direitos e deveres do cidadao europeu
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Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro de 2008
... a) Ser cidadáo português ou cidadáo dos Estados de língua ... justiça e ficam sujeitos ao regime de direitos, deveres e incompatibilidades constantes da ... i) Direito Europeu"; ... ii) Direito Internacional, incluindo coopera\xC3" ...
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Em vigor
Lei n.º 89/2017 - Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo
... da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e procede ... cumprir obrigações fiscais ou exercer direitos perante a AT.» Artigo 21.º ... financeiras, no cumprimento dos deveres preventivos previstos no artigo 11.º da Lei n.º ...
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Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente ... claramente impõe deveres de compaixão e humanidade no seu caso» (John ... As Funções do Direito Penal Europeu e o discurso da criminalização Entre o ...
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Relatório n.º 5/2023
... ão digital, com a devida salvaguarda dos direitos fundamentais das empresas, indispensável ... à ... ão Europeia e para o Espaço Económico Europeu ... (EEE). Na Declaração, a ECN afirmou que ... à sociedade ... Respeitamos os deveres de transparência e independência. Sabemos ...
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Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho de 2010
... 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa aos ... interesse público e da protecçáo dos direitos e interesses dos cidadáos; ... c) Princípio da ... a) Fiscalizaçáo do cumprimento dos deveres impostos aos prestadores de serviços no ... , acessível através do Portal do Cidadáo e do Portal da Empresa ... 6 - Sem prejuízo da ...
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Lei n.º 61/2021
... (UE) n.º 910/2014 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, estando ... o estatuto geral de igualdade de direitos" e deveres previsto no Tratado de Amizade, Coopera\xC3" ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... euros) em notas do Banco Central Europeu, proveniente da actividade de tráfico de ... , como forma de garantia dos direitos, liberdades e garantias. São, pois, nulas as ... convenção para regular os direitos ou deveres comuns e especialmente a partida de lucros», ... Perguntámos nós? Atirar com este cidadäo, que aguardou em meio livre os ulteriores termos ...
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Lei n.º 32/2017
... (UE) n.º 910/2014 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, estando ... o estatuto geral de igualdade de direitos" e deveres previsto no Tratado de Amizade, Coopera\xC3" ...
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Lei n.º 13/2023
... Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa a ... familiar, medida de promoção dos direitos e de proteção das ... crianças e jovens em ... de norma que consagre direitos ou imponha deveres a qualquer sujeito no ... âmbito de relação ...
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Acórdão nº 65/14.8T8FAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2018
I - A invocação de circunstancionalismo superveniente justificativo do alongamento do prazo de propositura da ação de investigação da paternidade, a que alude a previsão do art. 1817.º, n.º 3, b), do CC, a não acontecer no articulado inicial, deve ter lugar, em razão da arguição pelo réu investigado da exceção da caducidade, na contestação, na resposta à exceção da caducidade, cumprindo o autor...
... constitucionalmente, relativamente a Direitos, Liberdades e Garantias; 10ª - A limitação ... jurídico, porquanto “os poderes e deveres emergentes da filiação ou do parentesco nela ... decorre da jurisprudência do Tribunal Europeu" dos Direitos do Homem (TEDH), que aceita que as a\xC3" ... -
Em vigor
Lei n.º 29/2012
... (CE) n.º 810/2009 , do Parlamento Europeu" e do Conselho, de 13 de julho, que estabelece o C\xC3" ... de um Estado membro e a um conjunto de direitos para os trabalhadores de países terceiros que ... deveres, nomeadamente o direito de contactar as entidades ...
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Decreto-Lei n.º 100/2017
... ão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos necessita de ser conformado com a va n.º 2014/26/UE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, ... mais precisas que permitam esclarecer os deveres de todos aqueles que, direta ou indiretamente, ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 179/2012, de 19 de Abril de 2012
... origem histórica na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 26 de agosto de 1789, ... do modelo português no contexto europeu". 34.º Não está, assim em causa a criminalizaç\xC3" ... vinculativos, os seus preceitos contêm deveres jurídicos para os Estados Partes, ...
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Lei n.º 102/2017
... : a) Diretiva 2014/36/UE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, ... éria de segurança social, fiscalidade, direitos laborais ou condições de trabalho ou estiver a ... o efeito, bem como sobre os direitos, deveres e garantias de que é titular. 5 - Se as ...
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Decreto-Lei n.º 105/2017
... de protocolos onde se estabeleçam os direitos e obrigações dos municípios e das entidades ... de captação de financiamento europeu"; i) Emitir recomendações em matéria de boas pr\xC3" ... digital, com as devidas adaptações, os deveres aplicáveis aos trabalhadores que exercem ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2007 - Cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização
... o estatuto geral de igualdade de direitos" e deveres previsto no Tratado de Amizade, Coopera\xC3" ... (UE) n.º 910/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, estando ...
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Lei n.º 115/2019
... regime jurídico do mandado de detenção europeu. Altera o regime jurídico do mandado de ... for detida, documento de que constem os direitos referidos nos números anteriores.» Artigo 3.º ... ância; e) «Medidas de vigilância», os deveres e as regras de conduta, impostos por uma ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... de natureza pública ou com especiais deveres de pros- ... secução de fins de utilidade ... 2004/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, ... de 21 de Abril, sobre ofertas ... c) Os direitos e obrigações emergentes de negócios ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Secção II Obrigações e direitos dos sócios ... Subsecção I Obrigações e ... Artigo 64.º Deveres fundamentais ... Capítulo VI Apreciação anual ... Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de ... Alterações ...
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Decreto-Lei n.º 104/2018
... de protocolos onde se estabeleçam os direitos e obrigações dos municípios e das entidades ... de captação de financiamento europeu"; i) Emitir recomendações em matéria de boas pr\xC3" ... Artigo 9.º Deveres dos trabalhadores 1 - Todas as informações e ...
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Lei n.º 157/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17
... União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e, em condições de reciprocidade, dos cidadãos ... nem dispensa o cumprimento pelo mesmo dos deveres deontológicos ... 3 - São atos próprios dos ... ço Económico Europeu cujo capital e direitos de voto caibam maioritariamente aos profissionais ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 79/2011 . Estabelece os procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico, aprova diversos regulamentos relativos a condições sanitárias, zootécnicas e de controlo veterinário e transpõe a Directiva n.º 2008/73/CE, do Conselho, de 15 de Julho
... (CE) n.º 1760/2000, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, no caso ... 1 - A DGV estabelece os direitos e obrigações a respeitar pelos veterinários ... , respeitando assim as funções e os deveres ...
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Lei n.º 18/2022
... e 2018/1862, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de novembro de 2018, ... Artigo 56.º-D ... Direitos, igualdade de tratamento e alojamento ... 1 — O ... deveres inerentes às medidas de ... coação enumeradas ...
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Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... a Diretiva 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, procede ... º [ ... ] 1 - O plano de pensões confere direitos adquiridos sempre que preveja a possibilidade de ... , sem prejuízo do cumprimento dos deveres de informação por parte da entidade gestora. 7 ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... ão económica e aprofundar os respetivos direitos e obrigações ao abrigo do Acordo de Marraquexe ... pela Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de dezembro de 2001, relativa ... aquando do exercício dos seus deveres como árbitros e quanto à eventualidade de terem ...