direitos e deveres união facto
6061 resultados para direitos e deveres união facto
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Acórdão nº 27/18.6T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Março de 2019
... ÁRIO I – Na reapreciação da decisão de facto a Relação, não estando limitada pelos ... o princípio do primado do Direito da União Europeia sobre o Direito Nacional, e porque a ... , incondicionais e precisas, que impõem deveres aos particulares e lhes conferem direitos, pode a ...
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Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro de 2009
... m) Os direitos públicos sobre imóveis privados classificados ... Artigo 32 ... Deveres dos deputados ... 1 - Constituem deveres dos ... em funçáo do lugar da ocorrência do facto gerador da obrigaçáo do imposto; ... e) As ...
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Lei n.º 35/2014
... si ou por interposta pessoa, comunicar o facto ao serviço ... no prazo de sete dias úteis ... nadamente quanto aos conteúdos e deveres funcionais, ao ... número de categorias e às ... e) Os artigos 70.º a 73.º, sobre direitos, deveres e garan- ... tias do trabalhador e do ... segundo grau e pessoa que com ele viva em união ... b) A sociedade em cujo capital o trabalhador ...
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Portaria n.º 303/2021
... Havendo casamento ou união de facto, cada um dos cônjuges ou dos unidos de ... onde detenham partes de capital ou direitos de voto, nas condições ... previstas nos n.ºs ... da caução por incumprimento dos deveres" do morador ... Na coluna “Retenções na Fonte\xE2\x80" ...
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Acórdão nº Nº 1777/14.1.T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2017
1. -Tendo os Réus submetido à apreciação do Tribunal uma questão jurídica relevante (prescrição parcial do direito que a Autora pretende ver reconhecida em Juízo) sem que até à prolação da sentença apelada tivesse sido exercida pronúncia acerca dessa matéria, face ao estatuído no n.º 2 do art.º 608º do CPC 2013, esta decisão está realmente viciada, sendo que, como resulta do que está previsto na
... devia ter dado como provada a matéria de facto constante dos artigos 47º, 91º, 101º, 123º, ... do termo “amante” é apta a ferir os direitos da A.”, pois os direitos da A. são feridos ... 97.-Quanto aos deveres do jornalista no relato dos factos e respetiva ... 47º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, Anexa ao Tratado de Lisboa, está ... -
Acórdão nº Nº 1777/14.1.T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2017
1. -Tendo os Réus submetido à apreciação do Tribunal uma questão jurídica relevante (prescrição parcial do direito que a Autora pretende ver reconhecida em Juízo) sem que até à prolação da sentença apelada tivesse sido exercida pronúncia acerca dessa matéria, face ao estatuído no n.º 2 do art.º 608º do CPC 2013, esta decisão está realmente viciada, sendo que, como resulta do que está previsto na
... devia ter dado como provada a matéria de facto constante dos artigos 47º, 91º, 101º, 123º, ... do termo “amante” é apta a ferir os direitos da A.”, pois os direitos da A. são feridos ... 97.-Quanto aos deveres do jornalista no relato dos factos e respetiva ... 47º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, Anexa ao Tratado de Lisboa, está ... -
Acórdão nº Nº 1777/14.1.T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2017
1. -Tendo os Réus submetido à apreciação do Tribunal uma questão jurídica relevante (prescrição parcial do direito que a Autora pretende ver reconhecida em Juízo) sem que até à prolação da sentença apelada tivesse sido exercida pronúncia acerca dessa matéria, face ao estatuído no n.º 2 do art.º 608º do CPC 2013, esta decisão está realmente viciada, sendo que, como resulta do que está previsto na
... devia ter dado como provada a matéria de facto constante dos artigos 47º, 91º, 101º, 123º, ... do termo “amante” é apta a ferir os direitos da A.”, pois os direitos da A. são feridos ... 97.-Quanto aos deveres do jornalista no relato dos factos e respetiva ... 47º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, Anexa ao Tratado de Lisboa, está ... -
Acórdão nº Nº 1777/14.1.T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2017
1. -Tendo os Réus submetido à apreciação do Tribunal uma questão jurídica relevante (prescrição parcial do direito que a Autora pretende ver reconhecida em Juízo) sem que até à prolação da sentença apelada tivesse sido exercida pronúncia acerca dessa matéria, face ao estatuído no n.º 2 do art.º 608º do CPC 2013, esta decisão está realmente viciada, sendo que, como resulta do que está previsto na
... devia ter dado como provada a matéria de facto constante dos artigos 47º, 91º, 101º, 123º, ... do termo “amante” é apta a ferir os direitos da A.”, pois os direitos da A. são feridos ... 97.-Quanto aos deveres do jornalista no relato dos factos e respetiva ... 47º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, Anexa ao Tratado de Lisboa, está ... -
Acórdão nº 1250/20.9T8VIS.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2023
- As relações patrimoniais das pessoas unidas de facto estão sujeitas ao regime geral ou comum das relações obrigacionais e reais; - A composição dos interesses patrimoniais conflituantes dos membros da união de facto, consequente à sua extinção, deverá assentar no instituto do enriquecimento sine causa, que disponibiliza uma tutela adequada àquela composição; - O princípio da correcta ordenação...
... Fundamentou esta pretensão no facto de ter vivido em união de facto com a ré desde ... A conjugação dos direitos de fundação constitucional de constituir ... em união de facto não tendo os mesmos deveres, não tenham em contrapartida os mesmos direitos ... -
Acórdão nº 6222/20.0T8STB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2022
I - As relações patrimoniais das pessoas unidas de facto estão sujeitas ao regime geral ou comum das relações obrigacionais e reais. II - Às pessoas unidas de facto é lícito, ao abrigo da sua autonomia privada, contratualizar a regulação dos aspectos patrimoniais da relação, designadamente o aspecto capital da divisão dos bens que venham a adquirir durante a vivência em comum; na falta dessa...
... facto de, em 2013, ter passado a partilhar com o réu, ... a sentença final, com fundamento em que a união de facto não é modo de aquisição do direito ... A conjugação dos direitos de fundação constitucional de constituir ... em união de facto não tendo os mesmos deveres, não tenham em contrapartida os mesmos direitos ... -
Acórdão nº 00082/03 - Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2016
I) Cabe nas competências do CSTAF o modo da distribuição dos processos e da sua atribuição a cada um dos juízes, competindo-lhe igualmente acudir a pendências processuais excessivas, à falta de juízes e à gestão do quadro de juízes que em cada momento se encontra ao serviço, naturalmente que se encontrava dentro das suas competências a emanação da Deliberação em questão, uma vez que cria uma...
... forma adequada de fixação da matéria de facto, pelo que a decisão recorrida não satisfaz, em ... artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem ... 18. Desde já se requerendo ao ... , sujeitos ao mesmo conjunto de direitos e deveres, qualquer um deles poderia ter sido incumbido de ... só à escala do país, como à escala da União Europeia, o que significa que pode dizer-se que a ... -
Acórdão nº 600/16.7T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Outubro de 2017
I – Face ao princípio da filiação, consagrado no artigo 496.º do CT, tendo em conta que a Autora é filiada no Sindicato dos Professores da Zona Centro e a Ré na União das Misericórdias, à relação de trabalho é aplicável o acordo colectivo de trabalho celebrado entre a Santa Casa da Misericórdia de Abrantes e Outras e a FNE – Federação Nacional dos Sindicatos da Educação, publicado no...
... de julgamento, respondeu-se à matéria de facto, e em 20-01-2017 foi proferida sentença, que ... 15. A Ré é filiada na União das Misericórdias ... 16. O nível máximo ... ão do contrato de trabalho mantêm-se os direitos, deveres e garantias das partes que não ... -
Acórdão nº 7397/15.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 2017
I - A redacção dada pela Lei n.º 23/2010, de 30-08, ao art. 5.º da Lei n.º 7/2001, de 11-05, aplica-se à união de facto que perdurou 22 anos e se extinguiu, por morte de um dos membros, em Fevereiro de 2007, por, à data da entrada em vigor da lei nova, o membro sobrevivo exercer o direito real de habitação da casa de morada dos unidos consagrado na lei antiga, e por força do disposto no art. 12.º,
... que este, à data da sua morte, vivia em união de facto com a Ré e que, por via dessa união, a ... questão prende-se com o alcance dos direitos e deveres em sede de união de facto, com a ... -
Acórdão nº 15/12.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2013
I - A recorrente pediu que seja suscitado junto do TJEU o reenvio das questões de direito, indicadas no respectivo requerimento, que se consubstanciam, em suma, em saber, se: - no segmento em que reconhece aos cidadãos da UE o direito fundamental a que a sua causa seja julgada de forma equitativa, publicamente e por um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei –...
... II.I. DO ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO DA DECISÃO PUNITIVA ... a) Da omissão de ... diversa, sem qualquer violação dos seus deveres profissionais ... 5. A defesa ... decisão pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, sobre a conformação com o direito da ... Direitos Fundamentais da União Europeia, e invoca ainda ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 13/2023 de 6 de março de 2023
... , a que o trabalhador exerça os seus direitos ou beneficie das garantias que emanam desta ... CAPÍTULO III Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 12.ª Deveres ... desde que a entidade patronal seja do facto informada, prosseguindo, logo após a alta, o ... , bem como as pessoas que vivam em união de facto ou economia comum nos termos ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Capítulo I Direitos, deveres e garantias do trabalhador e do ... ão do vínculo de emprego público por facto respeitante ao trabalhador ... Artigo 278.º ... grau e pessoa que com ele viva em união de facto; ... b) A sociedade em cujo capital o ...
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Decreto-Lei n.º 72/2023
... lei, o exercício legítimo dos direitos e deveres dos cidadãos e das empresas e a boa ... no Comité Permanente de Cadastro da União Europeia ... e outros órgãos técnicos no ... facto, ato ou negócio que lhe deu origem, nos termos ...
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Acórdão nº 00442/16.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2018
... 322/90, de 18 de Outubro, ou seja, no facto de o cônjuge separado judicialmente de pessoas e ... ça, Cristelo Côvo e Arão], com AJMR em União de Facto, na Av. S ... , Valença, 4930-594 ... não é impeditiva da atribuição de direitos ou benefícios fundados na união de facto, pois ... está casado porque ficaram extintos os deveres de coabitação e assistência e entretanto vem ...
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Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
... 1 - É nula a convençáo contrária aos direitos ou garantias conferidos na presente lei ou com ... ou pessoa que com ele viva em uniáo de facto com rendimentos mensais inferiores ao valor da ... -ordenaçáo grave o incumprimento dos deveres previstos no n. 3 do artigo 142. e no artigo ...
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Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto de 2006
... contra-ordenaçáo ambiental todo o facto ilícito e censurável que preencha um tipo legal ... relativas ao ambiente que consagrem direitos ou imponham deveres, para o qual se comine uma ...
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Acórdão nº 5873/17.5T8GMRC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018
Sumário (do relator): ““I. Os requisitos do enriquecimento sem causa são quatro: 1º o enriquecimento de alguém; 2º o consequente empobrecimento de outrem; 3º o nexo causal entre o enriquecimento do primeiro e o empobrecimento do segundo; 4º a falta de causa justificativa do enriquecimento (art. 473º do CC). II. Como se vem assinalando, em termos doutrinais e jurisprudenciais, este...
... , em sede de reapreciação da matéria de facto, exsuda que, a Apelante adiantou/emprestou ... mesmo tribunal confirmou a existência da união de facto, da comunhão de vida na casa do Réu e ... em união de facto, não tendo os mesmos deveres, não tenham em contrapartida os mesmos direitos ... -
Acórdão nº 1016/20.6T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
I - O legislador tem vindo a adotar medidas no sentido da tendencial e progressiva equiparação entre o regime jurídico próprio do casamento e as situações decorrentes da união de facto, com a efetiva proteção dos agregados familiares constituídos fora do vínculo matrimonial e a extensão aos mesmos de diversos direitos inicialmente vigentes apenas no âmbito do casamento. II - Pese embora esta...
... , que viveu durante cerca de sete anos em união de facto com a requerida, união essa que ... ao regime geral das obrigações e dos direitos reais, pois sendo regras especiais as que regulam ... aplicam à união de facto o direitos e deveres que a lei especialmente lhe atribui e já não os ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... são, no entanto, incompatíveis com os direitos e garantias dos contribuintes. Pelo contrário, ... na forma adequada, o desenvolvimento dos deveres de informação dos contribuintes previstos na ... da administração principal, quando o facto tributário lhes respeitar ... o efeito; b) Residentes em Estado fora da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, que ...
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Acórdão nº 1514/12.5JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015
I - Quando estamos perante uma confirmação total pelo Tribunal da Relação do acórdão proferido pela 1.ª instância - dupla conforme total - o STJ tem entendido que, à luz do art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, são irrecorríveis as penas parcelares, ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão, restringindo a cognição do STJ às penas de prisão, parcelares e única, aplicadas em
... 5. E, não é pelo facto de se verificar em concreto uma qualquer das ... ências, bem como o grau de violação dos deveres impostos ao agente; a intensidade do dolo, os ... AA é o primogénito da prole numerosa da união" dos progenitores tendo o seu processo social prim\xC3" ... , n.º 5, do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, aprovado para ratificação ... -
Edital n.º 824/2020
... arrendatário e seu cônjuge ou pessoa em união de facto há mais de dois anos; ii) Parentes e ... residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo; b) Esteja a ... i) Cumprir com os demais deveres legalmente consagrados, na qualidade de ...