direitos do idoso em portugal
268 resultados para direitos do idoso em portugal
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/A
... de referência, na proteção dos direitos dos animais, com o intuito de desenvolver ... 9.4.19 - Construção do Centro de Apoio ao Idoso da Madalena Conclusão da construção do Centro ... 11.2.5 - Projeto LIFE Portugal Capacity Building -LIFE14 CAP/PT/000004 ...
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Acórdão nº 1522/11.3TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2020
I - A liberdade de informação e de expressão está inscrita no quadro dos direitos, liberdades e garantias pessoais com assento constitucional, assim como em várias declarações internacionais de direitos, e tem por fim último garantir a plenitude da democracia. II - Não se trata, porém, de um direito absoluto, pois a lei ordinária restringe-a nos casos expressamente previstos na Constituição,...
... pela dignidade da pessoa humana, pelos direitos fundamentais e demais valores constitucionais, em ... , um homem de 40 anos, parou o funeral de um idoso por suspeitar que este, além de ser seu avô, ... audiências acumuladas de televisão em Portugal, tanto no total do dia como no horário nobre, ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 17/2021/A
... evolução no território de Portugal continental foi de 46,2 % para 8,4 %. Em ambos os ... Assim, o respeito pelo cumprimento dos direitos constitucionais e legais, de participação e ... permanência na residência, concedendo ao idoso e à família o mesmo nível de apoio financeiro ...
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Edital n.º 355/2022
... c) Submeter o inventário dos bens, direitos e obrigações patrimoniais do município e ... rança de Portugal (SIRESP); ... i) Assegurar a realização das ... ao Idoso de Paços de Ferreira, à Comissão Municipal de ...
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Regimento da Assembleia da República n.º 1/2023
... 3 — Constituem ainda direitos do Deputado único representante de um partido: ... parlamentos de países com os quais Portugal mantenha relações diplomáticas e que disponham ... em caso de idêntica antiguidade, pelo mais idoso" de entre os ... mais antigos ... 5 — Os Secret\xC3" ...
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Deliberação n.º 132/2024
... as atribuições e competências, direitos, obrigações e posições contratuais do ... Consultivo da Autoridade Antidopagem de Portugal, no Conselho Nacional de Trauma e na Comissão ... ; Consulta psicológica criança, adulto e idoso; Psicodrama; Avaliação psicológica (Hipera- ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2021/A
... O Modelo de Tratamento desenvolvido em Portugal é um modelo integrado, assente numa abordagem ... ça rodoviária, da qualidade e dos direitos dos utilizadores dos referidos transportes e a ... de acompanhamento do plano de cuidados do idoso, bem como através do apoio financeiro ao seu ...
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Aviso n.º 16358/2019
... Portugal: passado, presente e futuro", "1.º seminário ... Situação de Violência Doméstica", "Direitos" das Crianças, Soluções e Problemas Pr\xC3" ... "Rendimento Mínimo Garantido", "Cuidados ao Idoso ...
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Regulamento n.º 265/2021
... todos os cidadãos; c) O respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos; ... com vocação para investir em Portugal. Artigo 33.º Gabinete de Apoio ao Imigrante Ao ... de apoio à infância, juventude e idoso/a, no âmbito das atribuições do Município, ...
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Aviso n.º 4675/2018
... ção da República Portuguesa (Parte I - Direitos e Deveres Fundamentais; Parte III - Organização ... ão de medicação e do cartão municipal do idoso; Regulamento sobre a atribuição de apoios ao ... ídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental, a sua delimitação e ...
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Regulamento n.º 513/2018
... todos os cidadãos; c) O respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos; ... com vocação para investir em Portugal. Artigo 35.º Gabinete de Apoio ao Imigrante Ao ... de apoio à infância, juventude e idoso/a, no âmbito das atribuições do Município, ...
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Acórdão nº 5717/17.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- O dever de respeito, auxílio e assistência a que pais e filhos se encontram mutuamente sujeitos (art. 1874º, n.º 1 do CC), embora assentem em preceitos éticos e morais que o legislador reconheceu, aceitou e considerou aquando da regulamentação jurídica das relações familiares, configuram verdadeiros deveres jurídicos, deles emergindo verdadeiros direitos...
... várias reformas de França e de Portugal e era a Autora que as recebia e geria; Foi com o ... ça de normas jurídicas, geradoras de direitos e obrigações jurídicas, mas antes perante um ... idoso tem necessidade de um espaço próprio, vive na ... -
Acórdão nº 591/12.3GBTMR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2015
I - Apesar da controvérsia doutrinária, a jurisprudência tradicional do STJ, no que se reporta à relação entre o crime de roubo e o crime de sequestro, entende que quando a privação da liberdade excede a estritamente necessária para a execução do roubo, quando for desproporcionada para esse fim, quando se prolongar desnecessariamente para além da apropriação de bens, o crime de sequestro adquire...
... ário, 500 € em notas do BCE, um relógio e uns óculos 23).- O idoso esteve ali ainda fechado, gritando várias vezes “quem me acode”até ... do facto traduzida na gravidade dos crimes com violação de direitos fundamentais em bens de natureza pessoal, e ainda afectação de bens ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
... 1 e 3, da CRP) e do núcleo essencial de direitos patrimoniais de propriedade, na sua dimensão ... 8 - O Banco de Portugal, no quadro das garantias de independência ... de proteção dos que têm a qualidade de idoso que, em situações regra, coincidirá com a ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/2023
... Tendo como visão «tornar Portugal um país onde andar a pé seja uma opção de ... ça quer fazer e a última coisa que um idoso quer deixar de fazer. Andar a pé é o exercício ... Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; ... Acordo de ...
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Aviso n.º 6982/2023
... Mariana Silva Portugal Vasconcelos Ferreira, como Chefe do Serviço ... pessoais, habitação e direitos" humanos ... Experiência profissional: ... Exerc\xC3" ... para a Comissão Municipal de Proteção ao Idoso ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2024
... Em Portugal, os dados obtidos pelos Censos 2021, publicados ... social integrados e ambientes amigos do idoso, promovendo desta forma melhorias na saúde e no ... municipais ou regionais que difundam os direitos e apoiem as populações mais vulneráveis. N.º ...
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Despacho n.º 1090/2021
... e melhoria da qualidade de vida do idoso numa ótica de promoção do envelhecimento ativo ... turísticos ao Turismo de Portugal, I. P.; o) Emitir certidões no âmbito dos ... ; d) Informar os emigrantes sobre os seus direitos ...
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Acórdão nº 522/15.9 T9PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Junho de 2018
I - Ainda que alguma crítica excessiva ou menos estribada fosse conjecturável no escrito do arguido, sempre importaria ter bem presente que a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, parte da liberdade de expressão, enquanto um dos pilares basilares do Estado de Direito material e democrático, a coberto do qual os políticos, as figuras públicas e organismos públicos, quer pela...
... quer saber do estado, se é criança se é idoso ou qual a gravidade da situação, trata-se de um ... artigo 10º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e à abundante jurisprudência do TEDH ... "dimensão da liberdade de expressão" em Portugal, Teixeira da Mota (in, "O Tribunal Europeu dos ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 5/2017/A
... A saúde é um dos direitos inerentes à condição da cidadania, em que o ... , promovendo, desta forma, a permanência do idoso na sua comunidade e, por conseguinte, junto dos ... e projetos constantes no Plano Mar Portugal da Estratégia Nacional para o Mar, que os ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/A de 8 de janeiro de 2018
... de r eferência, na proteção dos direitos dos animais, com o intuito de desenvolver ca ... 9.4.19 - Construção do Centro de Apoio ao Idoso da Madalena Conclusão da construção do ... 11.2.5 - Projeto LIFE Portugal Capacity Building -LIFE14 CAP/PT/000004 ...
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Regulamento n.º 113/2022
... c) O respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos; ... em Portugal ... Artigo 27.º ... Gabinete de Apoio ao ... idoso ...
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Regulamento n.º 852/2022
... c) O respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos; ... em Portugal ... Artigo 27.º ... Gabinete de Apoio ao ... e idoso ...
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A pessoa idosa e a sociedade de mercado
I. Generalidades. 1. A Carta de Direitos. 2. Consumidor e hipossuficiência. 3. O reequilíbrio das posições. II. Acesso à formação e informação. 1. A formação em especial. 2. A informação em geral. 3. A informação em particular. III. Fontes de informação. 1. Centro municipais de informação. 2. Associações de Consumidores. 3. Serviços de consumidores das empresas.
... Generalidades ... @@1. A Carta de Direitos ... A Constituição e a lei outorgam ao ... ou vulnerabilidades do consumidor idoso acentuam-se quer pelo estatuto remuneratório de ... de consumidores há, em rigor, duas em Portugal: uma mais bem apetrechada que outra, que vem ... -
Acórdão nº 122/16.6 T8FAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2019
I - O processo de atribuição da casa de morada de família, relativa a uma situação de união de facto que cessou com a morte de um dos unidos, é de jurisdição voluntária e, assim, não está totalmente limitado pelo princípio do dispositivo. II - O reconhecimento de um direito de uso e habitação ao ex-unido tem como pressuposto que as limitações relevantes, de carácter finalístico, se aferem em...
... de Agosto de 2011, condenando-se o réu no reconhecimento de tais direitos ... Alegou, em síntese, ter vivido em união de facto com CC no ... (art.º 931.º, e 990.º, n.º2 CPC) alegando, em resumo, que é idoso, vive como mendigo e padece de carências graves a nível das sua ...