direitos despedido
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Acórdão nº 2736/20.0T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-06-26
I - Na situação de pluralidade de empregadores, sendo o contrato inválido, por não ser reduzido a escrito, deve produzir efeitos como se válido fosse, enquanto durou -artigo 122º do CT. II - Não é aplicável o processo especial da ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, quando o trabalhador pretenda opor-se ao despedimento que lhe foi comunicado verbalmente e...
... ao serviço do 1º R em 23 de Outubro de 2018, e que foi despedido verbalmente em 23/6/2020, alegando assim que foi ilicitamente despedido e ... Questão do Autor: ... “Venho buscar os meus direitos por me teres despedido.” ... Resposta do 1º R ... “Eu vou ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 10/2020 de 7 de abril de 2020
... CAPÍTULO III Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 14.ª Deveres da entidade ... úmero anterior, se não prove justa causa dá ao trabalhador despedido o direito de optar entre a reintegração na Entidade Pa tronal, com os ...
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Acórdão nº 000075 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 1980 (caso NULL)
I - Julgada improcedente, pela primeira instancia, a excepção de prescrição do credito de um trabalhador sobre a entidade patronal, por despedimento sem justa causa, não pode a questão ser reapreciada pelo Supremo Tribunal de Justiça se ela não foi apreciada pelo Tribunal da Relação por, no recurso interposto para este Tribunal, não ter sido suscitada pela parte que invocara a mesma excepção. II -
... II - A faculdade atribuida ao trabalhador despedido sem justa causa, de optar pela readmissão mantendo intactos todos os ... -
Acórdão nº 3409/19.2T9MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-10-18
I - Num processo que tem por objeto um crime de abuso de confiança em relação à Segurança Social, previsto e punido pelos arts. 107.º, 1 e 2 e 105.º, 5 do RGIT e 30.º do Código Penal, integram factualidade relevante para a boa decisão da causa (artigo 124º, nº 1, parte final, do Código de Processo Penal), a (in)capacidade financeira da empresa pagar as prestações à Segurança Social e o (não)...
... com os arguidos, embora os colocasse em Tribunal para receber os direitos. Foi despedido por uma advogada e o encarregado da fábrica. Não tendo ... -
Acórdão nº 111/11.7TTPTG.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2013
1 – O direito à reintegração de trabalhador que tenha sido objecto de despedimento judicialmente declarado ilícito previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 436.º do Código de Trabalho de 2003 tem por objecto o posto de trabalho que o trabalhador ocupava antes do despedimento; 2 – A ilicitude de despedimento não confere ao trabalhador despedido o direito a gozo efectivo de férias...
... a uma determinada categoria profissional e um complexo de direitos e obrigações que é inerente a esta ... A caracterização e ... A reintegração do trabalhador despedido tem assim como elemento de referência o posto de trabalho que o mesmo ... -
Acórdão nº 3019/18.1T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Fevereiro de 2020
... uma decisão de despedimento de uma trabalhadora que reivindicava direitos salariais já há diversos anos e que, por isso, se mostrava incómoda ... d) Não tiver posto à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do prazo de aviso prévio, a compensação por ele devida a ...
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Acórdão nº 0513384 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2005 (caso NULL)
I- O despedimento de que não se prove justa causa, dá ao trabalhador despedido, com a qualidade de dirigente sindical, o direito de optar entre a reintegração na empresa, com os direitos que tinha à data do despedimento e uma indemnização correspondente ao dobro daquela que lhe caberia nos termos da lei, e nunca inferior à retribuição correspondente a 12 meses de serviço - art. 35º, 2 e 24º, 2 da
... para a ré desde 09.08.1988 até 18.09.2003, data em que foi despedido, mas sem justa causa ... Termina pedindo a condenação da ré a ... o direito de optar entre a reintegração na empresa, com os direitos que tinha à data do despedimento e uma indemnização correspondente ao ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 31/2020 de 25 de novembro de 2020
... CAPÍTULO III Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 14.ª Deveres da entidade ... anterior, se não prove justa causa dá ao trabalhador despedido o direito d e optar en tre a reintegração na Enti dade Patronal, ...
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Acordo Empresa n.º 4/2021 de 11 de outubro de 2021
... obrigações, assim como no exercício dos correspondentes direitos, proce der de boa-fé. 2 - Na execução do contrato de trabalho ... número anterior, se não prove justa causa dá ao trabalhador despedido direito de optar entre a reintegração na empresa, com os direitos que ...
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Lei n.º 35/2014
... e) Os artigos 70.º a 73.º, sobre direitos, deveres e garan- ... tias do trabalhador e do empregador público; ... f) ... dignidade e confiança que aquelas de que foi despedido ... ou demitido exigiam ... 5 — A sanção de cessação da comissão ...
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Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro de 1989
... os quais continua a manter-se a reintegração do trabalhador despedido como consequência normal da declaração judicial da ilicitude de um ... por responsáveis hierarquicamentesuperiores; b) Violação de direitos e garantias de trabalhadores da empresa; c) Provocação repetida de ...
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Acórdão nº 144/13.9TAACB.C3 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Maio de 2020
I – O tipo de crime de insolvência dolosa, hoje previsto no artigo 227.º do CP, deixou de exigir que a actuação do devedor seja causa directa e necessária da situação posterior de declaração de insolvência, bastando apenas a ocorrência de uma das actuações descritas no n.º 1 do referido preceito legal, realizada com a intenção de prejudicar os credores. II – A situação de insolvência
... a quo, contrariam tal versão quando declara que ninguém foi despedido ... 23. A perita da policia judiciária, (…), a instancias da Mmª ... 28. Não foram pagos ao assistente (…) os direitos decorrentes da extinção do posto de trabalho ... 29. Ao assistente ... -
Acórdão nº 324/17 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Junho de 2017
... despedido (nº 2 do artigo 389º do CT, e que remete para o nº 1 do artigo 391º), ... irregularidades que violaram os seus direitos de defesa, embora não ... suficientemente graves que conduzissem ao ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 40/2018 de 13 de dezembro de 2018
... CAPÍTULO III Direitos e deveres das partes Cláusula 11.ª Deveres da empresa 1 - São ... anterior, se não prove justa causa dá a o trabalhador despedido o direito de optar entre a reintegração na empresa, com os direitos ...
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Acordo Empresa n.º 15/2017 de 26 de dezembro de 2017
... CAPÍTULO III Direitos e deveres das partes Cláusula 11.ª Deveres da empresa 1 - São ... anterior, se não prove justa causa dá ao trabalhador despedido o direito de optar entre a reintegração na empresa, com os direitos ...
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Acordo Empresa n.º 16/2017 de 27 de dezembro de 2017
... CAPÍTULO III Direitos e deveres das partes Cláusula 11.ª Deveres da empresa 1 - São ... anterior, se não prove justa causa dá ao trabalhador despedido o direito de optar entre a reintegração na empresa, com os ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Direitos, deveres e garantias do trabalhador e do empregador público ... Secção ... despedido ou demitido exigiam ... 5 - A sanção de cessação da comissão de ...
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Acórdão nº 08A2605 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2009
... e venda de bens onerados, podendo o comprador lançar mão dos direitos previstos nos artigos 905.° e seguintes do CC ... 36. Os ónus ou ... ão do despedimento com justa causa - intentado pelo funcionário despedido - Dr. CP - contra a Rodoviária), contingência essa que fora afectada à ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2018 de 6 de junho de 2018
... Cláusula 6.ª Direitos dos dirigentes e delegados sindicais 1 - Os dirigentes e os del ... 2 - O trabalhador despedido abusivamente tem direito de optar entre a reintegração na Empresa com ...
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Acordo Empresa n.º 1/2020 de 17 de julho de 2020
... Cláusula 6.ª Direitos dos dirigentes e delegados sindicais 1 - Os dirigentes e os del ... 2 - O trabalhador despedido abusivamente tem direito de optar entre a reintegração na Empresa com ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 39/2022 de 11 de julho de 2022
... Cláusula 6.ª Direitos dos dirigentes e delegados sindicais 1 - Os dirigentes e os delegados ... 2 - O trabalhador despedido abusivamente tem direito de optar entre a reintegração na ...
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Acórdão nº 1731/22.0T8BJA-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-10-12
1. Na acção especial de impugnação do despedimento colectivo, é admissível a cumulação inicial de pedidos associados à ilicitude desse despedimento com outros créditos emergentes do contrato de trabalho, da sua violação ou cessação, sujeita aos critérios fixados no art. 37.º n.º 2 do Código de Processo Civil. 2. A não admissibilidade da cumulação inicial de pedidos ficará reservada para situações
... causou-lhes prejuízo, dado que não puderam ver reconhecidos os direitos de que se arrogaram em virtude da factualidade descrita nos autos; ... abrangidos pelo despedimento, não pode o trabalhador despedido ver condicionado o exercício dos seus direitos processuais conforme o ... -
Acórdão nº 10691/19.3T8 PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2023
Em atividades essencialmente assentes na mão de obra, como certas atividades de segurança de instalações, um conjunto organizado de trabalhadores especial e duradouramente afetos a uma tarefa comum pode, mesmo na ausência de outros fatores de produção, ser uma unidade económica, que se transmite quando o novo prestador de serviços decide manter a maioria ou o essencial dos efetivos, “aprovei
... é STRONG-CHARON e, por isso, a obrigação de respeitar todos os direitos de decorrentes desse contrato, incluindo os de antiguidade e demais ... e era obrigados a fazê-lo para sobreviver, não aceitando ser despedido. Acrescentou ainda que exigiria todos os direitos, incluindo os salários ... -
Acórdão nº 864/21.4T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021
I – A ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, previsto no art. 98.º-C do Código de Processo do Trabalho é uma forma especial de ação que apenas pode ser utilizada quando (i) haja uma comunicação por escrito da entidade patronal ao trabalhador; (ii) que essa comunicação se reporte a uma decisão de despedimento individual; e (iii) que esse despedimento...
... H. O A. aqui recorrente alega que foi despedido em 10/03/2021, com base na comunicação da entidade empregadora que ... despedimento é o meio idóneo para o trabalhador exercer os seus direitos, K. A desconsideração do teor do documento junto pelo despacho ... -
Acórdão nº 150/09.8TTFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Junho de 2011
I – Quando num despacho judicial se expressa que a ampliação do pedido é formalmente recebida e se relega para conhecimento na sentença o seu mérito está-se, inequivocamente, a admitir processualmente essa ampliação e a falta de reacção a esse despacho irá fazer transitar a questão. II – A presunção contida no artº 366º, nº 4 do CT/2009 (que corresponde ao artº 401º do CT/2003) liga-
... , a reconhecer que este aumento se deve reflectir em todos os seus direitos, indemnização e proporcionais de final de contrato ... Os autores, ... antiguidade, nem esta pode condicionar o direito do trabalhador despedido, se este direito não se confunde, em concreto, com a impugnação do ...