interesses dos membros ... Artigo 6.º ... Portugal, nos termos da lei, do direito da União Europeia ou de convenção internacional; ... p) ... facto que lhes deu origem ... Artigo 42.º ...
-
Lei n.º 123/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
... coletivamente os legítimos interesses, direitos e prerrogativas dos seus membros e prestar -lhes ... Portugal por cidadãos de Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e, em ... nem dispensa o cumprimento pelo mesmo dos deveres deontológicos ... 4 - O uso ilegal do título ... 3 - Caso o facto a comunicar nos termos do número anterior ocorra ...
-
Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... a) Defender o Estado de Direito e os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e colaborar ... a) A bastonário, o facto de o candidato ter pertencido em mandatos ... , cumprindo pontual e escrupulosamente os deveres consignados no presente Estatuto e todos aqueles ... oriundos de Estados não Membros da União Europeia a que haja sido conferido por uma ...
-
Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
... processual que também proteja os direitos fundamentais das pessoas" ... E prossegue: ... plano do Direito da União Europeia), nenhum outro elemento de apreciação ... deveres e responsabilidades dos serviços e das entidades ... Assim, pese embora o facto de ... o TEDH reconhecer a importância do dever ...
-
Acórdão nº 88/04 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Fevereiro de 2004
... em benefício da Autora, na situação de união de facto existente com o seu falecido ... 14. São todos estes direitos complementares entre si; ... 15. Não possui ... desde logo a existência de especiais deveres entre os cônjuges?, se pode dizer, como se ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Co- munidade Europeia da Energia ... ça a UE — a democracia, o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, bem como ... notifica o mais rapidamente possível esse facto ao Comité de Associação na sua configuração ... abstenha de praticar, em violação dos deveres ...
-
Lei n.º 27/2020
... à aquisição e manutenção de direitos adquiridos 1 - O regime e respetivos deveres de ... celebrado acordos de associação com a União Europeia, regularmente ratificados ou aprovados ... /2007 , de 16 de janeiro, a ASF comunica tal facto ao Instituto da Segurança Social, I. P ...
-
Em vigor
Decreto de Aprovação da Constituição . Constituição da República Portuguesa
... Parte I Direitos e deveres fundamentais ... Título I Princípios ... em cooperação ou pelas instituições da União, dos poderes necessários à construção e ... de qualquer candidato ou de qualquer outro facto que o incapacite para o exercício da função ...
-
Acórdão nº 06B2352 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Setembro de 2006
Para que o sobrevivo de união de facto possa pedir a pensão de sobrevivência da Segurança Social tem de alegar e demonstrar: . que o falecido, à data da morte, não era casado ou, sendo-o, não estivesse separado judicialmente de pessoas e bens; . que o requerente da pensão tenha vivido maritalmente com o falecido, há mais de dois anos, à data da morte; . que essa convivência marital tenha sido em...
... com o n.º 04/133404543, com quem vivia em união de facto, há mais de 2 anos antes da morte dele; ... ência de um vínculo jurídico, como direitos e deveres e um processo especial de dissolução, ... -
Parecer n.º 35/2017
... ção do interesse público, quer dos deveres" especiais para com a escola a que os docentes est\xC3" ... 24.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem; artigo 7.º, d), do Pacto Internacional ... 158.º do Tratado de Funcionamento da União Europeia; artigo 31.º, n.º 2, da Carta dos ... desde que o empregador público seja do facto informado, prosseguindo, logo após a alta, o ...
-
Lei n.º 156/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
... Portugal, nos termos da lei, do direito da União Europeia ou de convenção internacional; ... u) ... para a fiscalização do cumprimento dos deveres profissionais por parte dos seus membros ... 6 - ... 3 - Caso o facto a comunicar nos termos do número anterior ocorra ... ço Económico Europeu, cujo capital e direitos de voto caiba maioritariamente aos profissionais ...
-
Acórdão nº 517/06 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Setembro de 2006
... 3. O cônjuge sobrevivo de facto, face ao disposto no art. 3º do DL 322/90 de ... ça social a quem com ele convivia em união de facto depende da obtenção de sentença ... à luz da alegada violação dos direitos tutelados pelo artigo 26º da Constituição e do ... desde logo a existência de especiais deveres entre os cônjuges, se pode dizer, como se ...