Patente europeia

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  • Acórdão nº 1053-16.5YRLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Novembro de 2016

    O Tribunal Arbitral necessário não tem competência para apreciar a matéria de excepção invocada pela demandada na acção arbitral sobre a invalidade de uma EP (patente europeia) e do CPP (certificado complementar de protecção). (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... do litígio na defesa dos direitos das requerentes emergentes de patente" europeia (“EP ‘637”) e de certificado complementar de protecção (\xE2\x80"...

  • Acórdão nº 153-15.3YHLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Março de 2016

    -Não se verificando o requisito de titularidade de um direito de propriedade industrial exigido para a providência cautelar do artigo 338º-I do CPI, não pode o pedido da requerente ser enquadrado alternativamente na providência cautelar não especificada prevista no artigo 362º do CPC. -Não podem ser atendidos, em sede de recurso, factos constitutivos do direito invocado pela requerente apelante

    ...ção, compra, venda, exploração e cedência de direitos sobre patentes de invenção e modelos de utilidade e que a requerida tem sede em ...ão dessa patente, em 28/11/2008 apresentou um pedido de patente europeia ao Instituto Europeu de Patentes (IEP) com vista a proteger a mesma ...

  • Decreto-Lei n.º 36/2003, de 05 de Março de 2003

    ... seguintes, as normas deste Código aplicam-se aos pedidos de patentes, de modelos de utilidade e de registo de modelos e desenhos industriais, ...SUBSECÇÃO II Via europeia Artigo 75.º Âmbito 1 - As disposições seguintes aplicam-se aos pedidos ...

  • Acórdão nº 866/13.4YRLSB-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Fevereiro de 2014

    I – Embora a arbitragem necessária prevista nos artigos 2.º e 3.º da Lei n.º 62/2011, de 12.12 (que cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos) seja desencadeada pela publicitação de um concreto pedido de autorização de introdução de um medicamento genérico no mercado, a...

    ...Patente" Portuguesa n.º .. e respectivo Certificado Complementar de Protecção n.\xC2"º 55 e bem assim das Patentes Europeias n.º .. e n.º .., relativamente a medicamentos genéricos, nomeadamente ...

  • Acórdão nº 93/17.1RRLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Setembro de 2017

    I. –Uma vez que o tribunal arbitral analisou criticamente a prova por depoimentos de testemunhas qualificadas, documentos que corporizam estudos cruzados e incorporam prova por amostragem e ainda normas de entidades públicas que têm por base esses documentos, é-lhe perfeitamente admissível extrair fundadamente – como extraiu – que os medicamentos da demandada não devem, na falta de demonstração...

    ...LIMITED é titular da patente EP. que, desde 1., protege a substância ativa .. para o tratamento da dor ...patenteou a .. através da patente europeia PE 064… a qual lhe foi concedida em … para o tratamento da epilepsia e ...

  • Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro de 1995

    ... anos, principalmente devido à adesão de Portugal à Comunidade Europeia e ao alargamento desta a países que com ela formavam o espaço económico ... a alterações mais profundas, designadamente em matéria de patentes e de marcas, de forma a satisfazer as directrizes comunitárias e as ...

  • Decreto-Lei n.º 42/92, de 31 de Março de 1992

    ...ão de Munique, de 5 de Outubro de 1973, relativa à concessão de patentes europeias, entrou em vigor em 7 de Outubro de 1977 e constitui um tratado ...

  • Acórdão nº 409/17.0YRLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Setembro de 2017

    I–Os artigos 2º e 3º da Lei nº 62/2011, de 12 de Dezembro, não impõem a obrigatoriedade absoluta de invocação do Certificado Complementar de Protecção na carta em que a demandante revela junto da demandada a intenção de impulsionar a acção arbitral, em termos de tornar totalmente irrelevante ou inócua a sua expressa menção no âmbito da petição inicial, que teria forçosamente que ser apresentada...

    ...Arbitragem necessária. Direitos de propriedade industrial. Patente e Certificados Complementares de Protecção. Medicamentos genéricos. ... de Propriedade Industrial lhe assistem e que emergem da Patente Europeia nº 720599 e do Certificado Complementar de Protecção nº 150, ...

  • Decreto n.º 28/94, de 19 de Setembro de 1994

    ... à Revisão do Artigo 63.° da Convenção sobre a Concessão de Patentes Europeias (Convenção sobre a Patente Europeia), de 5 de Outubro de 1973, ...

  • Aviso n.º 270/2005, de 13 de Julho de 2005

    ... o seu instrumento de adesão à Convenção de Munique sobre a Patente Europeia, assinada no dia 5 de Outubro de 1973. Portugal é Parte da mesma ...

  • Aviso n.º 92/2009, de 15 de Outubro de 2009

    ...çáo do Acto de Revisáo da Convençáo sobre a Concessáo de Patentes Europeias (Convençáo sobre a Patente Europeia), adoptado em Munique, em ...

  • Portaria n.º 510/95, de 29 de Maio de 1995

    ...-se a necessidade de adequar as taxas relativas às anuidades das patentes com as exigidas pela aplicação da patente europeia, em vigor no País ...

  • Acórdão nº 404/2008-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 2008

    I - O Tribunal não pode proferir sentença relativa a uma eventual acção de contrafacção interposta com base na protecção provisória, antes da concessão ou recusa do direito em questão. II - A nossa lei dando embora, uma protecção provisória para efeitos de cálculo de eventual indemnização, a partir da publicação da nótula da patente europeia, impede a prolação da sentença final da decisão...

    ...ção, os sinalizadores que reproduzem as características da Patente Europeia nº 02 38 00058; a pagar, a título de indemnização, por danos ...

  • Aviso n.º 160/2012, de 08 de Outubro de 2012

    ...ís depositário, o seu instrumento de adesão à Convenção da Patente Europeia, adotada em Munique, na Alemanha, em 5 de outubro de 1973, e ao ...

  • Acórdão nº 9951332 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Dezembro de 1999

    I - Os tribunais portugueses são internacionalmente incompetentes para apreciar acção declarativa de simples apreciação negativa que uma firma com sede em Portugal propõe contra outras com sede em Itália e Áustria pedindo se declare que a produção e comercialização de determinado bem não colide com o objecto de patente europeia.

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 36/2003 - Código da Propriedade Industrial

    ... seguintes, as normas deste Código aplicam-se aos pedidos de patentes, de modelos de utilidade e de registo de modelos e desenhos industriais, ..., ao mesmo inventor ou com o seu consentimento, uma patente europeia válida em Portugal. 2 - No caso previsto na alínea f) do número ...

  • Decreto-Lei n.º 110/2018

    ... o impacto dos direitos de propriedade intelectual na economia europeia - «Intellectual property rights intensive industries and economic ... de 2016 -, realizado conjuntamente pela Organização Europeia de Patentes e pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, segundo o ...

  • Acórdão nº 17/15.0YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Maio de 2017

    I - Em regra, não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão do Tribunal da Relação proferido no âmbito dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial relativos a medicamentos de referência e medicamentos genéricos. II - Essa regra de irrecorribilidade, fixada no n.º 7 do artigo 3º da Lei n.º 62/2011, de 12 de Dezembro, é, contudo, excepcionada se invocada alguma...

    ... substâncias ativas Telmisartan e Hidroclorotiazida violava as patentes sob discussão nestes autos, apresentando as mesmas substâncias ativas e ... à geometria em bicamada do comprimido protegido pelas patentes europeias n.ºs 1467712 e 2260833. 21) Por outro lado, a eliminação parcial do ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 108/2015 - Diário da República n.º 152/2015, Série I de 2015-08-06

    ... n.º 108/2015 Aprova o Acordo Relativo ao Tribunal Unificado de Patentes, assinado em Bruxelas em 19 de fevereiro de 2013 A Assembleia da ... que a cooperação entre os Estados mem- bros da União Europeia no domínio das patentes contribui significativamente para o processo de ...

  • Acórdão nº 05B1640 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Novembro de 2005

    I - A presunção estabelecida no artigo 93, n.°3 do Código da Propriedade Industrial aplica-se mesmo quando exista patente posterior de processo de fabrico do mesmo produto. II - Um acordo internacional concluído pela comunidade Europeia e pelos Estados membros, no exercício de uma competência partilhada, aprovado por decisão do Conselho, publicada no Jornal Oficial, vigora na ordem...

    ..." e que fabrica o "Maleato de Enalapril", sendo titular das patentes de invenção n. 70542, concedida em 8 de Abril de 1981, com prioridade ... TRIPS é da competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias não fora suficientemente abordada no processo, ordenou a notificação ...

  • Acórdão nº 336/15.6YRLSB.L1.-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Julho de 2015

    1. Tendo a Lei n.º 62/2011, de 12 de Dezembro, instituido um regime de arbitragem necessária, institucionalizada ou não institucionalizada, para a composição de litígios emergentes da invocação de direitos de propriedade industrial, ainda que a patente apenas seja concedida após a publicação na página electrónica do INFARMED, I.P dos pedidos de autorização, ou registo, de introdução no mercado de

    ... exercício dos direitos que as Demandantes invocam, decorrente da Patente Europeia n.º 2292219B1, nomeadamente como resulta do artigo 101º do ...

  • Acórdão nº 138-15.0YRLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Fevereiro de 2016

    -A declaração de nulidade da patente só pode ser efectuada por tribunal judicial (artº 35º nº1 do CPI: “A declaração de nulidade ou a anulação só podem resultar de decisão judicial”), pois tal preceito aponta no sentido de não ser possível que tal declaração ou anulação resultem de decisão arbitral, já que, como se constata pelo n°1 do artigo 27° do CPI, no contexto deste Código a expressão «decis

    ... nos artigos 82.º a 85.º da petição inicial, enquanto as patentes europeias EP 502314 (e o CCP 41) EP 1442023, EP 1467712; EP 1545467 e EP ...

  • Acórdão nº 163/15.0YRLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Abril de 2015

    SUMÁRIO (da relatora): 1. Justificando a assistência técnica no processo, designadamente, na audiência de julgamento, a existência de matéria de facto que envolva questões ou dificuldades de natureza técnica que não estão ao alcance do tribunal, é natural que este se apoie no conhecimento que lhe advém do técnico que o assessorou, podendo, por isso, o entendimento do técnico ser usado na...

    ... remeteu, encontra-se uma secção designada “Da violação das patentes” (secção 9., pág. 21 e ss.) onde são tecidas considerações sobre o ... da lei, porquanto o artigo 123.º da Convenção da Patente Europeia (CPE) prescreve que “a patente europeia não pode ser modificada de ...

  • Acórdão nº 225/16.7YHLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Março de 2017

    1.–O certificado complementar de proteção (CCP) é um mecanismo de prorrogação do prazo de duração da patente, admitido para os medicamentos e para os produtos fitofarmacêuticos. 2.–Nos termos do art.º 3.º do Regulamento (CE) n.º 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos, “o certificado é concedido se...

    ... que em 01.11.2013 pediu ao INPI a concessão de um CCP com base na Patente Europeia n.º 999825 (EP 999825), válida em Portugal até 17.07.2018, ...

  • Acórdão nº 203/14.0YHLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Outubro de 2015

    1.Em decorrência do primado do direito comunitário e da sua prevalência sobre o direito nacional (art. 8.º, nº 3 da CRP), é indubitável que as regras comunitárias, do Regulamento (CE) nº 469/2009 prevalecem sobre as normas nacionais, designadamente as prescritas no CPI. 2. Estando a interpretação uniforme do Regulamento (CE) nº 469/2009 confiada ao Tribunal de Justiça da União Europeia, pelos...

    ...Directora da Direcção de Marcas e Patentes do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, publicado no Boletim de ... da primeira autorização de introdução no mercado, na União Europeia, do medicamento que consiste nesse princípio activo ou que o contém". ...