venda do penhor

1156 resultados para venda do penhor

  • Acórdão nº 749/08.0TBTNV.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2013

    I - O direito de sub-rogação traduz a substituição do credor na titularidade do direito a uma prestação fungível, pelo terceiro que cumpre em lugar do devedor (ou que faculta a este os meios necessários ao cumprimento): a sub-rogação pode ser voluntária, quando decorre de manifestação expressa da vontade do credor ou do devedor, designadamente quando, apesar de ser o devedor a cumprir, o faz com...

    ...constituiu, a favor da C.., um primeiro penhor sobre as acções nominativas de que era proprietária à data, no total ...lançou mão das garantias de que beneficiava, procedendo à venda de 1.211.689 acções da A., correspondentes à totalidade da sua ...
  • Acórdão nº 07A2655 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Abril de 2008

    I - É só no momento da execução do penhor, isto é, no momento da venda da coisa empenhada que se determina o seu valor, seja venda judicial promovida no processo executivo normal, seja venda extrajudicial ou venda antecipada, esta realizada no âmbito do processo especial regulado no art. 1013.º do CPC. II - No caso de adjudicação, a venda é substituída pela avaliação realizada pelo tribunal,...

    ...devolver à A. O que dela recebeu a mais que o valor do objecto do penhor, por pagamento antecipado e indevido do crédito comum. Em fundamento e ... públicas, particulares e de fornecimentos, à construção, compra, venda e revenda de imóveis e à prática de todos os demais ramos de comércio ...
  • Acórdão nº 9850775 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 1998

    I - A graduação dos créditos a seguir indicados deve operar-se, na acção especial de venda do penhor, pela seguinte ordem: 1º O crédito proveniente de impostos. 2º O crédito da Segurança Social. 3º O crédito pignoratício.

    ... créditos a seguir indicados deve operar-se, na acção especial de venda do penhor, pela seguinte ordem: 1º O crédito proveniente de impostos. ...
  • Acórdão nº 9850775 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 1998

    I - A graduação dos créditos a seguir indicados deve operar-se, na acção especial de venda do penhor, pela seguinte ordem: 1º O crédito proveniente de impostos. 2º O crédito da Segurança Social. 3º O crédito pignoratício.

    ... créditos a seguir indicados deve operar-se, na acção especial de venda do penhor, pela seguinte ordem: 1º O crédito proveniente de impostos. ...
  • Acórdão nº 9521218 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Abril de 1996

    I - O processo especial de venda e adjudicação do penhor tem uma estrutura mista, comportando uma fase declarativa e uma fase executiva, entrando-se nesta última com o despacho que designa o dia e a hora para a venda do penhor, sendo que a disciplina jurídica a respeito da sustação da venda do penhor é a mesma que a de qualquer outra execução. II - Ora, estando a decorrer um processo para...

    ... Sumário: I - O processo especial de venda e adjudicação do penhor tem uma estrutura mista, comportando uma fase ...
  • Acórdão nº 9750649 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Julho de 1997

    I - O processo especial de venda de penhor é um misto de acção declarativa e acção executiva, destinando-se esta à venda do penhor para, com o seu produto, se efectuar o pagamento ao credor pignoratício. II - Estando este processo na fase executiva, sem terem sido vendidos todos os bens e tendo sido requerida a falência da ré, justifica-se a suspensão dos seus termos ao abrigo do artigo 870 n.2...

    ... Sumário: I - O processo especial de venda de penhor é um misto de acção declarativa e acção executiva, ...
  • Acórdão nº 080514 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 1991

    I - A acção de venda do penhor e admitida quando o credor, vencida a obrigação, requerer o pagamento pelo produto da venda de coisa empenhada. II - O facto constitutivo da causa de pedir reside no inadimplemento da obrigação garantida pelo penhor; o ressarcimento pelo meio pretendido ja se situa na area do pedido.

    ... Sumário : I - A acção de venda do penhor e admitida quando o credor, vencida a obrigação, requerer o ...
  • Acórdão nº 9340834 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Maio de 1995

    I - Se o mutuário entregou ao mutuante o montante mutuado, este não poderá, na acção que contra ele aquele intentar para venda do penhor respeitante ao contrato de mútuo, invocar triunfantemente a " exceptio non adimpleti contractus ". II - O penhor constituído em garantia de créditos bancários, mediante depósito de acções do mutuante no banco mutuário, não está sujeito ao formalismo...

    ..., este não poderá, na acção que contra ele aquele intentar para venda do penhor respeitante ao contrato de mútuo, invocar triunfantemente a " ...
  • Acórdão nº 0409103 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 1990

    I - A acção especial de venda de penhor movida por um Banco visa a satisfação de uma prestação, ( o enriquecimento ), que tem por base uma causa, os financiamentos feitos ao réu. II - Satisfeita aquela prestação na execução hipotecária que o Banco move ao réu, este tem o direito de se defender na referida acção, invocando a excepção de enriquecimento sem causa. III - Enquanto a relação jurídica...

    ... Sumário: I - A acção especial de venda de penhor movida por um Banco visa a satisfação de uma prestação, ( o ...
  • Acórdão nº 074158 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 1987

    I - A sobretaxa de 0,5% sobre os juros constitui receita do fundo de compensação e e devida por imposição da lei e o imposto de 5% (imposto de selo) sobre os juros tambem e devido por imposição legal. II - Ora, como a cobrança desses encargos cabe ao banco credor, tais verbas não podem deixar de considerar-se abrangidas pelo penhor constituido para garantia da divida titulada por livrança,...

    ..., tais verbas não podem deixar de considerar-se abrangidas pelo penhor constituido para garantia da divida titulada por livrança, tornada ...III - Pode, assim, o banco, em acção especial, para venda do penhor, exigir do devedor, não so o montante da divida, como o ...
  • Acórdão nº 074158 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 1987

    I - A sobretaxa de 0,5% sobre os juros constitui receita do fundo de compensação e e devida por imposição da lei e o imposto de 5% (imposto de selo) sobre os juros tambem e devido por imposição legal. II - Ora, como a cobrança desses encargos cabe ao banco credor, tais verbas não podem deixar de considerar-se abrangidas pelo penhor constituido para garantia da divida titulada por livrança,...

    ..., tais verbas não podem deixar de considerar-se abrangidas pelo penhor constituido para garantia da divida titulada por livrança, tornada ...III - Pode, assim, o banco, em acção especial, para venda do penhor, exigir do devedor, não so o montante da divida, como o ...
  • Acórdão nº 998/12.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2018

    I - As cautelas de penhor que são entregues ao mutuário ao abrigo do disposto no artigo 11.º/1 do Decreto-Lei n.º 365/99, de 17 de setembro que regula o acesso, o exercício e a fiscalização da atividade prestamista (diploma entretanto revogado pelo Decreto-Lei n.º 160/2015, de 11 de agosto) não são títulos de crédito transmissíveis por endosso. II - Constituem documentos de legitimação, "cu

    ... euros) relativos ao valor venal das joias recebidas a título de penhor nos contratos identificados na petição; de 250.000,00€ (duzentos e ... uma das cautelas, deduzido o valor em dívida à data da respetiva venda, a liquidar em incidente de liquidação, absolvendo-se a ré de tudo o ...
  • Acórdão nº 4802/15.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2016

    a) Também na execução do penhor por venda extraprocessual (art. 675º nº 1 do CC) se tem de promover a avaliação prévia da coisa empenhada, por um terceiro independente. b) A não promoção dessa avaliação prévia constitui vício suscetível de conduzir à anulação da venda. c) As sociedades comerciais não podem ser usadas como mero “veículo” para contornar uma proibição legal ou contratual a que...

    ... aos D… e E…, para vender extrajudicialmente a quota, dada em penhor, em caso de incumprimento das obrigações assumidas. b) Que o Penhor ... reconheceu a transmissão/cessão da quota em litígio, através da venda, que os Réus Paulo e Mulher efetuaram à F…. d) Que tal venda é ...
  • Acórdão nº 062872 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Janeiro de 1970

    I - O contrato pelo qual uma pessoa faz confissão de divida de certo montante a outra ou outros, consignando-se que o pagamento se fara pelas forças dos lucros liquidos anuais que caibam a quota do devedor em certa sociedade e que a entrega anual desses lucros sera garantida pelo penhor dessa quota, deve ser qualficado como contrato de mutuo. II - Assim, na falta de convenção quanto ao lugar da...

    ... sociedade e que a entrega anual desses lucros sera garantida pelo penhor dessa quota, deve ser qualficado como contrato de mutuo. II - Assim, na ... considerar-se vencida com citação para a acção intentada para a venda do penhor, nos termos da alinea c) do artigo 481 do Codigo de Processo ...
  • Acórdão nº 656/10.6TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Março de 2015

    1. Se uma instituição bancária (que sucedeu na posição contratual da primitiva locadora financeira dum imóvel, com a qual uma sociedade comercial celebrara um contrato de locação financeira e, paralelamente a este, um contrato de penhor de aplicações financeiras [unidades de participação em fundos de investimento mobiliário] destinado a garantir o pontual cumprimento das obrigações para ela...

    ...penhor de aplicações financeiras (unidades de participação em fundos de ...ário), estando, por via deste 2º contrato, impedida de proceder à venda das aplicações; - A Autora solicitou autorização ao credor ...
  • Da Venda Antecipada de Penhor

    Dada a necessidade de um processo célere e simplificado destinado a obviar ao risco de perda ou deterioração da coisa empenhada, as alterações trazidas ao C.P.C. pelo Dec.-Lei n.º 329-A/95 e 180/96, de 12/12 e 25/9, respectivamente, mantiveram, como processo especial, a venda antecipada do penhor, estampada no seguinte dispositivo do C.P.C.:

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 63/85 - Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
    ...Prevê-se ainda que no preço de venda ao público de todos e quaisquer aparelhos mecânicos, químicos, ...-17, em vigor a partir de 1985-09-22 Artigo 46.º (Penhor) 1 - O conteúdo patrimonial do direito de autor pode ser dado em ...
  • Acórdão nº 165/13.1T2AMD.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Novembro de 2017

    I. – Não havendo contestação da ação, com imediata fixação da matéria de facto no alegado pelo autor e julgado confessado, sem necessidade, pois, de ulterior atividade instrutória, e sendo a causa de manifesta simplicidade na sua apreciação, a sentença basta-se com a identificação das partes e o dispositivo, antecedido de fundamentação que pode, quanto aos factos, limitar-se à declaração da...

    ...Em sede de execução da sentença foi penhorado o vencimento do ora A., até perfazer € 12 199,74. Até à presente data ...ões ou pensões é diversa da penhora de bens que estejam sujeitos a venda judicial. 31. – Havendo penhora do salário do fiador o seu direito ...
  • Acórdão nº 151334/14.9YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    I - Garantidos por penhor constituído sobre obrigações de caixa no Banco os descoberto em conta de DO efetuados a favor do cliente, com mera possibilidade de se pagar dos mesmos pela venda extrajudicial (entenda-se, extra processual) desses títulos, pode o Banco, previamente, recorrer a uma ação declarativa para obter o reconhecimento do seu direito a e a condenação dos demandados no pagamento do

    ...ção, alegando que o contrato de descoberto foi autorizado com penhor sobre uma conta com o nº …………, constituída por 200 títulos de ... conta de tais obrigações apenas está previsto para o ano 2018, a venda no mercado de valores mobiliários depende da oferta e da procura a cada ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...3. No caso de venda" com reserva de propriedade até ao pagamento do preço, se prescrever o cr\xC3"... o devedor for usufrutuário do crédito ou tiver direito de penhor sobre ele. Artigo 319.º (Suspensão a favor de ...
  • Portaria n.º 920/82, de 30 de Setembro de 1982
    ... nominativo de financiamentos através do desconto de cautelas de penhor; Registo de limite de concessão de crédito; Ficheiro geral de ..., a Repartição de Armazéns Gerais Industriais promoverá a sua venda em hasta pública, nos termos consignados no presente Regulamento e na ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... estatutária fazendo depender a realização de oferta pública de venda ou de troca de autorização da assembleia geral (n.º 2 do artigo 13.º). ... nominativos e ao portador (n.º 1 do artigo 52.º), no regime da penhora de valores mobiliários escriturais (artigo 82.º) e na utilização como ...
  • Acórdão nº 9791/15.3T8CBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Abril de 2017

    1. O penhor do alvará de farmácia é nulo, por estar legalmente impossibilitada, dada a natureza desta licença, a sua venda ou transmissão isolada do estabelecimento que a detém. 2.O penhor do estabelecimento de farmácia, realizado em 2012, é válido por constar de documento escrito e é oponível a terceiros por ter sido averbado ao alvará daquela.

    ... reclamados pelo N (…), S.A., como créditos garantidos por penhores, invocando a nulidade destas garantias. O N (…), S.A., respondeu às ...ência e resposta datada de 31/05/2016, fixou este como valor de venda do alvará – e somente Alvará - note-se, o valor de € 770.000,00 ...
  • Acórdão nº 954/06.3TCLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2012

    I - Quanto à oponibilidade a terceiros, a regra, contida no art. 14.º do CRgCom, é a de que não são oponíveis, isto é, não produzem efeitos contra terceiros, os factos sujeitos a registo se não depois da data do respectivo registo (do mesmo modo, os factos sujeitos a registo e a publicação obrigatória só produzem efeitos contra terceiros depois da data da sua publicação). II - A noção de...

    ... que contraiu, os activos do Réu “ACE” foram objecto de uma venda de penhor por parte da HH Depósitos. Esses activos foram adquiridos por ...
  • Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961
    ..., o concurso de credores era aberto após a alienação dos bens penhorados e limitava-se geralmente à dedução de artigos de preferência sobre o ...O concurso é fase processual inerente à venda ou adjudicação de bens e destina-se, fundamentalmente, a expurgá-los ...

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