direitos do idoso em portugal
268 resultados para direitos do idoso em portugal
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Acórdão nº 194-15.0T8MGD.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2016
-Inclui-se no conceito de “alimentos” previsto no art. 2003º do Código Civil, a prestação de cuidados e de acompanhamento ao requerente, com 86 anos de idade e que sofreu trombose cerebral, parcialmente incapaz de cuidar de si próprio. -À prestação de tais cuidados deverá corresponder, segundo o prudente arbítrio do julgador, um determinado valor monetário. -Uma vez que um dos...
... redes de suporte formal ou informal de apoio ao cuidador, família e idoso a ser cuidado. de modo a beneficiar a qualidade de vida do próprio ... l° da Declaração Universal dos Direitos de Homem [1948]), com o direito europeu, (art°s 1°, 20°,21° e 25º da ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... nistração local ... BdP — Banco de Portugal ... CIVISA — Centro de Informação e ... novos direitos aos consumidores, articulando este Plano com o ... de acompanhamento do plano de cuidados do idoso, bem como através do apoio ... financeiro ao seu ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... admi- nistração local BdP — Banco de Portugal CIVISA — Centro de Informação e Vigilância ... tempo o ambiente e conferindo novos direitos aos consumidores, articulando este Plano com o ... de acompanhamento do plano de cuidados do idoso, bem como através do apoio financeiro ao seu ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 21/2023/M
... Direitos Sociais, desenvolver um modelo de cuidados de ... União das Misericórdias de Portugal ... A Assembleia Legislativa da Região ... ção do idoso e família na conjugação variável da tripla ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/A
... Portugal até 2023 ... Gráfico 14 — Previsão da ... direitos das crianças e jovens no mundo atual, através ... 4.11 — Ampliação do Centro de Apoio ao Idoso da Madalena — Santa Casa da Misericórdia ...
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Aviso (extrato) n.º 7811/2020
... -Geral; desde 2013, sócia do ICOM Portugal - International Council of Museums, exercendo no ... âneo"; "O Sistema de Promoção dos Direitos das Crianças e jovens"; "Intervenção das CPCJ: ... da Comissão Municipal de Proteção ao Idoso - Penafiel; Desde 2017 - Representante do ...
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Regulamento n.º 762/2021
... a política pública de habitação em Portugal. Hoje, mais de 100 anos depois, enquanto ... º Procedimento para transferência dos direitos e deveres dos titulares 1 - Sem prejuízo do ... é transmitida ao elemento mais idoso, salvo qualquer condicionalismo emergente que ...
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Edital n.º 939/2018
... a política pública de habitação em Portugal. Hoje, 100 anos depois, enquanto emanação do ... º Procedimento para transferência dos direitos e deveres dos titulares 1 - Sem prejuízo do ... é transmitida ao elemento mais idoso, salvo qualquer condicionalismo emergente que ...
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Vulnerabilidade financeira e economia popular: promoção de bem fundamental social em face da prática de institutos lucrativos ilusórios (das pirâmides ao marketing multinível)
... de pleno conhecimento da extensão de direitos e obrigações por parte do consumidor ... (consumidor e criança; consumidor e idoso), verificar em MirageM, Bruno. Curso de direito ... 56 Em Portugal, o Decreto-lei 57/2008 adotando a Diretiva ...
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Regulamento n.º 258/2021
... a política pública de habitação em Portugal. Hoje, mais de 100 anos depois, enquanto ... º Procedimento para transferência dos direitos e deveres dos titulares 1 - Sem prejuízo do ... é transmitida ao elemento mais idoso, salvo qualquer condicionalismo emergente que ...
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Regulamento n.º 918/2021
... Portugal não é exceção e a sua pirâmide populacional ... Relativamente à salvaguarda dos direitos das pessoas idosas, a Constituição da ... foi aprovada a Estratégia de Proteção ao Idoso. Este documento reflete a necessidade urgente de ...
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Regulamento n.º 918/2021
... Portugal não é exceção ... e a sua pirâmide ... Relativamente à salvaguarda dos direitos das pessoas idosas, a Constituição da ... foi aprovada a Estratégia de Proteção ao Idoso. Este documento reflete ... a necessidade urgente ...
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Lei n.º 41/2016
... 1.1 - Estratégia de médio-prazo 1.2 - Portugal no mundo 2 - Contexto e cenário macroeconómico ... o mandato como membro do Conselho de Direitos" Humanos (2015-2017), para a Aliança das Civiliza\xC3" ... forma integrada as necessidades do cidadão idoso e ou com dependência serão desenvolvidos apoios ...
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Aviso n.º 9635/2016
... , no que respeita à proteção dos direitos ao sossego e à tranquilidade e os princípios do ... Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal (CESP); Associação da Hotelaria, Restauração ... ões municipais de família numerosa ou do idoso. Artigo G-2/29.º Organização processual 1 - O ...
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Regulamento n.º 275/2019
... Capítulo II Deveres e Direitos Artigo 11.º Deveres da entidade gestora 1 - ... = [Custo médio do sistema de água em Portugal] Artigo 72.º Tarifa fixa 1 - A tarifa fixa de ... ários do complemento solidário para idoso, do rendimento social de inserção, do subsídio ...
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Acórdão nº 03188/11.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Março de 2014
I. No processo disciplinar o ónus da prova dos factos constitutivos da infração cabe ao titular do poder disciplinar, sendo que nele o arguido assume uma posição de sujeito processual e não dum seu mero objeto. II. O arguido não tem de provar que é inocente da acusação que lhe é imputada dado o ónus da prova dos factos constitutivos da infração impender sobre o titular do poder disciplinar, na...
... direitos, nomeadamente o de defesa, já que a Recorrente ... ão, já sabe como funciona o sistema em Portugal, não já? Sabe que às vezes não basta uma ... de retribuição e manutenção por cada idoso acolhido, ao abrigo da Lei, por parte do nosso ... -
Regulamento n.º 875/2016
... ção básica e de cidadania, sobre direitos, obrigações e procedimentos, na relação que ... ções para a segurança social em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam ... de Invalidez; vi) Cartão municipal do idoso; b) Utilizadores não-domésticos a quem seja ...
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Acórdão n.º 277/2016
... Associação dos Inquilinos do Norte de Portugal, invocando o artigo 36.º, n.º 9, alínea b), do ... direitos de terceiro, porventura também ... estabilizado, que tinha por inquilino um idoso, apenas por não ter sido respeitado um mero ...
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Despacho n.º 7979/2022
... ãos em geral, sem violar os interesses e direitos das pessoas que a lei protege; ... c) Da ... ão Municipal Jovem, Cartão Municipal de Idoso e em outras situações específicas de ... a fauna e flora dulciaquícola de Portugal, recriando ambientes e ecossistemas ... tão ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2019/A
... por medidas protecionistas e de direitos aduaneiros, que podem aumentar a incerteza e ... da Madeira, a Associação Passivhaus Portugal, e a Nonagon, entre outras, o que tem permitido ... 9.4.19 - Construção do Centro de Apoio ao Idoso da Madalena Conclusão da construção do Centro ...
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Aviso (extrato) n.º 1041/2022
... -Geral; desde 2013, sócia do ICOM Portugal — International ... Council of Museums, ... Promoção dos Direitos das Crianças e jovens”; “Intervenção das ... da Comissão Municipal de Proteção ao Idoso — Penafiel; Desde ... 2017 — Representante do ...
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Aviso (extrato) n.º 1041/2022
... -Geral; desde 2013, sócia do ICOM Portugal — International Council of Museums, exercendo ... âneo”; “O Sistema de Promoção dos Direitos das Crianças e jovens”; “Intervenção das ... da Comissão Municipal de Proteção ao Idoso — Penafiel; Desde 2017 — Representante do ...
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Acórdão nº 502/22 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2022
... entender que está em causa direitos do recorrente ... 4- Cujos ... baixa ... 23- ... Portugal é um país envelhecido, segundo o índice de ... promover a qualidade de vida do idoso ... 27- ... Contudo, é ...
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Aviso n.º 19893/2023
... candidaturas aos fundos comunitários: Portugal 2020” (16h); Curso Competências ... no V Encontro de Gerontologia “Ser idoso: Desigual(I)dades e objetivos do Milénio” ... (Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulhe- ... res). Curso de Formação ...
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Acórdão nº 2485/09.0TBCLD-A.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2023
I – O progenitor (devedor originário), cuja obrigação de pagamento de prestação de alimentos a filho menor havia sido objeto de substituição pelo FGADM, reinicia o pagamento da prestação que lhe foi judicialmente fixada – e não outra (nomeadamente a de montante superior que estivesse a ser paga pelo FGDAM). II – Isto porque ao progenitor (devedor originário) apenas pode ser...
... mesmo auferia uma pensão por invalidez e complemento solidário de idoso [cf. fls. 254] ... Nessa sequência, em 05.11.2020 foi proferido o ... que justifica que o Estado, na sua política social, de defesa de direitos consagrados na CRP, assuma essa obrigação plenamente e de forma clara, ...