direitos e deveres união facto
6061 resultados para direitos e deveres união facto
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Lei n.º 115/2019
... efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia, bem como o regime jurídico da ... b) ... c) ... d) ... e) ... f) O facto que motiva a emissão do mandado de detenção ... for detida, documento de que constem os direitos referidos nos números anteriores.» Artigo 3.º ... ância; e) «Medidas de vigilância», os deveres e as regras de conduta, impostos por uma ...
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Regulamento n.º 772/2023
... UNIÃO DAS FREGUESIAS DO SEIXAL, ARRENTELA E ALDEIA DE ... aplicável, sendo assegurados todos os direitos aos seus titulares, incluindo o acesso, ... do Gabinete de Ação Social ... 3 — O facto" de o candidato entregar a prescrição médica, n\xC3" ... 5 — São deveres" dos beneficiários: ... 5.1 — Aceder à realiza\xC3" ...
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Regulamento da CMVM n.º 1/2023
... Sumário: Estabelece os deveres de informação dos emitentes e regime aplicável ... enquadramento jurídico nacional com o da União Europeia, que orientaram ... aquela revisão, ... causa de imputação de direitos de voto, no sentido de circunscrever o seu ... b) Breve descrição da situação de facto que justifica a derrogação; ... c) Quantidade ...
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Lei n.º 131/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série I de 2015-09-04
... o grau de bacharel em Farmácia, cujos direitos adquiridos se mantêm salvaguardados ... 3 - A ... seus membros, sempre que violem os seus deveres ou normas imperativas que digam respeito à ... Portugal, nos termos da lei, do direito da União ... Europeia ou de convenção internacional; ... 3 - Caso o facto a comunicar nos termos do número anterior ocorra ...
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Acórdão nº 22688/16.6T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 2018
I - A cláusula penal pode definir-se como a estipulação negocial segundo a qual o devedor, se não cumprir a obrigação ou não cumprir exatamente nos termos devidos, maxime no tempo fixado, será obrigado, a título de indemnização sancionatória, ao pagamento ao credor de uma quantia pecuniária. Se estipulada para o caso de não cumprimento, chama-se cláusula penal compensatória; se estipulada para o...
... ão proferida relativamente à matéria de facto, que, salvo o devido respeito, não resulta da ... que subscreve pudesse eximir-se dos deveres contraídos, pelo simples protesto de ... , inscrito na matriz predial urbana da União de Freguesias de ... , ... , ... , ... , ... e ... , ... não priva o credor de qualquer dos direitos que a ordem jurídica lhe faculta em ordem a ... -
Decreto-Lei n.º 76/2019
... Artigo 19.º [ ... ] 1 - São direitos do titular da licença de produção, nos termos ... 2 - [ ... ]. Artigo 20.º [ ... ] 1 - São deveres do titular da licença de produção de ... de referência da rede interligada da União Europeia; b) Gestão do mercado de serviços de ... é encerrado, devendo a CCDR notificar desse facto a entidade licenciadora e o promotor. 4 - No ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 29/2006 - Estabelece os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do sistema eléctrico nacional, bem como ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade
... , definindo-se, claramente, o elenco dos direitos e dos deveres na perspectiva de um exercício ... , e tendo em conta as circunstâncias de facto e de direito, a possibilidade de exercer uma ... a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. 2 - Para que possa ser aprovada e ...
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Decreto-Lei n.º 111-D/2017
... produzidos por um fabricante sediado na União Europeia ou os equipamentos sob pressão ou ... CAPÍTULO II Deveres dos operadores económicos Artigo 7.º Deveres ... retira essa aprovação e comunica esse facto ao IPQ, I. P., aos outros Estados-Membros, aos ... direitos de propriedade, estando sujeito ao sigilo ...
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Regulamento n.º 122/2018
... , a Capitania do Porto de Aveiro, a UGT - União Geral de Trabalhadores, CGTP - Confederação ... máximo de 60 dias após a ocorrência do facto. 5 - A apresentação da mera comunicação ... CAPÍTULO III Direitos, obrigações e proibições Artigo 9.º Direitos ... que tenha feito prova do cumprimento dos deveres necessários ao exercício da atividade, através ...
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Acórdão n.º 591/2016
... contrariedade relativamente ao direito da União Europeia, em especial no que respeita ao artigo 7.º da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia ("CDFUE") (fls ... ) sem sequer procurar saber a situação de facto da sociedade recorrente e o valor das custas ... gozam dos direitos e estão sujeitas aos deveres compatíveis com a sua natureza». E não cabe ...
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Regulamento n.º 431/2021
... refletidos na tabela geral de licenças da União das Freguesias. Regulamento da Atividade de ... e vendedores ambulantes, os seus direitos e obrigações, a adjudicação do espaço, as ... 8 - O facto de haver um só lanço não impedirá a ... ção em caso de grave incumprimento dos deveres do feirante e vendedor ambulante, previsto no ...
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Aviso n.º 10538/2023
... UNIÃO DAS FREGUESIAS DE PERAFITA, LAVRA E SANTA CRUZ DO ... Dos direitos e deveres dos concessionários ... Artigo 34.º ... , o concessionário deverá comunicar o facto à União de Fre- ... guesias, após o que será ...
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Edital n.º 1938/2023
... ] ação social tem por objetivo garantir direitos básicos dos cidadãos e a igualdade de opor- ... ília, tendo em conta os seus direitos, deveres e responsabilidades, bem como dos serviços ... seguintes laços: cônjuge ou pessoa em união de facto há mais de dois anos; parentes e afins ...
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Aviso n.º 22814/2023
... clara- mente a vontade desses órgãos da União Europeia em incrementar “um quadro de ... , como também no reafirmar e vincar dos direitos dos cidadãos, colocando na sua esfera ... que este possa determinar o seu exercício; Facto pelo qual se considera que o Regulamento em ... Artigo 3.º Deveres gerais É dever de todos os destinatários do ...
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Lei n.º 112/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27
... Oficiais e assumem os respetivos direitos e obrigações ... 4 - As sociedades ... aduaneiro, nos termos do direito da União Europeia ... 2 - A Ordem é uma pessoa coletiva ... probidade, cumprindo escrupulosamente os deveres deontológicos e abstendo -se de qualquer ... , de forma expressa, o seu antecessor desse facto; ... b) Comunicar esse facto ao conselho ...
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Regulamento n.º 834/2022
... UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CASTRO VERDE E CASÉVEL ... em relação à data do facto a que se destinam ... 3 — A candidatura ... bem como os direitos e deveres das partes envolvidas ... 2 — A ...
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Acórdão nº 02260/15.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2018
I) – A lei de protecção das uniões de facto consagra a protecção social do membro sobrevivo da união de facto na eventualidade de morte do beneficiário, obstando, contudo, a essa atribuição de direitos ou benefícios, o casamento não dissolvido, salvo se tiver sido decretada a separação de pessoas e bens. II) – Desse regime não beneficia o cônjuge sobrevivo, ainda que decretada a...
... 322/90, de 18 de Outubro, ou seja, no facto de o cônjuge separado judicialmente de pessoas e ... não é impeditiva da atribuição de direitos ou benefícios fundados na união de facto, pois ... está casado porque ficaram extintos os deveres de coabitação e assistência e entretanto vem ... -
Lei n.º 50/2019
... , de 16 de setembro, que estabelece os direitos e os deveres dos agentes de polícia municipal ... de produtos relacionados com a defesa na União Europeia. Artigo 2.º [ ... ] Para efeitos do ... num ou mais Estados-Membros, esse facto é indicado no requerimento, devendo a PSP ...
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Acórdão nº 02288/18.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2023
... de protecção entre o membro sobrevivo da união de facto, e o cônjuge separado “de jure” de ... vínculo conjugal, mas com cessação de deveres decorrentes da separação de pessoas e bens por ... das limitações dos respetivos direitos e consequente tutela jurídica; k) Afirmar que a ...
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Regulamento n.º 454/2019
... Perante este facto, o Município de Oliveira do Bairro, pelo seu ... trabalho onde constam os correspondentes direitos e deveres, em conformidade com o modelo constante ... ; b) Cidadãos oriundos de países da União Europeia que, cumulativamente: i) Detenham grau ...
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Acórdão nº 619/16.8T8MGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Maio de 2018
... : a) Seja reconhecida a dissolução da união de facto entre A. e R.; b) Seja o R. condenado a ... entre os seus membros, designadamente os deveres de coabitação, cooperação e assistência ... não confere, naturalmente, de per se, direitos patrimoniais à A., se não se mostrar que, ...
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Regulamento n.º 689/2019
... /2019 Sumário: Regulamento dos Mercados da União das Freguesias de Setúbal (São Julião, Nossa ... crescente preocupação com a defesa dos direitos do consumidor, por um lado, e a qualidade do ... de pessoas e bens ou em união de facto há mais de 2 anos; b) Descendentes, na falta ou ... SECÇÃO VI Deveres dos titulares do direito de exploração Artigo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 172/2006 - Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema eléctrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade
... das decisões e a garantia dos direitos" dos interessados. Sendo a regra geral a atribuiç\xC3" ... , e tendo em conta as circunstâncias de facto e de direito, a possibilidade de exercer uma ... 2012-11-07 Artigo 20.º Deveres do titular da licença de produção 1 - ... ário da República e no Jornal Oficial da União Europeia, pelo menos seis meses antes da data ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 11/2021 de 24 de março de 2021
... 24 de março de 2021 CCT entre a URIPSSA - União Regional das Instituições Particulares de ... CAPÍTULO III Direitos e deveres das partes Cláusula 7.ª Deveres do ... desde que o empregador seja do facto informado, prosseguindo, logo após a alta, ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 362/2016
... /2016 Acordo coletivo de trabalho entre a União de Freguesias de Mafamude e Vilar Paraíso e o ... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... de trabalho deve tomar sempre em conta esse facto. Cláusula 4.ª Período de funcionamento e ... Cláusula 23.ª Deveres específicos da Freguesia A União de Freguesias ...