direitos e deveres união facto
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Acórdão nº 517/06 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Setembro de 2006
... 3. O cônjuge sobrevivo de facto, face ao disposto no art. 3º do DL 322/90 de ... ça social a quem com ele convivia em união de facto depende da obtenção de sentença ... à luz da alegada violação dos direitos tutelados pelo artigo 26º da Constituição e do ... desde logo a existência de especiais deveres entre os cônjuges, se pode dizer, como se ...
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Lei n.º 102/2017
... pelas autoridades competentes ou pela União Europeia, que prossiga objetivos de interesse ... éria de segurança social, fiscalidade, direitos laborais ou condições de trabalho ou estiver a ... o efeito, bem como sobre os direitos, deveres e garantias de que é titular. 5 - Se as ... membro, são obrigados a declarar esse facto no prazo de três dias úteis a contar da data de ...
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Em vigor
Lei n.º 29/2012
... de um Estado membro e a um conjunto de direitos para os trabalhadores de países terceiros que ... ídica interna as seguintes diretivas da União Europeia: a) ... b) ... c) ... d) ... e) ... espaço equiparado, é dado conhecimento do facto ao SEF para que promova o competente processo ... deveres, nomeadamente o direito de contactar as entidades ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 242/2018
... e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesse legalmente protegidos», ... ício dos direitos e o cumprimento dos deveres legalmente estabelecidos» (artigo 4.º, n.º 1) ... Este facto e a necessidade de equilíbrio entre os recursos ... , da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ("CDFUE") no seu Acórdão de 22 de ...
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Em vigor
Lei n.º 140/2015 . Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
... Capítulo I Direitos" e deveres ... Secção I Direitos e deveres espec\xC3" ... oficiais de contas de Estados membros da União Europeia ... Artigo 185.º Inscrição de ... facto a CMVM ou a Ordem, consoante aplicável ... 5 - ...
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Parecer n.º 1/2018
... geral, constituindo ónus, encargos e deveres sobre as pessoas coletivas reconhecidas como tal, ... possa outorgar benefícios e outros direitos especiais deixa tais entidades inteiramente sob o ... 12.ª O sindicato, união ou federação de sindicatos que façam ... , caracterizam-se fundamentalmente pelo facto de resultarem de uma distinção especial, ...
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Acórdão nº 4890/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2006
... [ ], com quem viveu em união de facto, para efeitos de pensão de ... art.º 6.º, n.º 1 que: "Beneficia dos direitos previstos nas alíneas f) e h) do artigo 3.º da ... ), geradora dos correspondentes direitos e deveres recíprocos, entre eles, os relativos a ...
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Acórdão nº 2207/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2007
... demonstrativos ou integrados do conceito união de facto há mais de dois anos em condições ... , porquanto daquela não decorrem os deveres e os efeitos exclusivos desta" 10. Sendo certo ... de Lei nºs 414/VII - Alarga os direitos das pessoas cuja família se constituir em união ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 21/2013/M, de 25 de Junho de 2013
... Escolar que estabeleceu os direitos e deveres do aluno nos ensinos básico e ... l) Outro facto impeditivo da presença na escola ou em qualquer ...
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Lei n.º 147/2015
... 1 — O plano de pensões confere direitos adquiridos ... sempre que preveja a possibilidade ... cumprimento dos deveres de informação por parte da ... entidade ... do regime das consequências jurídicas do facto previsto ... nos artigos 40.º e seguintes do ... da União Europeia emitida neste âmbito, que não seja ...
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Lei n.º 101/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série I de 2015-08-20
... os seus membros e defender os respetivos direitos e interesses legítimos; c) Promover a ... Portugal, nos termos da lei, do direito da União Europeia ou de convenção internacional; ... k) ... técnica nem dispensa o cumprimento dos deveres deontológicos ... Artigo 7.º ... Os poderes de ... 3 - Caso o facto a comunicar nos termos do número anterior ocorra ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 275/93 - Regime jurídico da habitação periódica
... o grau de protecção dos adquirentes de direitos reais de habitação periódica, atendendo a que ... de serviços de alojamento turístico pelo facto de se encontrarem sujeitas ao regime do direito ... que sejam de uso comum; r) Os deveres dos titulares, designadamente os relacionados com ... no direito interno dos Estados-Membros da União Europeia, e o seu valor mínimo é equivalente ao ...
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Lei n.º 154/2015
... judicam os direitos legalmente adquiridos ao abrigo de ... Portugal, nos termos da lei, do direito da União ... Europeia ou de convenção internacional; ... assembleia ... 4 — O facto de a assembleia de representantes ter sido ... deveres para com a Ordem e para com os associados pre- ...
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Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
... à presente lei, não prejudicam os direitos legalmente adquiridos ao abrigo de legislação ... Portugal, nos termos da lei, do direito da União Europeia ou de convenção internacional; ... t) ... 4 - O facto de a assembleia de representantes ter sido ... estejam em causa condutas violadoras dos deveres para com a Ordem e para com os associados ...
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Lei n.º 117/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31
... a defesa da saúde dos cidadãos e dos direitos dos doentes; ... c) Representar e defender os ... nacional, nos termos da lei, do direito da União Europeia ou de convenção internacional; ... m) ... deontológicas, no que se refere aos deveres para com os doentes, a comunidade e os médicos ... 3 - Caso o facto a comunicar nos termos do número anterior ocorra ...
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Em vigor
Lei n.º 83/2017 . Medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo
... Artigo 10.º Limites ... Capítulo IV Deveres gerais ... Secção I Disposição geral ... União Europeia ... Secção V Denúncia de ... outros direitos sobre os bens, incluindo créditos bancários, ... cumplicidade na sua prática, bem como o facto de facilitar a sua execução ou de aconselhar ...
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Aviso n.º 18134/2018
... que regulam a realização do evento, os direitos e deveres dos participantes, bem como estabelecer ... de indemnização ou compensação por esse facto. 5 - Compete ao eleito com competências ... de Registo de Cidadão estrangeiro da União Europeia, previsto na Lei n.º 37/2006, de 9 de ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 474/2021
... 2 - A mencionada lei veio, de facto, revogar a Lei n.º 7/2011 , de 15 de março, ... prejuízo destas diferenças, ambos os deveres incidem sobre todos os estabelecimentos de ... claro os limites às leis restritivas de direitos", liberdades e garantias decorrentes do artigo 18.\xC2" ... ão; a transposição de atos jurídicos da União Europeia pelo Governo em matéria em que disponha ...
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Acórdão nº 1646/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
I - Decorrente da publicação da Lei n.° 135/99 e posteriormente reforçada com a lei n.º 7/2001 (LUF- Lei da União de Facto), foi estabelecida, em matéria de protecção social do companheiro, uma total equiparação da união de facto ao casamento, através da aplicação, a ambas aquelas situações, dos mesmos princípios já existentes relativamente à protecção do cônjuge - art. 3°, als. b), c), f), g) e...
... e reconhecendo-se ao recorrente os direitos às prestações sociais por morte da sua ... decorre que não é impugnada a matéria de facto, mas apenas a decisão do Tribunal, por não ter ... , à pessoa sobreviva que tenha vivido em "união de facto", o Tribunal recorrido afirma que «que ... nela envolvidas, quaisquer direitos ou deveres próprios da relação familiar, em geral, ou da ... -
Regulamento n.º 307/2023
... UNIÃO DAS FREGUESIAS DE PERAFITA, LAVRA E SANTA CRUZ DO ... Dos Direitos e Deveres dos Concessionários ... Artigo 34.º ... , o concessionário deverá comunicar o facto à União de Fre- ... guesias, após o que será ...
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Lei n.º 67/2019
... judiciais asseguram a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos, reprimem a ... ça a que estejam ligados por casamento ou união de facto, parentesco ou afinidade em qualquer ... e profissional; c) Respeito pelos seus deveres; d) Volume e gestão do serviço a seu cargo; e) ...
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Regulamento n.º 456/2018
... A União das Freguesias de Massamá e Monte Abraão ... Tal facto, associado à necessidade de conformidade legal ... de concessão e assume um conjunto de direitos e obrigações inerentes à atribuição do ... º Assiduidade 1 - Para além dos demais deveres referidos no presente Regulamento, cabe aos ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
... , numa matéria que se situa no core dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, por ... º a 16.º); - Capítulo III: Direitos e deveres dos profissionais de saúde (artigos 17.º a ... sua unidade teleológica e a consequente união incindível dos elementos da sua previsão. Deste ... para os casos de eutanásia ativa reside no facto de não ser o terceiro a provocar diretamente a ...
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Aviso n.º 11446/2017
... Mercado Mensal de Poceirão Preâmbulo A União de Freguesias do Poceirão e Marateca com vista ... ção do mercado para outra data, dando do facto a devida publicidade. Artigo 7.º Das ... CAPÍTULO V Dos direitos e dos deveres dos vendedores Artigo 33.º Dos ...
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Edital n.º 339/2018
... Cecília Sousa, Presidente da Junta da União das Freguesias de Poceirão e Marateca, torna ... ção do mercado para outra data, dando do facto a devida publicidade. Artigo 7.º Das ... Capítulo V Dos direitos e dos deveres dos vendedores Artigo 33.º Dos ...