direitos despedido

1432 resultados para direitos despedido

  • Acórdão nº 274/14.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Março de 2017

    1. O art.º 12º, nº 1, do Código do Trabalho, enuncia características que indiciam a existência de um contrato de trabalho subordinado, bastando a verificação de duas delas para se estabelecer a presunção de laboralidade aí prevista. 2. Tal presunção poderá no entanto ter-se por afastada caso não ocorra um inequívoco preenchimento da previsão legal que as acolhe. (Sumário do relator)

    ... que celebrava; em fevereiro de 2014 foi telefonicamente despedido, tendo porém a receber das RR. as quantias reclamadas. Gorada a ..., que consistem na promoção, angariação e venda de direitos de habitação de acordo com os prazos e períodos de execução que lhe ...
  • Acórdão nº 96S100 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 1996

    I - No âmbito da admissão de trabalhadores na função pública sob o regime de contrato individual de trabalho, a lei proibe a celebração de contrato sem termo, conforme resulta do disposto no artigo 14 n. 1 do Decreto-Lei 427/89 de 7 de Dezembro. II - Assim, à eventual caducidade de um tal contrato, não podem ser atribuidos os efeitos referidos no artigo 13 da LCCT89 relacionados com despedimento...

    ... de trabalho, com a categoria, antiguidade e demais inerentes direitos" que deteria, se não tivesse sido despedido; 3) pagar ao Autor as retribui\xC3"...
  • Acórdão nº 96S100 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 1996

    I - No âmbito da admissão de trabalhadores na função pública sob o regime de contrato individual de trabalho, a lei proibe a celebração de contrato sem termo, conforme resulta do disposto no artigo 14 n. 1 do Decreto-Lei 427/89 de 7 de Dezembro. II - Assim, à eventual caducidade de um tal contrato, não podem ser atribuidos os efeitos referidos no artigo 13 da LCCT89 relacionados com despedimento...

    ... de trabalho, com a categoria, antiguidade e demais inerentes direitos" que deteria, se não tivesse sido despedido; 3) pagar ao Autor as retribui\xC3"...
  • Acórdão nº 11462/17.7T8LSB.L1 -4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Setembro de 2018

    I– Não constituem faltas injustificadas as ausências ao serviço do trabalhador, desde o dia 10/5/2016 até 31/12/2016, durante 161 dias úteis de trabalho, que foram dadas por força da medida de suspensão preventiva de funções que lhe foi aplicada pelo juiz de instrução no final do 1.º interrogatório de arguido, que teve lugar no âmbito do inquérito crime que foi deduzido contra ele e contra...

    ... 2- No dia 11 de Abril de 2017, o Autor foi despedido pela Ré, com invocação de justa causa, na sequência do processo ...ão do exercício de profissão, de função, de atividade e de direitos. 1– Se o crime imputado for punível com pena de prisão de máximo ...
  • Acórdão nº 28303/12.4T2SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Março de 2014

    I - O legislador laboral não facultou ao trabalhador despedido a possibilidade de escolher ou optar entre a ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, prevista no artigo 387.º do Código do Trabalho de 2009 e regulada nos artigos 98.º-B e seguintes do Código do Processo do Trabalho, e a ação declarativa com processo comum, a tramitar nos termos dos artigos 54.º e...

    ... alegações, o legislador laboral não facultou ao trabalhador despedido a possibilidade de escolher ou optar entre as referidas ação de ... (ou, não o estando, o réu não excecione a prescrição dos direitos peticionados), o que lhe permite incluir ou excluir das fronteiras do ...
  • Acórdão nº 2293/15.0T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2017

    I – O princípio da segurança no emprego estabelecido no art.º 53.º da CRP, integrando a categoria dos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores, está sujeito ao regime que decorre do artigo 18.º da Constituição, sendo que, constituindo uma das restrições a tal princípio precisamente a do despedimento por causas objetivas que inviabilizem a manutenção da relação laboral, o...

    ...quis também declarar-se pago dos direitos de antiguidade que lhe correspondiam em relação ao contrato de trabalho ...e G.. e não de forma pontual. n. Por ter despedido o autor, viu-se forçada a contratar empresas na área da manutenção e ...
  • Acórdão nº 002277 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 1990

    I - No conceito de justa causa de despedimento concorreu um elemento subjectivo - o comportamento imputavel a culpa, por acção ou omissão do trabalhador; outro objectivo, que se traduz no desvalor juslaboral desse comportamento e nas suas consequencias negativas, cuja gravidade comprometa por forma irreversivel a manutenção da relação de trabalho; II - Como a relação de trabalho tem vocação de...

    ...ção da Republica como um direito fundamental, inserido nos "direitos, liberdades e garantias", nenhum trabalhador pode ser despedido sem justa ...
  • Acórdão nº 002277 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 1990

    I - No conceito de justa causa de despedimento concorreu um elemento subjectivo - o comportamento imputavel a culpa, por acção ou omissão do trabalhador; outro objectivo, que se traduz no desvalor juslaboral desse comportamento e nas suas consequencias negativas, cuja gravidade comprometa por forma irreversivel a manutenção da relação de trabalho; II - Como a relação de trabalho tem vocação de...

    ...ção da Republica como um direito fundamental, inserido nos "direitos, liberdades e garantias", nenhum trabalhador pode ser despedido sem justa ...
  • Acórdão nº 232/12.9TBTCS-AJ.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Março de 2018

    1. Nos termos do disposto no artigo 123.º do CIRE: “1. A resolução pode ser efectuada pelo administrador da insolvência por carta registada com aviso de recepção nos seis meses seguintes ao conhecimento do ato, mas nunca depois de decorridos dois anos sobre a data da declaração de insolvência. 2. Enquanto, porém, o negócio não estiver cumprido, pode a resolução ser declarada, sem dependênc

    ... do acto em apreço, por este afectar, necessariamente, os direitos dos credores da insolvência (designadamente os trabalhadores), o que ...-se ainda o depoimento de parte do autor, ao esclarecer que foi despedido em Maio de 2013 e que, nessa altura, o Eng. K.. (responsável pela ...
  • Acórdão nº 135/20 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2020
    ... daqueles direitos cujo exercício pode ser aniquilado pela falta de medidas de. defesa ... despedido ou demitido, após a instauração de processo disciplinar. Desta. ...
  • Acórdão nº 2501/09.6TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2016

    1.  Estando em causa a qualificação da relação jurídica estabelecida entre as partes, desde 5 de março de 2007 até 5 de março de 2009, e não se extraindo da matéria de facto provada que as partes tivessem alterado, a partir de 17 de fevereiro de 2009, os termos daquela relação, aplica-se o regime jurídico acolhido no Código do Trabalho de 2003, não tendo aplicação a presunção estipulada no artigo

    ...ção do princípio da igualdade, do direito ao trabalho e dos direitos dos trabalhadores).» Neste Supremo Tribunal, o Ex. mo ...
  • Aviso n.º 13835/2023
    ...direitos e interesses dos cidadãos: servir. em exclusivo a comunidade e os ... condições de dignidade e confiança que aquelas de que foi despedido". ou demitido exigiam. 5 — A sanção de cessação da comissão de servi\xC3"...
  • Acórdão nº 289/18.9YHLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2023

    I. A alteração da matéria de facto pelo Tribunal da Relação é não só uma possibilidade que lhe assiste mas até um dever, sobretudo quando da reapreciação que faça (dos pedidos) detecte situações que justifiquem a intervenção, como contradições entre factos provados. II. Nesta acção o A. pretende não só ver reconhecido que o R. não é inventor como também retirar a ilação correspondente de alteraç

    ... à previsão da norma, que, no entendimento do Tribunal, os direitos que o Réu invoca correspondem a direitos de propriedade industrial que se ... 38. Em 12.01.2018 o R. foi despedido pela A. com fundamento em justa causa motivada pelo facto de o R., sem ...
  • Acórdão nº 25/14.9T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2015

    I - A não indicação precisa dos tempos de gravação das passagens concretas em que se funda a discordância relativamente à decisão sobre a matéria de facto constitui motivo de rejeição da impugnação desta, não podendo ser substituída pela transcrição integral dos depoimentos, sob pena de subversão da lógica de celeridade processual que o legislador imprimiu à nova disciplina da reapreciação da...

    ... Portuguesa, e na violação do dever dos tribunais garantirem os direitos e liberdades fundamentais e o respeito pelos princípios do Estado de ... “não provados”, na parte inicial que refere “o autor foi despedido" após apresentação de um processo disciplinar(…)”. S – A comunica\xC3"...
  • Acórdão nº 8491/15.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2017

    Estão abrangidos pelo caso julgado os fundamento que se contenham de acordo com a natureza das coisas e a lógica do silogismo judiciário, na resposta dada ao pedido do autor, ficando excluídos do caso julgando os factos instrumentais e as antecedentes premissas (meros juízos sobre pontos de facto e de direito) consideradas no raciocínio do julgador para concluir por tal resposta. Os fundamentos

    ... pelo empregador, e assim porque, todos e quaisquer outros direitos/créditos que não tenham como causa de pedir a ilicitude do despedimento ...ter sido despedido por extinção do posto de trabalho (rectius, inexistiu extinção do ...
  • Acórdão nº 21737/16.7T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2018

    I - O despedimento comunicado ao trabalhador, por extinção do posto de trabalho, para que seja lícito é necessário que o empregador coloque à disposição do trabalhador despedido, a compensação prevista no art. 366º do Código do Trabalho, até ao termo do prazo do aviso prévio. II – Tendo impugnado judicialmente a regularidade e licitude do despedimento e não o aceitando, o trabalhador deve

    ... Por sua vez, sob a epígrafe, “Direitos" do trabalhador em caso de despedimento por extinção de posto de trabalho\xE2"”, dispõe o art. 372º que: “Ao trabalhador despedido por extinção do posto de trabalho, aplica-se o disposto no n.º 4, e na ...
  • Acórdão nº 736/12.3TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 2015

    A existência de procedimento disciplinar com vista ao despedimento não constitui, por si só, impedimento à resolução, com justa causa, do contrato de trabalho pelo trabalhador.

    ... é de 28 de Setembro de 2011, sendo que o referido E… foi despedido" de imediato com justa causa baseada naqueles factos, ao passo que, em rela\xC3"... de despedimento uma vez que o trabalhador, quando lesado nos seus direitos, não tem formas de reacção alternativas à resolução, ao contrário ...
  • Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 13/2020-R
    ...ção qualificada, igual ou superior a 10 %, do capital ou dos direitos de voto ou qualquer outra possibilidade de exercer uma influência ... titular de uma participação qualificada? 4.17 - Alguma vez foi despedido, cessou o vínculo ou foi destituído de um cargo que exija uma especial ...
  • Acórdão nº 06S4277 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2007

    I - Não constitui fundamento da caducidade do contrato de trabalho a simples referência genérica, constante da ficha de aptidão elaborada pelo serviço de medicina do trabalho, de que o trabalhador é "inapto" e "não preenche o critério médico para o exercício da função"; II - Os exames médicos que o empregador deverá promover no âmbito das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho...

    ... Autor substituiu neste cargo o seu colega BB, dado que este foi despedido pela Ré durante o exercício das suas funções e no decurso do processo ... o direito de optar entre a reintegração na empresa, com os direitos que tinha à data do despedimento, e uma indemnização correspondente ao ...
  • Acórdão nº 430/13.8TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2018

    I - Tanto a doutrina, como a jurisprudência nacional e comunitária, têm adotado um conceito amplo de transmissão de estabelecimento, dispensando a necessidade de um vínculo contratual entre o cedente e o cessionário e admitindo-se um largo leque de situações no que se reporta ao fenómeno transmissivo. II - Tendo o Réu, a quem foi concessionada a exploração do Bingo “A” [ainda que...

    ... categoria profissional de porteiro e sem prejuízo dos restantes direitos e regalias, nomeadamente antiguidade e retribuição; iii) a pagar-lhe, a ... lista”, não fazendo parte dos quadros da empresa e tendo sido despedido, apesar da Ré C.. ter contratado cerca de 40 trabalhadores do D.., mais ...
  • Acórdão nº 634/15.9T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2016

    I – O decretamento da suspensão do despedimento tem como efeito a paralisação provisória dos efeitos do despedimento promovido pela entidade patronal, até que seja decidida, na respectiva acção de impugnação, a verificação ou não da justa causa de despedimento. Assim, uma vez decretado, o contrato de trabalho retoma a sua eficácia, embora em termos cautelares e transitórios, até decisão...

    ...é em 17.11.1986 – à data denominada C…., EP – tendo sido despedido em 26.07.2006. O Autor instaurou contra a Ré providência cautelar de ...* * * IVObjecto do recurso Da prescrição dos direitos reclamados pelo Autor na presente acção. No despacho recorrido ...
  • Acórdão nº 31947/15.9T8LSB.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2017

    I– Invocando o Autor/trabalhador ser alvo de discriminação relativamente a outros trabalhadores da Ré/empregadora, incumbe-lhe alegar e provar esse comportamento alegadamente discriminatório e indicar os trabalhadores em comparação com os quais tal comportamento se verifica. II– À Ré/empregadora incumbe provar que as diferenças de tratamento entre o Autor e os demais trabalhadores...

    ... 15. – A requerida tinha despedido o requerente em 2009 com a acusação de furto e abuso de confiança, por ... especial, com natureza urgente, destina-se “a tutelar os direitos de personalidade, inspirado no processo especial de tutela da ...
  • Acórdão nº 2/12.4TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2014

    I – Não integra despedimento de facto a atitude do empregador que em 2011.11.22, quando o trabalhador suspenso desde 2011.09.19 no âmbito de um procedimento disciplinar se apresentou ao serviço, comunicou a este que se mantinha a sua suspensão e o proibiu de entrar nas instalações da empresa, se havia proferido decisão de despedimento no termo do procedimento disciplinar com efeitos...

    ... No seu articulado a R., alegou, em síntese: que o A. foi despedido com efeitos a 31 de Dezembro de 2011, com justa causa e processo ... conexa, incluindo qualquer tipo de subcontratação, a gestão de direitos de propriedade intelectual, industrial ou de natureza comercial, o ...
  • Acórdão nº 822/08.4TTSNT.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 2015

    I - Na questão de facto, o duplo grau de jurisdição pressupõe que o Tribunal da Relação, instruído no princípio da livre apreciação da prova, crie e faça refletir na sua decisão a sua própria convicção. II - Em sede de revista, a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça é residual e destina-se exclusivamente a apreciar a observância das regras de direito material probatório ou a mandar...

    ..., antiguidade e retribuição que teria se não tivesse sido despedido; b) - Condeno a R. a pagar as retribuições vencidas desde 10 de novembro ...ício de 2005, assumiu um comportamento ilícito, por violador dos direitos...
  • Acórdão nº 2845/13.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2017

    1. O trabalhador, que exerce funções de vendedor de equipamentos, que não cumpre uma ordem dada pelo empregador, sem qualquer justificação, apesar de lhe terem sido feitas várias insistências, para proceder à elaboração diária de um relatório das atividades por si desenvolvidas, nomeadamente, contendo a informação de visitas a clientes, estado dos processos pendentes, novos clientes e prospeção...

    ... comportamento culposo do trabalhador, já não poderá este ser despedido. Por nunca existirem duas situações iguais, importa a apreciação dos ... disciplina no trabalho […] que não sejam contrárias aos seus direitos ou garantias”. Contudo, não é qualquer desobediência do trabalhador ...

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