pagamento voluntario contra ordenações

986 resultados para pagamento voluntario contra ordenações

  • Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto de 2006
    ...de 29 de Agosto. Aprova a lei quadro das contra-ordenaçóes ambientais. A Assembleia da ... colectiva ou equiparada, respondem pelo pagamento da coima, solidariamente com esta, os respectivos ...Artigo 54.o. Pagamento voluntário da coima. 1 - Relativamente a contra-ordenaçóes ...
  • Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto de 2009
    ..., que estabelece o regime aplicável às contra -ordenações ambientais A Assembleia da ... ou equiparada, respondem pelo pagamento da coima, solidariamente com esta, os ... o arguido pode proceder ao pagamento voluntário da coima, excepto nos casos em que não haja ...
  • Acórdão nº 10964/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Abril de 2014

    I. Tendo a Requerente solicitado a prestação de informação sobre um conjunto de processos de contra-ordenação por eventual infracção ao Código da Estrada - contra-ordenações rodoviárias -, visando ser informada sobre questões relacionadas com o pagamento voluntário da coima ou a sua impugnação e sobre os montantes que já foram remetidos e os que falta remeter para a Requerente, em consequência...

    ... ou passagem de certidões, movido contra o Ministério da Administração Interna, julgou ...ção Interna ratear o produto do pagamento das coimas, havendo centenas de autos de ..., aqueles em que existiu pagamento voluntário da coima, quais os infractores que procederam ao ...ordenações rodoviárias são reguladas pelo disposto no ...
  • Acórdão nº 688/15.8T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Janeiro de 2018

    I - O pagamento voluntário da coima, na sequência da notificação efectuada nos artigos 17.º e 19.º da Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro, equivale a condenação e determina o arquivamento do processo; II - O pagamento pela arguida das importâncias em dívida aos trabalhadores e à segurança social – importâncias essa que determinaram o levantamento da contra-ordenação – não configura...

    ...ório No âmbito dos presentes autos de contra-ordenação foi a arguida CC, Lda, notificada ... processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social), para proceder o pagamento da coima e dos créditos laborais em dívida aos ...-2014 a arguida procedeu ao pagamento voluntário da coima, mas já não dos créditos laborais em ...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ... navio ou do agente de navegaçáo e o pagamento de taxa. 5 - Após realizado o controlo de saída ... beneficiários de apoio ao regresso voluntário nos termos do artigo 139.o, sendo a indicaçáo ... caducada náo dá lugar a procedimento contra-ordenacional se o mesmo for apresentado até 30 ...
  • Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro de 2009
    ...Aprova o regime processual aplicável às contra -ordenaçóes laborais e de segurança social. A ..., para, no prazo de 15 dias, proceder ao pagamento voluntário da coima. 6258 2 - Dentro do prazo ...
  • Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
    ...d) Quanto à matéria substantiva contra -ordenacional, o Regime Geral das Infracçóes ...ários do regime de seguro social voluntário. 2 - A relaçáo jurídica contributiva mantém ..., total ou parcial, ou a reduçáo do pagamento de contribuiçóes. Artigo 11. Objecto da ...
  • Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho de 2006
    ... rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem. A Assembleia da República ...óes, passem a assumir a natureza de contra-ordenaçóes. Artigo 2.o. Utilizaçáo das ...çáo da possibilidade de pagamento voluntário da coima pelo mínimo, bem como o prazo e o local ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... deve efectuar um seguro que garanta o pagamento das prestações previstas nos artigos indicados ...contra-ordenações por violação de normas revogadas e ... artigo 245.º e proceder ao pagamento voluntário...
  • Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
    ...2 - O regime das contra-ordenações contra a segurança social consta de ... no prazo de cinco dias após o pagamento da taxa de justiça inicial. 4 - A impugnação ... não tiver sido paga; c) Pagamento voluntário da coima no decurso do processo de ...
  • Pagamento voluntário da coima

    Aprígio Tadeu, nos autos em referência, contribuinte nº 162 108 660, tendo sido notificado para apresentar defesa no processo de contra-ordenação em referência, relativamente às infracções aí enumeradas, vem informar o seguinte:

    ... . Of. 5470, de 28/08/04 . Proc. Contra-ordenação nº 400113.0 . . Aprígio Tadeu, nos autos em referência, ...
  • Acórdão nº 3817/11.7TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2012

    No caso de concurso de contraordenações, a liquidação da coima pelo mínimo significa que coima é fixada no mínimo legal correspondente a cada uma das infrações cometidas.

    ... do SEF que, no âmbito dos processos de contra-ordenação que aí correram os seus termos sob .../2010-120 e E-62/2009-120, a condenou no pagamento de coimas nos valores de € 3.200,00, € ... a faculdade de proceder ao pagamento voluntário das coimas, por metade do mínimo, no valor de 1. ...ário; · Inexistênca das contra-ordenações; · Dosimetria das coimas * 3. A liquidação da ...
  • Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro de 2001
    ... sangue para 0,2 g/l, tendo-se criado uma contra-ordenação leve nos casos em que essa taxa seja ...ão de conduzir, cominada para contra-ordenações graves e muito graves, consagrou-se a ... respeita à obrigatoriedade de pagamento imediato pelos condutores com coimas em dívida, ....º [..] 1 - É admitido o pagamento voluntário da coima, pelo mínimo, nos termos e com os ...
  • Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril de 2011
    ... que, em caso de incumprimento, incorre em contra -ordenaçáo, nos termos do disposto no artigo ... h) «Disparo de advertência» o acto voluntário de disparar uma arma apontada para zona livre de ... na presente lei, estáo dependentes do pagamento por parte do interessado de uma taxa de valor a ...
  • Acórdão nº 952/15.6BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Abril de 2017

    1. A norma punitiva da conduta em causa nos presentes autos é a constante do artº.114, nºs.1, 2 e 5, al.f), do R.G.I.T., na versão em vigor nos anos de 2012/13 (redacção da Lei 64-B/2011, de 30/12). 2. Por prestação tributária entende-se qualquer tributo que caiba cobrar à Administração Fiscal ou à Administração da S. Social (cfr.artº.11, al.a), do R.G.I.T.). Com a utilização da expressão “p

    ... a 139 do presente processo de recurso de contra-ordenação, através do qual julgou improcedente ... que deixou de ser entregue a título de pagamento" por conta e especial por conta; 2-Na data em que \xC3"..., nº.4, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, aprovado pelo dec.lei 433/82, de ...ção de coimas quando o seu pagamento voluntário é requerido antes da instauração do processo ...
  • Acórdão nº 08616/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2015

    1. O prazo fixado para a dedução da acção, porque aparece como extintivo do respectivo direito (subjectivo) potestativo de pedir judicialmente o reconhecimento de uma certa pretensão, é um prazo de caducidade. E a caducidade do direito de acção é de conhecimento oficioso, porque estabelecida em matéria (prazos para o exercício do direito de sindicar judicialmente a legalidade do acto tributário)...

    ....90 e 91 do presente processo de recurso de contra-ordenação, através do qual rejeitou o ...°, n°3 do Regime Geral das Contra-ordenações e Coimas) o prazo de interposição de recurso é ...ão de coima e não do termo do prazo de pagamento voluntário da mesma coima), atento o disposto no ...
  • Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de Maio de 1994
    ... tempo superior ao estabelecido ou sem o pagamento da taxa fixada nos termos do artigo anterior; 2 - ... e seus regulamentos têm a natureza de contra-ordenações, salvo se constituírem crimes, ...Artigo 154.° Cumprimento voluntário 1 - É admitido o pagamento voluntário da coima, ...
  • Acórdão nº 393/15.5BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2018

    1. A admissibilidade do recurso do despacho judicial que rejeita o requerimento de interposição devido a extemporaneidade não depende do valor da coima aplicada ao arguido, atento o disposto no artº.63, nº.2, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, aplicável “ex vi” do artº.3, al.b), do R.G.I.Tributárias, tal possibilidade se fundamentando na garantia de tutela judicial...

    ....66 e 67 do presente processo de recurso de contra-ordenação, através do qual rejeitou o ..., nº.4, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, aprovado pelo dec.lei 433/82, de ...ão de coima e não do termo do prazo de pagamento voluntário da mesma coima), atento o disposto no ...
  • Acórdão nº 2660/15.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2017

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. No

    ....72 a 75 do presente processo de recurso de contra-ordenação, através do qual julgou improcedente ... de julgamento de facto ao decidir que o pagamento do imposto referente ao período de Agosto de ... termo do respetivo prazo de pagamento voluntário, resultando evidente do disposto no n.º 1 do ..., nº.4, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, aprovado pelo dec.lei 433/82, de ...
  • Acórdão nº 1206/15.3BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Junho de 2017

    1. Diz-nos o artº.63, nº.1, als.a) e b), do R.G.I.Tributárias, que constitui nulidade insuprível do processo de contra-ordenação fiscal, o levantamento de auto de notícia por funcionário sem competência para o efeito, tal como a falta de assinatura do autuante e de menção de algum elemento essencial da infracção. Embora esta norma esteja inserida nas “disposições gerais” do processo...

    ....68 a 74 do presente processo de recurso de contra-ordenação, através do qual julgou improcedente ... recorrente não pagou atempadamente o pagamento por conta respeitante ao período de 2014/09; ... 4- Poderá ainda efetuar, o PAGAMENTO VOLUNTÁRIO da mesma, nos termos do artigo 78 do Regime Geral ..., nº.4, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, aprovado pelo dec.lei 433/82, de ...
  • Acórdão nº 08459/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2015

    1. Não havendo normas específicas para exame da junção de documentos em fase de recurso perante Tribunais superiores em processo penal, deve levar-se em consideração a legislação processual civil de aplicação subsidiária (cfr.artº.4, do C.P.Penal; artº.41, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas; artº.3, al.b), do R.G.I.T.). 2. Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524 e 693

    ....89 a 98 do presente processo de recurso de contra-ordenação, através da qual declarou nula a ... em que a obrigação de liquidação e pagamento" do imposto compete ao adquirente dos bens e servi\xC3"... artº.41, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas; artº.3, al.b), do R.G.I.T.). Vigora ... e não do termo do prazo de pagamento voluntário" da mesma coima), atento o disposto no artº.80, n\xC2"...
  • Acórdão nº 2478/17.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2018

    1. A norma punitiva da conduta em causa nos presentes autos é a constante do artº.114, nºs.1, 2 e 5, al.a), do R.G.I.T., na versão em vigor no ano de 2015 (redacção da Lei 64-B/2011, de 30/12). Estamos perante prestação tributária de I.V.A. autoliquidada pela sociedade recorrente e relativa ao período de Dezembro de 2015, sendo que não foi entregue o valor de € 170.000,00 até ao termo final

    ....51 a 56 do presente processo de recurso de contra-ordenação, através do qual julgou procedente o ..., a frequência da prática de contra-ordenações, a existência de dolo ou negligência, ... nº 1 e 41 nº 1 a) CIVA – Falta de pagamento do Imposto Normas Punitivas: Art. 114 nº 2, nº ...voluntário que ocorreu em 10/02/2016 (cfr.nº.3 do ...
  • Acórdão nº 435/12.6TTGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2015

    I – Os vícios enumerados no artº 410º/2 do CPP representam anomalias decisórias ao nível da elaboração da sentença, circunscritas à matéria de facto, devendo ser apreensíveis pelo seu simples texto, sem recurso a quaisquer outros elementos a ela estranhos, designadamente depoimentos exarados no processo ou documentos juntos ao mesmo, impeditivos de bem se decidir tanto ao nível da matéria...

    ... prática das seguintes infracções: a) contra-ordenação muito grave negligente, p. e p. nos ... pela autoria daquelas contra-ordenações (fls. 370 a 381). Mais uma vez inconformada, a ... do procedimento contra-ordenacional, o pagamento de quatro coimas, correspondentes a outras tantas ... a possibilidade de pagamento voluntário das duas coimas correspondentes às duas ...
  • Acórdão nº 05770/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Setembro de 2012

    1. A admissibilidade do recurso do despacho judicial que rejeita o requerimento de interposição devido a extemporaneidade não depende do valor da coima aplicada ao arguido, atento o disposto no artº.63, nº.2, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, aplicável “ex vi” do artº.3, al.b), do R.G.I.Tributárias. 2. O requerimento de interposição de recurso deve ser apresentado no...

    ....41 e 42 do presente processo de recurso de contra-ordenação, através do qual rejeitou o ... o prazo de 15 dias para efectuar o pagamento" voluntário da coima, nos termos do nº.3, do art\xC2"..., nº.4, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, aprovado pelo dec.lei 433/82, de ...
  • Acórdão n.º 45/2008, de 03 de Março de 2008
    ...13-A/98, de 26 de Fevereiro (LTC), contra o acórdáo do referido Tribunal, de 9 de Maio de ... Jesus Rodrigues Sousa (que procedera ao pagamento voluntário da coima correspondente à prática ...

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