direitos e deveres união facto
5029 resultados para direitos e deveres união facto
-
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 27/2021
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... do horário de trabalho tomará sempre esse facto em conta, procurando assegurar a prática de ... menor, bem como o cônjuge ou a pessoa em união de facto com qualquer daqueles ou com progenitor, ... Secção II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 20.ª Deveres do ...
-
Decreto-Lei n.º 220/2006, de 03 de Novembro de 2006
... passa a ser exigido o cumprimento de deveres no sentido da promoo da sua empregabilidade, como ... Destaca-se ainda o facto de as medidas de combate fraude, para alm da ... preveja um quadro jurdico que garanta direitos decorrentes da situao laboral anterior ...
-
Lei n.º 65/78, de 13 de Outubro de 1978
... 13 de Outubro Convenção Europeia dos Direitos do Homem A Assembleia da República decreta, nos ... do Conselho da Europa é realizar uma união mais estreita entre os seus Membros e que um dos ... ício destas liberdades, porquanto implica deveres e responsabilidades, pode ser submetido a certas ... Convenção no que se refere a qualquer facto que, podendo constituir violação daquelas ...
-
Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, por ... – Capítulo III: Direitos e deveres ... dos profissionais de saúde (artigos 17.º a ... sua unidade teleológica e a consequente união incindível dos ... elementos da sua previsão ... para os casos de eutanásia ativa reside no facto de não ... ser o terceiro a provocar ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
... respectivo utilizador, reforçando-se os deveres da primeira, nomeadamente quanto à ... de que se mantêm os pressupostos de facto e de direito que levaram à decisão favorável, ... de arrendamento ou constituição de direitos de uso e habitação. Artigo ... uma entidade seguradora ou financeira da União Europeia, devendo o respectivo título ser ...
-
Acórdão nº 4716/18.7T8FNC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Abril de 2020
I. Justifica-se a determinação do regime da representação genérica (art. 145/2-b do CC) relativamente a uma pessoa portadora de deficiência profunda da sua capacidade intelectual desde os seis meses de idade, que lhe retira a capacidade de lidar com as diversas situações do quotidiano, não tendo qualquer sentido crítico no tocante à orientação da sua vida nem à administração dos seus bens; que não
... ça, não faculta o exercício directo de direitos pessoais para efeito do art. 13/1 da referida ... de casar, de estabelecerem relações de união de facto, de procriarem, perfilharem ou de ... de compreender e de exercer os direitos e deveres inerentes ao casamento, a uma relação de união ... -
Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho de 2008
... facto de se ter convicçóes teístas, náo teístas e ... paz entre os povos, da liberdade e dos direitos da pessoa humana ou em virtude da sua raça, ... considerarem que tem os direitos e os deveres de quem possui a nacionalidade desse país ou ...
-
Lei n.º 143/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
... deve atender prioritariamente aos direitos e interesses da criança ... 3 - Considera -se ... judicialmente de pessoas e bens ou de facto, se ambas tiverem mais de 25 anos.2 - Pode ainda ... do prazo do n.º 1 o tempo de vivência em união de facto imediatamente anterior à celebração ... Artigo 37.º ... Deveres específicos dos organismos de segurança social ...
-
Decreto-Lei n.º 29/2006
... claramente, o elenco dos direitos e dos deveres na pers- ... pectiva de um ... empresa situada fora da União Europeia, podem ser ... utilizados os dados ... facto impu- ... tável ao cliente ou a terceiros, nos ...
-
Em vigor
Lei n.º 89/2017 - Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo
... cumprir obrigações fiscais ou exercer direitos perante a AT.» Artigo 21.º ... ções consentâneos com o direito da União Europeia ou sujeitas a normas internacionais ... facto. 3 - A parte final do disposto no número ... financeiras, no cumprimento dos deveres preventivos previstos no artigo 11.º da Lei n.º ...
-
Acórdão nº 8178/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Outubro de 2006
I- É nula a cláusula 117ª, nº8 do ACT do Grupo do Banco Comercial Português publicada no Boletim de trabalho e Emprego, 1º série, nº28, de 29 de Julho de 1986, que reza assim: " a pensão mensal de sobrevivência será atribuída nos termos dos números anteriores, desde que o trabalhador, à data do seu falecimento, fosse casado há mais de um ano". É nula pelas seguintes razões: II- Porque...
... de Março de 2002 e com o qual vivera em união de facto durante mais de 12 anos; alegou ainda ... ão jurídica susceptível de desencadear direitos. Se compararmos o que é comparável, ou seja, o ... é imediatamente atributivo de direitos e deveres e que não pressupõe de forma alguma qualquer ... -
Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto de 2007
... emerge da náo previsáo dessa hipótese de facto no elenco taxativo das exclusóes admitidas pela ... 3 do artigo 15. e dos direitos de regresso aplicáveis, seja no caso de o ... 2 - Em caso de incumprimento dos deveres fixados nas disposiçóes identificadas no ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 291/2007 . Regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel
... de facto no elenco taxativo das exclusões admitidas pela ... 28 de Julho de 2003, no Jornal Oficial da União Europeia, L 192, de 31 de Julho ... 2 - Para ... dos direitos de regresso aplicáveis, seja no caso de o ... 2 - Em caso de incumprimento dos deveres fixados nas disposições identificadas no ...
-
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... para este produto apanhar ar, pelo facto de estar a deitar cheiro. Sessão n.º 5342 e ... B…, desde os 24 anos de idade, vive em união de facto desde com AT…, como se de marido e ... , como forma de garantia dos direitos, liberdades e garantias. São, pois, nulas as ... convenção para regular os direitos ou deveres comuns e especialmente a partida de lucros», ...
-
Acórdão nº 2948/14.6T8OAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Fevereiro de 2016
I - A Lei de Bases da Segurança Social salvaguarda a subsistência dos “Regimes Especiais”, entre os quais se inclui o ACT para o Sector Bancário. II - Assim, os trabalhadores bancários gozam de um regime especial, próprio e privativo de Segurança Social, estabelecido no respectivo instrumento de regulamentação colectiva. III - Não consagrando o ACT para o Sector Bancário, vigente à
... 2010 e até 25.07.2012 a Autora viveu em união de facto com aquele H…. O referido H… foi ... Banco que ser condenado a reconhecer os direitos da Autora, isto é, o direito à pensão de ... em união de facto, não tendo os mesmos deveres, não tenham em contrapartida os mesmos direitos ... -
Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
... 59.º] CAPÍTULOII Incompatibilidades, deveres e direitos dos magistrados Artigo81.º ... ça a que estejam ligados por casamento ou união de facto, parentesco ou afinidade em qualquer ...
-
Acórdão nº 5/20.5GBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Fevereiro de 2022
... que, o Recurso versará sobre matéria de facto e direito ... 2. Entendemos não ter sido ... arguido, porque conforme referiu vive em união de facto com a irmã do arguido, pelo que existe ... embora exista uma equiparação face aos direitos vigentes no casamento ... (Sessão de ... ências, bem como o grau de violação dos deveres impostos ao agente (alínea a)); a intensidade do ...
-
Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro de 2002
... da assembleia, o presidente comunica o facto ao governador civil para que este marque, no ... ção do inventário de todos os bens, direitos" e obrigações patrimoniais e respectiva avaliaç\xC3" ... que protejam cabalmente os direitos e deveres de cada uma das partes e o uso, pela comunidade ... , designadamente no âmbito da União Europeia e da Comunidade de Países de Língua ...
-
Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
... iria sair do hospital com algália, que tal facto duraria 4 a 5 dias - no máximo uma semana -, mas ... direitos de outrem é lícito, desde que este tenha ... Direitos do Paciente, in Jornal Oficial da União Europeia de 15/01 /2008) Esse direito ao livre e ... ( direito de necessidade) ou o conflito de deveres ... É o que se passava, entre nós, no ...
-
Acórdão nº 04550/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Abril de 2011
... os pressupostos para serem considerados em união de facto no ano de 2008 nos termos do art. 14° ... lugar determinado para o exercício de direitos e o cumprimento dos deveres previstos nas normas ...
-
Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto de 2007
... interesses pessoais legíti- mos ou direitos próprios lesados ou ameaçados de lesão. 2 -- ... nomeado deve comunicar no processo o facto de ter apresentado um pedido de escusa, para os ... ício dos direitos e o cumprimento dos deveres legalmente estabelecidos. 2 -- A informação ... competentes pertençam a outro Estado da União Europeia, a protecção jurídica abrange ainda ...
-
Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro de 2008
... justiça e ficam sujeitos ao regime de direitos, deveres e incompatibilidades constantes da ... processuais, no tratamento da matéria de facto, nos procedimentos de recolha e produçáo da ...
-
Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente ... claramente impõe deveres de compaixão e humanidade no seu caso» (John ... ção e concretização das políticas da União nos setores da agricultura, da ... pesca, dos ... legal, o facto voluntário a considerar punível. Por isso, e ...
-
Acórdão nº 2758/15.3T8BCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019
I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos...
... contrato foi celebrado com violação dos deveres de comunicação e de informação, por parte ... o preenchimento da ilicitude de um facto; - O art.º 483.º, n.º 1, do CC, por ter ... de justificação, os seus [dos A.A.] direitos de personalidade e de propriedade (maxime, ao ... a que aquele se destinava, dado ocorrer união entre os dois contratos ... Em ... -
Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
... a sua improcedência com os fundamentos de facto e de direito que anteriormente invocara nas ... , na perspectiva das regras do Direito da União Europeia e das regras nacionais que regem o IVA, ... ável das operações incide sobre taxas direitos e impostos à excepção do próprio IVA, ... a repartição do ónus da prova e os deveres que legalmente se encontravam consagrados, à ...