direitos despedido
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Acórdão nº 1131/09.7TTBCL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2011
I - A cessação do contrato de trabalho por extinção de posto de trabalho (Art.º 367.º do CT2009) configura um despedimento não disciplinar, mas fundado em razões objectivas, ligadas à empresa e não imputáveis ao comportamento, quer do trabalhador, quer do empresário. II - A aplicação deste regime exige a elaboração de um procedimento escrito, em que se observe um conjunto de requisitos e...
... e direcção, estando classificado como “lavador”, foi despedido, por carta datada de 28 de Maio de 2009, na qual a R. declarou a ... … Artigo 372.º[9] Direitos de trabalhador em caso de despedimento por extinção de posto de ... -
Acórdão nº 02S3070 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2002
...é comunicou-lhe que a partir daquele momento devia considerar-se despedido e que não tinha autorização para entrar nas instalações da Ré. Em ...ável, respondeu que se ia embora desde que lhe pagassem os "direitos", tendo o gerente da Ré respondido que então viesse receber no fim do ...
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Acórdão nº 3600/10.7TTLSB.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 2015
I – Configura despedimento de facto a situação em que: a gerência do empregador disse à sua Directora Financeira que apresentasse e entregasse ao trabalhador uma carta elaborada pelo departamento de recursos humanos, não assinada pela gerência do empregador, em que é dito que o seu contrato de trabalho cessa em 17 de Agosto de 2010, devendo gozar as férias de 2009 e 2010 a partir do dia 21...
...despedido desde 19 de Junho e contestou a pretensão da R. de que o mesmo gozasse ... legítimos da defesa dos seus interesses e do exercício dos seus direitos processuais, não pode ser condenada como tal, por não estarem reunidos ... -
Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 3/2021
... de constituição futura de quaisquer ónus ou encargos sobre direitos de voto ou de capital que configurem participação qualificada em empresa ... titular de uma participação qualificada? 3.17 - Alguma vez foi despedido, cessou o vínculo ou foi destituído de um cargo que exija uma especial ...
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Acórdão nº 306/03 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Junho de 2003
...direitos e, por outro lado, afectam sensivelmente a autonomia e a ... grosseira dos mais elementares direitos de defesa do trabalhador despedido, faz desaparecer, numa primeira fase, o ónus do respeito das garantias ...
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Acórdão nº 06S891 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2006
I - O objecto do contrato de trabalho consiste na prestação de uma actividade, por uma parte (trabalhador), numa relação de dependência - sob a autoridade e direcção do empregador (subordinação jurídica) - e mediante retribuição. II - A subordinação jurídica determina-se através de um conjunto de indícios - assumindo cada um deles um valor relativo, pelo que o juízo a fazer deve ser de...
... e provar a existência de um contrato de trabalho e que foi despedido (factos constitutivos dos direitos que invoca) - artº 342º-1 do CC. Ao ... -
Acórdão nº 0097954 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 1995
I - Dispondo o n. 2 do artigo 34 da NLD (aprovada pelo DL n. 64-A/89) que "a rescisão deve ser feita por escrito, com indicação sucinta dos factos que a justificam, dentro dos quinze dias subsequentes ao conhecimento desses factos" - o legislador pretendeu submeter o início da contagem deste prazo de caducidade à regra geral contida no artigo 329 do Código Civil, segundo a qual tal prazo, "se a...
..., a caducidade constitui assim uma forma de extinção de direitos pelo não exercício dos mesmos no prazo fixado na lei. Neste sentido, ... -
Acórdão nº 0097954 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 1995
I - Dispondo o n. 2 do artigo 34 da NLD (aprovada pelo DL n. 64-A/89) que "a rescisão deve ser feita por escrito, com indicação sucinta dos factos que a justificam, dentro dos quinze dias subsequentes ao conhecimento desses factos" - o legislador pretendeu submeter o início da contagem deste prazo de caducidade à regra geral contida no artigo 329 do Código Civil, segundo a qual tal prazo, "se a...
..., a caducidade constitui assim uma forma de extinção de direitos pelo não exercício dos mesmos no prazo fixado na lei. Neste sentido, ... -
Acórdão nº 03S1884 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2003
I - Fundando a entidade patronal o despedimento dum seu trabalhador nos dizeres duma carta por ele subscrita, o «conteúdo» dessa missiva não pode constituir justa causa de rescisão do contrato de trabalho se a respectiva acção de impugnação daquele despedimento não foi contestada atempadamente pela Ré empregadora e se esta nada nela provou sobre a falsidade das afirmações ali feitas. II - Sendo o
... depois por tempo indeterminado, ser delegado sindical e ter sido despedido, sem justa causa, em 8 de Junho de 1999, na sequência de processo ... o direito de optar entre a reintegração na empresa, com os direitos que tinha à data do despedimento, e uma indemnização correspondente ao ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 70/2005 de 14 de Julho
...Cláusula 6.ª. Direitos dos dirigentes e delegados sindicais. 1. Os dirigentes e os delegados ...2. O trabalhador despedido abusivamente tem direito de optar entre a reintegração na Empresa com os ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 95/2007 de 21 de Junho
...Cláusula 6.ª. Direitos dos dirigentes e delegados sindicais. 1 - Os dirigentes e os delegados ...2 - O trabalhador despedido abusivamente tem direito de optar entre a reintegração na Empresa com os ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 3/2008 de 21 de Janeiro
...CAPÍTULO III. Direitos e deveres das partes. Cláusula 8.ª. Deveres da entidade patronal. A ... número anterior, não se prove justa causa dá ao trabalhador despedido o direito a optar entre a reintegração na empresa com os direitos que ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 4/2008 de 21 de Janeiro
...CAPÍTULO III. Direitos e deveres das partes. Cláusula 8.ª. Deveres da entidade patronal. A ... número anterior, se não prove justa causa dá ao trabalhador despedido o direito a optar entre a reintegração na empresa, com os direitos que ...
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Acórdão nº 0079834 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 1993
I - Dar-se como provado o teor do documento junto aos autos não é forma adequada de fixação de matéria de facto. Os documentos constituem um dos meios de prova de que as partes podem munir-se para provar factos alegados. Mas os documentos não são em si mesmos factos nem dispensam o julgador de, na decisão a proferir indicar os factos que considera provados através desse meio de prova (o...
... do ponto de vista funcional para a actividade declaratória dos direitos e das correlativas obrigações das partes. IV - Não sendo cumprida uma ...ão pela entidade patronal condenada só resta ao trabalhador despedido e não reintegrado o caminho da instauração de execução para ... -
Acórdão nº 000833 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 1984
I - Não constitui nulidade de omissão de pronuncia o facto de o juiz não ter tomado em consideração factos impertinentes e desnecessarios para a decisão da causa. II - Em processo sumario laboral pode o juiz singular consignar como provados na acta da audiencia, ao abrigo do n. 1 do artigo 66 do Codigo de Processo do Trabalho, factos que considere provados, embora não articulados, desde que se...
...III - Se a entidade patronal não reintegrar o trabalhador, despedido sem justa causa, a qual fora ordenada por sentença transitada em julgado, ... por danos morais ou patrimoniais situa-se no pleno dominio dos direitos disponiveis, pelo que, nos termos do artigo 69 do Codigo de Processo do ... -
Acórdão nº 0076984 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 1993
I - Não se verifica a impossibilidade superveniente da lide em acção de impugnação de despedimento se o trabalhador A., vítima de acidente de trabalho a quem foi atribuída incapacidade permanente absoluta para o exercício da profissão por sentença de 90/12/18, com efeitos retroactivos a 89/12/11, já tinha sido despedido em 90/1/12, e portanto adquirido os direitos emergentes de um despedimento...
... de 90/12/18, com efeitos retroactivos a 89/12/11, já tinha sido despedido em 90/1/12, e portanto adquirido os direitos emergentes de um despedimento ... -
Acórdão nº 0079834 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 1993
I - Dar-se como provado o teor do documento junto aos autos não é forma adequada de fixação de matéria de facto. Os documentos constituem um dos meios de prova de que as partes podem munir-se para provar factos alegados. Mas os documentos não são em si mesmos factos nem dispensam o julgador de, na decisão a proferir indicar os factos que considera provados através desse meio de prova (o...
... do ponto de vista funcional para a actividade declaratória dos direitos e das correlativas obrigações das partes. IV - Não sendo cumprida uma ...ão pela entidade patronal condenada só resta ao trabalhador despedido e não reintegrado o caminho da instauração de execução para ... -
Acórdão nº 0076984 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 1993
I - Não se verifica a impossibilidade superveniente da lide em acção de impugnação de despedimento se o trabalhador A., vítima de acidente de trabalho a quem foi atribuída incapacidade permanente absoluta para o exercício da profissão por sentença de 90/12/18, com efeitos retroactivos a 89/12/11, já tinha sido despedido em 90/1/12, e portanto adquirido os direitos emergentes de um despedimento...
... de 90/12/18, com efeitos retroactivos a 89/12/11, já tinha sido despedido em 90/1/12, e portanto adquirido os direitos emergentes de um despedimento ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 39/2009 de 17 de Agosto
...CAPÍTULO III. Direitos e deveres das partes. Cláusula 12.ª. Deveres da empresa. 1 - São ... número anterior, se não prove justa causa dá ao trabalhador despedido o direito de optar entre a reintegração na empresa, com os direitos que ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2022 de 30 de abril de 2022
... CAPÍTULO III Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 14.ª Deveres da entidade ...úmero anterior, se não prove justa causa dá ao trabalhador despedido o direito de op tar entre a reintegração na Entidade Patronal, ...
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Acórdão nº 2236/15.0T8AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017
I – Para que se possa afirmar a validade do termo resolutivo aposto ao contrato é necessário que se explicitem no seu texto os factos que possam reconduzir ao motivo justificativo indicado e que tais factos tenham correspondência com a realidade. II - A invocação no contrato de um “aumento de encomendas do mercado escocês”, sem mais qualquer concretização, constitui uma...
...estava contratado sem termo e foi despedido ilicitamente, com as consequências legais, fez incorrecta aplicação do ... de trabalho celebrado em 30.01.2013, o aqui recorrido adere aos direitos que foram reconhecidos no acórdão aqui em apreço. Pugna assim pela ... -
Acórdão nº 02241/17.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Julho de 2022
... prazo de defesa à Recorrente, o que buliu no caso concreto com direitos fundamentais já enunciados de audiência e defesa, coartando-lhe o seu ... condições de dignidade e confiança que aquelas de que foi despedido exigiam (n.° 4 do artigo 182° da LGTFP). 2 Dos factos provados, ...
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Acórdão nº 0612742 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2006
I- Nos termos do art. 74º do CPT, o juiz deve condenar em quantidade superior ao pedido ou em objecto diverso dele quando isso resulte da aplicação à matéria provada, ou aos factos de que possa servir-se, nos termos do art. 514º do CPC, de preceitos inderrogáveis de leis ou instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho. II- O direito ao salário, ou mais concretamente às diuturnidades...
... art.74º perdesse todo o seu propósito, pois todo o trabalhador despedido, ainda que sem justa causa deixaria de ver garantidos os direitos ... -
Acórdão nº 7816/15.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018
I – Para que o despedimento por extinção do posto de trabalho seja lícito é necessário que o empregador coloque à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do prazo do aviso prévio, a compensação prevista no artigo 366.º do CT. II – Tal sucede na situação em que até ao termo do prazo de aviso prévio é dada a ordem de transferência bancária do montante da compensação para a...
...direitos vincendos, incluindo subsídio de alimentação até à data do trânsito ...372º que: «Ao trabalhador despedido por extinção do posto de trabalho, aplica-se disposto no n.º 4, e na ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1979 de 29 de Março
...Cláusula 6.ª. (DIREITOS DOS DIRIGENTES E DELEGADOS SINDICAIS). 1 — Os delegados sindicais têm o ... infracções desde que substitua imediatamente o trabalhador despedido por outro em situação de desemprego e nas mesmas condições ...