direitos e deveres do cidadao europeu
1554 resultados para direitos e deveres do cidadao europeu
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Edital n.º 673/2017
... Tirso e identificar, de forma clara, os direitos e as obrigações dos feirantes e a listagem dos ... União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e ser efetuado de forma parcial e transparente, ... ão fiscal; b) Por grave incumprimento dos deveres do feirante, previstos no presente regulamento; ...
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Regulamento n.º 41/2021
... (CE) n.º 183/2005, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de janeiro de 2005. 4 - A ... SECÇÃO IV Dos direitos, deveres e proibições Artigo 28.º Direitos do ...
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Regulamento n.º 145/2024
... do presente Regulamento as regras, os direitos e os deveres a serem cum- pridos no que diz ... Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu" e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo \xC3" ...
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Edital n.º 19/2022
... ção do serviço aos utilizadores, os direitos e as obrigações da entidade gestora e dos ... de exercício dos respetivos direitos e deveres". Em cumprimento de uma exi- gência do artigo 62.\xC2" ... ) n.º 852/2004 e 853/2004, do Parlamento Europeu e do Concelho, de 29 de abril, relativo à ...
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Regulamento n.º 153/2017
... direitos e deveres sociais fundamentais e estabelece no ... do Banco Alimentar Contra a Fome, o Fundo Europeu de Apoio a Carenciados e as Cantinas Sociais ...
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Aviso n.º 15213/2019
... CAPÍTULO IV Direitos e Obrigações Artigo 13.º Identificação do ... de assiduidade 1 - Para além dos demais deveres referidos no presente regulamento, cabe aos ... Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 relativo à ...
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Acórdão nº 1108/12.5PCSNT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
I - O nascimento de um filho de um arguido condenado em pena acessória de expulsão do território nacional, ocorrido após o trânsito da condenação do arguido mas antes do cumprimento de tal pena, constitui fundamento de recurso de revisão de sentença. II - Apesar de estarmos face à alegação de facto ocorrido posteriormente à condenação, não podendo por isso apodar-se de injusta a decisão de...
... efeito necessário a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou políticos” - art. 30, ... 8.° da CEDH, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem tem salientado que as ... entanto, limitou-se a invocar um desses deveres, o de prover, de forma exclusiva, sublinhe-se, ao ... -
Edital n.º 115/2023
... ção está consagrado na Carta dos Direitos Fundamentais da ... União Europeia (artigo ... dos Estados Membros, e no Código Europeu de Boa Conduta Administrativa, não visa ... vigentes em matéria de direitos, deveres e responsabilidades que incidam sobre ... os ...
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Decreto-Lei n.º 115/2015
... Económico Europeu ... O presente decreto-lei observa, também, os ... ção e das estruturas de promoção dos direitos e ... proteção das crianças; ... h) ... SECÇÃO III ... Direitos e deveres da ama ... Artigo 17.º ... Direitos das amas ...
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Regulamento n.º 574/2022
... respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos ... Código Europeu da Boa Conduta Administrativa — aprovado pelo ... deveres" do cargo, ainda que anteriores àquela solicitaç\xC3" ...
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Lei n.º 98/2021
... climática, o respeito pelos direitos humanos, a igualdade e os direitos coletivos ... equilibrada, em consideração pelos deveres de solidariedade e respeito pelas gerações ... disponíveis, a nível nacional, europeu e internacional, para ações ... de mitigação ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2021/A
... de controlo sanitário ao nível mundial, europeu, nacional e regional também contribuíram para ... Assim, o respeito pelo cumprimento dos direitos constitucionais e legais, de participação e ... o pleno conhecimento dos seus direitos e deveres cívicos; Desenvolver laços e aproximar os ...
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Despacho n.º 432/2023
... todas as unidades orgânicas e especiais deveres dos respe- ... tivos dirigentes: ... a) Definir ... a Diretiva n.º 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril, ... através da ... mento de ações de promoção dos direitos e de prevenção das situações de perigo para a ...
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Edital n.º 951/2018
... , a identificação de forma clara dos direitos e obrigações dos feirantes e dos vendedores ... (CE) n.º 183/2005, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de janeiro; d) Armas e ... que tenha feito prova do cumprimento dos deveres necessários ao exercício da atividade, através ...
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Regulamento n.º 875/2016
... ção básica e de cidadania, sobre direitos, obrigações e procedimentos, na relação que ... deveres são objeto de regulação por via legal no ... União Europeia ou do Espaço Económico Europeu que se encontrem legalmente habilitados a exercem ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 49/2020
... difíceis restrições a alguns dos seus direitos e liberdades fundamentais, bem como no ... decreto (artigo 9.º), a imposição de deveres de não cessação de contratos de arrendamento e ... expressão significativa no espaço europeu", o Governo adotou importantes medidas de contenç\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 17/2024
... números anteriores, o incumprimento dos deveres de informação previstos no capítulo ඞඑ ... Financeiro do Espaço Económico Europeu (MFEEE), no âmbito de apoios concedidos a fundo ... as prestações sociais que constituam direitos dos beneficiários do sistema de segurança ...
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Lei Orgânica n.º 2/2015 - Diário da República n.º 30/2015, Série I de 2015-02-12
... , bem como de deputados ao Parlamento Europeu ... Artigo 8.º ... Limites circunstanciais ... do estatuto especial de igualdade de direitos políticos, nos termos de convenção ... Artigo 126.º ... Deveres dos profissionais de comunicação social ... Os ...
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Edital n.º 1071/2018
... Artigo 25.º Direitos da Câmara Municipal de Fafe 1 - Constituem ... 2 - São deveres da Entidade que acolhe o Jovem Solidário: a) ... Europeu de Saúde (sempre que necessário); c.3) Cartão ...
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Decreto-Lei n.º 30/2021
... entes públicos de conceder, ou não, direitos de uso privativo do domínio pú- ... blico ... (UE) n.º 910/2014, do Parlamento Europeu" e do Conselho, de 23 ... de julho de 2014 ... 5 \xE2" ... a sub-rogação em todos os direitos e deveres do con- ... cessionário e a expropriação por ...
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Aviso n.º 7325/2016
... ções socioeconómicas, ao nível europeu e nacional. A criação de pequenas hortas em ... com os outros utilizadores, assumindo os direitos, deveres e demais responsabilidades previstos no ...
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Regulamento n.º 928/2020
... ; para a consolidação efetiva dos direitos consignados na Declaração Universal dos ... and Accumulation System - Sistema Europeu de Acumulação e Transferência de Créditos. f) ... Artigo 6.º Direitos e deveres dos/as bolseiros/as 1 - Constituem direitos ...
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Aviso n.º 15878/2018
... ção ao documento: «artigo 35.º - Direitos e deveres dos feirantes e dos vendedores ... União Europeia ou do Estado Económico Europeu, que venham exercer a sua atividade na área do ...
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Decreto-Lei n.º 10/2023
... números anteriores, o incumprimento dos deveres de ... informação previstos no capítulo VI ... do Espaço Económico Europeu (MFEEE), no âmbito de apoios concedidos a fundo ... as prestações sociais que constituam direitos ... dos beneficiários do sistema de segurança ...
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Acórdão nº 227/20.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020
... Regulamento (UE) 604/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, 58.º e 115.º, ... Estados Membros observarem a Carta de Direitos Fundamentais, incluindo os órgãos ... sua argumentação para a enunciação de deveres e direitos genéricos sobre o direito de asilo e ...