direitos e deveres união facto
6101 resultados para direitos e deveres união facto
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Lei n.º 140/2015
... Estado membro da União Europeia ou do Espaço Econó- ... mico Europeu e ... eles praticadas, pode a Ordem exercer os direitos de as- ... sistente ou conceder patrocínio em ... plexo de poderes e deveres que lhes são especificamente ... atribuídos ... informa desse facto a CMVM ou a Ordem, consoante ... aplicável ...
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Lei n.º 124/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
... da OMD compreende a titularidade dos direitos e das obrigações necessários à prossecução ... do presente Estatuto, do direito da União Europeia ou de convenção interna- cional, ... 3 — Caso o facto a comunicar nos termos do número anterior ... gozam dos direitos e estão sujeitas aos deveres aplicáveis aos profissionais membros da Ordem ...
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Acórdão nº 5710/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Abril de 2004 (caso NULL)
Não obstante a progressiva ampliação de medidas de protecção da situação de união de facto, esta não se converteu numa relação jurídica familiar. Para efeitos de exercício do direito a prestações sociais por morte de um dos elementos da união de facto, o interessado apenas terá de alegar e provar a sua necessidade de alimentos quando a acção seja dirigida contra a herança do falecido. Já na...
... que a autora e Francisco viveram em união de facto por lapso de tempo ininterrupto superior ... que vivem em união de facto vários direitos nas várias alíneas do seu art.º 3º, entre os ... nela envolvidas, quaisquer direitos ou deveres próprios da relação familiar, em geral, ou da ... -
Aviso n.º 6991/2020
... essa decisão tomou-se como base o facto de a presente alteração se consubstanciar numa ... a ter a seguinte redação: Artigo 6.º Direitos e benefícios sociais Os bombeiros têm os ... cônjuge, ou pessoa com quem ele viva em união de facto há mais de um ano, bem como ... CAPÍTULO II Dos deveres e direitos ou benefícios sociais Artigo 5.º ...
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Lei n.º 140/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... eles praticadas, pode a Ordem exercer os direitos de assistente ou conceder patrocínio em ... nacional, nos termos da lei, do direito da União Europeia ou de convenção internacional; ... i) ... fiquem sujeitos ao complexo de poderes e deveres que lhes são especificamente atribuídos pelas ... tais tarefas, e informa desse facto a CMVM ou a Ordem, consoante aplicável ... 5 - ...
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Lei n.º 125/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
... obtidas noutro Estado membro da União Europeia, do ... Espaço Económico Europeu ou, ... os atos jurídicos, o gozo de todos os direitos e a sujeição a todas as obrigações ... Artigo 17.º ... Deveres dos membros efetivos da Ordem em geral ... 1 - ... primeira reunião ordinária subsequente ao facto, elege de entre os seus membros um novo ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 96/2013, de 12 de Março de 2013
... dos nacionais de outros Estados membros da União Europeia, bem como do disposto em convenções ... admitidas exceções, o gozo de direitos e a sujeição a deveres não dependem da ... E o facto do diploma em causa suceder a anterior le- ...
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Declaração de Retificação n.º 616/2017
... Parecer n.º 31/2016 Direitos de autor - Acesso a documentos - Avaliação ... para as legislações dos países da União a determinação da proteção a conceder aos ... º 1 do artigo 2.º(97), «pouco importa o facto de a obra apresentar um interesse cultural ou ser ... celebrado como médico do trabalho e os deveres legais relativos ao exercício dessa função ...
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Acórdão nº 6421/17.2JFLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-04-2024
I–O Juiz nacional deve rejeitar o pedido de reenvio prejudicial se o caso não implica a aplicação de direito comunitário, mas apenas de direito nacional. II–Quando o Tribunal decide não pronunciar um dos Arguidos acusado como co-autor, tal não terá que se estender necessariamente aos demais. III–Estender ao crime de violação de segredo de justiça a mesma natureza que o crime de violação de...
... pelo tribunal como “natural" - facto provado 297, ou seja, sincera e honesta, ao ponto ... restringe de modo desproporcionado os direitos à reserva da intimidade e da vida privada, ... prejudicial ao Tribunal de Justiça da União Europeia, para pronúncia sobre as seguintes ... - atuação de funcionário contra os deveres do cargo mediante contrapartida solicitada ou ... -
Acórdão nº 0720965 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2007
I - O direito às prestações da Segurança Social por morte da pessoa com quem se viva em união e facto depende dos seguintes requisitos, todos a provar pelo requerente: - que o membro da união de facto falecido, à custa de cuja herança os alimentos deviam ser pagos, não seja casado à data da sua morte, ou que, sendo-o, se encontrasse nessa altura separado judicialmente de pessoas e bens. - que...
... 21/10/2004, há mais de quarenta anos, em união de facto ... Que seja judicialmente declarado ... em união de facto, não tendo os mesmos deveres, não tenham em contrapartida os mesmos direitos ... -
Aviso n.º 7888/2019
... 7888/2019 Regulamento de Apoios Sociais da União de Freguesias de Santa Maria da Feira, Travanca, ... em risco a satisfação dos seus direitos" básicos, como a alimentação, a saúde, educaç\xC3" ... ília, tendo em conta os seus direitos, deveres e responsabilidades, bem como dos serviços ... ou pessoa com quem viva em união de facto há mais de 2 anos; Parentes e afins maiores em ...
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Acórdão nº 0835934 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 2009
... de D ... , com quem vivia em união de facto, falecimento esse ocorrido em ... vinculadas por qualquer dos deveres pessoais que o artº 1672º impõe aos ... se reconhecer a tais pessoas variados direitos (cfr. o artigo 3º do citado Diploma), que podem ...
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Lei n.º 69/2019
... ência de fluxos financeiros, dos direitos e obrigações ou de riscos, associados a um ... ção de crédito, localizada ou não na União Europeia, tal como definida na alínea 1) do n.º ... f) ... g) ... h) Dar cumprimento aos deveres de informação estabelecidos em legislação ... , neste caso, feita expressa menção desse facto. 2 - A divulgação das decisões aplicadas por ...
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Acórdão nº 03077/22.4BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14-12-2023
I - Além da consagração constitucional no artigo 41.º da Constituição, o direito à liberdade religiosa tem acolhimento no ordenamento jurídico internacional, enquanto direito do Homem e no ordenamento jurídico da União Europeia na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, beneficiando da força vinculativa do direito originário da União Europeia (n.º 1, do artigo 6.º do Tratado da União...
... ém pode ser “isento de obrigações ou deveres cívicos” por causa da sua prática religiosa ... ções necessárias para salvaguardar direitos ou interesses constitucionalmente protegidos.” ... M) De facto, a liberdade de consciência, de religião e de ... 32. Tendo o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), assim como o Tribunal ... -
Lei n.º 113/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28
... nacional, nos termos da lei, do direito da União Europeia ou de convenção internacional; ... e) ... h) Defender os interesses, direitos e prerrogativas dos associados; ... i) Fazer ... 3 - Caso o facto a comunicar nos termos do número anterior ocorra ... gozam dos direitos e estão sujeitas aos deveres aplicáveis aos profissionais membros da Ordem ...
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Acórdão nº 17587/16.9T8LSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22-02-2024
I - A decisão que julgou procedente o incidente de arguição de nulidade suscitado pela recorrente no recurso de apelação por si interposto da sentença final, suprindo a nulidade invocada, passou a integrar o objecto do recurso (art.º 617.º, n.º 2 do CPC), não sendo, autonomamente, recorrível pelo recorrido, que só pode activar a subida do recurso no caso de a recorrente dele desistir (art.º 617.º,
... deveres de documentação, de esclarecimento e de recolha ... acrescer, a ora Recorrente considera que o facto elencado sob o ponto 79 da factualidade dada como ... Direitos" dos pacientes e responsabilidade médica, cit., p\xC3" ... º 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia) impõem, como condição da licitude de ... -
Acórdão nº 3762/18.5T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08-02-2022
I – O casamento e união de facto são realidades materialmente diferentes, não havendo a mínima justificação ou apoio legal para ser concedido ou estendido aos unidos de facto um tratamento igual ao que é dispensado aos cônjuges, mormente para estender a esta situação de facto as normas que disciplinam o casamento e respectivos efeitos. II - Nada tendo sido acordado entre os membros da união de...
... , e em síntese, que autor e ré viveram em união de facto entre 1994 e 2008. Em finais de 1995 ... , estão sujeitos ao cumprimento de alguns deveres", como sejam o de coabitação, prestação de aux\xC3" ... quando se pretendam fazer valer direitos que dependam dela ... 3 - A declaração ... -
Em vigor
Lei n.º 112/2015 . Estatuto da Ordem dos Despachantes Oficiais
... Artigo 62.º Exame ... Artigo 63.º Direitos ... Artigo 64.º Deveres ... Artigo 65.º Pleno ... aduaneiro, nos termos do direito da União ... 2 - A Ordem é uma pessoa coletiva de direito ... , de forma expressa, o seu antecessor desse facto; ... b) Comunicar esse facto ao conselho ...
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Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Abril de 2018
... e 2, e 19.º, n.º 1, por violação dos direitos à identidade ... pessoal, ao desenvolvimento da ... Vida (CNECV) alerta para o facto de que “ ... A decisão sobre a utilização de ... do contexto de um casamento ou de uma união de facto, a técnicas de PMA para ... deveres próprios da maternidade ... 2 – A ...
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Acórdão nº 07B839 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 2007
1. As normas ordinárias que se referem aos direitos sociais dos cidadãos, como a pensão de sobrevivência, são normas de interesse e ordem pública, sendo direito indisponível. 2. Por isso, a caducidade desse direito é de conhecimento oficioso. 3. O ACT do Grupo Empresa-A regula a pensão de sobrevivência do cônjuge sobrevivo do empregado bancário em caso de morte deste, constituindo um regime...
... Alegou que viveu com BB em situação de união de facto desde 1992, tendo ambos contraído ... Definindo a lei constitucional (7) os direitos sociais dos cidadãos, todas as normas ... imediata e directamente os direitos e deveres consagrados na lei e da lei, tanto do DL 322/90, ... -
Decreto-Lei n.º 111-C/2017
... ão do quadro normativo prevê ainda os direitos e obrigações dos operadores económicos nos ... 346.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. 3 - Para os efeitos da alínea f) do ... CAPÍTULO II Deveres dos operadores económicos Artigo 7.º Deveres ... Europeia e os outros Estados-Membros desse facto. 7 - Em caso de restrição, suspensão ou ...
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Aviso n.º 12234/2017
... ção básica e de cidadania, sobre direitos, obrigações e procedimentos, na relação que ... de decisão, sintetizando as razões de facto e de direito que a justificam. 2 - Sempre que a ... deveres são objeto de regulação por via legal no ... provenientes de outros Estados-membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu que se ...
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Em vigor
Lei n.º 101/2015 . Estatuto da Ordem dos Economistas
... Artigo 20.º Direitos dos membros ... Artigo 21.º Deveres dos membros ... Portugal, nos termos da lei, do direito da União Europeia ou de ... convenção internacional; ... 3 - Caso o facto a comunicar nos termos do número anterior ocorra ...
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Decreto-Lei n.º 62/2020
... ções de empresas, decorrente de direitos, contratos ou outros meios que conferem a uma ... , e tendo em conta as circunstâncias de facto e de direito, a possibilidade de exercer uma ... ício de direitos ou o cumprimento de deveres de que são titulares. 6 - Sem prejuízo do ... de transporte com um país terceiro à União Europeia, na medida em que tais acordos sejam ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas - CIRC
... Subsecção VIII-A Rendimentos de direitos de autor e de direitos de propriedade industrial ... direção efetiva noutro Estado membro da União Europeia ... ou do Espaço Económico Europeu ... Artigo 127.º Deveres de cooperação dos organismos oficiais e de ... facto, passando aquele grupo a incluir a nova sociedade ...