cedência da posição contratual

2608 resultados para cedência da posição contratual

  • Acórdão nº 0958/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2014

    I - Nos termos do disposto no artigo 2° § 2° do CIMSISD, a obrigação de pagamento do imposto de Sisa nasce desde que se verifiquem cumulativamente dois factos, primeiro, a cedência da posição contratual de comprador no contrato-promessa, assumindo a figura do “ajuste de revenda”, segundo, que o terceiro que adquiriu tal posição no contrato-promessa venha a celebrar efectivamente a...

    ...ção, qual seja, a referida cessão da posição contratual; 6.ª Desta forma, a matéria ... dos respetivos reforços pagos até à cedência da posição contratual; 7.ª Tal interpretação ...
  • Acórdão nº 936/11.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2022

    I-Nas situações de promessas de compra e venda estatuídas no § 2.º do artigo 2.º do CIMSISD, entende-se verificada a tradição e, consequentemente a sujeição a imposto, se o promitente comprador ajustar a revenda com um terceiro, vindo a escritura a ser outorgada apenas entre o promitente vendedor e este terceiro. II-Verificados esses pressupostos de facto, cuja demonstração dos factos índice...

    ... no caso concreto, por considerar que na cedência de posição contratual o preenchimento do ...
  • Acórdão nº 2434/06.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Outubro de 2021

    I-O exercício da atividade de advocacia está dependente da inscrição e respetivo pagamento das respetivas contribuições junto da CPAS, podendo, inclusive, a sua atividade ser suspensa se não for feito esse pagamento. Logo, não sendo controvertido que os advogados a que respeita o pagamento das contribuições integram a sociedade visada e que as aludidas contribuições são encargos profissionais...

    ... com um contrato de cessão de posição contratual, onde foram elencadas um conjunto de ... esse escrito denominado de contrato de cedência de posição contratual, os recibos foram ...
  • Acórdão nº 04716/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Junho de 2013

    1. O sujeito passivo da relação jurídico-tributária de sisa era o transmissário, ou seja, aquele que recebia os bens imóveis transmitidos (no caso de venda é o comprador) e a matéria colectável do imposto (pressuposto objectivo genérico de qualquer relação jurídico-tributária) era constituída pelo valor do imóvel, correspondendo o conceito fiscal de transmissão ao do direito privado, isto é, só é

    ... bem futuro; 2-O recorrente cedeu a sua posição contratual no referido contrato-promessa a um ... um contrato-promessa, que houve uma cedência da posição contratual a favor de um terceiro e ...
  • Acórdão nº 1068/16.3T8AGH –L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 2020

    I - Tendo as Rés aceitado expressamente, nos termos e para os efeitos do número 2 do artigo 574.º do NCPC, o alegado pelas Autora no artigo 13.º da Petição Inicial, achamo-nos, pelo menos, perante o acordo das partes quanto a tal matéria factual, senão mesmo face ao «reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária» [artigo 352.º do...

    ... aquelas tratou-se de uma cessão de posição contratual e não de cedência ocasional ...
  • Acórdão nº 068/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Setembro de 2018

    I - Estando assente a cessão da posição contratual e a realização da venda do imóvel entre o promitente vendedor e o terceiro, há uma presunção de tradição entre o promitente vendedor e o cedente, presunção essa que decorre da redacção do artº 2º, parágrafo 2º do CIMSISSD; II - A obrigação de pagamento do imposto só emerge quando se mostram preenchidos cumulativamente todos os pressupostos...

    ... celebração do contrato de cessão da posição contratual. Continua a Meritíssima Juiz, ... com a celebração do contrato de cedência da posição contratual, mas sim com a ...
  • Anúncio de procedimento n.º 9221/2020
    ... Município de Tomar Hasta Pública para cedência de cessão de posição contratual de locatário ...
  • Acórdão nº 05917/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2016

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3....

    ... de acção inspectiva, e decorrentes da cedência a terceiros da sua posição contratual nos ...
  • Acórdão nº 339/12.2TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 2014

    I - A cessão da posição contratual (art. 424º do Cod. Civil) e a cedência ocasional de trabalhador são figuras jurídicas distintas: na primeira, a transmissão tem por conteúdo a totalidade da posição contratual, no seu conjunto de direitos e obrigações, sendo que a relação contratual que tinha com um dos titulares, o cedente, é a mesma de que passa a ser sujeito, após o novo negócio, o...

    ... operou materialmente uma “cessão da posição contratual” do empregador da A. para a 2ª R.; ..., que nunca deu o seu acordo a qualquer cedência da posição contratual, a qual nunca existiu, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ... em especial, no domínio da actividade contratual da Administração. Para além do objectivo de ... das suas características, bem como da posição relativa das partes no contrato ou do contexto da ... público nos pagamentos; (ii) cedência do gozo e sublocação do bem locado; (iii) ...
  • Acórdão nº 259/09.8TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Junho de 2009

    I - Trespassado um estabelecimento comercial, com entrega efectiva do mesmo ao trespassário, o trespassante cumpre a sua obrigação de entrega, passando o risco da perda da "coisa" a correr pelo adquirente. II - Se no trespasse não vai incluída a cedência da posição contratual de arrendatário que o trespassante detinha, a denúncia do arrendamento celebrado pelo trespassário, por vontade do...

    ...posição do senhorio "ao aqui A., mais lhe tendo ... não o é, continua tal prestação (cedência de direito presentemente alheio) a ser possível, ..., a ré não transmitiu a sua posição contratual de arrendatária. Ambas as partes (no trespasse) ...
  • Acórdão nº 0336993 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Março de 2004

    Tendo uma sociedade arrendatária de um prédio onde exercia a sua actividade comercial cessado a sua actividade e passando outra sociedade a ocupar o mesmo local, exercendo o mesmo comércio, deve concluir-se que houve uma cedência não autorizada da posição contratual da arrendatária.

    ... 2 - No que toca à cedência não autorizada pelo apelante da posição ... autorizada pelo senhorio da posição contratual" da inquilina no contrato de arrendamento em quest\xC3"...
  • Acórdão nº 655/11.0TBFLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2015

    I - Cumpre ao autor que exige do réu o pagamento da quantia de € 79 807,66, valor de alegadas prestações suplementares detidas pelo primeiro na sociedade de que ambos eram sócios, com base em contrato de cedência a favor do réu da posição contratual do primeiro, o ónus de provar que o réu se obrigou a pagar essa quantia (art. 342.º do CC). II - Impõe-se, por isso, à luz da doutrina da...

    ... data de 9-4-2010 em que foi cedida a posição contratual nas prestações suplementares.  5. ...257 do vol I) e de cedência da referida prestação suplementar ...
  • Acórdão nº 1536/18.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2019

    - A concessão da providência cautelar de suspensão de eficácia de ato administrativo que aplica penalidades por incumprimento contratual assenta nos factos concretos alegados e provados pelas partes, no tocante a cada um dos requisitos exigidos pelo art 120º, nº 1 e nº 2 do CPTA. - Uma alegação insuficiente e meramente conclusiva não é adequada para a averiguação do preenchimento dos requisitos...

    ... a bondade e o acerto da resolução contratual operada pelo contraente público. 16. E, a este ... da cláusula 26.ª; j) Obrigação de cedência temporária de aeronaves e material de apoio ...como doc. n.º … e posição das partes (art. 15.º do r.c. e art. 1.º da ...
  • Lei n.º 32/2016
    ... entre as partes, mediante alteração contratual e aditamento da cláusula compromissória nesse ...2 - É proibida qualquer forma de cedência, total ou parcial, temporária ou permanente e ... familiar, nomeadamente a cessão da posição contratual, o subarrendamento, a hospedagem ou o ...
  • Acórdão nº 07A2960 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 2007

    1) Não existe no direito civil um princípio geral de contradição do comportamento contraditório; porém, nos casos particulares em que isso acontece a proibição funda-se na doutrina do artigo 334º do Código Civil, que regula o instituto do abuso do direito, e é, por isso, de conhecimento oficioso. 2) São pressupostos desta modalidade de abuso do direito - venire contra factum proprium - a existên

    ... contrato - prometeram ceder a sua posição a EE e FF, passando estes a explorar o ... promessa de cessão da posição contratual previamente autorizada e com a instalação de ... recusou-se a assinar a promessa de cedência, referindo que só assinaria na presença do seu ...
  • Acórdão nº 00884/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Março de 2004

    1. Encontra-se sujeita a sisa por transmissão ficcionada dos bens, quando ao promitente comprador de bens imóveis lhe é permitido vir a indicar a pessoa que outorgará na escritura de compra e venda, ajusta com um terceiro que passa a ocupar o lugar que este tinha nesse contrato, e a escritura de compra e venda vem a ter lugar exactamente entre esse terceiro e o promitente vendedor (art.° 2.°, §2.°

    ...A. 2.° - A posição da oponente nos referidos contratos celebrados em ... 3.° - Desta forma, a cedência de posição contratual, prevista pelo legislador ...
  • Formulário

    Acções de despejo por falta de pagamento de renda. Acção de despejo por uso do locado para fim diverso do destinado. Acção de despejo por falta de pagamento de rendas, obras sem consentimento alterando a estrutura do imóvel e utilização do locado para fim diverso do destinado. Acção de despejo por cedência não autorizada da posição contratual. Acção de despejo por falta de residência permanente...

    ... em causa, e colocado que fosse na posição da A. e dos RR., concluiria que os primeiros ..., como na vigência de uma situação contratual, devendo cumprir pontualmente as obrigações ...Reg. e Not. . @Acção de despejo por cedência não autorizada da posição contratual. Exm.º ...
  • Acórdão nº 0063882 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1992

    Se após a celebração de escritura de trespasse se passou a exercer no locado outro ramo de comércio, não houve trespasse mas, simplesmente, uma cedência da posição contratual do locatário, ineficaz em relação ao senhorio.

    ... houve trespasse mas, simplesmente, uma cedência da posição contratual do locatário, ineficaz ...
  • Acórdão nº 0073214 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 1999

    I - A arguição de nulidade da sentença deve ser feita no requerimento de interposição do recurso; a sua invocação nas alegações e conclusões finais, por extemporâneo, obsta ao seu conhecimento. II - A constituição de uma nova empresa, que englobe a até então entidade patronal da A., para se dedicar ininterruptamente à mesma actividade, consubstancia transmissão de estabelecimento, para os...

  • Acórdão nº 0063882 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 1992

    Se após a celebração de escritura de trespasse se passou a exercer no locado outro ramo de comércio, não houve trespasse mas, simplesmente, uma cedência da posição contratual do locatário, ineficaz em relação ao senhorio.

    ... houve trespasse mas, simplesmente, uma cedência da posição contratual do locatário, ineficaz ...
  • Acórdão nº 3474/11.0TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Novembro de 2014

    I. Trespasse define-se como o contrato que consiste na transmissão a outrem da titularidade de um estabelecimento comercial ou industrial enquanto unidade global ou universalidade, de forma definitiva, gratuita ou onerosa. II. O contrato celebrado com terceiro, mediante o qual o trespassante se comprometeu a adquirir certo produto (café) e recebeu, como contrapartida, certa quantia e certo...

    ... que do contrato de trespasse decorreu a cedência da posição contratual do contrato de ...
  • Acórdão nº 0073214 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Fevereiro de 1999

    I - A arguição de nulidade da sentença deve ser feita no requerimento de interposição do recurso; a sua invocação nas alegações e conclusões finais, por extemporâneo, obsta ao seu conhecimento. II - A constituição de uma nova empresa, que englobe a até então entidade patronal da A., para se dedicar ininterruptamente à mesma actividade, consubstancia transmissão de estabelecimento, para os...

  • Acórdão nº 0005051 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 1996

    I - A transmissão da cedência da posição contratual, em contrato de arrendamento, (art. 118º R.A.U.) opera-se por efeito do contrato, da escritura pública que o formaliza, sem necessidade de "traditio". II - A transmissão só é eficaz em relação ao senhorio depois de efectuada a comunicação legal (art. 1038º alínea g) código Civil). III - O prazo de 15 dias conta-se da data da escritura pela...

  • Acórdão nº 0005051 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 1996

    I - A transmissão da cedência da posição contratual, em contrato de arrendamento, (art. 118º R.A.U.) opera-se por efeito do contrato, da escritura pública que o formaliza, sem necessidade de "traditio". II - A transmissão só é eficaz em relação ao senhorio depois de efectuada a comunicação legal (art. 1038º alínea g) código Civil). III - O prazo de 15 dias conta-se da data da escritura pela...

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