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Acórdão nº 08B1429 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2008

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Vincent
Magistrado ResponsávelCUSTÓDIO MONTES
Data da Resolução27 de Maio de 2008
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça Relatório AA Intentou contra o Instituto de Solidariedade e Segurança Social - Centro Nacional de Pensões Acção declarativa de condenação sob a forma ordinária Pedindo Lhe seja reconhecida a qualidade de titular das prestações por morte de BB, no âmbito dos regimes de segurança social, previstos no DL 322/90, de 18.10, com quem vivia em união de facto, há mais de 2 anos antes da morte dele; não tem rendimentos nem os pode receber da herança do falecido.

O R.

contestou por impugnação.

Efectuado o julgamento, foi a acção julgada procedente, reconhecendo-se à A. a qualidade de titular do direito às prestações a atribuir por morte do beneficiário BB.

Inconformado, o R. interpôs recurso de apelação, julgado procedente, sendo revogada a sentença e julgada improcedente a acção.

É agora a A. que interpõe recurso de revista que termina as suas alegações com as seguintes Conclusões 1. O douto acórdão recorrido entende que os factos assentes nº 7.º e 8° ("Da herança do falecido não existem bens ... A A. não tem rendimentos de espécie alguma, carece de alimentos, e não os pode receber da herança do falecido companheiro") "... são insuficientes, pois a A. não logrou fazer a prova de que todos os familiares referidos nas alíneas a) a d) do art. 2020° do CC não estão em condições de lhe poderem prestar os alimentos necessários." 2. Ora, foram alegados e provados os seguintes factos: 3. A Recorrida viveu em situação de união de facto, desde 1970 a 28 de Setembro de 2000, com BB.

  1. O referido BB faleceu, no estado civil de solteiro, em 28 de Setembro de 2000 e era o beneficiário nº 04/107047969 da Segurança Social.

  2. Ao tempo da sua morte, auferia a pensão social mínima com a qual a Recorrida e o seu companheiro falecido suportavam as despesas do dia-a-dia.

  3. Da herança do falecido não existem bens.

  4. A Recorrida não tem rendimentos de espécie alguma.

  5. Carece de alimentos, indispensáveis ao seu sustento, habitação e vestuário.

  6. Os familiares que a Recorrida tem nas condições previstas nas alíneas a) a d) do art. 2009° do Código Civil não têm possibilidades de prestar alimentos à recorrida.

  7. Assim, a decisão recorrida cumpre todos os requisitos previstos no Decreto-Lei n0 322/90, de 18 de Outubro e no Decreto Regulamentar n° 1/94, de 18 de Janeiro.

  8. Face ao entendimento do douto acórdão recorrido, impõe-se a ampliação da matéria de facto em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, nos termos do art. 729° do C.P.C., para ser averiguado esse ponto a incluir na base instrutória, podendo obviamente a autora juntar então os elementos probatórios documentais que possa obter, quer quanto a ascendestes, descendes ou irmãos e devendo para esse efeito a causa ser novamente julgada nos termos do art. 730° n.º 1 do C.P.C.

  9. Caso assim não se entenda e, por mera cautela de patrocínio, neste tipo de acções a Autora não tem de alegar e provar a sua necessidade de alimentos e a impossibilidade para os prestar dos familiares indicados nas alíneas a) a d do art. 2009° do Código Civil.

  10. Para a atribuição de tais prestações, torna-se necessária a prova, traduzida em sentença judicial que declare que o respectivo requerente preenche as condições previstas no art. 2020° do Código Civil no que respeita à titularidade das mesmas.

  11. Os requisitos exigíveis ao membro sobrevivo da união de facto, limitam-se à prova relativa ao estado civil do beneficiário falecido e à existência de uma relação de união de facto que dura há mais de dois anos.

  12. Não se impõe o ónus da prova quer da necessidade de alimentos, quer da impossibilidade para os pagar por parte da herança ou dos familiares indicados nas alíneas a) a d) do art. 2009° do C.C., os quais se terão de provar nas acções em que seja peticionada à herança um pensão de alimentos.

  13. A lei nº 7/2001, de 11 de Maio, que adoptou medidas de protecção das uniões de facto consagra, no art. 3° e), neste âmbito, o direito universal à ''protecção na eventualidade de morte do beneficiário, pela aplicação do regime da segurança social e da lei".

  14. A previsão da norma constante do nº 1 do art. 2020.º do C.C. na referência que lhe é feita pelo art. 6° n.º 1 da Lei nº 7/2001, deve ser interpretada restritivamente, reportando-se apenas e tão só aos requisitos da união de facto.

  15. Em abono deste entendimento, o Acórdão do Tribunal Constitucional nº 88/04-3.ª de 10/02/2004 concluiu que a natureza e os pressupostos de atribuição de pensão de sobrevivência não têm a ver com os da atribuição de alimentos.

  16. Por conseguinte, sendo a acção instaurada apenas contra a instituição da segurança social, a ora Recorrente não tinha de alegar e provar a necessidade de alimentos, mas apenas a situação da união de facto, ou seja, que no momento da morte da pessoa não casada ou separada judicialmente de pessoas e bens vivia com ela há mais de dois anos em condições análogas às dos cônjuges.

  17. Outro modo, a interpretar-se aquela norma no sentido da exigência da comprovação da necessidade de alimentos, seria materialmente inconstitucional por violação do princípio da proporcionalidade como resulta das disposições conjugadas dos arts. 2°, 18° nº 2 e 63° n.º l e 3 da C.R.P.

  18. Atente-se que a prova que a recorrente alegadamente tem que fazer no entendimento do Tribunal a quo é prova de facto negativo, sendo uma prova de especial dificuldade, tantas vezes designada de "prova diabólica".

  19. Dada a natural dificuldade da autora na prova desse facto negativo, justifica-se que o juiz seja menos exigente na respectiva prova, quer ainda porque a inexistência de outros parentes não constitui facto que, em relação a determinada pessoa, deve ser integrado no respectivo assento identificativo do registo...

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