direitos do idoso em portugal

Não há nexo de causalidade entre o incumprimento contratual do lar de idosos que, por violação do dever de vigilância relativamente a um idoso com problemas mentais, não impediu a sua saída do lar e desaparecimento por mais de 24 horas e a sua morte ocorrida enquanto vagueou perdido e que, de acordo com a relatório de autópsia, foi causada por hemorragia cerebral.

Constitui-se na obrigação de indemnizar a Juíza de Direito autora, o réu Advogado que, ciente do teor e fundamentos da sentença que ela proferira numa causa em que ele interveio como advogado e do que sobre a sua pessoa na comunicação social, com base em meros extractos descontextualizados, se propalara e ele comentara criando-se desse modo uma imagem negativa dela, patrocinou, entretanto, um...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil

É justificada a tomada de declarações para memória futura a vítima de violência domestica que se encontra retida no domicílio comum e impedida de se deslocar – artº 33º1 Lei 112/2009 de 16/9, artº 26º da Lei 93/99 de 14/7 e 271º CPP.

I – Pode e deve ser valorado, de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, e independentemente de corroboração, o depoimento de um co-arguido relativamente aos factos de outro co-arguido, desde que aquele responda às perguntas formuladas sobre os factos que lhe são imputados. II – A sentença só está devidamente fundamentada quando tal fundamentação for considerada...

I — No âmbito do disposto no artigo 120º do CPTA, na versão aprovada pelo Decreto-Lei nº 214-G/2015, de 02 de Outubro, constituem critérios cumulativos de decisão da tutela cautelar, independentemente da natureza antecipatória ou conservatória da providência requerida: (i) o periculum in mora, ou seja, o fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de...

I-O crime de trato sucessivo não se aplica aos crimes de abuso sexual de menores, pois o resultado prático pretendido pelo legislador foi a supressão da benesse do crime continuado em caso de condutas contra bens eminentemente pessoais (ainda que por referência à figura jurídica do crime continuado – com a alteração ao n.º 3 do artigo 30.º do Código Penal realizada pela Lei n.º 40/2010, de 3

-O Decreto-Lei nº 316-A/2000, de 7 de Dezembro, veio, no seu artigo 1º, aprovar os Estatutos do ISSS, publicados em anexo ao diploma, e extinguir o Centro Nacional de Pensões e os centros regionais de segurança social (artigo 2º). -O ISSS é definido como “uma pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com a natureza de instituto...

- A impossibilidade de o trabalhador prestar o trabalho, ou de o empregador o receber, a que se reportam os artigos 340.º, alínea a) e 353.º, alínea b), do Código do Trabalho, deve ser entendida nos termos gerais de direito, com as adaptações necessários tendo em conta a especificidade deste ramo do direito. A caducidade do contrato de trabalho verifica-se quando a entidade empregadora estiver...

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil) 1- Os fundamentos de divórcio previstos nas als. a) a c) do art. 1781º do CC, constituem presunções inilidíveis e, portanto, iuris et de iure de rutura definitiva e irreversível do casamento, em que basta ao requerente do divórcio alegar e fazer prova dos factos base da presunção previstos em cada uma dessas alíneas,...

I - O recorrente, de 75 anos de idade, foi condenado pela autoria de 18 crimes de abuso sexual, p. e p. pelos arts. 171.º, n. os 1 e 3, e 177.º, n.º 1, al. a), ambos do CP, e avô das 3 menores, cometidos no período de cerca de quase 2 anos, sendo ofendidas as suas netas de 13, 11 e 7 anos, na pena conjunta de 11 (onze) anos e 6 (seis) meses de prisão, numa submoldura para efeitos de efetivação...

I – Os elementos objetivos do crime de corrupção passiva no sector privado, p. e p. pelo artigo 8º, nº 1, da Lei n.º 20/2008, de 21/04 (RPCCISP) são os seguintes: a) ser o agente trabalhador do setor privado, no sentido definido pelo conceito abrangente da al. d) do artigo 2º do mesmo diploma legal; b) agir por si ou interposta pessoa, neste segundo caso com o seu consentimento ou ratificaçã

I-As associações zoófilas podem constituir-se como assistente em processo penal que tem,  entre outros, por objeto o de abandono de animal doméstico na via pública, em virtude legislação especial ( Lei 92/95 de 12 de Setembro) que enquadra e permite tal constituição; II-Nestes termos e no essencial, da Lei n.º 92/95, de 12/09 (lei especial – cfr. art.º 68.º, n.º 1, do CPP) infere-se , que é

I) - A escolha da medida de promoção dos direitos e protecção das crianças em perigo deve ser norteada, prioritariamente, pelos direitos e interesses da criança ou jovem, devendo ser aplicada a medida que, atendendo a esses interesses e direitos, se mostre mais adequada a remover a situação de perigo em que a criança ou jovem se encontra. II) - Tal como resulta do artº. 38º-A da LPCJP, a medida

I - A circunstância agravante atinente ao elenco das pessoas previsto na al. l) do nº 2 do artº 132º CP é taxativa. II - Ocorre a agravação ali prevista, de forma automática, desde que a pessoa visada seja uma das ali elencadas e desde que os factos ocorram no exercício das suas funções ou por causa delas. III - Tendo em conta o sentido corrente e habitual as expressões “eu venho aqui e

I - O reconhecimento de pessoas, é uma prova que fornece um elevado grau de persuasão sobre a veracidade do facto controverso que dispensa em regra outras provas corroborantes. II – Só atacando a autenticidade do auto se pode afastar a presunção decorrente da fé pública do documento de que a testemunha declarou o que lá consta. III – A posse do anel pela companheira do arguido...

• Diário da República

1- Não existe fundamento para a admissibilidade do recurso de revista excecional, nos termos do artigo 672.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil, quanto os casos concretos apreciados no Acórdão recorrido e no Acórdão-fundamento foram enquadrados em regimes normativos que  na  sua substância não são idênticos, pois no acórdão recorrido foi aplicada a LCT, lei que vigorava em 1/1/1999,...

I.– Na nomeação de tutor numa ação de interdição por anomalia psíquica deve imperiosamente o tribunal colocar, sempre, em primeiro lugar o interesse da própria interditado a uma eficaz proteção do seu património e ao restabelecimento, na medida do possível, do equilíbrio da sua situação pessoal. II.– O afastamento do critério da preferência estabelecido na al. d) do nº 1 do art. 143º

Perante acidente de viação em que o lesado se transportava em veículo motorizado (ciclomotor) - não se reportando, assim, o referido evento a utentes vulneráveis de vias públicas (peões e ciclistas) -, sendo a outra viatura interveniente um automóvel, o texto do artigo 505.º do CC não deve ser interpretado, de forma progressista ou actualista, no sentido de nele se acolher a regra do concurso da...

• Diário da República