direitos do trabalhador quando é despedido

1198 resultados para direitos do trabalhador quando é despedido

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ...trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou ... membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de ... parte de trabalhador-estudante, incluindo quando aplicáveis a trabalhador por conta própria e a ... posto de trabalho Ao trabalhador despedido por extinção do posto de trabalho aplica-se o ...
  • Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho de 2012
    ... por facto impu- tável ao trabalhador;. b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... termos da legislação aplicável, salvo quando se encontre numa das situações previstas no ... pagamento e fica sub -rogado nos direitos do trabalhador em relação àquele em montante ...Artigo 372.º [..] Ao trabalhador despedido por extinção do posto de trabalho aplica -se o ...
  • Em vigor Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
    ...Título I Trabalhador e empregador. Capítulo I Trabalhador. Secção I ...Capítulo I Direitos, deveres e garantias do trabalhador e do ...3 - Quando se verifiquem situações de exercício de ...despedido ou demitido exigiam. 5 - A sanção de cessação ...
  • Acórdão nº 804/13.4TTBRG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Janeiro de 2015

    I - O trabalhador despedido por extinção do seu posto de trabalho, tem direito a receber uma compensação correspondente a um mês de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade e presume-se que o trabalhador aceita o despedimento quando recebe esta compensação – n.ºs 1 e 4 do artigo 366.º, do C.T.. No entanto, esta presunção pode ser ilidida desde que, em simultâneo,

    ... posto de vendedor que recaiu sobre o trabalhador B… o único com tal categoria e procedendo à ...ção alegando, em síntese, que: Foi despedido com fundamento na extinção do seu posto de ... que a aludida presunção não pode operar quando o trabalhador só após o recebimento decide ....º do CT, tem como efeito a renúncia a direitos fundamentais – designadamente, o direito à ...
  • Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro de 1989
    ...E cada trabalhador, como cidadão e como consumidor, beneficiará do ...Quando" se procura forçar de uma forma nítida a actuaç\xC3"...-se a reintegração do trabalhador despedido como consequência normal da declaração ...; b) Violação de direitos e garantias de trabalhadores da empresa; c) ...
  • Acórdão nº 512/17.7T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018

    I - Deve ser rejeitado o recurso sobre a matéria de facto por falta de cumprimento pelo recorrente dos ónus estabelecidos no artigo 640.º do Código de Processo Civil num caso em que aquele se limita a fazer uma indicação genérica da prova que na sua perspetiva justificará uma decisão diversa daquela a que chegou o tribunal recorrido, por ser de exigir, diversamente, que o mesmo tivesse...

    ...direitos do trabalhador. K. Ao definir o núcleo ...édica que apresentou, sendo por isso que, quando era necessário subir ao escadote, o trabalho da ... colocado à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do prazo de aviso prévio, a ...
  • Acórdão nº 3019/18.1T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Fevereiro de 2020

    I – O nº 1 do artº 368º do CT estabelece os requisitos exigidos para que o despedimento por extinção do posto de trabalho possa ter lugar, e que são, cumulativamente, os seguintes: a) os motivos invocados não sejam devidos a uma conduta culposa do empregador ou do trabalhador; b) seja praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho; c) não existam na empresa trabalhadores...

    ... conduta culposa do empregador ou do trabalhador, mas sim de condições exteriores (número de ... de uma trabalhadora que reivindicava direitos salariais já há diversos anos e que, por isso, ...ão de trabalho é praticamente impossível quando o empregador não disponha de outro compatível ... posto à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do prazo de aviso prévio, a ...
  • Acórdão nº 11/20.0T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Março de 2023

    I – Não se verifica a nulidade da sentença por omissão de pronúncia, quando a excepção (questão) não se encontra suficientemente equacionada, nem foi formulada nos termos previstos no art.º 572. al. c) do CPC., nem foi formulado qualquer pedido, que impusesse a sua apreciação. II - Há abuso de direito quando o direito, em princípio legítimo e razoável, é exercido em determinado caso de...

    ... O Trabalhador contestou suscitando a nulidade do procedimento ...no seu posto de trabalho com todos os direitos, incluindo os inerentes à sua categoria ..., e posteriormente pune os mesmos quando a culpa objectiva de tal ter sucedido repousa na ... e que não lhe foram pagos por ter sido despedido. 58- O A., por causa do despedimento, viu-se ...
  • Acórdão nº 150/09.8TTFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Junho de 2011

    I – Quando num despacho judicial se expressa que a ampliação do pedido é formalmente recebida e se relega para conhecimento na sentença o seu mérito está-se, inequivocamente, a admitir processualmente essa ampliação e a falta de reacção a esse despacho irá fazer transitar a questão. II – A presunção contida no artº 366º, nº 4 do CT/2009 (que corresponde ao artº 401º do CT/2003) liga-

    ... se deve reflectir em todos os seus direitos, indemnização e proporcionais de final de ... que os autores agem em abuso de direito quando referem que a parte não oficial era ...Por outras palavras, o trabalhador pode aceitar a cessação do contrato de trabalho ... condicionar o direito do trabalhador despedido, se este direito não se confunde, em concreto, ...
  • Acórdão nº 645/14.1TTVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015

    I - À procedência do procedimento cautelar de suspensão de despedimento basta a verificação dos requisitos previstos no art. 39º, nº 1 do CPT, não constituindo seu pressuposto o "periculum in mora", nem constituindo hipótese de recusa da providência o facto de o prejuízo decorrente para o empregador do decretamento da providência exceder os danos que com ela a recorrida pretende evitar.

    ...), do prejuízo que pode advir ao trabalhador com a demora da decisão (periculum in mora), é ... despedimento apenas deverá ser decretada quando, ponderadas todas as circunstâncias relevantes, ... posto à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do aviso prévio, a compensação ... e, consequentemente, à protecção dos direitos dos credores – Cfr. art. 17º-E, n.º 2 do ...
  • Acórdão nº 09S0376 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2009

    I - No âmbito do regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei nº 64-A/89, de 27 de Fevereiro (LCCT), não resultava a caducidade do exercício do poder, por parte do empregador, de impor um sancionamento disciplinar quando a decisão punitiva fosse tomada para além do prazo a que se reporta o nº 8 do seu artº 10º. II - Diversamente, no regime jurídico que veio a ser instituído pelo Código do Trabalho

    ... avaliado em € 1.756; - o autor foi despedido, conforme carta a ele enviada pela ré em 8 de ... honrado, cumpridor, empreendedor e trabalhador, e a padecer de enorme depressão. Contestou a ... de aplicar a sanção de despedimento quando a ré proferiu a decisão final no procedimento ...ão de nota de culpa ou na violação dos direitos de defesa e do contraditório do então arguido, ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 10/2020 de 7 de abril de 2020
    ... Cláusula 10.ª Informações ao trabalhador na admissão Aquando da sua admissão, a ... funções inerentes a diversas categorias Quando algum trabalhador exercer funções inerentes a ... CAPÍTULO III Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 14.ª ... prove justa causa dá ao trabalhador despedido o direito de optar entre a reintegração na ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2022 de 30 de abril de 2022
    ... Cláusula 10.ª Informações ao trabalhador na admissão Aquando da sua admissão, a ... funções inerentes a diversas categorias Quando algum trabalhador exercer funções ine ... CAPÍTULO III Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 14.ª ... prove justa causa dá ao trabalhador despedido o direito de op tar entre a reintegração ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 31/2020 de 25 de novembro de 2020
    ... Cláusula 10.ª Informações ao trabalhador na admissão Aquando da sua admissão, a ... funções inerentes a diversas categorias Quando algum trabalhador exercer funções inerentes a ... CAPÍTULO III Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 14.ª ... justa causa dá ao trabalhador despedido o direito d e optar en tre a reintegração ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2023 de 5 de abril de 2023
    ... geral ou mestre - É o trabalhador que desempenha funções de chefia, ... 6 - Quando qualquer trabalhador transitar de uma empresa ... CAPÍTULO IV Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 19.ª ... causa , o trabalhador pode se r despedido, quer o contrato tenha prazo quer não. 2 ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2021 de 20 de abril de 2021
    ... ou não, in dicada pelo trabalhador, que para o efeito disporá de 30 minutos. 7 ... 6 - Quando qualquer trabalhador transitar de uma ... CAPÍTULO IV Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 19.ª ... justa causa, o trabalh ador pode ser despedido, quer o contrato tenha prazo quer não. 2 ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 24/2019 de 6 de maio de 2019
    ...ções de admissão 1 - Nenhum trabalhador poderá ser admitido com idade i nferior a ... 6 - Quando qualquer trabalhador transitar de uma ... CAPÍTULO IV Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 19.ª ... justa causa, o trabalh ador pode ser despedido, quer o cont rato tenha prazo quer não. 2 ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 4/2021 de 29 de janeiro de 2021
    ... do Código do Trabalho, o trabalhador não sindicalizado que indicar por escrito à ... relativas à sua vida privada, salvo quando estas sejam estritamente necessárias e ... CAPITULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 10.ª Deveres do ... justa causa, o trabalhador despedido tem o direito de optar entre a reintegr ação ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2022 de 30 de março de 2022
    ... .º do Código do Trabalho, o trabalhador não sindicalizado que indicar por escri ... de trabalho sem o seu acordo, salvo quando a transferência resultar na mudança total ... justa causa, o trabalhador despedido tem o direito de optar entre a reintegração ... CAPÍTULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 14.ª Deveres da ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 18/2023 de 5 de abril de 2023
    ... de trabalho por facto respeitante ao trabalhador. ANEXO III Tabela salarial Torneiro / ...) Categoria Profissional; c) Cl asse, quando" for o caso; d) Retribuição mensal; e) Hor\xC3"... CAPÍTULO IV Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 16.ª ... cau sa, o trabalhador pode ser despedido, quer o contrato tenha prazo, quer não. 2 ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2021 de 20 de abril de 2021
    ... ou não, in dicada pelo trabalhador, que para o efeito disporá de 30 minutos. 7 ...) Categoria Profissiona l: c) Classe, quando" for o caso; d) Retribuição mensal: e) Hor\xC3"... CAPÍTULO IV Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 16.ª ... justa causa, o trabalhador pode ser despedido, quer o contrato tenha prazo, quer não. 2 ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 11/2021 de 24 de março de 2021
    ... relativas à sua vida privada, salvo quando estas sejam estritamente necessárias e ...ó pode comunicar ao empregador se o trabalhador está ou não apto a desempenhar a atividade, s ... CAPÍTULO III Direitos e deveres das partes Cláusula 7.ª Deveres do ... justa causa, o traba lhador despedido t em o direito de optar entre a r eintegração ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2020 de 22 de julho de 2020
    ... 3 - Nenhum trabalhador pode ser admitido sem ter sido aprov ado por ... 2 - Quando, p orém, o interesse da empesa o exija, p ... tarefas e qualificação, os m esmos direitos e garantias, sem qualquer discriminação, ... 2 - Nenhum trabalhador pode ser despedido sem justa causa. 3 - Cessando o contrato de ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 27/2019 de 12 de junho de 2019
    ... CAPÍTULO II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 3.ª ... profissionais; e) Não exigir do trabalhador a execução de tarefas incompatíveis com a sua ..., salvo se o trabalhador tiver sido despedido durante o anterior período experimental. ... anizados com dia de descanso rotativo, quando a rotação do horário de trabalho obriga a ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 49/2022 de 23 de setembro de 2022
    ... 3 - Caso o trabalhador, se desfilie de entidade celebrante, o AE ... CAPÍTULO II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 3.ª ..., salvo se o trabalhador tiver sido despedido durante o anterior período ex perimental. ... com dia de descanso rotativo, quando a rotação do horário de trabalho obriga ...

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