direitos e deveres união facto
6101 resultados para direitos e deveres união facto
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Regulamento n.º 1053/2020
... pelas instituições e órgãos da União" Europeia e respetivos funcionários nas suas rela\xC3" ... Anteriormente, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - inicialmente ... ; e, por último, na observância dos deveres de notificação, de publicação e de ... , e assentes na fundamentação de facto e de direito das decisões proferidas. 2 - A ...
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Acórdão nº 322/17.1YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 19-02-2024
I. A demonstração de uma situação de concorrência potencial deve ser sustentada por um conjunto de elementos factuais concordantes que tenham em conta a estrutura do mercado e o contexto económico e jurídico que regula o seu funcionamento, destinados a demonstrar que a empresa em causa teria tido, na falta do acordo, possibilidades reais e concretas de aceder ao mercado em causa (v., neste...
... 101.º do Tratado de Funcionamento da União Europeia) – o que, manifestamente, não estava ... , quando, por outro lado, na matéria de facto considerada provada e na sua motivação sustenta ... ), ( v ) se o fizeram por violação dos deveres de controlo e vigilância desta, e ( vi ) se ... Jurídico, só podem ser titulares de direitos e obrigações entidades dotadas de personalidade ... -
Lei n.º 131/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série I de 2015-09-04
... o grau de bacharel em Farmácia, cujos direitos adquiridos se mantêm salvaguardados ... 3 - A ... seus membros, sempre que violem os seus deveres ou normas imperativas que digam respeito à ... Portugal, nos termos da lei, do direito da União ... Europeia ou de convenção internacional; ... 3 - Caso o facto a comunicar nos termos do número anterior ocorra ...
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Regulamento da CMVM n.º 1/2023
... Sumário: Estabelece os deveres de informação dos emitentes e regime aplicável ... enquadramento jurídico nacional com o da União Europeia, que orientaram ... aquela revisão, ... causa de imputação de direitos de voto, no sentido de circunscrever o seu ... b) Breve descrição da situação de facto que justifica a derrogação; ... c) Quantidade ...
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Acórdão nº 02586/14.3BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09-03-2023
I - Ainda que o recurso seja per saltum não deixa de ser um recurso de revista, o que obsta a que nesta sede se possa alegar erro de julgamento de facto. II - Não se impunha comunicação ao então Banco 1... do início oficioso do procedimento por parte do BdP atentos os atos procedimentais e sucessivas decisões assim como a motivação/fundamentação da deliberação impugnada, a acomodação dos riscos...
... , constitui um exemplo consolidado de direitos fundamentais de natureza análoga aos direitos, ... º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, qualquer pessoa tem o direito ao gozo ... tem em comum com a causa aqui em análise o facto de estarem em causa direitos de natureza ... de Entendimento onde se estabelecem os deveres do Banco de Portugal [BdP] quanto ao sector ... -
Decreto-Lei n.º 76/2019
... Artigo 19.º [ ... ] 1 - São direitos do titular da licença de produção, nos termos ... 2 - [ ... ]. Artigo 20.º [ ... ] 1 - São deveres do titular da licença de produção de ... de referência da rede interligada da União Europeia; b) Gestão do mercado de serviços de ... é encerrado, devendo a CCDR notificar desse facto a entidade licenciadora e o promotor. 4 - No ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 29/2006 - Estabelece os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do sistema eléctrico nacional, bem como ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade
... , definindo-se, claramente, o elenco dos direitos e dos deveres na perspectiva de um exercício ... , e tendo em conta as circunstâncias de facto e de direito, a possibilidade de exercer uma ... a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. 2 - Para que possa ser aprovada e ...
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Acórdão nº 22688/16.6T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 2018
I - A cláusula penal pode definir-se como a estipulação negocial segundo a qual o devedor, se não cumprir a obrigação ou não cumprir exatamente nos termos devidos, maxime no tempo fixado, será obrigado, a título de indemnização sancionatória, ao pagamento ao credor de uma quantia pecuniária. Se estipulada para o caso de não cumprimento, chama-se cláusula penal compensatória; se estipulada para o...
... ão proferida relativamente à matéria de facto, que, salvo o devido respeito, não resulta da ... que subscreve pudesse eximir-se dos deveres contraídos, pelo simples protesto de ... , inscrito na matriz predial urbana da União de Freguesias de ... , ... , ... , ... , ... e ... , ... não priva o credor de qualquer dos direitos que a ordem jurídica lhe faculta em ordem a ... -
Acórdão nº 241/21.7T8TND.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14-03-2023
I – Quando se conclua que a falha relativamente à indicação exata das passagens da gravação dos depoimentos com base nos quais o impugnante pretende a alteração da matéria de facto dificulta gravemente à contraparte o exercício adequado do contraditório, bem como ao Tribunal o exame da pretendida impugnação, deve rejeitar-se, na medida em causa, essa impugnação. II – O convivente em união de...
... Em 2015 resolveram ambos dissolver a união de facto que tinham mantido. Algum tempo depois, ... ao casamento quer no que respeita aos deveres impostos aos cônjuges quer no que respeita ao ... direito comum das obrigações e dos direitos reais. IV - Assim, cessada a união de facto, no ... -
Regulamento n.º 431/2021
... refletidos na tabela geral de licenças da União das Freguesias. Regulamento da Atividade de ... e vendedores ambulantes, os seus direitos e obrigações, a adjudicação do espaço, as ... 8 - O facto de haver um só lanço não impedirá a ... ção em caso de grave incumprimento dos deveres do feirante e vendedor ambulante, previsto no ...
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Aviso n.º 10538/2023
... UNIÃO DAS FREGUESIAS DE PERAFITA, LAVRA E SANTA CRUZ DO ... Dos direitos e deveres dos concessionários ... Artigo 34.º ... , o concessionário deverá comunicar o facto à União de Fre- ... guesias, após o que será ...
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Decreto-Lei n.º 111-D/2017
... produzidos por um fabricante sediado na União Europeia ou os equipamentos sob pressão ou ... CAPÍTULO II Deveres dos operadores económicos Artigo 7.º Deveres ... retira essa aprovação e comunica esse facto ao IPQ, I. P., aos outros Estados-Membros, aos ... direitos de propriedade, estando sujeito ao sigilo ...
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Acórdão n.º 591/2016
... contrariedade relativamente ao direito da União Europeia, em especial no que respeita ao artigo 7.º da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia ("CDFUE") (fls ... ) sem sequer procurar saber a situação de facto da sociedade recorrente e o valor das custas ... gozam dos direitos e estão sujeitas aos deveres compatíveis com a sua natureza». E não cabe ...
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Regulamento n.º 122/2018
... , a Capitania do Porto de Aveiro, a UGT - União Geral de Trabalhadores, CGTP - Confederação ... máximo de 60 dias após a ocorrência do facto. 5 - A apresentação da mera comunicação ... CAPÍTULO III Direitos, obrigações e proibições Artigo 9.º Direitos ... que tenha feito prova do cumprimento dos deveres necessários ao exercício da atividade, através ...
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Edital n.º 1938/2023
... ] ação social tem por objetivo garantir direitos básicos dos cidadãos e a igualdade de opor- ... ília, tendo em conta os seus direitos, deveres e responsabilidades, bem como dos serviços ... seguintes laços: cônjuge ou pessoa em união de facto há mais de dois anos; parentes e afins ...
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Aviso n.º 22814/2023
... clara- mente a vontade desses órgãos da União Europeia em incrementar “um quadro de ... , como também no reafirmar e vincar dos direitos dos cidadãos, colocando na sua esfera ... que este possa determinar o seu exercício; Facto pelo qual se considera que o Regulamento em ... Artigo 3.º Deveres gerais É dever de todos os destinatários do ...
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Regulamento n.º 834/2022
... UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CASTRO VERDE E CASÉVEL ... em relação à data do facto a que se destinam ... 3 — A candidatura ... bem como os direitos e deveres das partes envolvidas ... 2 — A ...
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Acórdão nº 11405/22.6T8SNT.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28-09-2023
I–No âmbito de uma acção de maior acompanhado nomeadas duas acompanhantes, uma para as questões pessoais e outra para as questões patrimoniais, e fixadas na sentença as funções a exercer por cada uma das acompanhantes, estas devem, a todo o passo, articular-se no sentido do cabal exercício das mesmas, da forma que melhor entenderem, mas sempre do prisma da salvaguarda daquilo que é o interesse...
... património existente, móvel, imóvel e direitos/ créditos (saldos bancários, pensões e rendas, ... ícios, em vida ou por morte, fundados na união de facto ; ... l)- Consigno, para os ... direitos, bem como, a observância dos deveres do adulto, focando-se na pessoa, e não apenas no ... -
Lei n.º 112/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27
... Oficiais e assumem os respetivos direitos e obrigações ... 4 - As sociedades ... aduaneiro, nos termos do direito da União Europeia ... 2 - A Ordem é uma pessoa coletiva ... probidade, cumprindo escrupulosamente os deveres deontológicos e abstendo -se de qualquer ... , de forma expressa, o seu antecessor desse facto; ... b) Comunicar esse facto ao conselho ...
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Lei n.º 50/2019
... , de 16 de setembro, que estabelece os direitos e os deveres dos agentes de polícia municipal ... de produtos relacionados com a defesa na União Europeia. Artigo 2.º [ ... ] Para efeitos do ... num ou mais Estados-Membros, esse facto é indicado no requerimento, devendo a PSP ...
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Acórdão nº 247/19.6T8FVN.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28-06-2022
I - O lesado, na defesa dos seus direitos de personalidade, pode optar ou pela interposição de uma acção comum que, em cumulação com o pedido de cessação da ofensa cometida, permita a obtenção de uma indemnização pela violação dos seus direitos ou pelas providências urgentes de tutela da personalidade a que corresponde a forma de processo especial. II- Não existe excesso de pronúncia quando,...
... serão, efectivamente, respeitados os direitos da A., mormente, tendo em conta o histórico ... ção da decisão sobre a matéria de facto- erro de julgamento ... E) Na Impugnação da ... está inscrito na matriz predial urbana da união de freguesias ... e ... sob o número 174 e ... , não isenta os respectivos gerentes, dos deveres de prevenção de ruídos que afectem o direito ... -
Acórdão nº 02260/15.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2018
I) – A lei de protecção das uniões de facto consagra a protecção social do membro sobrevivo da união de facto na eventualidade de morte do beneficiário, obstando, contudo, a essa atribuição de direitos ou benefícios, o casamento não dissolvido, salvo se tiver sido decretada a separação de pessoas e bens. II) – Desse regime não beneficia o cônjuge sobrevivo, ainda que decretada a...
... 322/90, de 18 de Outubro, ou seja, no facto de o cônjuge separado judicialmente de pessoas e ... não é impeditiva da atribuição de direitos ou benefícios fundados na união de facto, pois ... está casado porque ficaram extintos os deveres de coabitação e assistência e entretanto vem ... -
Acórdão nº 2674/21.0YRLSB-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27-01-2022
I– As escrituras notariais podem ser objeto da ação especial de revisão de sentença estrangeira se no país de origem tiverem efeito equivalente ao de uma sentença. II.– Não podem ser objeto de revisão e confirmação, nos termos da ação especial de revisão de sentença estrangeira, as declarações estatutárias (statute declarations), emitidas em Inglaterra, perante notário (notary public), tendo...
... Escritura de Declaração Estatutária de União de Facto no Notário Público (…), em Londres, ... - Um acordo de coabitação delineia os direitos e obrigações de cada parceiro em relação um ... os respetivos impedimentos, direitos e deveres ... O Supremo Tribunal Federal do Brasil tem ... -
Acórdão nº 02288/18.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2023
... de protecção entre o membro sobrevivo da união de facto, e o cônjuge separado “de jure” de ... vínculo conjugal, mas com cessação de deveres decorrentes da separação de pessoas e bens por ... das limitações dos respetivos direitos e consequente tutela jurídica; k) Afirmar que a ...
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Acórdão nº 02288/18.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14-07-2023
1. O acórdão do Tribunal Central Administrativo que partiu de uma determinada interpretação da lei para revogar o despacho saneador e determinar a baixa dos autos para ampliação da basse instrutória, não faz caso julgado quanto ao mérito da acção a partir dessa interpretação da lei. 2. Tal acórdão apenas faz caso julgado formal sobre a regularidade e suficiência do processo para se alcançar uma...
... de protecção entre o membro sobrevivo da união de facto, e o cônjuge separado “de jure” de ... vínculo conjugal, mas com cessação de deveres decorrentes da separação de pessoas e bens por ... das limitações dos respetivos direitos e consequente tutela jurídica; ... k) Afirmar ...