direitos do idoso em portugal
268 resultados para direitos do idoso em portugal
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A regulação do sistema privado de saúde brasileiro e o código de defesa do consumidor
O artigo pretende abordar a problemática da falta de regulação efetiva do Sistema Privado de Saúde no Brasil que enseja a interpretação civil-constitucional dos contratos de seguro de saúde como meio de proteger o consumidor-segurado. A problemática da negativa de cobertura contratual é enfrentada por meio da judicialização, como forma de controle indireto da omissão administrativa, com a...
... Mestre em Direitos Fundamentais e Democracia pela UniBrasil – ... Direito da Universidade de Lisboa – Portugal, Advogada em Curitiba/PR ... RPDC , Setembro ... de planos funerários frente ao consumidor idoso. In: SARLET, Ingo Wolfgang (Org.) ... -
Acórdão nº 135/14.2GAVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
I - Estabelece o art. 77º, nº 1, do CP que o concurso é punido com uma pena única, em cuja medida são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente. E o nº 2 acrescenta que a pena única aplicável tem como limite máximo a soma das penas parcelares (não podendo ultrapassar 25 anos de prisão) e como limite mínimo a mais elevada das penas parcelares. II - Optou o legislador penal,
... Note-se que a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, texto paradigmático da consagração e garantia dos valores ... e. O referido arguido, aproveitando a debilidade do idoso, convidou-o a entrar para a sua viatura, o qual acedeu ... g. Chegados ... -
Acórdão nº 65/22.4T8LGA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2022
1 – Uma deliberação é anulável quando ofende a lei em razão do seu processo formativo. 2 – A solução da nulidade da deliberação social justifica-se quando a mesma, pelo seu conteúdo, atenta contra normas imperativas. 3 – A convocatória e forma de realização da assembleia geral de uma sociedade anónima é disciplinada no artigo 377.º do Código das Sociedades Comerciais, a qual
... uma vez que o seu administrador único, idoso de 80 anos, se encontrava doente e não se pode ... Portugal, nomeadamente no Algarve onde reside em ... defender a segurança do Direito e os direitos dos envolvidos[12] ... A dicotomia normas ... -
Acórdão nº 5332/19.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2022
I) - A questão de saber se o contrato de arrendamento se transmitiu ou caducou, por morte do arrendatário, tem de ser resolvida em função da lei vigente ao tempo em que ocorre o facto jurídico da morte do arrendatário. II) - A Lei nº. 6/2006 de 27/2 veio estabelecer o NRAU, tendo no seu art.º 59º regulado a sua aplicação no tempo, dispondo no seu n.º 1: “O NRAU aplica-se aos contratos...
... em França durante todo o ano, vindo a Portugal apenas no período de férias ... Acrescenta ... jurisdicional efetiva para defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, ... , o parente ou afim mais próximo e mais idoso ... 4 - A transmissão a favor dos parentes ou ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2011, de 18 de Janeiro de 2011
... -se nos compromissos assumidos por Portugal nas várias instâncias internacionais e ... A Declaraçáo Universal dos Direitos Humanos, 1948, enuncia que «todas as pessoas ... na melhoria efectiva do bem -estar do idoso ... A iniciativa Novas Oportunidades cujo ...
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Acórdão nº 1721/09.8JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 2012
... não podem sofrer limitação ou exclusão de posições ou direitos processuais em que legitimamente confiaram, nem podem ser surpreendidos ... idoso que entretanto se lhes juntou ... Este, no decurso da conversa, ...
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Lei n.º 31/2007, de 10 de Agosto de 2007
... Artigo 3. Contexto europeu Portugal dever continuar a reforar o seu papel na ... estabelecida num quadro de proteco dos direitos dos consumidores e aprofun- damento do carcter ... piloto para o conforto na habitao do idoso, a ttulo experimental, visando melhorar as ...
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Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... Artigo 3.º Contexto europeu Portugal deverá reforçar o seu papel como sujeito activo ... contra o terrorismo e respeito pelos Direitos" do Homem; e contribuímos para revisão da Conven\xC3" ... ; - nova estrutura para a residência de idoso na Piedade, Pico; - criação de nova creche e ...
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Resolução n.º 184/2003, de 25 de Novembro de 2003
... pela Comissão para a Igualdade e Direitos das Mulheres e pela Comissão para a Igualdade no ... internacionais assumidos por Portugal ... Umas e outras medidas traduzem uma ... o conceito de ticket infância, ticket idoso ou ticket deficiência, a atribuir aos ...
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Aviso (extracto) n.º 19175/2008, de 01 de Julho de 2008
... visando garantir a igualdade de direitos e oportunidades quanto ao acesso e à ... çáo anual no Instituto do Desporto de Portugal, conforme disposto no Decreto -Lei n. 385/99, de ... Desconto 50 % com cartáo do idoso ... 16 - Multas: ... O atraso no pagamento ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 166/2006, de 15 de Dezembro de 2006
... és de medidas que assegurem os seus direitos básicos sociais de cidadania; ii) corrigir as ... , trabalhar em conjunto na senda de um Portugal mais solidário e mais inclusivo ... Assim: Nos ... : em 2004, as famílias constituídas por um idoso isolado (41%) e as famílias com dois adultos em ...
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Decreto-Lei n.º 232/2005
... a sua validade sem perda de quaisquer direitos, incluindo ... os que decorrem da antiguidade ... Os indicadores de pobreza relativos a Portugal evi- ... denciam a necessidade de correcção das ...
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Extracto de Despacho N.º 61/2007 de 16 de Janeiro
... Colóquio: Portugal, que Modernidade? - Centro de Investigação e ... Direitos das Mulheres e da Comissão Consultiva Regional ... ário “O ciclo vital: Numa perspectiva do Idoso” - promovido pela União Mutualista Nossa ...
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Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro de 2005
... Os indicadores de pobreza relativos a Portugal evidenciam a necessidade de correcção das ... nos recursos monetários globais de cada idoso" ... Urge, portanto, proceder a uma reconfiguraç\xC3" ... 14.º Obrigação de exercício de direitos e sub-rogação 1 - Sempre que o requerente do ...
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Acórdão nº 457/08.1TMSNT.L2-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2012
... condições, sucessivamente, o parente ou afim mais próximo e mais idoso ... 4 - A transmissão a favor dos parentes ou afins também se verifica ... democráticas, no respeito e na garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais e na separação e interdependência de poderes, ...
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Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... Artigo 3.º Contexto europeu Portugal deverá reforçar o seu papel como sujeito activo ... nos mesmos; - posição de destaque nos Direitos Económicos Sociais e Culturais (DESC), mantendo ... sociais; - promoção da autonomia do idoso ...
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Acórdão nº 2221/10.9PBAVR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Janeiro de 2011
1. Para se apreciar os elementos do receio de fuga não pode deixar de se fazer um juízo de avaliação da realidade hipotética com base nas suas manifestações que, por recorrentemente repetidas, se instilaram no consciente colectivo como regras. 2. Trata-se de um juízo de valor que se ajuste ao senso comum sem o distorcer, nem na sobrevalorização dos perigos, nem na sua ignorância ou desvalorizaçã
... ção, como a suspensão ou mesmo a privação de alguns dos direitos fundamentais, incluindo o direito à liberdade, desde que salvaguardada a ... Em contrapartida, o tal indivíduo iria conseguir que o “idoso” doasse os 50 milhões de euros à fundação ... (…) A ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 6/2012/A, de 23 de Janeiro de 2012
... BdP Banco de Portugal, Boletim Econmico ... OCDE Organizao de ... e a promoo das acessibilidades e direitos, a conciliao da vida profissional com a ... e de suporte bsico de vida, dos projetos O Idoso em Segurana e Aprender a Socorrer bem como dos ...
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Acórdão nº 140/07.5BPST-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Abril de 2009
O direito à liberdade de expressão e informação e de imprensa é um direito fundamental, constitucionalmente consagrado, mas se exercido em infracção a um qualquer outro direito fundamental, maxime o da personalidade, poderá ser fonte de direito a indemnizar desde que se verifiquem todos os pressupostos da responsabilidade civil. (APB)
... reclamamos, dizem-nos que se estamos mal, então que devemos tirar o idoso do lar. Fazem isto porque não temos alternativa", criticou uma mulher, ... subjectivo de outrem, sendo estes, principalmente, os chamados direitos absolutos, maxime, os direitos da personalidade (a par dos direitos ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 232/2005 . Cria o complemento solidário para idosos
... 14.º Obrigação de exercício de direitos e sub-rogação ... Artigo 15.º Sanção ... Os indicadores de pobreza relativos a Portugal evidenciam a necessidade de correcção das ... cada idoso" ... Urge, portanto, proceder a uma reconfiguraç\xC3" ...
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Portaria N.º 22/1998 de 25 de Junho
... 2.9. Saúde do adulto e saúde do idoso ... 2.10. Recursos da comunidade disponíveis ... Segurança Social e Trabalho: direitos e deveres dos trabalhadores ... Sindicatos e ... Noção de aldeia global ... Portugal na Europa e no Mundo ... Localização da Europa, ...
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Lei n.º 32-A/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... Artigo 3.º Contexto europeu Portugal deverá reforçar o seu papel como sujeito activo ... importância, como são os casos dos direitos humanos, de boa governação, de desenvolvimento ... os Centros de Saúde, para o tratamento do idoso ...
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Regimento da Assembleia da República n.º 1/2010, de 14 de Outubro de 2010
... Direitos e deveres ... Artigo 5 ... Direitos e ... da Assembleia com os países amigos de Portugal, acompanhar e incentivar os respectivos trabalhos ... ou, na sua falta, pelo Deputado mais idoso ... 5 - Os Secretários sáo substituídos ...
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Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007
... SECÇÃO III ... Direitos e deveres ... Artigo 5.º ... Direitos e deveres ... bleia com os países amigos de Portugal, acompanhar e ... incentivar os respectivos ... sua falta, pelo Deputado mais idoso ... 5 — Os Secretários são substituídos nas ...
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Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, de 20 de Agosto de 2007
... SECçÁO III Direitos e deveres Artigo 5 ... Direitos e deveres dos ... da Assembleia com os países amigos de Portugal, acompanhar e incentivar os respectivos trabalhos ... ou, na sua falta, pelo Deputado mais idoso ... 5 - Os Secretários sáo substituídos nas ...