direitos do idoso em portugal
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Resolução n.º 388/79, de 31 de Dezembro de 1979
... dos Estados Unidos da América e de Portugal, em conformidade com as quais os EUA concordaram ... económica exclusiva (ZEE) reforça os direitos da Região sobre os recursos do mar adjacente, ... ocupação dos tempos livres, oferecendo ao idoso" um leque de actividades que o faça sentir útil \xC3" ...
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Resolução n.º 15/79/A, de 31 de Dezembro de 1979
... dos Estados Unidos da América e de Portugal, em conformidade com as quais os EUA concordaram ... económica exclusiva (ZEE) reforça os direitos da Região sobre os recursos do mar adjacente, ... ocupação dos tempos livres, oferecendo ao idoso" um leque de actividades que o faça sentir útil \xC3" ...
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Acórdão nº 0630785 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 2006 (caso NULL)
I- A expressão "com ele convivesse" contida no artº 85º, nº1, al. b) do RAU deve ser interpretada no sentido de se exigir que o descendente conviva com o primitivo arrendatário, no prédio arrendado, em termos de ali ter residência permanente, o que pressupõe a comunidade da vida familiar e a instalação do trem de vida doméstica unicamente no arrendado. II- Porém, embora se exija tal convivência
... Menezes Cordeiro, Direitos Reais, pág. 848 ) ... Estes princípios não só de há muito se ... condições, sucessivamente, o parente ou afim mais próximo e mais idoso ... 4 - A transmissão a favor dos parentes ou afins também se verifica ... -
Acórdão nº 08B1850 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2008
I - O banco depositário deve arcar com os prejuízos decorrentes do pagamento de cheques com a assinatura falsificada do sacador. II - Pode, porém, subtrair-se a tal responsabilidade se conseguir provar que agiu sem culpa (ou seja, que usou toda a diligência que um qualquer banqueiro usaria nas circunstâncias do caso concreto) e que foi a conduta negligente do depositante que contribuiu...
... encontra, quando está assinar; não é preciso estar doente nem ser idoso para efectuar uma assinatura trémula, basta que se esteja nervoso para a ... um contrato de cheque, tal implica um universo totalmente novo de direitos e deveres recíprocos que a relação de provisão nunca poderia por si ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 2/2003/A, de 24 de Janeiro de 2003
... o apoio à dinamização da defesa dos direitos dos consumidores, através das suas associações ... ', integrado no Programa Nacional 'Portugal - Região Digital'; - Promoção da ... área da Protecção Civil com o projecto 'Idoso em Segurança' ... - Apoio financeiro às ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2003/A, de 24 de Janeiro de 2003
... o apoio à dinamização da defesa dos direitos dos consumidores, através das suas associações ... ', integrado no Programa Nacional 'Portugal - Região Digital'; - Promoção da ... área da Protecção Civil com o projecto 'Idoso em Segurança' ... - Apoio financeiro às ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 2/2003/A de 24 de Janeiro
... o apoio à dinamização da defesa dos direitos dos consumidores, através das suas associações ... », integrado no Programa Nacional «Portugal - Região Digital»; ... - Promoção da ... área da Protecção Civil com o projecto «Idoso em Segurança» ... - Apoio financeiro às ...
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Resolução n.º 2/82/M, de 21 de Dezembro de 1982
... da Madeira na CEE, por via da adesão de Portugal, coloca-nos perante a necessidade de efectuar ... , por um levantamento da situação do idoso na Região, abrangendo vários parâmetros, desde ... pela defesa dos respectivos direitos, sem abdicar dos correspondentes deveres. Tal ...
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Resolução n.º 12/91, de 15 de Abril de 1991
... ; l) A informação ao peticionante de direitos que revele desconhecer, de vias que eventualmente ... ou, na sua falta, pelo Deputado mais idoso ... 4 - Os Secretários são substituídos nas ... estrangeiras de visita a Portugal" a tomar lugar na sala e a usar dapalavra ... SEC\xC3" ...
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Resolução n.º 13-A/88, de 22 de Julho de 1988
... 'Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias' é substituída por ... ou, na sua falta, pelo Deputado mais idoso ... 4 - Os Secretários são substituídos nas ... estrangeiras de visita a Portugal" a tomar lugar na sala e a usar dapalavra ... SEC\xC3" ...
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Acórdão nº 402/01 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Setembro de 2001
... , pretendem regressar definitivamente a Portugal" e instalarem-se naquele espaço ... \xC2" ... especificamente algum ou alguns dos direitos fundamentais, como tal catalogados ... de regressar ao país e as do inquilino idoso e enfraquecido do ponto de vista económico, ou ...
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Resolução N.º 388/1979 de 31 de Dezembro
... dos Estados Unidos da América e de Portugal, em conformidade com as quais os EUA concordaram ... económica exclusiva (ZEE) reforça os direitos da Região sobre os recursos do mar adjacente, ... ocupação dos tempos livres, oferecendo ao idoso" um leque de actividades que o faça sentir útil \xC3" ...
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Acórdão nº 08B3333 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2009
1. No que concerne ao regime legal dos actos praticados pelo interdito, há diferenças de tratamento conforme esteja em causa negócio jurídico praticado pelo interdito (i) após o registo da sentença de interdição definitiva (art. 148º CC), ou (ii) na pendência do processo de interdição, depois de publicados os anúncios a que alude o art. 945º do CPC (art. 149º), ou (iii) anteriormente à...
... de gerir o seu património familiar, e o marido estava doente e era idoso? Q. 7º: Desde 1 a 2 meses, antes do falecimento do marido EE, foram-se ... art. 239º) e o exercício dos direitos e o cumprimento das obrigações que dele derivam (cfr. art. 762º/2) - ... -
Resolução n.º 4/93, de 02 de Março de 1993
... º 5.) 7 - (Anterior n.º 6.) Artigo 6.º Direitos e deveres dos Deputados 1 - ... 2 - O ... ção e da lei, a participação de Portugal no processo de construção da união europeia e ... ou, na sua falta, pelo Deputado mais idoso ... 4 - Os Secretários são substituídos nas ...
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Acórdão nº 01039/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2003
I - O artigo 15.º da Portaria n.º 612/93, na redacção dada pela Portaria n.º 317-A/96, estabelece que o limite máximo de vagas fixadas por cada par estabelecimento/curso para os concursos especiais a que se refere o capítulo V do Decreto-Lei n.º 28-B/96 e para os regimes de reingresso, mudança de curso e transferência no ensino superior público não pode ser superior a 20% das vagas fixadas para...
... público, em especial os da boa fé, do respeito pelos direitos e interesses legítimos dos cidadãos, e da proporcionalidade entre os ... ; c) Subsistindo o empate, será dada preferência ao candidato mais idoso ... 2. 2. 3. 1. Erro nos serviços: O erro dos serviços que vem ... -
Acórdão nº 07P3395 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2007
... de o realizar , a que acresce a carga genética ( pais , primos direitos com personalidades desestruturadas e ambos alcoólicos ) e factores da sua ... Apesar de ser idoso , o falecido EE era muito activo e saudável ... Devotando-se à ...
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Listagem n.º 11/2003, de 01 de Fevereiro de 2003
... Cegos Amblíopes de Portugal ... 1 076 ACAPO - Assoc. Cegos Amblíopes de ... Apoio dos M. Lares e Casas Repouso Idoso ... 39 912 Alia Ibrahimo Raichande ... 530 ... 684 559 Liga Portuguesa dos Direitos do Animal ... 3 031 Liga Profilaxia Alcoolismo R ...
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Acórdão nº 493/99 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Agosto de 1999
... e da igualdade, não salvaguardando os direitos ou interesses constitucionalmente protegidos, ... conta que a esperança média de vida em Portugal oscila entre 65 a 75 anos, atentas as doenças ... de modificação da pena de um recluso idoso", mesmo que se encontre próximo da (ou até que j\xC3" ...
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Acórdão nº 99A998 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 1999 (caso NULL)
I - O divórcio não extingue completamente os deveres de solidariedade entre os cônjuges. II - A atribuição do direito ao arrendamento da casa que foi morada de família a um ex-cônjuge quando a casa era propriedade do outro não briga com o direito de propriedade - além de o não retirar, destina-se a proteger a família, que tem também direito à protecção da sociedade e do Estado, o que justifica a...