direitos e deveres do cidadao europeu
1554 resultados para direitos e deveres do cidadao europeu
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Regulamento n.º 483/2023
... devem observar os direitos dos consumidores consagrados na Constituição e ... ou Espaço Económico Europeu ... 2 — A atribuição dos espaços é ... Direitos e Deveres ... Artigo 39.º ... Direitos dos utentes ...
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Lei n.º 113/2017
... um papel forte e empenhado no quadro europeu, nomeadamente num ano marcado por decisões ... os esforços para defender e promover os direitos humanos, contribuir para responder às crises ... respetivos e auxiliando o cumprimento dos deveres de prevenção do branqueamento de capitais e do ...
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Regulamento n.º 957/2020
... , que foi aprovado e financiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento regional (FEDER). Com o ... familiar do requerente é titular de direitos reais sobre bens imóveis destinados a ... Artigo 21.º Deveres dos arrendatários 1 - Sem prejuízo do disposto ...
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Acórdão n.º 591/2016
... que respeita ao artigo 47.º da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia ("CDFUE") (fls ... gozam dos direitos e estão sujeitas aos deveres compatíveis com a sua natureza». E não cabe ... da leitura jurisprudencial que o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem delas tem feito, mormente ...
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Regulamento n.º 56/2023
... direitos, deveres e responsabilidades, bem como dos ... Regulamento (EU) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril ... de 2016 ...
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Acórdão nº 216/15 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Abril de 2015
... direitos de propriedade industrial por parte do ... , por parte do Estado, dos seus deveres de respeito e garantia de efetivação que sobre ... 19. Mesmo que o direito europeu assim não dispusesse, sempre seria de aplicar a ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2024
... Regulamento (UE) 2018/1999, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, ... sustentável de energia, passando pelos direitos do consumidor; ... N.º 5 8 de janeiro de ... rela tivamente aos seus direitos e deveres e oferecer toda a informação disponível ...
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Decreto-Lei n.º 84/2019
... números anteriores, o incumprimento dos deveres de informação previstos no capítulo VI ... Financeiro do Espaço Económico Europeu (MFEEE), no âmbito de apoios concedidos a fundo ... as prestações sociais que constituam direitos dos beneficiários do sistema de segurança ...
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Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 13/2020-R
... Em relação aos deveres de adoção de uma política de conceção e ... Diretiva (UE) n.º 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos ... ou superior a 10 %, do capital ou dos direitos de voto ou qualquer outra possibilidade de ...
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Parecer n.º 39/2017
... 3.ª A Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de dezembro de 2006, relativa ... públicas, da regulamentação dos seus deveres profissionais (art. 455.º da Reforma Aduaneira), ... ção interna baseada no respeito dos direitos dos seus membros e na formação democrática dos ...
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Regulamento n.º 602/2018
... referência de ensino superior do espaço europeu. ao) «Matrícula» - ato pelo qual o estudante, ... Artigo 162.º Direitos 1 - Ao estudante estagiário são consagrados os ... Artigo 163.º Deveres 1 - São deveres do estudante estagiário: a) ...
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Portaria n.º 137/2022
... Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e pelo Fundo ... moção, com os mesmos direitos e obrigações dos outros beneficiários, mas que ... conjunta entre as partes, deveres" e ... direitos das partes, e questões inerentes \xC3" ...
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Regulamento n.º 926/2016
... por particulares; Clarificar os deveres dos técnicos e promotores no que se refere à ... ção administrativa e na garantia dos direitos dos particulares; Prever um incentivo à ... devem ter como referência o sistema europeu de coordenadas PT-TM06-ETRS 89 (European ...
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Aviso n.º 4327/2021
... à aprovação de medidas restritivas de direitos e liberdades, em especial no que respeita aos ... ção da candidatura, sem prejuízo dos deveres" previstos no Código da Insolvência e Recuperaç\xC3" ... (UE) n.º 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo ...
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Regulamento n.º 325/2023
... direitos, deveres e responsabilidades, bem como dos ... Europeu ...
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Regulamento n.º 865/2023
... direitos, deveres e responsabilidades, bem como dos ... Europeu ...
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Aviso n.º 12259/2017
... direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos; ... 12.ºDeveres dos BolseirosConstituem deveres dos bolseiros:a) Prestar todos os esclarecimentos ... a Diretiva n.º 95/46/CE, do Parlamento Europeu ...
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Aviso n.º 5170/2022
... Exercício e tutela dos direitos ... Personalidade e capacidade jurídica ... Tribunal Europeu dos Direitos Humanos ... Bibliografia de ... Constituição Económica: os direitos e deveres económicos, a configuração constitucional ...
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Edital n.º 667/2018
... de utilização dos espaços comuns, direitos e obrigações dos utentes bem como as ... (CE) n.º 178/2000, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2000, que ... seguinte; i) Por grave incumprimento dos deveres do titular do direito de ocupação, previstos no ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 30/2021 . Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos minerais
... Direitos de revelação e aproveitamento ... Artigo 9.º ... (UE) n.º 910/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014 ... 5 - Os ... a sub-rogação em todos os direitos e deveres do concessionário e a expropriação por ...
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Regulamento (extrato) n.º 187/2017
... União Europeia ou do Espaço Económico Europeu cujas qualificações tenham sido obtidas fora de ... do artigo 5.º do Estatuto, e o gozo dos direitos conferidos pelo Estatuto aos membros efetivos. 2 ... o farmacêutico todo os direitos e deveres inerentes ao estatuto de membro da Ordem, não ...
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Acórdão nº 296/15 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Maio de 2015
... ºs 1 e 2, da Declaração Universal dos Direitos do Homem, bem como os artigos 2.º, n.º 2, 9.º, ... a) A parte I (Direitos e deveres fundamentais), título III (Direitos económicos, ... que faça parte do Espaço Económico Europeu ou de um Estado terceiro que tenha celebrado um ...
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Acórdão (extrato) n.º 4/2024
... - nhecimento e do respeito pelos seus direitos ... N.º 23 1 de fevereiro de 2024 ... ções de âmbito nacional, autárquico ou europeu, no respeito pela vontade individual e pelo ... Artigo 6.º Deveres dos membros 1 — São deveres dos membros: a ) ...
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Lei n.º 96/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17
... V da Diretiva 2014/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, ... a) «Acesso», a obtenção de direitos para visualizar ou processar informação, com ... 5988 CAPÍTULO IV ... Deveres das empresas gestoras ... Artigo 20.º ...
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Acórdão n.º 360/2016
... artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. 4 - Com efeito, trata-se de uma ... seguinte: "A Jurisprudência do Tribunal Europeu dos direitos do Homem fornece, hoje, um lastro ... funções de supervisão ao abrigo dos deveres de cooperação, cujo incumprimento é ...