lei geral tributária comentada

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  • Acórdão nº 00476/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Junho de 2007

    A administração tributária/AT, não obstante a outorga de uma escritura pública de trespasse em que os intervenientes (onde, entre os trespassantes, figuram os impugnantes) declararam como valor do negócio o montante de 3.000.000$00, confrontada com a existência de um contrato escrito que patenteia a declaração, vinculante dos contraentes (máxime dos impugnantes), no sentido de que o preço total...

    ... * O Exmo. Procurador-Geral-Adjunto, tendo decorrido o prazo para o efeito, absteve-se de ... da Comarca de Lamego e incidiu sobre a situação tributária do sujeito passivo em Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ...Diogo Leite de Campos e Outros, Lei Geral Tributária, comentada e anotada, 3.ª edição, pág. 360. Balizando a situação sub ...

  • Acórdão nº 08862/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2015

    Nos termos do artº.100, da L.G.Tributária, em virtude da procedência total ou parcial de impugnação a favor do sujeito passivo, a A. Fiscal está obrigada à imediata e plena reconstituição da legalidade do acto objecto do litígio, tal dever compreendendo o pagamento de juros indemnizatórios, se for caso disso, computados a partir do termo do prazo da execução da decisão. Em face de tal postulado,

    ... da taxa de 1% ao mês a que alude o artº.44, nº.3, da Lei Geral" Tributária, por remissão para o Decreto-Lei 73/99, de 16 de Mar\xC3"...; Diogo Leite de Campos e Outros, Lei Geral Tributária comentada e anotada, 4ª.edição, Editora Encontro da Escrita, 2012, ...

  • Acórdão nº 1388/15.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Novembro de 2017

    Nos termos do artº.100, da L.G.Tributária, em virtude da procedência total ou parcial de impugnação a favor do sujeito passivo, a A. Fiscal está obrigada à imediata e plena reconstituição da legalidade do acto objecto do litígio, tal dever compreendendo o pagamento de juros indemnizatórios, se for caso disso, computados a partir do termo do prazo da execução da decisão. Em face de tal postulado,

    ACÓRDÃO X RELATÓRIO XA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA deduziu recurso dirigido a este Tribunal tendo por ..., 1997, pág.70; Diogo Leite de Campos e Outros, Lei Geral Tributária comentada e anotada, 4ª.edição, Editora Encontro ...

  • Acórdão nº 07104/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2013

    As custas de parte traduzem-se no quantitativo monetário devido pela parte vencida à vencedora, conforme a proporção do vencimento, com a limitação prevista na lei, por virtude do que a mesma parte vencedora teve de despender com o processo em causa (cfr.artºs.529, nº.4, e 533, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6). 2. O requerimento contendo a nota justificativa das custas de parte

    ..., no final do mesmo peticionando junto da Autoridade Tributária e Aduaneira o seguinte: a)pagamento da quantia de € 6.996,34, .../4/2013, proc.6472/13; Diogo Leite de Campos e Outros, Lei Geral Tributária anotada e comentada, Encontro da Escrita Editora, ...

  • Acórdão nº 50/11.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2018

    Levando em consideração, segundo um prudente critério, a tutela mais eficaz dos interesses em presença no âmbito do presente processo, deve concluir-se pela apreciação dos recursos com base num juízo de prejudicialidade, mais se iniciando o exame e decisão pelo recurso de despacho interlocutório deduzido pela Fazenda Pública, o qual, a merecer provimento, implica que fique prejudicado o...

    ... a efectivação do mecanismo da responsabilidade tributária subsidiária, cfr. § 8.º da respectiva contestação e ... tributário (cfr.Diogo Leite de Campos e Outros, Lei Geral Tributária anotada e comentada, 4ª. edição, Editora Encontro ...

  • Acórdão nº 09624/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Julho de 2016

    Nos termos do artº.100, da L.G.Tributária, em virtude da procedência total ou parcial de impugnação a favor do sujeito passivo, a A. Fiscal está obrigada à imediata e plena reconstituição da legalidade do acto objecto do litígio, tal dever compreendendo o pagamento de juros indemnizatórios, se for caso disso, computados a partir do termo do prazo da execução da decisão. Em face de tal postulado,

    ... de juros de mora, condenando-se a administração tributária a, no prazo de 30 dias, efectuar o pagamento ao Autor de juros de ... ao dobro da taxa dos juros de mora definida na lei geral para as dívidas ao Estado e outras entidades públicas.”; 2-Na ...; Diogo Leite de Campos e Outros, Lei Geral Tributária comentada e anotada, 4ª.edição, Editora Encontro da Escrita, 2012, ...

  • Acórdão nº 08379/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2015

    A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. Relativamente à...

    ACÓRDÃO X RELATÓRIO X O DIRECTOR-GERAL DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA deduziu recurso dirigido a ...; Diogo Leite de Campos e Outros, Lei Geral Tributária comentada e anotada, 4ª.edição, Editora Encontro da Escrita, 2012, ...

  • Acórdão nº 03804/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Janeiro de 2015

    O princípio da especialização dos exercícios visa tributar a riqueza gerada em cada exercício e daí que os respectivos proveitos e custos sejam contabilizados à medida que sejam obtidos e suportados, e não à medida que o respectivo recebimento ou pagamento ocorram. 2. No caso, em momento algum a Administração Tributária e Aduaneira (ATA) colocou em causa o não recebimento da quantia de 150.000.00

    ...ções efectuadas pelos Serviços de Inspecção Tributária" (doravante 'SIT') respeitante à alienação de imóveis constitu\xC3"... ***O Exmº. Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal pronunciou-se no sentido de que o ...(in: Lei Geral Tributária Comentada e Anotada, 3.ª edição, nota 2 ao art. 55.º, pág. 236) Em ...

  • Acórdão nº 09282/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2016

    Os juros compensatórios podem definir-se como os que constituem compensação para o credor, por certas utilidades concedidas ao devedor, tendo a função de completar a indemnização devida, assim reparando o credor prejudicado do ganho perdido até que tenha conseguido a reintegração do seu crédito. No âmbito do direito tributário os juros compensatórios podem configurar-se como tendo a natureza de...

    ... devido."; 4-De facto, como estabelece o n°.1 da Lei Geral Tributária: "São devidos juros compensatórios quando, por ....; Diogo Leite de Campos e Outros, Lei Geral Tributária comentada e anotada, 4ª. edição, Encontro da Escrita, 2012, pág.283 e ...

  • Acórdão nº 09820/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Julho de 2016

    O direito à informação é comummente identificado como um corolário dos princípios da publicidade e da transparência, os quais devem nortear toda a actividade administrativa. 2. O direito à informação procedimental, isto é, o direito à informação administrativa dos directamente interessados num procedimento de cariz administrativo e que esteja pendente, está consagrado no artº.268, nº.1, da...

    RELATÓRIO XO DIRECTOR-GERAL DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA, deduziu recurso dirigido a ....Diogo Leite de Campos e Outros, Lei Geral Tributária comentada e anotada, 4ª.edição, Editora Encontro da Escrita, 2012, ...

  • Acórdão nº 09810/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2016

    Consagra o artº.267, nº.5, da Constituição da República Portuguesa, após a revisão introduzida pela lei constitucional nº.1/2001, o direito de todos os cidadãos participarem na formação das decisões ou deliberações da Administração que lhes disserem respeito. A lei ordinária, concretizou inicialmente este direito no artº.100, do C. P. Administrativo, aprovado pelo dec.lei 442/91, de 15/11,...

    ... do direito à liquidação dos juros é também o prazo geral a que se alude naqueles normativos legais; 9-Diz-se que não ... nomeadamente o de liquidação; 19-Na relação tributária não podem existir dois pesos e duas medidas, só assim se ... de Campos e Outros, Lei Geral Tributária anotada e comentada, Encontro da Escrita Editora, 4ª. Edição, 2012, pág.502 e ...

  • Acórdão nº 109/13.0BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018

    Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada...

    ... de reversão relativamente a obrigações tributárias daquela sociedade; 7-A decisão recorrida faz incorrecta ... no artº.22, da L.G.Tributária, retira-se que a regra geral da responsabilidade tributária originária sofre duas ....; Diogo Leite de Campos e Outros, Lei Geral Tributária comentada e anotada, 4ª. edição, Encontro da Escrita, 2012, pág.236 e ...

  • Acórdão nº 06294/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017

    A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. Relativamente à...

    ... como se apenas essa prova fosse relevante em matéria tributária; 7-A Juiz a quo ignorou o depoimento das testemunhas e omitiu ...59°, n° 2 da Lei Geral Tributária; 16-Ao não informar a recorrente sobre as ... de Campos e Outros, Lei Geral Tributária anotada e comentada, Encontro da Escrita Editora, 4ª. Edição, 2012, pág.448 e ...

  • Acórdão nº 06845/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Julho de 2017

    Decorre claramente da lei (artigo 91º, n.º 14 da LGT) que as correcções meramente aritméticas da matéria tributável resultantes de imposição legal estão fora do âmbito do procedimento de revisão. II. Nos termos do n.º 7 do artigo 92º da LGT: «Se intervier perito independente, a decisão deve obrigatoriamente fundamentar a adesão ou rejeição, total ou parcial, do seu parecer.». Não restringindo o...

    ... inspetiva levada a cabo pelos serviços de inspeção tributária da então Administração Fiscal (AF), onde foram detectadas ... nos termos previstos no n.º 8 do artigo 92.º da Lei Geral Tributária, conforme foi determinado» – cfr. p. 24 da ...(Lei Geral Tributária comentada e anotada, Encontro da Escrita, 4.ª edição, anotação 7 ao ...

  • Acórdão nº 08111/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2014

    A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. A eventual omissã

    ... deve ter o critério utilizado pela administração tributária [para indeferir a substituição de garantia bancária por ... de manutenção de garantias bancárias, de uma forma geral, por comparação das comissões praticadas em 2008 face às ... Rodrigues/ Jorge Lopes de Sousa "Lei Geral Tributária" comentada e anotada 2ª edição 2000 p. 206] poderia a sentença recorrida ...

  • Acórdão nº 06718/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2013

    Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas, na sua íntima convicção, formada a partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo e de acordo com a sua experiência de vida e de conhecimento das pessoas. Somente quando a força probatória de certos meios se encontra pré-estabelecida na lei (v.g.força...

    ...ão, se fosse acolhido, permitiria à Administração Tributária atrasar indefinidamente, sem penalização, o pagamento de juros ...Director-Geral dos Impostos foi notificado do requerimento inicial da ...; Diogo Leite de Campos e Outros, Lei Geral Tributária comentada e anotada, 4ª.edição, Editora Encontro da Escrita, 2012, ...

  • Acórdão nº 07714/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Outubro de 2014

    Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada...

    ACÓRDÃOX RELATÓRIO XO DIRECTOR-GERAL DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA deduziu recurso dirigido a ...; Diogo Leite de Campos e Outros, Lei Geral Tributária comentada e anotada, 4ª.edição, Editora Encontro da Escrita, 2012, ...

  • Acórdão nº 07854/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2015

    Consagra o artº.267, nº.5, da Constituição da República Portuguesa, após a revisão introduzida pela lei constitucional nº.1/2001, o direito de todos os cidadãos participarem na formação das decisões ou deliberações da Administração que lhes disserem respeito. A lei ordinária, concretizou inicialmente este direito no artº.100, do C. P. Administrativo, aprovado pelo dec.lei 442/91, de 15/11,...

    ... POR SUCESSÃO NÃO PODIA BENEFICIAR DA EXCLUSÃO TRIBUTÁRIA VERTIDA NO Nº5, DO ARTº 10º DO ClRS, POR NÃO SE DESTINAREM A ... tal direito expressamente previsto no artº.60, da Lei Geral Tributária, aprovada pelo dec.lei 398/98, de 17/12 ... de Campos e Outros, Lei Geral Tributária anotada e comentada, Encontro da Escrita Editora, 4ª. Edição, 2012, pág.502 e ...

  • Acórdão nº 00157/11.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2016

    Ocorre nulidade da sentença por omissão de pronúncia quando esta deixe de decidir alguma questão colocada pelas partes, salvo se a decisão dessa questão tiver ficado prejudicada pela solução dada a outra (art.º660.º, n.º2 e 668.º, n.º1 alínea d), do CPC); 2. Verificando-se tal nulidade, impõe-se ao tribunal “ad quem” declará-la e, em recurso de apelação, conhecer em substituição da questão...

    ... X) – Deve considerar-se que a Administração Tributária provou a verificação dos pressupostos legais vinculativos da ...ão ou na impugnação (Diogo Leite de Campos e outros, Lei Geral Tributária comentada e anotada, Vislis 1999, em anotação ao ...

  • Acórdão nº 08086/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2014

    Nos termos do artº.100, da L.G.Tributária, em virtude da procedência total ou parcial de impugnação a favor do sujeito passivo, a A. Fiscal está obrigada à imediata e plena reconstituição da legalidade do acto objecto do litígio, tal dever compreendendo o pagamento de juros indemnizatórios, se for caso disso, computados a partir do termo do prazo da execução da decisão. Em face de tal postulado,

    ... Nos termos do artº.100, da L.G.Tributária, em virtude da procedência total ou parcial de impugnação a ..., 1997, pág.70; Diogo Leite de Campos e Outros, Lei Geral Tributária comentada e anotada, 4ª.edição, Editora Encontro ...

  • Acórdão nº 00101/13.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2013

    Não existe contradição entre os fundamentos e a decisão se o recorrente entende que tribunal deveria ter retirado outra conclusão dos factos dados como provados. 2. O indeferimento do pedido de dispensa de garantia a que aludem os artigos 52.º, n.º 4, da Lei Geral Tributária e 170.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário não é necessariamente precedido de audição prévia. 3. Não...

    ...ção de garantia um acto administrativo em matéria tributária e, como tal, sujeito ao regime previsto na LGT para os ..., a audição prévia do interessado), quando a própria Lei Geral Tributária não se mostra omissa quanto à matéria. E. A ... e JORGE LOPES DE SOUSA, in Lei Geral Tributária Comentada e Anotada, 4.ª edição 2012, pág. 66). Por outro lado, ...

  • Acórdão nº 649/11.6BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2018

    As conclusões das alegações do recurso definem, como é sabido, o respectivo objecto e consequente área de intervenção do Tribunal “ad quem”, ressalvando-se as questões que, sendo de conhecimento oficioso, encontrem nos autos os elementos necessários à sua integração (cfr.artº.639, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6; artº.282, do C.P.P.Tributário). Na delimitação objectiva do...

    ...ílio enquanto não for comunicada à administração tributária”, determinando o seu número 4 (actual nº 5) que “os ...António Santos Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 4ª. Edição, ... de Campos e Outros, Lei Geral Tributária anotada e comentada, 4ª. edição, Editora Encontro da Escrita, 2012, pág.198 e ...

  • Acórdão nº 08654/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2015

    As normas com base nas quais se decide a responsabilidade subsidiária, inclusivamente aquelas que determinam as condições da sua efectivação e o ónus da prova dos factos que lhe servem de suporte, devem considerar-se como normas de carácter substantivo, pois a sua aplicação tem reflexos materiais na esfera jurídica dos revertidos. Nestes termos, a aplicação do regime previsto na L.G.Tributária...

    ... termos, a aplicação do regime previsto na L.G.Tributária aos requisitos da reversão da execução fiscal contra .../6/2014, proc.7634/14; Diogo Leite de Campos e Outros, Lei Geral Tributária comentada e anotada, 4ª. edição, Encontro da ...

  • Acórdão nº 09697/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2016

    Os casos em que a execução fiscal se pode suspender estão previstos no artº.169, do C.P.P.T. (cfr.artº.52, da L.G.T.), consubstanciando um deles a hipótese em que o próprio executado oferece uma garantia idónea susceptível de assegurar os créditos do exequente (cfr.artº.199, do C.P.P.T.). 2. A citada garantia idónea, de acordo com o legislador, pode consistir na prestação de garantia bancária,...

    ... que os elementos essenciais da relação jurídica tributária não podem ser alterados por vontade das partes e que a AT não ... de forma alguma as penhoras efectuadas; 19-De uma forma geral, não se compreende de que forma pretende a AT retirar qualquer ...; Diogo Leite de Campos e Outros, Lei Geral Tributária comentada e anotada, 4ª.edição, Editora Encontro da Escrita, 2012, ...

  • Acórdão nº 1621/07.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2018

    Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524 e 693-B, do C.P.Civil; artºs.425 e 651, nº.1, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), somente possibilita a junção de documentos ao processo, sempre e só com as alegações (ou contra-alegações) e não em momentos posteriores, quando ocorra alguma das seguintes circunstâncias: a-Quando não tenha sido possível a respectiva...

    ... os factos invocados no relatório de inspecção tributária, mesmo aqueles que não foram objecto de prova documental ou ....., mais sendo sujeito passivo de I.R.C., sujeito ao regime geral (cfr.relatório da Inspecção Tributária junto a fls.201 a 340 ...; Diogo Leite de Campos e Outros, Lei Geral Tributária comentada e Anotada e comentada, Editora Encontro da Escrita, 4ª. ...