direitos e deveres do cidadao europeu
1554 resultados para direitos e deveres do cidadao europeu
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Regulamento n.º 805-A/2020
... ção, são reforçados e alargados os direitos especiais dos estudantes, bem como as ... ser conferido o título de Doutoramento Europeu nos termos definidos na Secção II do presente ... de estudantes e os respetivos direitos e deveres, as normas gerais de conduta e de relação entre ...
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Aviso n.º 12234/2017
... ção básica e de cidadania, sobre direitos, obrigações e procedimentos, na relação que ... deveres são objeto de regulação por via legal no ... União Europeia ou do Espaço Económico Europeu que se encontrem legalmente habilitados a exercer ...
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Edital n.º 1656/2022
... o objetivo de defender os direitos, liberdades e garantias das pessoas, no âmbito ... nacional e europeu" de proteção de dados, no conhecimento das opera\xC3" ... que lhe deram origem, que acresce aos deveres de sigilo profissional legalmente previstos ...
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Aviso n.º 3424/2024
... e o respeito pelos princípios e deveres basilares da prossecução do interesse público ... , na sua redação atual), na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2016/C 202/02), ... funcionários públicos, e no Código Europeu de Boa Conduta Administrativa. Foi, também, ...
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Acórdão nº 00673/16.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2017
... a intimação para defesa de direitos, liberdades e garantias supra identificada, na ... ão de residência de familiar de cidadão europeu a favor do Requerente …” ... O objecto do ... «salvo quando estes não cumpram os seus deveres fundamentais para com eles e sempre mediante ...
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Edital n.º 562/2018
... , a identificação de forma clara dos direitos e obrigações dos feirantes e dos vendedores ... (CE) n.º 183/2005, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de janeiro; d) Armas e ... que tenha feito prova do cumprimento dos deveres necessários ao exercício da atividade, através ...
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Lei Orgânica n.º 1/2018
... da República, para o Parlamento Europeu, para as Assembleias Legislativas das Regiões ... de cidadãos eleitores que violem os deveres previstos nos artigos 15.º, 16.º e 46.º-A são ... ãos portugueses no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos que sejam doutores, mestres ou ...
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Regulamento n.º 569/2021
... visa: a) Promover o respeito pelos direitos das vítimas e demais interessados/as; b) ... Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016) (RGPD). 2 - ... CAPÍTULO III Direitos e deveres Artigo 9.º Direitos e deveres das vítimas 1 - A ...
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Regulamento n.º 311/2021
... visa: a) Promover o respeito pelos direitos das vítimas e demais interessados/as; b) ... Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016) (RGPD). 2 - ... CAPÍTULO III Direitos e deveres Artigo 9.º Direitos e deveres das vítimas 1 - A ...
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Acórdão nº 75/10 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Fevereiro de 2010
... concepção, incluindo a atribuição de direitos, o que foi já reconhecido por este Tribunal ... é grande a diferença estrutural entre os deveres negativos, de abstenção, e os positivos, de ... ência só constante, aliás, no quadro europeu, da legislação germânica, com base num ...
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Regulamento n.º 267/2019
... Internacional da ESSSM, especificando os direitos e deveres dos estudantes abrangidos por este ... (nível B2), de acordo com o Quadro Europeu Comum de Referência para Línguas (QECR). 2 - Os ...
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Lei n.º 94/2021
... qualquer ato ou omissão contrários aos deveres" do cargo, ainda que anteriores àquela solicitaç\xC3" ... direitos de informação, de proposta, de discussão ou de ... e) O de deputado ao Parlamento Europeu"; ... f) O de Representante da República nas regi\xC3" ...
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Edital n.º 122/2019
... e vendedores ambulantes, os seus direitos e obrigações, a atribuição do espaço, as ... União Europeia ou do Espaço Económico Europeu a exercer atividade na área do Município de ... SECÇÃO IV Direitos e deveres dos feirantes e dos vendedores ambulantes Artigo ...
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Regulamento n.º 224/2020
... pessoais, com o objetivo de defender os direitos, liberdades e garantias das pessoas singulares no ... no domínio do direito nacional e europeu" de proteção de dados, no conhecimento das opera\xC3" ... deveres de sigilo profissional legalmente previstos. 6 - ...
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Edital n.º 277/2017
... União Europeia ou do Espaço Económico Europeu" podem exercer livremente essa atividade em territ\xC3" ... Artigo 11.º Direitos e deveres dos vendedores ambulantes 1 - A todos ...
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Regulamento n.º 691/2023
... internacional, designadamente no espaço europeu de ensino superior; ... Participar, isoladamente ... e regulamentares vigentes em matéria de direitos, deveres e responsabilidades que incidam ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 13/2017/M
... Não são acatados os reais direitos de continuidade aos madeirenses e porto santenses ... estatuto geral de igualdade de direitos e deveres entre cidadãos portugueses e países terceiros e ... da União Europeia, do Espaço Económico Europeu, ou de qualquer outro país com o qual Portugal ...
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Acórdão (extrato) n.º 218/2019
... constantes da Declaração Universal dos Direitos do Homem; j) A defesa da História, da Cultura e ... exercício de direitos e a vinculação a deveres estão sujeitos à atualização de dados pelo ... Legislativas Regionais e ao Parlamento Europeu, desde que militantes do Partido; e) Os ...
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Lei n.º 31/2021
... a Diretiva 2005/36/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao ... carteira profissional europeia tem os direitos conferidos pelos artigos 2.º-B a 2.º-E. 4 - ... restringido devido a violação grave de deveres profissionais ou condenação por ilícito penal ...
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Aviso n.º 3346/2018
... (CE) n.º 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, estabelece ... de venda, ficando salvaguardados os direitos adquiridos pelos titulares dos respetivos ... ção; i) Por grave incumprimento dos deveres do titular do direito de ocupação, previstos no ...
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Regulamento n.º 549/2023
... ao Programa ... Artigo 14.º ... Direitos e deveres dos jovens participantes ... 1 — Para ... lamento UE 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, transposto ...
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Portaria n.º 179/2021
... ), que transpôs o correspondente Quadro Europeu para o contexto nacional. O QDRCD foi ... /2011, de 30 de maio.Artigo 8.ºDireitos e deveres dos formandos1 - São direitos dos formandos, ...
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Aviso n.º 10916/2016
... Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos ... nos termos do artigo 13.º Capítulo V Direitos e Obrigações dos Feirantes e dos Vendedores ... de assiduidade 1 - Para além dos demais deveres referidos no presente regulamento, cabe aos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 115/2015 . Termos e as condições para o acesso à profissão e o exercício da atividade de ama
... Secção III Direitos e deveres da ama ... Artigo 17.º Direitos das ... União Europeia ou do Espaço Económico Europeu ... O presente decreto-lei observa, também, os ...
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Regulamento n.º 611/2021
... referência de ensino superior do espaço europeu; au) «Matrícula» - ato pelo qual o estudante, ... superior, de estatuto de igualdade de direitos e deveres atribuídos ao abrigo de tratado ...