direitos e deveres do cidadao europeu
1554 resultados para direitos e deveres do cidadao europeu
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Aviso n.º 14155/2020
... Mealhada, e um dever de respeito pelos direitos e interesses legítimos, legalmente protegidos, ... a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, e a Diretiva ...Artigo 5.º Deveres No exercício das suas funções, os membros do ...
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Decreto-Lei n.º 30/2021
... entes públicos de conceder, ou não, direitos de uso privativo do domínio público assenta, ... (UE) n.º 910/2014 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014. 5 - Os ... a sub-rogação em todos os direitos e deveres do concessionário e a expropriação por ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2023
..., constitui um exemplo consolidado de direitos fundamentais de. natureza análoga aos direitos, ...o legislador Europeu entendeu que a aplicação do princípio “no ... de Entendimento onde se estabelecem os deveres do Banco de Portugal. [BdP] quanto ao sector ...
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Regulamento n.º 735/2018
... e para uma maior e melhor proteção dos direitos" e interesses do consumidor. CAPÍTULO I Disposiç\xC3"... (CE) n.º 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, estabelece ...ção; i) Por grave incumprimento dos deveres do titular do direito de ocupação, previstos no ...
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Edital n.º 1028/2019
...direitos e obrigações, os critérios de atribuição dos ... União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, que pretenda exercer a sua atividade em ... necessárias adaptações, os direitos e deveres dos feirantes. 6 - Quando o titular do lugar fixo ...
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Decreto-Lei n.º 17/2018
... Diretiva (UE) 2015/2302 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, ...ção de serviços de viagem, prevendo-se deveres específicos de informação, responsabilidade e ... detentoras originais e sem prejuízo dos direitos resultantes da propriedade industrial. 3 - Todas ...
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Edital n.º 306/2023
...princípios e deveres essenciais à defesa do interesse público. A ...regulamentares vigentes em matéria de direitos, deveres e responsabilidades que incidam sobre ... a Diretiva (UE) 2019/1937, do Parlamento Europeu e do Conselho, de. 23 de outubro de 2019, ...
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Regulamento n.º 534/2023
...direitos, deveres e responsabilidades, bem como dos ... Regulamento (EU) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de. 2016, doravante ...
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Em vigor
Lei n.º 31/2014 . Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo
...Capítulo II Direitos e deveres gerais. Artigo 4.º Direito de ... territorial e do quadro de referência europeu:. a) As opções estratégicas de organização ...
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Aviso n.º 23876/2021
... no presente Código não prejudica os deveres jurídicos e incompatibilidades e impedimentos ...ência e responsabilidade, proteção dos direitos e interesses dos cidadãos, boa administração, ... (EU) n.º 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016), relativos ...
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Decreto-Lei n.º 80/2018
... compatibilização e conciliação dos direitos individuais e coletivos. As comissões de ética ... suas competências, objetivos, direitos e deveres". Pretende-se assegurar o exercício da ciência m\xC3"... Regulamento (UE) 2016/679 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa ...
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Lei n.º 93/2021
...Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de. 2019, ... em responsabilidade por violação de deveres. de confidencialidade ou outros nos termos do ...direitos e interesses legalmente protegidos. N.º 244 20 ...
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Regulamento n.º 808/2023
...com o objetivo de defender os direitos, liberdades e garantias das pessoas, no âmbito ...n.º 2016/679, do Parlamento Europeu e do Concelho de 27 de abril de 2016, cuja ...ões que lhe deram origem, que acresce aos deveres" de sigilo. profissional legalmente previstos. 5 \xE2\x80"...
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Despacho n.º 2724/2019
... superior, de estatuto de igualdade de direitos e deveres atribuído ao abrigo de tratado ... de nível B2, de acordo com o Quadro Europeu Comum de Referência para Línguas (QECR); c) Ter ...
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Edital n.º 1640/2023
... a necessidade de salvaguardar os direitos das minorias e os direitos dos membros do. ...SECÇÃO II. Direitos e Deveres. Artigo 13.º. Direitos. 1 — Para o regular ... Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu. e do Conselho, de 27 de abril de 2016, com as ...
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Despacho n.º 67/2020 de 15 de janeiro de 2020
... (UE) n.º 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo ...ípios necessários à proteção dos direitos fundamentais ligados à privacidade e segurança na era digital, implicando novos deveres para a administração pública na sua relação ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 172/2006 - Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema eléctrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade
... das decisões e a garantia dos direitos" dos interessados. Sendo a regra geral a atribuiç\xC3"... n.º 2003/54/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, que estabelece ... 2012-11-07 Artigo 20.º Deveres do titular da licença de produção 1 - ...
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Aviso n.º 225/2023
...Exercício e tutela dos direitos. Personalidade e capacidade jurídica. Maiores ...Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. Bibliografia de ... Constituição Económica: os direitos e deveres económicos, a configuração constitucional. do ...
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Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Abril de 2018
... e 2, e 19.º, n.º 1, por violação dos direitos à identidade. pessoal, ao desenvolvimento da ... Parlamento Europeu sobre fecundação artificial in vivo e in ... renunciando aos poderes e deveres próprios da maternidade. . 2 – A. ...
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Regulamento n.º 805-A/2020
...ção, são reforçados e alargados os direitos especiais dos estudantes, bem como as ... ser conferido o título de Doutoramento Europeu nos termos definidos na Secção II do presente ... de estudantes e os respetivos direitos e deveres, as normas gerais de conduta e de relação entre ...
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Aviso n.º 12234/2017
...ção básica e de cidadania, sobre direitos, obrigações e procedimentos, na relação que ...deveres são objeto de regulação por via legal no ... União Europeia ou do Espaço Económico Europeu que se encontrem legalmente habilitados a exercer ...
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Acórdão nº 00673/16.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2017
No âmbito da aplicação do disposto no artigo 135º e artigo 134º, nº 1, designadamente, alínea f), ambos da Lei nº 23/2007, de 04 de Julho, na redacção conferida pela Lei nº 29/2012, de 09 de Agosto estando em causa um estrangeiro, casado com cidadã portuguesa, que tem a seu cargo um filho menor residente em Portugal, dever-se-ão ponderar os limites resultantes do disposto na alínea b) do artigo 13
... a intimação para defesa de direitos, liberdades e garantias supra identificada, na ...ão de residência de familiar de cidadão europeu a favor do Requerente …”. O objecto do ... «salvo quando estes não cumpram os seus deveres fundamentais para com eles e sempre mediante ... -
Edital n.º 1656/2022
...o objetivo de defender os direitos, liberdades e garantias das pessoas, no âmbito ...nacional e europeu" de proteção de dados, no conhecimento das opera\xC3"...deveres de sigilo profissional legalmente previstos. 6 ...
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Lei Orgânica n.º 1/2018
... da República, para o Parlamento Europeu, para as Assembleias Legislativas das Regiões ... de cidadãos eleitores que violem os deveres previstos nos artigos 15.º, 16.º e 46.º-A são ...ãos portugueses no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos que sejam doutores, mestres ou ...
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Edital n.º 562/2018
..., a identificação de forma clara dos direitos e obrigações dos feirantes e dos vendedores ... (CE) n.º 183/2005, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de janeiro; d) Armas e ... que tenha feito prova do cumprimento dos deveres necessários ao exercício da atividade, através ...