legislação arbustos

876 resultados para legislação arbustos

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... a vigorar o novo Código Civil, fica revogada toda a legislação civil relativa às matérias que esse diploma abrange, com ressalva da ... Os prédios rústicos e urbanos; b) As águas; c) As árvores, os arbustos e os frutos naturais, enquanto estiverem ligados ao solo; d) Os direitos ...
  • Regulamento n.º 554/2018
    ... Regulamento: PARTE I Disposições gerais Artigo 1.º Legislação Habilitante Constitui legislação habilitante do presente Regulamento os ... ou danificar os resguardos, apoios e suportes das árvores e arbustos; t) Despejar nos canteiros ou caldeiras das árvores e arbustos quaisquer ...
  • Acórdão nº 145/12.4TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015

    I – A norma do art. 1366°/1 do C. Civil só abarca árvores e arbustos plantados (ou nascidos) até à linha divisória que correspondam a uma adequada ou, pelo menos, aceitável, exploração económica dos prédios. II - Com efeito, a dita norma não pode ser utilizada, sob pena de abuso de direito, para possibilitar ao proprietário de determinado prédio plantar árvores como algumas daquelas em...

    ...; b) A procederem ao corte e à limpeza dos pinheiros, do mato, de arbustos existentes no mesmo terreno deles, ora RR, até, pelo menos, aquela ... os antecedentes do artº 685-B, nº 2, do CPC, que, na legislação pretérita, é o preceito correspondente àquele artigo. O artº 690-A ao ...
  • Aviso n.º 8432/2017
    ... área do urbanismo, nomeadamente, garantir o cumprimento da legislação e normativos aplicáveis ao desenvolvimento urbanístico e gestão ...M. (2008). Árvores e Arbustos em Portugal. Lisboa: Argumentum; Pardal, S. (2006). Parque da Cidade do ...
  • Edital n.º 1115/2020
    ... atual modelo implementado, e às exigências decorrentes da legislação aplicável, de acordo com os padrões de validade regulamentar, torna-se ... com o estatuído na legislação em vigor; b) Plantar árvores ou arbustos que possam afetar áreas comuns ou áreas de parcelas vizinhas; c) ...
  • Aviso n.º 7325/2016
    ... árvores ou plantas invasoras, de acordo com o estatuído na legislação em vigor; c) Plantar árvores ou arbustos que possam afetar áreas comuns ...
  • Edital n.º 619/2017
    ... espécies invasoras, ou legalmente proibidas, de acordo com a legislação em vigor; h) Plantar árvores ou arbustos que possam afetar áreas comuns ...
  • Aviso n.º 9671/2016
    ...Artigo 3.º Legislação aplicável Para efeitos do presente Regulamento consideram-se aplicáveis ...6 - É proibido manter árvores, arbustos, silvados, vegetação daninha ou infestante e sebes pendentes sobre a via ...
  • Regulamento n.º 41/2017
    ...Artigo 3.º Legislação aplicável Para efeitos do presente Regulamento consideram-se aplicáveis ...6 - É proibido manter árvores, arbustos, silvados, vegetação daninha ou infestante e sebes pendentes sobre a via ...
  • Aviso n.º 436/2022
    ...Artigo 2.º Regime Sem prejuízo do cumprimento da legislação em vigor, a realização no território do município, de qualquer ...ção agrícola; Conservar/promover sebes, bosquetes e arbustos; Condicionar o uso de agroquímicos /adotar técnicas alter- nativas; . ...
  • Regulamento n.º 162/2018
    ... que possam danificar o espaço; p) Não plantar árvores, arbustos, trepadeiras, videiras ou plantas invasoras, de acordo com a legislação ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 32/2017/M
    ...legislação vigente, este diploma congrega em si as redes compostas pelas vias de ... Nos terrenos marginais onde existirem plantações de árvores ou arbustos podem ser criadas áreas de proteção para evitar a descaracterização ...
  • Regulamento n.º 388/2018
    ... e proteção florestal, criou-se um regime, que não ignora a legislação habilitante, mas que protesta constituir-se como um regime autónomo no ... dos confrontantes com a via pública relativamente a árvores e arbustos 1 - Aos titulares de direitos reais ou outros direitos pessoais de gozo, ...
  • Regulamento n.º 123/2018
    ...PARTE I Disposições Gerais Artigo 1.º Legislação habilitante O presente Regulamento tem como lei habilitante os diplomas ...arbustos e trepadeiras, de folha caduca para permitirem a entrada de sol no ...
  • Aviso n.º 1712/2017
    ...ção dos solos e tem o significado que lhe é atribuído na legislação que em cada momento estiver em vigor. 2 - Supletivamente o PDMC adota as ...arbustos mortos, o corte e/ou a poda seletiva de árvores que comprovadamente ...
  • Regulamento n.º 381/2017
    ... municipais de ordenamento do território em vigor e demais legislação aplicável, definindo princípios e regras de enquadramento urbanístico, ... dos espaços verdes e a escolha da vegetação (árvores, arbustos" e herbáceas) deve considerar os seguintes aspetos: i) Localização geogr\xC3"...
  • Aviso n.º 17545/2018
    ... designado por PDM ou por Plano e elaborado nos termos da legislação em vigor, constitui elemento normativo da 1.ª Revisão do Plano Diretor ...arbustos...
  • Edital n.º 268/2017
    ... sentido de potenciar um documento operativo e coerente com a legislação em vigor, consequente com a experiência entretanto adquirida, ágil nos ...ção das tipologias de mata, bosquete, orla, clareira, matos de arbustos e sub-arbustos, com referências na paisagem do Município. 7 - Sempre que ...
  • Edital n.º 242/2018
    ... sentido de potenciar um documento operativo e coerente com a legislação em vigor, consequente com a experiência entretanto adquirida, ágil nos ...ção das tipologias de mata, bosquete, orla, clareira, matos de arbustos e subarbustos, com referências na paisagem do Município. 7 - Sempre que ...
  • Edital n.º 177/2018
    ...Legislação habilitante O presente regulamento é elaborado nos termos e com base no ... o trânsito de peões, animais e veículos; k) Manter árvores, arbustos", silvados ou sebes pendentes sobre a via pública que estorvem a livre e c\xC3"...
  • Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro de 2005
    ... selvagens e conservação de aves selvagens, definidas em legislação específica; j) 'Aquífero' uma ou mais camadas subterrâneas de rocha ou ... e marinhas; l) A sementeira, plantação e corte de árvores e arbustos; m) A realização de aterros ou de escavações; n) Outras actividades ...
  • Regulamento n.º 656/2019
    ...CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Legislação habilitante O presente Regulamento tem como legislação habilitante o ... os parques, jardins e espaços verdes municipais, às árvores e arbustos neles existentes ou situados em arruamentos, praças, logradouros ...
  • Aviso n.º 14846/2020
    ... a partir da parede exterior da edificação.Artigo 5.ºÁrvores, arbustos e silvados1 - É lícita a plantação de árvores e arbustos até à ... 13.ºCasos omissos e integração de lacunasSem prejuízo da legislação...
  • Aviso n.º 2067/2018
    ... a partir da parede exterior da edificação.Artigo 5.ºÁrvores, arbustos e silvados1 - É lícita a plantação de árvores e arbustos até à ... casos não previstos no presente Regulamento aplicar-se-á a legislação...
  • Aviso n.º 7128/2018
    ... a partir da parede exterior da edificação.Artigo 5.ºÁrvores, arbustos e silvados1 - É lícita a plantação de árvores e arbustos até à ... casos não previstos no presente Regulamento aplicar-se-á a legislação...

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