direitos despedido

1432 resultados para direitos despedido

  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 29/2021 de 8 de junho de 2021
    ... CAPÍTULO II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 3.ª Deveres da empresa 1 - ... ao período experimental, salvo se o trabalhador tiver sido despedido durante o anterior período experimental. Cláusula 11.ª Categorias ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 4/2021 de 29 de janeiro de 2021
    ... CAPITULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 10.ª Deveres do Empregador 1 - São ... despedimento, não se verificando justa causa, o trabalhador despedido tem o direito de optar entre a reintegr ação na entidade empregador a e ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2020 de 22 de julho de 2020
    ... , em ide ntidade de tarefas e qualificação, os m esmos direitos e garantias, sem qualquer discriminação, nomeadamente no tocante ... 2 - Nenhum trabalhador pode ser despedido sem justa causa. 3 - Cessando o contrato de trabalho, por qualquer ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 11/2021 de 24 de março de 2021
    ... CAPÍTULO III Direitos e deveres das partes Cláusula 7.ª Deveres do empregador 1 - São ... despedimento, não se verificando justa causa, o traba lhador despedido t em o direito de optar entre a r eintegração na Instituição e uma ...
  • Acórdão nº 796/14.2TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Junho de 2017

    I - O regime do art.º 28.º (como antes dos art.ºs 30.º e 31.º do Código de Processo de Trabalho de 1981), não obstante a sua natureza normativa especial, não tem (tinha) a virtualidade de se sobrepor e afastar o regime comum e geral da alteração da causa de pedir e dos pedidos originalmente articulados na ação (art.ºs 264.º e 265.º do NCPC e antes art.ºs 272 e 273.º do Código de Processo Civil/196

    ... sua situação laboral, pois nada deixava indiciar que iria ser "despedido" ... 72.° - Com efeito, o Autor ficou numa situação económica ... dedicou cerca de 15 anos a laborar para a Ré, sem quaisquer direitos laborais ... 73.° -Direitos laborais esses que o Autor quer ver ...
  • Acórdão nº 4211/15.6T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2017

    “I - O Autor não pode beneficiar duas vezes do mecanismo previsto no n.º 2 do artigo 279º do CPC e por isso a presente acção não deveria ter sido admitida, com consequente absolvição da Ré da instância, por verificação de excepção dilatória inominada, em face da propositura, pela terceira vez, de nova acção, com o mesmo objecto das demais – cfr. artigos 279º n.º 1 e 2, 278º n.º 1 al....

    ... seu vencimento-base cifra-se em 1.360,00€; e foi ilicitamente despedido, pois o CC acabou por dispensá-lo, não mais o convocando para trabalhar ... do artº 337º do CT estão extintos, por prescrição, todos os direitos exercitados pelo A; a petição é inepta sendo os pedidos e a causa de ...
  • Acórdão nº 1891/15.6T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2017

    I – A ampliação do âmbito do recurso permite ao recorrido introduzir no recurso matérias não trazidas à instância recursiva por parte do recorrente, prevenindo a hipótese do tribunal de recurso aderir in totum aos fundamentos apresentados pelo recorrente. II – Caso o recorrido pretenda ampliar o âmbito do recurso, impugnando a matéria de facto e suscitando a reapreciação da prova...

    ... direitos de acesso ao Direito, a uma tutela jurisdicional efectiva e a um processo ... que esteve na base da selecção do trabalhador efectivamente despedido no âmbito do despedimento colectivo, ou, pelo menos, a ausência de uma ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 49/2022 de 23 de setembro de 2022
    ... CAPÍTULO II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 3.ª Deveres da empresa II ... ao período experimental, salvo se o trabalhador tiver sido despedido durante o anterior período ex perimental. Cláusula 11.ª Categorias ...
  • Acórdão nº 24856/15.3T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2016
    ... e os restantes trabalhadores não verem precludidos os seus direitos, uma vez que “o prazo em caso de extinção de posto de trabalho da ... - Aliás, quando o recorrente soube que era um dos que iria ser despedido, não aceitou o despedimento, tendo devolvido a compensação que ...
  • Acórdão nº 3225/16.3T8PDL.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2017

    I– As expressões “Vai fazer as malas e põe-te a andar” e “Podes fazer as malas, estás despedido”, dirigidas pelo empregador ao trabalhador, na sequência de um erro praticado por este que gerou uma discussão entre ambos, têm manifestamente o mesmo sentido, expressando a vontade do primeiro de pôr termo ao contrato de trabalho. II– Quando exista mera diferença...

    ... o fez porque não sabia das leis e tinha medo de perder os seus direitos, já que o Sr ... (…), quando a despediu, lhe disse que ela não tinha ...
  • Acórdão nº 1160/17.7T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Fevereiro de 2019

    I – A comunicação prevista no n.º 1 do art. 344.º do Código do Trabalho tem de assumir a forma escrita e é receptícia. II – Assim, é extemporânea a comunicação escrita, enviada pela entidade empregadora ao trabalhador, na qual lhe dá conhecimento de que não irá renovar o contrato de trabalho a termo, no final do termo, se, ainda dentro do prazo previsto no n.º 1 do art. 344.º do...

    ... a sua actividade, uma vez que se mantém em vigor todos os direitos e obrigações das partes contratantes, o que não fez, estando ...
  • Acórdão nº 122/13.8TTTVD-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2016

    “ Naquelas situações em que se verifique que a personalidade colectiva é usada de modo ilícito ou abusivo para prejudicar terceiros, nomeadamente para retirar direitos e garantias a trabalhadores, existindo uma utilização contrária a normas ou princípios gerais , cumpre desconsiderá-la.” (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... culminou com agressão à sua pessoa,  decidiu que ele estava despedido e não mais trabalhava na empresa ... Tal despedimento é ilícito ... partir desse momento, é essa sentença que reconhece e define os direitos dos credores, conservando, antes desse momento, a acção declarativa a ...
  • Acórdão nº 80/13.9TTSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 2015

    No despedimento ilícito ocorrido no âmbito de um contrato de trabalho a termo o disposto no art. 393º, nº 2, al. a), do CT/2009 consagra um montante compensatório mínimo, não lhe sendo aplicável a dedução prevista no art. 390º, nº 2, al. c), do citado Código.

    ... os custos que o autor tenha de despender para fazer valer os seus direitos junto da Segurança Social e assim repor as prestações sociais a que ... que não aceitava aquela argumentação, já que havia sido despedido verbalmente e por escrito (através da entrega da declaração para ...
  • Acórdão nº 49/14.6TTFUN.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Julho de 2015

    I. A lei não exige, para poder haver transmissão de empresa ou estabelecimento, que haja uma sucessão formal imediata na transmissão, ou, sequer, que os contratos de trabalho permaneçam em vigor (desde que a cessação tenha ocorrido por motivos relacionados com esta transmissão), podendo intervir um terceiro na transmissão; II. Uma orquestra de musica clássica, não visando primariamente fins...

    ... Rui Correia ao A. que estava despedido e tendo-lhe sido entregue o Modelo 5044, já preenchido e assinado, ... ções dos Estados - Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ...
  • Acórdão nº 49/14.6TTFUN.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Julho de 2015

    I. A lei não exige, para poder haver transmissão de empresa ou estabelecimento, que haja uma sucessão formal imediata na transmissão, ou, sequer, que os contratos de trabalho permaneçam em vigor (desde que a cessação tenha ocorrido por motivos relacionados com esta transmissão), podendo intervir um terceiro na transmissão; II. Uma orquestra de musica clássica, não visando primariamente fins...

    ... Rui Correia ao A. que estava despedido e tendo-lhe sido entregue o Modelo 5044, já preenchido e assinado, ... ções dos Estados - Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ...
  • Acórdão nº 1230/18.4T8PDL.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Junho de 2019

    I - O caso julgado constitui uma exceção dilatória que pressupõe a repetição de uma causa (ação judicial) depois de a primeira ter sido decidida por sentença que já não admita recurso ordinário e tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou reproduzir a sentença ou decisão anteriormente proferida. II - O que caracteriza qualquer causa (ação judicial) são os...

    ... direitos e antiguidade, bem como no pagamento de todas as prestações retributivas ... ção do empregador na reintegração do trabalhador ilicitamente despedido traduz-se numa obrigação “de facere” a cargo daquele e que só por ...
  • Acórdão nº 1204/20.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2022

    I. A prova produzida apenas impôs alteração da decisão de facto em materialidade pontual. II. Na prestação de serviços de vigilância e segurança, fundamentalmente assente no factor humano, os indícios para aferir, quantitativa e qualitativamente, da existência de “transmissão de unidade económica” centram-se na passagem entre empresas sucessoras de “efectivos relevantes”

    ... europeu desempenhou papel primordial e muito influenciador dos direitos nacionais dos Estados-Membros da União Europeia. Motivo pelo qual, a ...
  • Acórdão nº 247/11.4TTGMR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2013

    I. O processo especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento previsto nos artigos 98º-B a 98º-P do Código de Processo do Trabalho, na versão conferida pelo Decreto-Lei nº295/2009, de 13 de Outubro, é aplicável aos casos em que o despedimento tenha sido comunicado, por escrito, ao trabalhador (artigo 98º-C, número 1 do referido diploma legal). II. Não existindo...

    ... CC que, expressamente, lhe comunicou que estava despedido e que brevemente iria receber, por escrito, a decisão da ré ... Por ... ção que não encontra apoio nos trabalhos legislativos - e os direitos relativos ao despedimento ilícito ficariam apenas abrangidos pelo regime ...
  • Acórdão nº 00124/11.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2021

    1 – Por ser de admissão incerta o recurso de revista excecional previsto no art. 150º CPTA, as nulidades suscitadas relativamente a acórdão de Tribunal Central Administrativo devem ser arguidas diretamente neste tribunal. Efetivamente, a imposição de arguir as nulidades dos acórdãos da 2ª instância, por via de recurso, não se adequa à natureza excecional desta espécie de impugnação...

    ... , recebeu qualquer quantia que não teria recebido se não fosse despedido. Acresce ainda que o docente tinha uma mancha horária repartida por três ... O despedimento ilícito violou direitos" fundamentais do trabalhador de natureza laboral consagrados na Constituiç\xC3" ...
  • Acórdão nº 1510/18.9T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Abril de 2022
    ... , nível XIV, desde 01-01-1986 até 04-01-2010, data em que foi despedido. (itens 1 e 8 dos FP) ... V – Por discordar do despedimento de que foi ... no Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real para defesa dos seus direitos e interesses resultantes do seu despedimento. (ibidem, item 4) ... X – ...
  • Contrato Coletivo de Trabalho n.º 7/2018 de 3 de maio de 2018
    ... na lei, sem perda de retribuição ou prejuízo de quaisquer direitos ou regalias. II SÉRIE Nº 85 QUINTA-FEIRA, 3 DE MAIO DE 2018 ... 1 - Verificando-se justa causa, o tripulante pode ser despedido, quer o contrato tenha pra zo quer não. 2 - Considera-se justa ...
  • Acórdão nº 448/14.3YHLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 2015

    1. O critério de delimitação de competência do Tribunal da Propriedade Inteletual, nos termos do disposto no art.º 111.º, n.º 1, al. a), da Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto - ações em que a causa de pedir verse sobre direito de autor e direitos conexos - deve procurar-se no ato de declaração do direito, exigida pela controvérsia em causa na ação, e não apenas na sua circunstância, não bastando a...

    ... A requerida terá encerrado as instalações e despedido os seus funcionários, tendo os telefones desligados e encontra-se ... na sua incompetência material, por não estarem em causa direitos de autor ou direitos conexos, fundamento da sua competência, nos termos ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 23/2019 de 6 de maio de 2019
    ... CAPÍTULO IV Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 16.ª Deveres da entidade ... 1 - Verificando-se justa causa, o trabalhador pode ser despedido, quer o contrato tenha prazo, quer não. 2 - A verificação da ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 28/2021 de 20 de maio de 2021
    ... despedimento, não se verificando justa causa, o trabalhador despedido tem o direito de optar entre a reintegração na empresa e uma inde ... CAPÍTULO IV Direitos" e deveres das partes Cláusula 25.ª Deveres da entidade patronal 1 - S\xC3" ...
  • Contrato Coletivo de Trabalho n.º 4/2017 de 24 de agosto de 2017
    ... despedimento, não se verificando justa causa, o trabalhador despedido tem o direito de optar entre a reintegração na empresa e uma ... CAPÍTULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 25 .ª Deveres da entidade patronal 1 - ...

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