direitos e deveres do cidadao europeu
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Acórdão nº 01569/20.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
I - O artigo 131º nº 1 do CPTA, na sua atual redação (resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015) admite a possibilidade do decretamento provisório em todos os casos em que se entenda existir uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo cautelar, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao...
... ofende conteúdo essencial de direitos fundamentais, sendo consequentemente nulo ... da integração de mercados a nível europeu, em específico para a região do sudoeste ... , bem como de dar cumprimento aos deveres que não tenha cumprido com fundamento no ato ... -
Lei n.º 47/2018
... , possuindo o estatuto de igualdade de direitos políticos, tenham voluntariamente obtido cartão ... Portugal nas eleições para o Parlamento Europeu, sendo tal opção devidamente anotada na BDRE. 2 ... ou com manifesta e grave violação dos deveres que lhes são inerentes, atenta a concreta ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2017
... Facilitação do exercício de direitos e cumprimento de obrigações. Plataforma de ... ; Pareceres Prévios de Fundações; Deveres" de informação dos Gestores Públicos; Participa\xC3" ... e sistemas informáticos, tanto ao nível europeu (iniciativas da União Europeia), como ao nível ...
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Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2021
... ção da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013 - que ... limiar de 50 % do capital social ou dos direitos de voto da instituição objeto da proposta de ... ção de elementos 1 - Sem prejuízo dos deveres de comunicação regulados no presente Aviso, a ...
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Lei n.º 27/2020
... a Diretiva (UE) 2016/2341 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, procede ... à aquisição e manutenção de direitos adquiridos 1 - O regime e respetivos deveres de ...
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Regulamento n.º 1170/2023
... impor deveres, encargos, ónus, sujeições ou sanções, nem ausar prejuízos nem restringir direitos ... ou interesses legalmente protegidos ... É ... (CE) n.º 1370/2007, do Parlamento Europeu e do Con- ... selho de 23 de outubro de 2007; ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2022
... ção do qual se afere o cumprimento dos deveres que recaem ... sobre o intermediário financeiro ... nega de forma insofismável a tutela dos direitos e interesses dos ... clientes, que obrigam as ... legislador (nacional e europeu) quis corrigir a assimetria informativa entre o ...
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Anúncio n.º 35/2018
... º 35/2018 Constituição de Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial - AECT RIO Minho No ... admitidos, onde se definirão os direitos e deveres recíprocos. Artigo 3.º Direitos dos ...
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Lei n.º 126/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
... técnica, nem dispensa o cumprimento dos deveres deontológicos ... Artigo 5.º ... Tutela ... árias a assegurar a proteção dos direitos e interesses dos membros ... Artigo 6.º ... União Europeia ou do Espaço Económico Europeu cujas qualificações tenham sido obtidas fora de ...
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Em vigor
Lei n.º 140/2015 . Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
... Capítulo I Direitos" e deveres ... Secção I Direitos e deveres espec\xC3" ... a Diretiva 2014/56/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
... processual que também proteja os direitos fundamentais das pessoas". E prossegue: "porque a ... congéneres, particularmente no espaço europeu ( ... )», e atendendo, ainda, ao regime ... deveres e responsabilidades dos serviços e das entidades ...
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Aviso n.º 5902/2020
... em outros documentos em uso;Sintetizar os deveres e os direitos dos dirigentes, trabalhadores e ... Europeu de Boa Conduta Administrativa (2); Código do ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... ça a UE — a democracia, o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, bem como ... segurança e a estabilidade do continente europeu; ... h) Reforçar o respeito dos princípios ... abstenha de praticar, em violação dos deveres ...
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Em vigor
Decreto de Aprovação da Constituição . Constituição da República Portuguesa
... Parte I Direitos e deveres fundamentais ... Título I Princípios ... Artigo 295.º (Referendo sobre tratado europeu) ... Artigo 296.º (Data e entrada em vigor da ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
... e 2, e 19.º, n.º 1, por violação dos direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da ... referir que uma Resolução do Parlamento Europeu sobre fecundação artificial in vivo e in vitro, ... após o parto, renunciando aos poderes e deveres próprios da maternidade. 2 - A celebração de ...
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Aviso n.º 9153/2020
... atual, designadamente: a) A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a qual consagra ... 2016/679, de 27 de abril do Parlamento Europeu e do Conselho; p) Resolução do Conselho de ... suspenso, permanecem adstritos aos deveres de conduta previstos no Código. 4 - A ...
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Lei n.º 147/2015
... Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, procede ... 1 — O plano de pensões confere direitos adquiridos ... sempre que preveja a possibilidade ... cumprimento dos deveres de informação por parte da ... entidade ...
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Lei n.º 3/2020
... um ativo muito relevante num contexto europeu e internacional marcado por fortes incertezas que ... ção do princípio da igualdade de direitos e combate à discriminação nas suas diversas ... para efeitos de cumprimento de diversos deveres legais de informação do setor público no ...
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Regulamento n.º 603/2019
... em vigor na freguesia, bem como os direitos e deveres de trabalhadores e beneficiários ... Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, relativo à ...
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Regulamento n.º 1053/2020
... Em 06 de setembro de 2001, o Parlamento Europeu aprovou, sob a forma de Resolução, e com base ... Anteriormente, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - inicialmente ... ; e, por último, na observância dos deveres de notificação, de publicação e de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A
... europeu. 4 - O presente diploma estabelece também: a) O ... «Público interessado» os titulares de direitos subjetivos ou de interesses legalmente ... ção 1 - Para garantia do cumprimento dos deveres contratuais emergentes da concessão, deverá a ...
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Lei n.º 122/2019
... órgãos da Ordem que afetem diretamente direitos dos membros da Ordem, designadamente em matéria ... da Ordem Artigo 58.º Relatório anual e deveres de informação 1 - A Ordem elabora anualmente um ... União Europeia ou do Espaço Económico Europeu cujas qualificações tenham sido obtidas fora de ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 474/2021
... prejuízo destas diferenças, ambos os deveres incidem sobre todos os estabelecimentos de ... claro os limites às leis restritivas de direitos", liberdades e garantias decorrentes do artigo 18.\xC2" ... Por um lado, a Resolução do Parlamento Europeu, de 28 de setembro de 2011, sobre direitos ...
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Lei n.º 113/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28
... h) Defender os interesses, direitos e prerrogativas dos associados; ... i) Fazer ... União Europeia ou do Espaço Económico Europeu obtidas fora de Portugal para a sua inscrição ... gozam dos direitos e estão sujeitas aos deveres aplicáveis aos profissionais membros da Ordem ...
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Aviso n.º 6278/2017
... ou lei especial; b) Ter cumprido os deveres militar ou de serviço cívico, quando ... ão consolidada JO C 202/2016); Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (JO C 202/2016); ... a Diretiva n.º 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril; Lei da ...