direitos do idoso em portugal
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Acórdão nº 25/03-1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
I - A prova por reconhecimento de pessoas, tal como se encontra delineada na nossa lei processual penal, não colide com os direitos, liberdades e garantias individuais dos cidadãos, pelo que não se torna necessário que a mesma seja efectuada por magistrado judicial; II - Tal prova (por reconhecimento), recolhida em inquérito, constitui um meio autónomo e relevante de prova, que deve ser atendido...
... c) É que o reconhecimento prende-se com Direitos, Liberdades e Garantias do cidadão, por isso é ... 517.000$00 em notas do Banco de Portugal ... 47. De seguida os arguidos cortaram a corda ... , aperceberam-se que pela rua seguia um idoso que lhes pareceu que podia ter dinheiro ... 05. ... -
Despacho normativo n.º 50/2008, de 24 de Setembro de 2008
... mais antiga formaçáo em enfermagem em Portugal, é uma instituiçáo pública de referência ... profissáo e da investigaçáo e pelos direitos individuais e sociais ... 1 - A ESEnfC é uma ... -cirúrgica; a unidade de enfermagem do idoso; a unidade de enfermagem da reabilitaçáo; a ...
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Resolução n.º 13/82/A, de 31 de Dezembro de 1982
... os 5%, enquanto na Suécia, Islândia, Portugal e Turquia se esperam taxas de inflação ... e o consequente respeito pelos direitos fundamentais dos trabalhadores; Continuará o ... ívio para a terceira idade; Integração do idoso no seu meio social; Participação do idoso na ...
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Acórdão nº 88/10.6 JAGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Novembro de 2011
1.- Atenta a gravidade do crime cometido, que as condições de vida do agente não são de molde a antever uma evolução clínica positiva e inexistindo condições para poder ser acompanhado em regime ambulatório, a medida de internamento que lhe foi aplicada não é de suspender na sua execução; 2.- Havendo sido anteriormente admitido, por despacho transitado em julgado, o pedido de indemnização civil
... do pavilhão auricular direito, equimose e edema periorbitários direitos, pupila esquerda três milímetros fracamente reactiva, fractura frontal ... disse ao arguido B ... que conhecia um indivíduo idoso", o ofendido C ... , que vivia sozinho, em local isolado, que este tinha cart\xC3" ... -
Acórdão nº 9667/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 2007
I- Tem a natureza de contrato de prestação de serviços (artigo 1154.ºdo Código Civil) aquele em que uma sociedade se obriga a prestar, mediante retribuição, assistência a pessoas idosas internadas num lar. II- Os serviços a que a ré se obrigou dirigiam-se e beneficiavam, não a parte contratante, mas o progenitor desta, aquele que estava internado no lar destinado a pessoas idosas, traduzindo-se
... na norma II exige que o funcionamento do lar deva proporcionar ao idoso: a) A prestação de todos os cuidados adequados à satisfação das suas ... , tanto mais que, para além do dever geral de respeito pelos seus direitos de personalidade por parte da apelada, sempre poderia arrogar-se perante ... -
Listagem n.º 102-A/2003(2ªSérie), de 31 de Março de 2003
... 82.027,98 ASSOC. CABELEIREIROS PORTUGAL ... 6.172,86 ASSOC. COM. AVEIRO - ACA ... 49.028,34 ASSOC. NAC. APOIO IDOSO - ANAI ... 65.142,84 ASSOC. NAC. JOVENS ... 107.454,12 ASSOCIAO PROMOO DOS DIREITOS DE CIDADANIA ... 112.189,08 ATAHCA - ASSOC. DES ...
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Acórdão nº 0845120 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2008
Porque na fase do julgamento só devem realizar-se os exames que se afigurem necessários para habilitar o julgador a uma decisão justa, deve ser indeferido o pedido de realização de perícia médico-legal psiquiátrica quando ao tribunal não se suscitam dúvidas sobre a integridade mental do arguido.
... b) Ao indeferir-se tal, foram coarctados os seus direitos de defesa ... c) Verifica-se nesta parte omissão de pronúncia sobre ... 379.b e 374 n.º 2 ... Desde logo porque se trata de um idoso de 75 anos ... Tal facto é sobremaneira importante conjugado com: Outra ... -
Acórdão nº 1367/10.8T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Outubro de 2011
... direitos específicos para estes ... “A transmissão do arrendamento por morte ... condições, sucessivamente, o parente ou afim mais próximo e mais idoso ... 4 — A transmissão a favor dos parentes ou afins também se ...
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Resolução n.º 39/2006, de 21 de Abril de 2006
... da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres, as da Estrutura de Missão contra a ... ório; xi) O Instituto do Desporto de Portugal, I. P., sendo os respectivos serviços ... Privada; viii) A Fundação Cartão do Idoso; ix) O Fundo de Apoio ao Investimento no ...
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Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
... Em Portugal, por vezes, tem havido a tendência para abordar ... 38.º 3 - Ficam ressalvados todos os direitos que o senhorio e o arrendatário tenham perante ... , os afins, por graus de afinidade, e o mais idoso ... Artigo 91.º Excepção O direito a novo ...
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Despacho n.º 996/2003(2ªSérie), de 17 de Janeiro de 2003
... nos termos do artigo 164.º Artigo 12.º Direitos dos grupos parlamentares Constituem direitos de ... da Assembleia com os países amigos de Portugal, acompanhar e incentivar os respectivos trabalhos ... ou, na sua falta, pelo Deputado mais idoso ... 5 - Os Secretários são substituídos nas ...
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Acórdão nº 3602/2004-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Julho de 2004 (caso NULL)
... A Constituição e a lei protegem a situação de um idoso querer casar, de sua livre vontade, uma vez que a lei não estabe1ece a ... Direitos do Homem; e do art.º 12.º Convenção Europeia dos Direitos do Homem; ...
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Em vigor
Lei Orgânica n.º 1/2001 . Eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais
... Artigo 89.º Imunidades e direitos ... Secção IV Boletins de voto ... Artigo 90.º ... cidadãos com residência legal em Portugal há mais de três anos desde que nacionais de ... ou, se for o caso, pelo cidadão mais idoso ... Artigo 147.º ... Realização de ...
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Resolução N.º 7/1980/A de 31 de Dezembro
... quadrados, dez vezes a superfície de Portugal continental ... Em relação a anos anteriores, ... idoso sempre integrados numa comunidade ... Por ... e que visam a defesa e garantia dos direitos fundamentais dos trabalhadores e a sua promoção ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 4/2004/A de 5 de Fevereiro
... Portugal no segundo trimestre de 2003 aponta para uma ... ções representativas da defesa dos direitos dos consumidores no âmbito da Lei n.º 24/96, de ... «Crianças em Segurança» e do projecto «Idoso em Segurança» ... A Política Sectorial do ...
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Declaração de Rectificação n.º 26-B/2004, de 02 de Março de 2004
... Portugal no segundo trimestre de 2003 aponta para uma ... ções representativas da defesa dos direitos dos consumidores no âmbito da Lei n.º 24/96, de ... 'Crianças em Segurança' e do projecto 'Idoso em Segurança' ... Ambiente A Política ...
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Declaração de Rectificação ao Diário da República N.º 26-B/2004 de 2 de Março
... Portugal no segundo trimestre de 2003 aponta para uma ... ções representativas da defesa dos direitos dos consumidores no âmbito da Lei n.º 24/96, de ... «Crianças em Segurança» e do projecto «Idoso em Segurança» ... A Política Sectorial do ...
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Despacho n.º 984/2003(2ªSérie), de 17 de Janeiro de 2003
... nos termos do artigo 164.º Artigo 12.º Direitos dos grupos parlamentares Constituem direitos de ... da Assembleia com os países amigos de Portugal, acompanhar e incentivar os respectivos trabalhos ... ou, na sua falta, pelo Deputado mais idoso ... 5 - Os Secretários são substituídos nas ...
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Resolução n.º 2/2003, de 17 de Janeiro de 2003
... nos termos do artigo 164.º Artigo 12.º Direitos dos grupos parlamentares Constituem direitos de ... da Assembleia com os países amigos de Portugal, acompanhar e incentivar os respectivos trabalhos ... ou, na sua falta, pelo Deputado mais idoso ... 5 - Os Secretários são substituídos nas ...
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Despacho n.º 1014/2003(2ªSérie), de 17 de Janeiro de 2003
... nos termos do artigo 164.º Artigo 12.º Direitos dos grupos parlamentares Constituem direitos de ... da Assembleia com os países amigos de Portugal, acompanhar e incentivar os respectivos trabalhos ... ou, na sua falta, pelo Deputado mais idoso ... 5 - Os Secretários são substituídos nas ...
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Despacho n.º 1031/2003(2ªSérie), de 17 de Janeiro de 2003
... nos termos do artigo 164.º Artigo 12.º Direitos dos grupos parlamentares Constituem direitos de ... da Assembleia com os países amigos de Portugal, acompanhar e incentivar os respectivos trabalhos ... ou, na sua falta, pelo Deputado mais idoso ... 5 - Os Secretários são substituídos nas ...
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Resolução n.º 4/2003, de 17 de Janeiro de 2003
... nos termos do artigo 164.º Artigo 12.º Direitos dos grupos parlamentares Constituem direitos de ... da Assembleia com os países amigos de Portugal, acompanhar e incentivar os respectivos trabalhos ... ou, na sua falta, pelo Deputado mais idoso ... 5 - Os Secretários são substituídos nas ...
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Rectificação n.º 89/2003, de 17 de Janeiro de 2003
... nos termos do artigo 164.º Artigo 12.º Direitos dos grupos parlamentares Constituem direitos de ... da Assembleia com os países amigos de Portugal, acompanhar e incentivar os respectivos trabalhos ... ou, na sua falta, pelo Deputado mais idoso ... 5 - Os Secretários são substituídos nas ...
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Portaria n.º 51/2003(2ªSérie), de 17 de Janeiro de 2003
... nos termos do artigo 164.º Artigo 12.º Direitos dos grupos parlamentares Constituem direitos de ... da Assembleia com os países amigos de Portugal, acompanhar e incentivar os respectivos trabalhos ... ou, na sua falta, pelo Deputado mais idoso ... 5 - Os Secretários são substituídos nas ...
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Despacho n.º 1005/2003(2ªSérie), de 17 de Janeiro de 2003
... nos termos do artigo 164.º Artigo 12.º Direitos dos grupos parlamentares Constituem direitos de ... da Assembleia com os países amigos de Portugal, acompanhar e incentivar os respectivos trabalhos ... ou, na sua falta, pelo Deputado mais idoso ... 5 - Os Secretários são substituídos nas ...