direitos e deveres união facto
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Acórdão nº 2758/15.3T8BCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019
I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos...
... contrato foi celebrado com violação dos deveres de comunicação e de informação, por parte ... o preenchimento da ilicitude de um facto; - O art.º 483.º, n.º 1, do CC, por ter ... de justificação, os seus [dos A.A.] direitos de personalidade e de propriedade (maxime, ao ... a que aquele se destinava, dado ocorrer união entre os dois contratos ... Em ... -
Lei n.º 35/2018
... da liquidação de valores mobiliários na União Europeia ... e às Centrais de Valores ... imediato comunicar esse facto à CMVM, incluindo os ... instrumentos ... diferente regime de atribuição de direitos inerentes ... aos valores mobiliários ... deveres previstos no Regulamento (UE) n.º 596/2014, ...
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Relatório n.º 5/2023
... ão digital, com a devida salvaguarda dos direitos fundamentais das empresas, indispensável ... à ... mercados digitais equitativos e abertos na União Europeia, evitando que ... grandes plataformas ... /NOWO, proferiu decisão sobre a matéria de facto no processo ... da Banca, e iniciou julgamento no ... à sociedade ... Respeitamos os deveres de transparência e independência. Sabemos ...
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Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro de 2008
... a) A separaçáo de facto por um ano consecutivo; ... b) A alteraçáo das ... determinará a residência do filho e os direitos de visita de acordo com o interesse deste, tendo ... pessoa, cabem a esta os poderes e deveres dos pais que forem exigidos pelo adequado ...
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Lei n.º 13/2023
... e previsíveis na União Europeia; ... b) À transposição para a ordem ... familiar, medida de promoção dos direitos e de proteção das ... crianças e jovens em ... cônjuge ou viva em união de facto com o trabalhador ... 4 — (Anterior n.º 3.) ... de norma que consagre direitos ou imponha deveres a qualquer sujeito no ... âmbito de relação ...
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Acórdão nº 72/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Janeiro de 2021
... ízo dos interesses ou da violação dos deveres" (externos) para ... com os outros até às conce\xC3" ... valores que nada tenham a ver com direitos e bens consagrados ... constitucionalmente, não ... União Europeia, daí não decorrendo qualquer ... O facto de a ... disposição legal não exigir, ...
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Acórdão nº 07A2003 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 2007
1) A razão de ser do impedimento dirimente da alínea c) do artigo 1601º do Código Civil é garantir o princípio da natureza monogâmica da instituição matrimonial. 2) A separação judicial de pessoas e bens, não dissolvendo, embora, o casamento releva para os deveres pessoais de coabitação e de assistência - sem prejuízo do direito a alimentos - e equivale à dissolução quanto aos bens. 3) Como...
... para que se declarasse que ela viveu em união de facto com o falecido BB em condições de vir ... conjugal, excepto quanto aos bens e aos deveres de coabitação e de assistência, sem prejuízo ... ém evitar o conflito de interesses e de direitos que poderiam colidir tendo em conta os efeitos ... -
Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho de 2004
... , o exercício ou a defesa dos seus direitos ... 2 - Para concretizar os objectivos referidos ... ício dos direitos e o cumprimento dos deveres legalmente estabelecidos ... Artigo 5.º ... competentes pertençam a outro Estado da União Europeia, a protecção jurídica abrange ainda o ... , o requerente deve declarar, logo que o facto se verifique, que está em condições de ...
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Acórdão nº 01569/20.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
I - O artigo 131º nº 1 do CPTA, na sua atual redação (resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015) admite a possibilidade do decretamento provisório em todos os casos em que se entenda existir uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo cautelar, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao...
... H) Da matéria de facto dada como provada não é possível deduzir qual ... ofende conteúdo essencial de direitos fundamentais, sendo consequentemente nulo ... ; Paradela; Pereira; ( ... ); Vila Seca; União das freguesias de Campo e Tamel (São Pedro ... , bem como de dar cumprimento aos deveres que não tenha cumprido com fundamento no ato ... -
Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... ções frustrantes…desrespeito pelos direitos dos outros», e «com um risco de prática de ... pessoal do crime, a marca, documentada no facto, da singular personalidade do agente (com a sua ... que os unia, estava obrigado a especiais deveres de respeito e protecção para com aquela e, não ... o marco penal abstracto pode ver-se como a união de um conjunto de cominações penais mais ...
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Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã
... facto provada, nas declarações prestadas para me ... específico das leis restritivas de direitos, liberdades e garantias deve ser “(…) ... à dignidade da pessoa humana e os deveres essenciais à funcionalidade e justiça do ... um indivíduo com quem veio a constituir união de facto. O casal tem residência na zona de w ... -
Acórdão nº 885/09.5T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Maio de 2012
I – A causa subjectiva bilateral de suspensão da prescrição constante da alínea a) do artº 218º do Código Civil – de harmonia com a qual a prescrição não começa nem corre entre os cônjuges – não é aplicável, por integração analógica ou interpretação extensiva, aos membros da união de facto. II - O prazo de prescrição da obrigação de restituição por enriquecimento sem causa de...
... sem causa surge quando cessa a união de facto e, por via disso, a fruição em comum ... do prazo prescricional aplicável aos direitos de crédito do recorrido e ao exame do ... em união de facto não tendo os mesmos deveres, não tenham em contrapartida os mesmos direitos ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Secção II Obrigações e direitos dos sócios ... Subsecção I Obrigações e ... Artigo 64.º Deveres fundamentais ... Capítulo VI Apreciação anual ... terminado; depois deste facto, a prorrogação da sociedade dissolvida só pode ... podem recorrer a sistemas nacionais, da União Europeia ou ... internacionais, devendo nesse ...
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Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...
... caso, e tendo em atenção a matéria de facto dada como provada, apenas se poderia equacionar a ... sujeita a regime de prova e de cumprir os deveres que resultam do art. 54º, nº 3, do Cód. Penal, ... indevida de prova em correlação com os direitos do arguido, nomeadamente o direito de defesa ... Viveu em união de facto cerca de 4 anos, desta relação ... -
Decreto-Lei n.º 100/2017
... ão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos necessita de ser conformado com a ... mais precisas que permitam esclarecer os deveres de todos aqueles que, direta ou indiretamente, ... estabelecidas noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, ... ou direitos de um seu cônjuge, unido de facto, parente ou afim até ao segundo grau da linha ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... de natureza pública ou com especiais deveres de pros- ... secução de fins de utilidade ... c) Os direitos e obrigações emergentes de negócios ... ou pela transacção da sociedade nem pelo facto de o ... acto ou omissão assentar em ... ónima europeia para outro Estado membro da União ... Europeia, a comunicação, pelo serviço de ...
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Acórdão nº 258/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2007
... FUNDAMENTOS DE FACTO ... FUNDAMENTOS DE DIREITO ... Como é sabido, ... seguintes requisitos: "a) Que o membro da união de facto falecido, à custa de cuja herança os ... , nomeadamente se dizia que beneficia dos direitos previstos nas alíneas f) e h) do artigo 3.º da ... á ainda uma equiparação dos direitos e deveres no âmbito da união de facto aos derivados do ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 179/2012, de 19 de Abril de 2012
... origem histórica na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 26 de agosto de 1789, ... precisão o momento da prática do facto, legitimando a inter- pretação segundo a qual a ... vinculativos, os seus preceitos contêm deveres jurídicos para os Estados Partes, ... 6.2 — No espaço da União Europeia, a qual é parte da Convenção, por ...
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Acórdão nº 19473/17.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2022
I. A jurisprudência alerta para a necessidade de, em sede de qualificação da obrigação assumida pelo médico como de meios ou de resultado, se adotar uma aproximação casuística, que entre em linha de conta com a natureza e o objetivo do ato médico, qualificação que tem implicações quanto aos pressupostos da responsabilidade civil, nomeadamente em sede de repartição do ónus da prova. II. No caso
... do acto, e se presume a culpa, e que o facto" de o paciente não ter comparecido no pós-operat\xC3" ... , do Código Civil, “O acto lesivo dos direitos de outrem é lícito, desde que este tenha ... Estes deveres surgem para neutralizar (ainda que sem eliminar) ... º 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia) impõem, como condição da licitude de ... -
Acórdão nº 759/11.0YRLSB de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Novembro de 2011
... da Delta Airlines sendo procurado por esse facto pela Interpol e tendo sido formalmente acusado ... direitos das pessoas de raça negra contra a violência ... ordenamento jurídico português e do da União Europeia, na qual Portugal se insere, como ... ês, no pleno uso dos seus direitos e deveres de cidadania e para todos os efeitos resultantes ...
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Acórdão nº 759/11.0YRLSB-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Novembro de 2011
... da Delta Airlines sendo procurado por esse facto pela Interpol e tendo sido formalmente acusado ... direitos das pessoas de raça negra contra a violência ... ordenamento jurídico português e do da União Europeia, na qual Portugal se insere, como ... ês, no pleno uso dos seus direitos e deveres de cidadania e para todos os efeitos resultantes ...
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Lei n.º 23-A/2022
... do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ou qualquer outro apoio financeiro ... não demonstra capacidade para cumprir os deveres ... estabelecidos na legislação que lhe seja ... ções transitórias ou de salvaguarda de direitos ... adquiridos previstas no presente Regime Geral ... empresa-mãe do grupo desse facto e, ouvida a instituição, determina que esta ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... à parte III e que se relaciona com o facto de esta assentar numa estrutura bipartida. Assim, ... , o enquadramento legal atribuído aos direitos de step in e step out, a regulamentaçáo das ... «Artigo 24 ... Deveres no exercício da actividade ... 1 - ...
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Acórdão nº 01001/20.8BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2021
... ítulo da Constituição respeitante aos Direitos, Liberdades e Garantias, estando o mesmo, ... consequências, qualquer incumprimento de deveres jurídicos específicos, apenas e só porque a ... a quo especificou os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão enunciada ... ópria Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, no seu artigo 10º, nº 2, estabelece ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... a liberdade de circulação de capitais; a união económica e monetária. O sistema financeiro ... Enquanto no capítulo I são definidos os deveres gerais da conduta a observar pelas instituições ... ou de bens de outro tipo, serviços ou direitos por um determinado preço, numa data futura; iv) ... caibam, o Banco de Portugal informa deste facto a sociedade que exerça domínio sobre a entidade ...