Exame pericial

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  • Acórdão nº 423/12.2EAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Março de 2016

    I - É admissível na narração dos factos na acusação que esta remeta para o relatório de exame pericial a descrição dos jogos de fortuna e azar, constantes das máquinas de jogos. II - A sentença pode descrever e especificar o modo de funcionamento de tais máquinas sem que tal implique uma alteração, substancial ou não substancial, dos factos descritos na acusação.

    ... de a douta Acusação remeter para um qualquer “Relatório Pericial” realizado à ordem dos presentes autos, tal procedimento [remissão] ...***Efectuado exame preliminar e colhidos os vistos legais, foram os autos submetidos à ...

  • Acórdão nº 4/09.8FAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Novembro de 2014

    I – Tanto os meios de prova apresentados com a contestação como os posteriormente requeridos incluindo no decurso da audiência, devem ser acompanhados da respectiva justificação e estão sujeitos à apreciação judicial sobre a sua admissibilidade, face aos critérios do artº 340º 3 e 4 CPP. II – Se ao requerer o exame pericial não é indicado o objectivo que se pretende alcançar, nomeadamente que...

    ... no processo instaurado – revela com os rastreios da Alfândega e exames da escrita que a E… só fabricava e fornecia álcool que consta da sua ... e final de 2010: B - Que se ordenasse a realização de exame pericial às representações gráficas expressão escrita das palavras e números ...

  • Acórdão nº 404/13.9TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Setembro de 2019

    Sumário (da relatora): -Não obstante o meio idóneo para verificar a autenticidade da assinatura ser o exame pericial, esse meio de prova deve ser ponderado em conjunto com os outros meios de prova constantes dos autos. -O artº. 375º, nº. 2, do Código Civil encerra duas hipóteses: pode provar-se a falsidade do reconhecimento e não obstante serem a letra e assinatura verdadeiras; ou pode provar-s

    ... V. Contudo, do confronto entre o relatório pericial da perícia realizada nos presentes autos e o relatório da perícia ...162 a 176, e ainda do relatório de exame pericial realizado pela PJ e constante a fls. 124 a 127 dos autos. ...

  • Acórdão nº 111/17.3GABRR.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Fevereiro de 2020

    I-Provando-se  que o arguido detinha 6,376 g de canabis (resina), com a substância activa presente (tetrahidrocanabinol ou A9THC) e um grau de pureza de 15,2%, sendo a dose média individual de 0,5 g, para um grau de concentração média de 10%, chega-se à conclusão de que tinha consigo o correspondente a 19 doses diárias: 6,376 x (15,2% / 10%) / 0,5; II- Em consequência, ao ter em conta o resultado

    ... 2. O exame" laboratorial constante de fls. 34 lavra em erro manifesto de contabilizaç\xC3"... um valor de meio de prova, a apreciar nos termos da prova pericial, não constituem verdadeiramente, dentro do espírito e letra do art. ...

  • Acórdão nº 45-14.3T8FNC-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Maio de 2016

    -O exame pericial para determinar os danos corporais decorrentes de um acidente de viação, com relevância a nivel do processo civil, é um exame médico-legal, que deve ser realizado, de acordo com as normas legais aplicáveis, em regra, por um perito, com as excepções especialmente reguladas na lei e que não são aplicáveis ao caso dos autos. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... requereu o apuramento dos danos e incapacidades através de prova pericial, propondo como objecto da prova pericial as questões de facto então ... de assegurar a intervenção de um perito dessa instituição no exame, atendendo ao seu grau de especialização, estando cumprido o objectivo ...

  • Acórdão nº 243/10.9TTGRD.4.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Março de 2018

    Não resultando, como não resulta no caso em apreço, que o exame pericial haja fixado outra data, que não a do pedido de revisão, para a alteração da incapacidade permanente, deve esta ser fixada com efeitos reportados à data do pedido de revisão, o que tanto se aplica quando a alteração da incapacidade seja a favor do sinistrado, como da entidade responsável.

    ... emitido pelo IMTT – onde, foi, naturalmente, submetido a diversos exames”. Realizado exame médico singular, o Exmº Sr. Perito médico do INML, ... complementares de diagnóstico: O examinado foi submetido a exame pericial da especialidade de Oftalmologia, realizada em 04-08-2016, (…), que ...

  • Acórdão nº 09309/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Fevereiro de 2015

    I. O atraso na decisão de processos judiciais, quando viola o direito a uma decisão em prazo razoável, garantido pelo artigo 20º, n.º 4 da CRP e 6º, n.º 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, constitui facto ilícito, gerador de responsabilidade civil do Estado. II. É violado o direito a uma decisão em prazo razoável numa acção de condenação emergente de acidente de viação, se entre a data

    ... no qual, para além do mais, requereu a realização de prova pericial - exames médicos à Autora no Instituto Nacional de Medicina Legal, ...

  • Acórdão nº 1625/15.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2017

    “I. Sabendo-se que a análise grafológica comporta uma vertente essencialmente técnica, fazendo apelo a conhecimentos especiais, não é suficiente para comprovar a autoria de uma assinatura de um documento particular a mera comparação empírica que o Tribunal realizasse sobre as diversas assinaturas que constam dos documentos juntos aos autos II- Na verdade, para esse efeito, é necessário que, na...

    ..., não houve produção adicional de prova, nem testemunhal, nem pericial ou de qualquer outro meio. 4. Pelo que a reapreciação da matéria de ... é, até a própria lei o evidencia ao autonomizar um preceito sobre exame de reconhecimento de letra (v. art. 482º do CPC) no capítulo da prova ...

  • Acórdão nº 387/15.0PFPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Fevereiro de 2018

    I – Tendo sido quantificado o principio activo do estupefaciente apreendido, o juízo expresso no exame pericial está subtraído á livre apreciação do julgador. II – Nessas circunstancias o consumo médio individual a ponderar é o constante da tabela anexa á Portaria nº 94/96 de 26/3.

    ... 6ª Com efeito, existindo nos autos um exame às drogas detidas pelo arguido, exame efectuado pelo LPC, e do qual ... se, face à factualidade provada em conjugação com o exame pericial existente, se impõe a condenação do arguido pela prática do crime de ...

  • Acórdão nº 7/14.0T3MFR.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 2015

    I - Não dá a sentença cabal cumprimento ao disposto no artigo 374.º, n.º 2 do CPP, ao não proceder ao exame critico das provas produzidas em julgamento, limitando-se o Tribunal a quo a referir o que os arguidos e as testemunhas disseram, sem explicitar os concretos motivos porque entendeu valorar as declarações dos arguidos e das testemunhas, umas em detrimento das outras, nem fundamentando o...

    ...“in dubio pro reo” não serve para colmatar as insuficiências do exame crítico da prova. 19 - Se o Tribunal não examinou criticamente a prova ... 21 - No âmbito do inquérito foi requerido ao LPC da PJ exame pericial à letra dos arguidos, dos representantes do condomínio e das assinaturas ...

  • Acórdão nº 328/05.3GTALQ.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Fevereiro de 2016

    I - A sentença recorrida padece do vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, previsto na alínea a) do n.º 2 do art. 410.º do CPP, se perante acusação da prática pelo arguido de um crime de detenção ilegal de arma de defesa, que se tratava de uma pistola de calibre 6,35 mm, apreendida nos autos, mas não sujeita a exame pericial, não indica qual o comprimento do respetivo...

    ... 11º- Ainda que assim não se entendesse e se entendesse necessário exame determinativo do comprimento do cano da arma, cumpria ao Tribunal proceder ... empírico e obviamente não substitui a precisão de um  exame pericial, até porque sempre podem existir exceções. Exame cujo "juízo técnico, ...

  • Acórdão nº 549/13.5TBGDM-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Junho de 2017

    I - O depoimento de parte não pode ser valorado em sede de prova, quando não resulta do mesmo a confissão dos factos, nem o depoente admite factos desfavoráveis à sua pretensão e por isso, não pode constituir um meio de criar a dúvida sobre o valor da prova pericial. II - No exame pericial em que estava em causa aferir da genuinidade da assinatura aposta no documento o tribunal não pode afastar-

    ... punho do recorrido D…, daí que tenha requerido a realização de exame pericial à assinatura deste. III. Após análise das caraterísticas da ...

  • Acórdão nº 209/14.0TAVLC-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Maio de 2017

    A redação do nº 3 do citado artigo 2º da Portaria nº 175/2011, de 28 de Abril impõe que o custo de exame pericial (perícia de escrita manual) realizado pelo Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária seja considerado para efeitos de pagamento antecipado do processo, mesmo que o exame tenha sido elaborado para apoiar despacho de arquivamento de inquérito, ou de acusação, elaborado...

    ... 2º da Portaria nº 175/2011, de 28 de Abril impõe que o custo de exame pericial (perícia de escrita manual) realizado pelo Laboratório de ...

  • Acórdão nº 1743/06.0TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Março de 2015

    SUMÁRIO: Se determinada testemunha, que é médico, pela Ré arrolada, faz um depoimento técnico-pericial, pondo em causa a metodologia seguida pelos peritos do IML que realizaram o exame pericial dos autos e que, na sua opinião, e segundo o DL 352/07, deveriam, ter, não só, solicitado a documentação do processo que decorreu no Tribunal de Trabalho por o acidente ter sido qualificado como acidente...

    ... ao abrigo do art.º 589/1 do CPC em suma dizendo: O Relatório Pericial atribui uma IPP de 62% calculada segundo o mesmo nos termos da tabela de ...20 a 22 que teve por base a declaração de fls. 15, do exame médico para avaliação de incapacidade permanente de fls. 218 e 219, da ...

  • Acórdão nº 324/17.8PASNT.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Julho de 2019

    I. A prova pericial representa em processo penal um desvio ao princípio da livre apreciação da prova plasmado no art. 127º do C.P.P. Essa prova de apreciação vinculada, como é a prova pericial, “tem lugar quando a percepção ou a apreciação dos factos exigirem especiais conhecimentos técnicos, científicos ou artísticos” - art. 151º do C.P.P. II. Tratando-se de exame pericial o resultado obtido...

    ... Relativamente à prova pericial não pode ser desvalorizada como foi neste caso. Das testemunhas do ... A fls.96, consta a conclusão do relatório de exame pericial da PJ com o seguinte teor: Com base nas evidências observadas na ...

  • Acórdão nº 583/16.3T8SSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018

    I – O artigo 899.º do CPC não permite o indeferimento imediato do pedido de interdição ou de inabilitação, na sequência de interrogatório e exame pericial; II – Caso a ação tenha sido contestada ou inexistam elementos seguros que permitam decretar a interdição ou a inabilitação, devem os autos seguir os termos do processo comum, posteriores aos articulados; III - É nula, por excesso de pronúncia,

    ... O requerido foi submetido a interrogatório e a exame pericial. O Ministério Público teve vista aos autos, pronunciando-se no ...

  • Acórdão nº 735/17.9T8LSB-A.L1.L1‏ de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Setembro de 2019

    1. Ainda que formalmente o processo de acompanhamento de maiores não possa ser considerado um processo de jurisdição voluntária, certo é que em termos substanciais passa a sê-lo, razão porque, podendo o Juiz investigar livremente os factos, coligir as provas, ordenar os inquéritos e recolher as informações convenientes, é-lhe igualmente conferida a prerrogativa de apenas admitir as provas que...

    ... , foi a requerente [ em 10/2/2019 e após a realização do exame pericial e do interrogatório do requerido, e no seguimento da prolação ...

  • Acórdão nº 2317/11.0TVLSB.L1--2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 2014

    SUMÁRIO: 1- Não é admissível a junção de documento com o recurso para se apurar o valor concreto da parte condenatória que deixou para ulteriores termos a liquidação e elaborado com base em exame pericial e nos factos considerados provados na sentença. 2- Para a impugnação da decisão relativa à matéria de facto, nos termos do artº 640º do CPC, deve-se, nomeadamente, indicar as bases ou os temas

    ..., em montante não inferior a 1.500,00€, as despesas tidas com o exame acústico, no valor de 553,50€, bem como, a título de danos morais, ... Sentença há que ter em conta que, conforme consta do Relatório Pericial, "tais ruídos são resultado na "normal vivência" dos vizinhos"; f) ...

  • Acórdão nº 2317/11.0TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 2014

    SUMÁRIO (do relator). 1- Não é admissível a junção de documento com o recurso para se apurar o valor concreto da parte condenatória que deixou para ulteriores termos a liquidação e elaborado com base em exame pericial e nos factos considerados provados na sentença. 2- Para a impugnação da decisão relativa à matéria de facto, nos termos do artº 640º do CPC, deve-se, nomeadamente, indicar as...

    ..., em montante não inferior a 1.500,00€, as despesas tidas com o exame acústico, no valor de 553,50€, bem como, a título de danos morais, ... Sentença há que ter em conta que, conforme consta do Relatório Pericial, "tais ruídos são resultado na "normal vivência" dos vizinhos"; f) ...

  • Acórdão nº 393/12.7TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017

    1 - A prova de que uma assinatura foi efetuada por determinada pessoa, não se efetua apenas através de exame pericial. Como é sabido, o juiz aprecia livremente as provas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto, sendo que, para prova deste facto a lei não exige formalidade especial. 2 - As procurações, nos termos do art. 116º, nº1 C. Notariado, podem ser lavradas por instrumento...

    ..., qualquer documento comprovativo de algum internamento, de algum exame a que tenha sido sujeito, ou mesmo da prescrição de medicação ... por determinada pessoa, não se efetua apenas através de exame pericial. Como é sabido, o juiz aprecia livremente as provas segundo a sua ...

  • Acórdão nº 400/12.3TBVLN-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Junho de 2014

    I- O exame pericial realizado no âmbito de um processo civil para determinar as sequelas e respetivas consequências advindas em decorrência de acidente de viação, é um exame médico-legal. II- Em regra as perícias médico-legais são efetuadas por um único perito, e apenas serão efetuadas colegialmente, designadamente, sempre que o julgador o determinar de forma fundamentada. III- Contudo,...

    ...álise: “Por não ser pertinente nem dilatória, admito a prova pericial requerida que será realizada no Instituto Medicina Legal competente a ... Legal competente a designação de dia e hora para realização do exame médico-legal supra referido”. Inconformado com tais decisões, delas ...

  • Acórdão nº 1399/13.9TBCBT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2015

    I - Constitui um exame médico-legal o exame pericial realizado na pessoa de um sinistrado de acidente de viação, para avaliação do dano corporal, no âmbito de um processo civil. II - As perícias médico-legais são efectuadas, em regra, por um único perito, sendo-o em moldes colegais apenas nos casos em que o juiz, na falta de alternativa, o determine de forma fundamentada. III – Nas situações...

    ...) que imponha a intervenção exclusiva do INML na realização do exame pericial pedido pelas partes num processo em que se discutem direitos ...

  • Acórdão nº 2 603/10.6TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Julho de 2015

    I. Um exame pericial, dada a razão de ciência que lhe subjaz, por regra, apenas pode ser contrariado por outro meio de prova de idêntica natureza. II. O juiz cumpre, com adequação, o dever de cognição, quando se pronuncia sobre o pedido e causa de pedir expressos na ação. III. A decisão, constante da sentença, deve corresponder ao corolário lógico dos fundamentos de facto e de direito...

    ... c) Deve ser alterado, de acordo com o relatório pericial, o ponto 28 da matéria de facto, no sentido de incluir “(…) sendo ... na área da preparação técnico-profissional da examinada.” Um exame pericial, dada a razão de ciência que lhe subjaz, por regra, apenas pode ...

  • Acórdão nº 553/13.3TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Dezembro de 2013

    1. Uma causa prejudicial é aquela cujo objecto constitui pressuposto de outra instaurada. 2. Uma acção de interdição contra quem figure como autora numa outra causa não é prejudicial em relação a esta, não dando, por isso, azo à suspensão da instância. 3. O que se impõe é que, sendo a questão levantada por um dos réus na contestação, arguindo a excepção de incapacidade judiciária activa, se...

    ... a aguardar a indicação de perito, a fim de se realizar o exame pericial (fls. 1272). Em seguida, a Exmª Juíza proferiu, em 08-07-2013, ...

  • Acórdão nº 4985/17.0T8MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Janeiro de 2020

    I - O exame por junta médica tem em vista a percepção ou apreciação relativamente a factos para os quais o Juiz não dispõe dos necessários conhecimentos técnico-científicos. São os peritos médicos que dispõem desse conhecimento especializado, por isso cabendo-lhe emitirem ”o juízo de valor que a sua cultura especial e a sua experiência qualificada lhe ditarem”. II - Contudo, tratando-se de um...

    ... não aceitar a Incapacidade Permanente Parcial de 4,8%, arbitrada no exame médico singular realizado pelo INMLCF. No prazo previsto no n.º 1 do ...A sentença, que se funde em laudo pericial emitido por junta médica não fundamentado de modo coerente, no que ...